29/05/2024 12:23

Arquivado Definitivamente
24/05/2024 11:41

Recebidos os autos
24/05/2024 11:41

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
23/05/2024 14:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
23/05/2024 14:33

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/04/2024
22/04/2024 20:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/04/2024 17:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/04/2024 13:48

Recebidos os autos
02/04/2024 13:48

Juntada de CUSTAS
02/04/2024 13:33

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
01/04/2024 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/03/2024 08:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
21/03/2024 08:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/03/2024 17:28

Homologada a Transação
06/03/2024 16:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/02/2024 13:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/02/2024 01:10

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
11/02/2024 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/01/2024 14:41

Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
31/01/2024 09:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/01/2024 19:20

DEFERIDO O PEDIDO
30/01/2024 01:04

Conclusos para despacho
26/01/2024 11:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/01/2024 17:14

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/01/2024 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/01/2024 16:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/12/2023 01:22

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
30/11/2023 20:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/11/2023 12:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/11/2023 14:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/11/2023 17:10

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
14/11/2023 17:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/11/2023 14:30

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
14/11/2023 01:09

Conclusos para despacho
13/11/2023 15:01

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
19/05/2023 12:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/05/2023 14:53

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/05/2023 11:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/05/2023 11:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/05/2023 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/05/2023 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/05/2023 16:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/05/2023 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/05/2023 11:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2023 11:08

EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA
05/05/2023 11:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2023 11:04

APENSADO AO PROCESSO 0004714-90.2021.8.16.0019
03/05/2023 16:43

Recebidos os autos DO CEJUSC
03/05/2023 16:38

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
26/04/2023 17:08

Recebidos os autos
26/04/2023 17:08

Remetidos os Autos ao CEJUSC
26/04/2023 17:06

DESAPENSADO DO PROCESSO 0004714-90.2021.8.16.0019
26/04/2023 10:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2023 10:41

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
26/04/2023 10:19

Recebidos os autos
26/04/2023 10:19

Juntada de CUSTAS
26/04/2023 09:58

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
24/04/2023 12:14

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/04/2023 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/04/2023 18:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/04/2023 18:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
10/04/2023 15:36

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
09/02/2023 01:03

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
06/02/2023 16:30

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/02/2023 15:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/01/2023 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/01/2023 13:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/01/2023 13:52

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
29/11/2022 18:18

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/11/2022 15:29

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/11/2022 14:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/11/2022 14:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/10/2022 14:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/10/2022 14:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/10/2022 18:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/10/2022 17:51

DEFERIDO O PEDIDO
24/10/2022 11:33

Conclusos para despacho
20/10/2022 15:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/10/2022 11:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/10/2022 14:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/09/2022 14:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/09/2022 14:38

Juntada de Certidão
23/09/2022 14:31

APENSADO AO PROCESSO 0004714-90.2021.8.16.0019
22/09/2022 18:12

DEFERIDO O PEDIDO
21/09/2022 07:00

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
21/09/2022 06:59

Ato ordinatório praticado
21/09/2022 06:59

Ato ordinatório praticado
20/09/2022 16:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/09/2022 16:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/09/2022 16:42

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
11/09/2022 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/08/2022 11:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/08/2022 11:54

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
31/08/2022 11:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/08/2022 11:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/08/2022 18:53

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/07/2022 12:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/07/2022 14:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/07/2022 14:05

DEFERIDO O PEDIDO
05/07/2022 10:24

Conclusos para despacho
28/06/2022 21:40

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/06/2022 14:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/05/2022 14:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/05/2022 13:21

INDEFERIDO O PEDIDO
23/05/2022 01:04

Conclusos para despacho
16/05/2022 18:36

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/05/2022 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/04/2022 17:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2022 16:00

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2022 13:39

Conclusos para despacho
19/04/2022 15:41

Juntada de Certidão
18/04/2022 12:57

Conclusos para despacho
11/04/2022 17:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/03/2022 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/03/2022 18:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/03/2022 17:34

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2022 01:04

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
15/03/2022 21:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/02/2022 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/02/2022 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/02/2022 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/02/2022 19:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/02/2022 19:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/02/2022 19:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/02/2022 17:18

DEFERIDO O PEDIDO
08/02/2022 13:31

Conclusos para despacho
27/01/2022 15:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/12/2021 00:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/12/2021 00:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/12/2021 00:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/11/2021 15:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/11/2021 15:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/11/2021 15:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/11/2021 14:08

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2021 08:49

Conclusos para despacho
13/10/2021 23:18

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/10/2021 00:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/10/2021 00:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/10/2021 00:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/10/2021 01:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/10/2021 01:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/10/2021 01:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/09/2021 00:00

Intimação

Autos nº. 0018222-06.2021.8.16.0019 I - Defiro aos embargantes Olivio e José os benefícios da Gratuidade Judiciária.

No entanto, fica a parte advertida de que a falsa afirmação de hipossuficiência, verificada ao longo do feito, ensejará a aplicação da penalidade prevista no art. 100, parágrafo único do NCPC.

II - INTIME-SE a parte embargante para que junte aos autos os documentos referentes à pessoa jurídica, consoante já determinado no despacho de ev.14.1, item II.

III - Diligências necessárias.

Ponta Grossa, 24 de setembro de 2021. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito
24/09/2021 15:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/09/2021 15:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/09/2021 15:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/09/2021 14:01

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
24/09/2021 01:01

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
23/09/2021 16:53

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/09/2021 18:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/09/2021 18:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/09/2021 18:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/09/2021 18:31

DEFERIDO O PEDIDO
22/09/2021 01:01

Conclusos para despacho
21/09/2021 22:58

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/09/2021 22:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/09/2021 11:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/09/2021 11:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/09/2021 11:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/09/2021 00:00

Intimação

Autos nº. 0018222-06.2021.8.16.0019 I – DEFIRO o pedido de ev. .1 e CONCEDO o prazo de 05 (cinco) dias para os fins expostos.

II – Diligências necessárias. Ponta Grossa, 30 de agosto de 2021. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito
31/08/2021 14:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/08/2021 14:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/08/2021 14:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/08/2021 17:34

DEFERIDO O PEDIDO
30/08/2021 01:04

Conclusos para despacho
27/08/2021 16:32

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/08/2021 12:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/08/2021 12:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/08/2021 12:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/07/2021 00:00

Intimação

Autos nº. 0018222-06.2021.8.16.0019 I – É bem verdade que, em princípio, a declaração de pobreza firmada pela parte presume-se como verdadeira, consoante disposto no art.99 § 3º do NCPC.

Todavia, o juiz não pode ter posição inerte diante deste pedido, deferindo-o só porque foi formulado.

Tanto que a Constituição Federal - norma evidentemente hierarquicamente superior à lei citada - prevê, em seu art. 5º, inc.

LXXIV, que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Deve o juiz, portanto, velar pela boa condução do processo, evitando abusos nos pedidos de justiça gratuita.

Até porque, as custas processuais, em última análise, mantêm boa parte da estrutura do Judiciário.

Tanto é assim que o próprio art.99 § 2º do NCPC define que se o juiz tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá fazê-lo.

Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO – DECISÃO QUE INDEFERE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA AOS AUTORES – POSSIBILIDADE DE O JUÍZO EXIGIR A COMPROVAÇÃO DA AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES ECONÔMICASPARA ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - PRECEDENTES DO STJ – PARTE QUE, MESMO INTIMADA PELO JUÍZO A COMPROVAR SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, NÃO APRESENTOU DOCUMENTOS APTOS A DEMONSTRAR SEUS ATUAIS RENDIMENTOS – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE POSSIBILITEM AFERIR AS REAIS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO AGRAVANTE – INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA MANTIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO MONOCRATICAMENTE. (TJPR – 8ª C.Cível - 0003170-61.2020.8.16.0000 – Campina Grande do Sul – Rel.

Alexandre Barbosa Fabiani, J: 30.01.2020) APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR.

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO ENTREGUE AO DEVEDOR.

INTIMAÇÃO DO PROTESTO POR EDITAL.

NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS LEGAIS PARA LOCALIZAR O DEVEDOR E INTIMÁ-LO PESSOALMENTE ACERCA DO PROTESTO.

OPORTUNIDADE DE EMENDA À INICIAL NOS TERMOS DO ARTIGO 321 DO CPC.

INÉRCIA DO AUTOR.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO POR CURADOR ESPECIAL EM CONTRARRAZÕES.

IMPOSSIBILIDADE.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA QUE DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DE QUEM A REQUER.

IMPOSSIBILIDADE DE OUTRO FAZÊ-LO.

PRECEDENTES DO STJ.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO CURADOR ESPECIAL.

OBRIGAÇÃO DO PAGAMENTO PELO ESTADO DO PARANÁ, EIS QUE AUSENTE DEFENSORIA PÚBLICA NA COMARCA.

PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DAS 6ª E 7ª CÂMARAS CÍVEIS DESTA CORTE.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0006531-57.2017.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: Desembargadora Ana Lúcia Lourenço - J. 30.05.2019) PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

DECLARAÇÃO DE POBREZA.

PRESUNÇÃO JURIS TANTUM.

JUSTIÇA GRATUITA.

INDEFERIMENTO.

REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.

INADMISSIBILIDADE.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ.

DECISÃO MANTIDA. 1. "A declaração de hipossuficiência econômica possui presunção juris tantum, podendo o julgador a quo investigar sobre a real condição econômico-financeira do requerente e ordenar que comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência" (AgRg no AREsp n. 772.654/PR, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/3/2016, DJe 28/3/2016.) 2.

O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3.

No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que a agravante não preencheu os requisitos para obtenção dos benefícios da justiça gratuita.

Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 4.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1320909 MS 2018/0164289-7, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 18/10/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/10/2018) Dessa forma, a fim de analisar tal requerimento e tendo em vista que os embargantes se comprometeram a arcar com parcelas de valor significativo (R$ 3.099,34), o que se mostra um contrassenso a alegação de pobreza efetuada, INTIMEM-SE os embargantes para que no prazo de 15 (quinze) dias juntem os seguintes documentos, de modo a instruir seu pedido de concessão dos benefícios da Gratuidade Judiciária, comprovando que são pobres na acepção da palavra, de forma que não possam arcar com os custos do processo sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família: a) cópias de energia elétrica e água de sua residência dos últimos 3(três) meses; b) cópias das últimas declarações de imposto de renda ou declaração pessoal do postulante de que não declarou; c) cópias dos 3 (três) últimos comprovantes de renda do empregador do postulante, declaração por instrumento particular de que não possui rendimentos ou dos quais possui; d) declaração por instrumento particular sobre a propriedade de bens móveis e veículos.

II - Consoante art.99 § 3 do NCPC a simples afirmação da hipossuficiência vale tão somente para a pessoa natural não se estendendo às pessoas jurídicas. "Em linha de princípio não precisa a pessoa natural produzir prova da sua afirmação.

Se ela goza de boa saúde financeira, que prove o contrário.

O mesmo não se pode dizer quanto ao requerimento formulado pela pessoa jurídica, com ou sem finalidade lucrativa, ou pelo ente que detém personalidade jurídica.

Não se presume verdadeira, nesses casos, a simples alegação de carência financeira.

Em relação a eles, persiste o ônus da prova da sua condição". (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; DIDIER Fredie Jr; TALAMINI Eduardo e DANTAS Bruno (Org.).

Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil.

Editora Revista dos Tribunais, 2015. 372 p.) Da mesma forma entende o Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA - NECESSIDADE DE EFETIVA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - SUMÚLA 481 STJ - PRESENÇA DE ELEMENTOS OBJETIVOS QUE PERMITEM O AFASTAMENTO DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NO CASO CONCRETO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0046229-36.2019.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: Juiz Marco Antônio Massaneiro - J. 16.12.2019) DECISÃO MONOCRÁTICA – ARTIGO 932, INC.

IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL –AGRAVO DE INSTRUMENTO – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO SE APLICA A PESSOA JURÍDICA – AUSÊNCIA DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS – RECEITAS SUFICIENTES APESAR DOS PREJUÍZOS ENFRENTADOS NO PERÍODO – REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0009444-75.2019.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin - J. 12.03.2019) Assim, intime-se a autora para que, no prazo de quinze dias, junte os seguintes documentos em relação à pessoa jurídica, de modo a instruir seu pedido de concessão dos benefícios da Gratuidade Judiciária: a) cópias de energia elétrica e água dos últimos 3(três) meses; b) cópias das últimas declarações de imposto de renda e dos balanços patrimoniais dos últimos seis meses; c) declaração por instrumento particular sobre a propriedade de bens imóveis e veículos.

III - INTIME-SE a parte embargante para que indique de maneira pormenorizada quais taxas devem ser consideradas abusivas, vez que é defeso a formulação de pedido genérico.

Ainda, considerando que pretende a exclusão da capitalização de juros do contrato, deverá retificar o cálculo de excesso, vez que este considerou tão somente a taxa média de juros que entende como devida, sem levar a matéria da capitalização.

IV - Diligências necessárias.

Ponta Grossa, 27 de julho de 2021. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito
27/07/2021 18:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/07/2021 18:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/07/2021 18:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/07/2021 17:28

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2021 01:07

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
26/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 2ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-2301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018222-06.2021.8.16.0019 Processo: 0018222-06.2021.8.16.0019 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$3.305,88 Embargante(s): Jose de Jesus Domigues Pawlak & Domingues Ltda - EPP olivio pawlak Embargado(s): COOPERATIVA DE CREDITO DO LESTE DE SANTA CATARINA E DO PARANA LTDA - UNICRED UNIAO 1.

Declaro minha suspeição para processamento e julgamento da presente causa, por motivo de foro íntimo, nos termos do artigo 145, §1º do CPC/2015. 2.

Anote-se na autuação e cumpra-se o disposto no art. 146 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 3.

Oportunamente, cadastre-se no sistema PROJUDI a minha suspeição, remetendo-se os autos ao Juiz competente, com os meus cumprimentos.

Ponta Grossa, 20 de julho de 2021. Poliana Maria Cremasco Fagundes Cunha Juíza de Direito Substituta
23/07/2021 15:56

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
20/07/2021 14:50

DECLARADA SUSPEIÇÃO
20/07/2021 11:00

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
20/07/2021 10:58

Juntada de Certidão
20/07/2021 10:55

Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
20/07/2021 10:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/07/2021 10:48

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE JUSTIÇA GRATUITA
19/07/2021 17:37

Recebidos os autos
19/07/2021 17:37

Distribuído por dependência
16/07/2021 11:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/07/2021 23:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
15/07/2021 23:40

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2021

Ultima Atualização
20/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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