TJPR - 0010757-49.2021.8.16.0017

1ª instância - Maringa - 2ª Vara Civel

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ITAU UNIBANCO S.A

CNPJ: 60.701.190/0001-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE MAURO FERREIRA

CPF *97.***.*20-59

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/12/2022 13:38

    Arquivado Definitivamente

  • 13/10/2022 17:09

    Recebidos os autos

  • 13/10/2022 17:09

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 04/10/2022 17:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/08/2022 16:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/08/2022

  • 16/08/2022 17:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2022 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 19/07/2022 12:31

    Recebidos os autos

  • 19/07/2022 12:31

    Juntada de CUSTAS

  • 19/07/2022 12:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2022 10:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2022 16:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 16/07/2022 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2022 18:07

    Homologada a Transação

  • 15/07/2022 16:33

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 28/05/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE MAURO FERREIRA

  • 27/05/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 04/05/2022 11:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2022 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2022 16:11

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/04/2022 10:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/03/2022 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 30/03/2022 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE MAURO FERREIRA

  • 17/03/2022 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 09/03/2022 10:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2022 10:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2022 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2022 17:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/03/2022 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 18:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/02/2022 01:24

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 05/02/2022 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 01/02/2022 10:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2022 13:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2022 10:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2022 08:35

    Conclusos para despacho

  • 28/01/2022 08:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2022 01:30

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 27/01/2022 17:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2022 16:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 26/01/2022 10:32

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2022 16:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2022 13:45

    Juntada de Certidão

  • 10/01/2022 13:40

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL

  • 10/01/2022 13:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2022 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2022 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 10:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2021 17:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/12/2021 15:12

    Conclusos para despacho

  • 15/12/2021 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2021 15:07

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 15/12/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2021 16:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/12/2021 18:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/12/2021 08:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2021 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE MAURO FERREIRA

  • 27/11/2021 01:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2021 16:20

    Conclusos para despacho

  • 25/11/2021 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 19/11/2021 14:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/11/2021 12:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/11/2021 10:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2021 00:00

    Intimação

    1- Ao autor acerca das alegações de f. 64.1.

    Airton Vargas da Silva, Juiz de Direito

  • 16/11/2021 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2021 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2021 16:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/11/2021 03:43

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 28/10/2021 15:13

    Conclusos para despacho

  • 25/10/2021 18:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2021 10:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2021 00:00

    Intimação

    1- Defiro o pedido de f. 42.1.

    Concedo ao réu o benefício da justiça gratuita.   2- Acolho os argumentos de f. 57.1 para determinar a intimação do réu para que comprove o pagamento ou, promova o depósito judicial, da parcela n. 12, no prazo de cinco dias, sob pena de concessão de nova apreensão do bem.   Airton Vargas da Silva, Juiz de Direito

  • 08/10/2021 11:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2021 11:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2021 11:31

    Juntada de Certidão

  • 07/10/2021 15:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/09/2021 10:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/09/2021 01:00

    Conclusos para despacho

  • 14/09/2021 16:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2021 14:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 02:20

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 12/08/2021 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 13:42

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/08/2021 02:19

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 10/08/2021 02:08

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 06/08/2021 13:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/07/2021 09:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 09:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 00:24

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2021 20:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 16:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 00:00

    Intimação

    I- Trata-se de ação de busca e apreensão proposta pelo ITAU UNIBANCO S.A. em face de JOSE MAURO FERREIRA, em razão deste não ter efetuado o pagamento da parcela de nº 12, com vencimento em 13.12.2020, relativa à cédula de crédito bancário de nº 64075338-0, o que acarretou o vencimento antecipado de toda a dívida, pelo total de R$ 43.016,01.   Comprovado o inadimplemento do ajuste celebrado e a regular constituição em mora da parte ré, foi deferida a liminar de busca e apreensão do bem indicado, com a subsequente citação (mov. 13.1), a qual foi devidamente cumprida (mov. 25.1).   O requerido compareceu aos autos e narrou (mov. 27): a) por erro no momento de verificar o código de barras no carnê de pagamento, pagou a parcela 24/48, com vencimento em 13.12.2021, ao invés de pagar a parcela 12/48, vencida em 13.12.2020; b) faz uso do veículo como instrumento de trabalho; c) está adimplindo as parcelas, consoante comprovante de pagamento das prestações de nº 13 a 18; d) a notificação extrajudicial foi recebida por pessoa desconhecida, eis que momentaneamente não está morando naquele local; e) houve um simples equívoco seu e está de boa-fé, bastando a requerente efetuar a compensação da parcela 24/48 na de 12/48, para sanar o suposto débito.   Determinada a intimação do requerente para confirmar se realmente a parcela de dezembro de 2021 encontra-se quitada desde dezembro do ano passado, confirmando o equívoco do requerido no pagamento e eventual desinteresse no prosseguimento do feito, com retorno ao status quo ante (mov. 29.1), a instituição financeira deixou o prazo transcorrer in albis (mov. 34).   Pugna o requerido, liminarmente, pela restituição do veículo, com a revogação da medida de busca e apreensão mediante a compensação da parcela 12/48 com a 24/48, ou que seja permitido purgar a mora da parcela 12/24, em razão do equívoco ocorrido (mov. 35.1).   Relatei e decido.   O comprovante de pagamento de mov. 27.4 indica que o requerido, de fato, quitou a parcela com vencimento em 13.12.2021, no valor de R$ 1.876,33, no dia 16.12.2020, ao invés de pagar o boleto com vencimento no dia 13.12.2020.

    Mas o montante pago foi o correto, já que é o indicado pelo requerente como devido naquela parcela (mov. 1.8).   Além disso, o requerido promoveu o pagamento das parcelas vencidas de janeiro a junho 2021 (mov. 27.5), o que demonstra sua boa-fé e que somente tomou conhecimento do equívoco no pagamento da parcela de dezembro quando da busca e apreensão do veículo.   Frisa-se que o STJ firmou entendimento no sentido de que é dever do devedor fiduciário comunicar à instituição financeira a mudança de endereço.

    Caso não o faça, para a comprovação da mora, basta que o credor fiduciário envie a notificação (AR) para o endereço informado na ocasião da celebração do contrato.

    A propósito: CIVIL.

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

    NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E ENVIADA AO ENDEREÇO DECLARADO PELA FIDUCIANTE.

    MORA COMPROVADA.

    INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 83/STJ. 1.

    Em razão do princípio da boa-fé e lealdade contratual, devem as partes informar eventual mudança de endereço até o término do negócio jurídico, ainda que inexista cláusula expressa. 2.

    Para que seja constituída a mora da fiduciante que atrasa o pagamento de parcelas, é desnecessária sua notificação pessoal, basta que se comprove que o cartório de registro de títulos e documentos entregou a notificação extrajudicial no endereço declarado pela devedora. 3.

    A fiduciante não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, que se apoiou em entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça.

    Incidência da Súmula nº 83 do STJ.4.

    Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp 543.277/SE, Rel.

    Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 10/3/2015).

    AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

    CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO AUTOR.

    RECURSO DO REQUERIDO.

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

    DEFERIMENTO.

    EFEITOS EX NUNC.

    SERVIÇOS DE TERCEIRO, SEGURO E ENCARGOS MORATÓRIOS.

    FALTA DE INTERESSE.

    RECURSO NÃO CONHECIDO NESSES PONTOS.

    CONSTITUIÇÃO EM MORA.

    NOTIFICAÇÃO FRUSTRADA EM RAZÃO DA MUDANÇA DE ENDEREÇO DO DEVEDOR.

    FALTA DE PROVA DE COMUNICAÇÃO DESSE FATO AO CREDOR.

    BOA-FÉ E LEALDADE CONTRATUAL.

    MORA VALIDAMENTE CONSTITUÍDA.

    APLICAÇÃO DO CDC.

    INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

    DESNECESSIDADE.

    MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. [...] (TJPR - 18ª C.Cível - 0078727-80.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Vitor Roberto Silva - J. 17.08.2020) Deveria o requerido ter mantido seu endereço residencial atualizado perante a instituição financeira e, assim, teria tido ciência do equívoco ocorrido com o pagamento da parcela quando da entrega da notificação extrajudicial enviada pela parte autora.  

    Por outro lado, a instituição financeira requerente poderia ter se certificado da confusão do requerido no pagamento da parcela de dezembro de 2020 antes mesmo do ajuizamento da presente ação, já que na própria planilha de mov. 1.8, vislumbra-se que a parcela nº 24/48 havia sido paga, já que consta informação da parcela nº 23/48 e, em seguida, da de nº 25/48, ainda não adimplidas, já que tem vencimento em 13.11.2021 e 13.01.2022.   Evidenciado o erro do requerido no pagamento de parcela futura e considerando o adimplemento das parcelas vencidas desde então, demonstrando sua boa-fé, além do interesse na manutenção do contrato, deve ser o veículo ser restituído ao mesmo, com o retorno das partes ao status quo ante, medida essa que o agente fiduciário não discordou, quando intimado por este Juízo, já que se manteve silente.   Seria medida muito gravosa impelir o requerido ao pagamento de todas as parcelas vincendas, considerando o evidente equívoco ocorrido.   Nesse sentido:   AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

    MORA NÃO COMPROVADA.

    ERRO DO RÉU AO PAGAR O BOLETO DO RESPECTIVO MÊS ADIMPLIU BOLETO DE OBRIGAÇÃO FUTURA.

    DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

    RECURSO IMPROVIDO. 1.

    Assim, não se pode atribuir uma penalidade tão gravosa, ou seja, a busca e apreensão com vencimento de todas as parcelas por erro do requerido quando da realização do pagamento. 2. É de fácil constatação que houve erro, quando o agravado ao invés de efetuar o pagamento de boleto do respectivo mês, adimpliu boleto de obrigação futura. (TJPR - 18ª C.Cível - AI - 1701118-6 - Cascavel -  Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - Unânime -  J. 18.10.2017)   Assim, defiro a restituição do veículo em favor do requerido, nos seguintes termos: Deverá o requerido juntar comprovante de endereço atualizado, no prazo de 10 dias, já que afirmou que não está morando no local em que foi recebida a notificação extrajudicial (Rua Marcassita, 147, Jardim Real, Maringá – mov. 1.6), mas foi esse o endereço constante na procuração e declaração de hipossuficiência juntadas (movs. 27.2 e 27.3), além de que, o veículo objeto da presente ação foi apreendido na residência de Nelson, pessoa estranha aos autos (rua Perdiz, 717 – mov. 25.1).

    Após cumprido o item antecedente, intime-se a instituição financeira para, nos 5 dias subsequentes, restituir o bem diretamente ao réu ou, no caso de impossibilidade, depositá-lo no depósito público, sob pena de multa diária de R$ 500,00, a incidir até o limite de R$ 30.000,00.

    II- Aguarde-se o decorrer do prazo do requerido sobre a comprovação da alegação de hipossuficiência econômica, ciente de que nada sendo apresentado, o benefício fica automaticamente indeferido.   III- Com a restituição do veículo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias: a) disponibilize ao requerido novo boleto para pagamento da parcela vincenda em 13.12.2021, em até 15 dias; b) manifeste-se sobre eventual desinteresse no prosseguimento do feito.   Cumpra-se e intimem-se.       Airton Vargas da Silva, Juiz de Direito      

  • 26/07/2021 09:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 08:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 08:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2021 17:11

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 21/07/2021 17:53

    Conclusos para despacho

  • 21/07/2021 17:45

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 20/07/2021 02:24

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 19/07/2021 16:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 10:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2021 11:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2021 11:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2021 17:23

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 08/07/2021 12:50

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2021 18:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/07/2021 14:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 10:57

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/07/2021 17:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/07/2021 01:11

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 25/06/2021 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 15/06/2021 18:08

    Juntada de Certidão

  • 15/06/2021 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2021 13:52

    Expedição de Mandado

  • 11/06/2021 09:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2021 16:38

    Juntada de Certidão

  • 10/06/2021 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 14:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2021 14:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2021 20:53

    Concedida a Medida Liminar

  • 07/06/2021 17:28

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 07/06/2021 17:27

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA

  • 07/06/2021 17:27

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 01/06/2021 09:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 12:16

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 31/05/2021 10:49

    Recebidos os autos

  • 31/05/2021 10:49

    Distribuído por sorteio

  • 28/05/2021 12:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2021 12:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2021 11:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/05/2021 11:36

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2021

Ultima Atualização
17/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0044862-06.2021.8.16.0000

Municipio de Curitiba

Ct Empreendimentos Imobiliarios Spe LTDA

Advogado: Aline Abud Amaral

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 23/08/2022 14:15

Exibir Processo

Processo nº 0041908-33.2011.8.16.0001

Coritiba Foot Ball Club em Recuperacao J...

Uniao Bandeirantes F.c

Advogado: Vanessa Cristina Cruz Scheremeta

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 05/04/2018 18:15

Exibir Processo

Processo nº 0028737-24.2012.8.16.0017

Banco do Brasil S/A

Diego Matheus Ruiz

Advogado: Andrea Cristiane Grabovski

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 29/03/2021 17:00

Exibir Processo

Processo nº 0010926-50.2016.8.16.0069

Gecy Ferreira

Municipio de Cianorte

Advogado: Cirlene Alexandre Cizeski

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 05/09/2022 10:45

Exibir Processo

Processo nº 0010090-10.2015.8.16.0038

Companhia de Saneamento do Parana Sanepa...

Cleverson Willian Muchinski

Advogado: Alessandra de Oliveira Borodiak

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 16/12/2015 15:22

Exibir Processo