STJ - 0007262-65.2020.8.16.0038

22/03/2023 14:23

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

22/03/2023 14:23

Transitado em Julgado em 22/03/2023

03/02/2023 05:11

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 03/02/2023

02/02/2023 22:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

02/02/2023 17:02

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 03/02/2023

02/02/2023 17:02

Não conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE

09/01/2023 09:48

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

09/01/2023 09:45

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

14/12/2022 14:33

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ