TJPR - 0081585-94.2012.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 1ª Vara de Execucoes Fiscais

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Polo Ativo

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 60.746.948/0001-12

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE LONDRINA/PR

CNPJ: 75.771.477/0001-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/04/2023 17:27

    Arquivado Definitivamente

  • 27/02/2023 15:37

    Recebidos os autos

  • 27/02/2023 15:37

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 16/02/2023 14:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/02/2023 14:57

    Juntada de Certidão

  • 18/10/2022 12:06

    Recebidos os autos

  • 18/10/2022 12:06

    Juntada de CUSTAS

  • 18/10/2022 11:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2022 15:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 17/08/2022 15:11

    Juntada de Certidão

  • 17/08/2022 15:09

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/05/2022

  • 12/04/2022 17:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/04/2022 09:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2022 08:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2022 09:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2022 11:38

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 02/02/2022 01:04

    Conclusos para decisão

  • 19/11/2021 13:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2021 15:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 19:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 05/10/2021 13:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/10/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2021 13:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2021 10:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/09/2021 14:46

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 21/09/2021 08:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] Processo:   0081585-94.2012.8.16.0014 Classe Processual:   Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal:   ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa:   R$14.819,58 Embargante(s):   BANCO BRADESCO S/A Embargado(s):   Município de Londrina/PR   D E C I S Ã O 1.

    Através da petição de mov. 115.1, o Exequente impugna a retenção de Imposto de Renda indicada pela Fazenda Municipal no mov. 114.5, requerendo a transferência do valor total de seus honorários depositado nos autos.

    Sustenta que, conforme decisão da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná de 7-6-2016, exibida no mov. 116.2, os magistrados e as Unidades Judiciárias do Tribunal de Justiça do Paraná “não são responsáveis pela retenção do IRRF a que se referiu o art. 46 da Lei nº 8.541/92”, nem “possuem a obrigação tributária acessória de fiscalizar a retenção do IRRF na ocasião do levantamento de depósitos judiciais por meio de alvará”. 1.1 Na verdade, atualmente a matéria encontra-se disciplinada pela Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça que prevê, em seu art. 35, III, combinado com o seu art. 50, V, a retenção do Imposto de Renda na Fonte devido pelos benefíciários da RPV, a ser providenciado pela instituição financeira responsável pelo respectivo pagamento, conforme previsto em lei.

    O Tribunal de Justiça do Paraná, por sua vez, em 19-8-2020, expediu o Decreto Judiciário nº 382 dispondo sobre os procedimentos a serem observados para o pagamento de RPV’s em suas Unidades Judiciárias de primeiro grau de jurisdição, cujos artigos 3º a 7º preveem a indicação dos valores das retenções de contribuição previdenciária e de imposto de renda devidos tanto em relação ao valor do principal, quanto dos honorários sucumbenciais.

    Aliás, o  § 5º do art. 7º do Decreto Judiciário 382/2020 estabelece que “No depósito judicial, a parte executada pode depositar o valor líquido devido ao exequente, declarando os valores retidos, ou o valor bruto, caso em que devem ser devolvidos ao respectivo ente os valores relativos aos tributos para o recolhimento das retenções”.

    Outrossim, o § 2º do art. 8º desse DJ estabelece que “O ente devedor deve declarar à Receita Federal do Brasil os recolhimentos, nos prazos  previstos na legislação tributária, sem prejuízo das obrigações cabíveis à instituição financeira pagadora, nos termos do art. 35, caput e parágrafos, da Resolução nº 303 do CNJ”.  No mais, o STJ, interpretando o art. 46 da Lei nº 8.541/1992, já decidiu que “o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário", como se confere no seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

    AGRAVO INTERNO.

    RECURSO ESPECIAL.

    ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ.

    VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC.

    NÃO OCORRÊNCIA.

    IMPOSTO DE RENDA.

    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ORIUNDOS DE DECISÃO JUDICIAL.

    RETENÇÃO.

    POSSIBILIDADE.

    ART. 46 DA LEI 8.541/1992.

    PRECEDENTES. 1.

    Ao afastar a retenção do Imposto de Renda na fonte pelo órgão do Poder Judiciário, por entender que tal tributação caberia ao órgão pagador, no caso o Departamento de Estradas e Rodagem do Estado do Paraná, o acórdão recorrido acabou por possibilitar o pagamento do precatório sem a retenção legal da tributação referida, o que confronta com a determinação do art. 46 da Lei nº 8.541/1992, segundo o qual "o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário".

    Precedentes: AgRg no REsp. 964.389/MG, Rel.

    Min.

    Mauro Campbell Marques, DJe de 29/4/2010; AgInt no AgRg no AREsp 818.622/SP, Rel.

    Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 02/08/2019. 2.

    A ausência de retenção da tributação na fonte não desobriga a declaração dos valores e o recolhimento do Imposto de Renda pelo contribuinte em sua declaração de ajuste.

    Contudo, a manutenção da obrigação do contribuinte não justifica o recebimento dos valores desonerados da tributação na fonte, mormente porque há expressa determinação legal de retenção.

    Na prática a retenção do Imposto de Renda é realizada pela instituição financeira responsável pelo efetivo pagamento do precatório ao beneficiário, mas cabe ao órgão do Poder Judiciário fazer a indicação - na guia, alvará, mandado ou ordem bancária - da necessária retenção da tributação devida. 3.

    Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1.859.001/PR, Rel.

    Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 26-10-2020, destaquei) Do Tribunal de Justiça do Paraná, aplicando o DJ nº 382/2020, confiram-se,  dentre outros, os v.

    Acórdão exarados nos Agravos de Instrumento nºs 0026897-15.2021.8.16.0000, 1ª CCv., Rel.

    Des.

    Lauri Caetano da Silva, j. 9-9-2021; 0065274-89.2020.8.16.0000, 3ª CCv., Rel.

    Des.

    José Sebastião Fagundes Cunha, j. 17-5-2021; 0060585-02.2020.8.16.0000, 2ª CCv., Rel.

    Des.

    Eugênio Achille Grandinetti, j. 19-3-2021; 0063386-85.2020.8.16.0000, 4ª CCv., Rel.

    Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau, Hamilton Rafael Marins Schwartz, j.

    J. 22-8-.2021; e  0066436-22.2020.8.16.0000, 2ª CCv., Rel.

    Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Carlos Mauricio Ferreira, j. 21-5-2021, este último assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

    DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO RECONHECEU A POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA ANTES DO LEVANTAMENTO DOS VALORES PELOS CREDORES.

    DECRETO JUDICIÁRIO Nº 382/2020.

    ARTIGO 7º, § 5º, QUE EXPRESSAMENTE AUTORIZA O DEPÓSITO DO VALOR BRUTO COM A INDICAÇÃO DOS VALORES A SEREM RETIDOS.

    DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

    RECURSO PROVIDO. (grifei) 1.2.

    Desta forma, (i) indefiro o requerimento de mov. 115.1; e (ii) homologo a importância de R$-51,08 (cinquenta e um reais e oito centavos) pertinente ao tributo a ser retido (mov. 114.5).

    Preclusa a presente decisão, (i) transfira-se o valor de R$-3.354,42, com os respectivos acréscimos desde a data do depósito, para a conta indicada pelo exequente no petitório de mov. 115.1; e (ii) devolva-se para Fazenda Executada o valor referente ao tributo, R$-51,08, igualmente com os respectivos acréscimos, de modo a não deixar valores residuais na conta bancária, para o recolhimento da retenção, nos termos do § 5º do art. 7º do DJ nº 382/2020. 3.

    Intimem-se Londrina, data gerada pelo sistema.   MAURICIO BOER Juiz de Direito Br

  • 20/09/2021 09:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2021 09:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2021 19:13

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 24/08/2021 01:05

    Conclusos para decisão

  • 04/08/2021 16:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/08/2021 16:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] Processo:   0081585-94.2012.8.16.0014 Classe Processual:   Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal:   ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa:   R$14.819,58 Embargante(s):   BANCO BRADESCO S/A Embargado(s):   MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR   D E C I S Ã O 1. Intimem-se os Procuradores Judiciais do Embargante para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestarem-se sobre o petitório de mov. 121.1. 2. Após, voltem conclusos com urgência.

    Londrina, data gerada pelo sistema.   MAURICIO BOER Juiz de Direito K

  • 27/07/2021 08:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 16:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/06/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 30/03/2021 13:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2021 08:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2021 22:12

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 25/02/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 10/02/2021 12:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/02/2021 09:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/12/2020 11:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/11/2020 10:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/11/2020 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 04/11/2020 09:47

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2020 09:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/09/2020 08:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2020 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2020 19:01

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 28/07/2020 18:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2020 13:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/07/2020 13:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/07/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2020 09:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2020 13:52

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 10/07/2020 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2020 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2020 18:40

    Decisão OU DESPACHO HOMOLOGAÇÃO

  • 12/05/2020 01:04

    Conclusos para decisão

  • 22/04/2020 14:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/03/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2020 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2020 17:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/12/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2019 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2019 19:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/08/2019 13:10

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2019 16:35

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 22/07/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2019 11:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2019 18:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/05/2019 10:25

    Recebidos os autos

  • 20/05/2019 10:25

    Juntada de CUSTAS

  • 20/05/2019 10:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2019 14:30

    Conclusos para despacho

  • 17/04/2019 15:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/04/2019 15:46

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 17/04/2019 15:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2019 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2019 18:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/04/2019 18:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2019 09:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2019 09:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 05/04/2019 09:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2019 09:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2019 16:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/04/2019 14:42

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 02/04/2019 16:52

    Recebidos os autos

  • 15/08/2016 18:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR

  • 15/08/2016 18:24

    Juntada de Certidão

  • 28/06/2016 10:21

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 08/06/2016 12:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2016 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2016 15:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/06/2016 15:38

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 23/05/2016 08:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2016 18:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2016 17:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/05/2016 10:40

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 04/05/2016 09:39

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 20/04/2016 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2016 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2016 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2016 09:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2016 09:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2016 10:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2016 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2016 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2016 11:33

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 27/04/2015 09:00

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2015 09:00

    Juntada de Certidão

  • 13/05/2014 09:01

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 17/03/2014 16:28

    Juntada de Certidão

  • 13/03/2014 17:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/03/2014 10:42

    Conclusos para decisão

  • 10/03/2014 16:30

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 28/02/2014 15:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2014 17:30

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 27/02/2014 17:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2014 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2014 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2014 13:56

    Juntada de Certidão

  • 26/02/2014 11:35

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 14/02/2014 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2014 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2014 08:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2014 08:25

    Juntada de Certidão

  • 11/02/2014 16:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/02/2014 15:19

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 19/12/2013 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO SA

  • 09/12/2013 11:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2013 15:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2013 17:36

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2013 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2013 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2013 10:08

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 26/11/2013 14:22

    Conclusos para despacho

  • 25/11/2013 14:33

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 21/10/2013 16:18

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2013 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO SA

  • 16/09/2013 16:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2013 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2013 12:40

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2013 18:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/08/2013 10:14

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2013 10:22

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 15/02/2013 09:13

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO

  • 21/01/2013 17:14

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO

  • 14/01/2013 10:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/01/2013 08:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2013 08:37

    Juntada de Certidão

  • 18/12/2012 12:18

    Recebidos os autos

  • 18/12/2012 12:18

    Distribuído por dependência

  • 17/12/2012 17:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/12/2012 17:27

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2012

Ultima Atualização
21/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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