TJPR - 0006739-69.1998.8.16.0185

1ª instância - Curitiba - 3ª Vara de Execucoes Fiscais Municipais

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CURITIBA/PR

CNPJ: 76.417.005/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ARGEU MIRANDA MACHADO

CPF *11.***.*60-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/04/2025 14:47

    Arquivado Definitivamente

  • 24/11/2023 12:59

    Recebidos os autos

  • 24/11/2023 12:59

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 08/11/2023 11:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2023 15:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

  • 07/11/2023 09:34

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE BAIXA DE CONSTRIÇÃO

  • 02/02/2023 09:58

    Recebidos os autos

  • 02/02/2023 09:58

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 01/02/2023 14:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/02/2023 14:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/09/2021

  • 01/09/2021 16:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2021 16:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 11:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2021 14:53

    Extinto o processo por desistência

  • 20/08/2021 13:20

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 18/08/2021 10:21

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

  • 10/08/2021 16:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2021 11:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006739-69.1998.8.16.0185   Processo:   0006739-69.1998.8.16.0185 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$1.506,85 Exequente(s):   Município de Curitiba/PR Executado(s):   ARGEU MIRANDA MACHADO     O artigo 10 do CPC estabelece que ao se deparar com matérias que possam ser reconhecidas de ofício deve o juiz, antes de decidir, facultar às partes que se manifestem.

    Tal disciplina é repetida no § 3º do artigo 485 e no parágrafo único do artigo 487 do mesmo codex e que tratam, respectivamente, da extinção do processo sem resolução de mérito por ausência de pressupostos processuais, condições da ação, litispendência, perempção ou coisa julgada, morte da parte intransmissibilidade do direito e da extinção do processo com resolução de mérito ante o reconhecimento da prescrição ou decadência.   Forte neste dispositivo e considerando a data do óbito do executado (1993) antes da constituição do crédito tributário, faculto ao Município que se manifeste, no prazo de 32 (trinta e dois) dias, sobre eventual vício no título e/ou ilegitimidade de parte e aplicação do artigo 26 da LEF, bem como junte documentos que achar pertinentes.   Havendo outras execuções ativas em nome do de cujus, anote-se o óbito nos autos e intime se o Município.   Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos.   Intimações e diligências necessárias.

    Curitiba, 08 de julho de 2021.   Marcelo Mazzali Juiz de Direito

  • 23/07/2021 08:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2021 15:50

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 28/06/2021 01:07

    Conclusos para decisão

  • 09/12/2020 17:30

    Recebidos os autos

  • 09/12/2020 17:30

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 26/11/2020 14:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/11/2020 14:56

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 12/07/2019 12:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2019 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2019 14:54

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 30/05/2019 18:24

    Conclusos para despacho

  • 25/05/2018 13:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2018 20:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2018 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2018 13:04

    Juntada de Certidão

  • 13/05/2018 00:51

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/02/2017 08:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2017 14:07

    PROCESSO SUSPENSO

  • 25/01/2017 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2017 14:07

    Juntada de Certidão

  • 25/01/2017 14:06

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2020

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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