10/09/2025 00:29

DECORRIDO PRAZO DE ANDREW CASTILHO FERREIRA ALVARES
26/08/2025 13:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/08/2025 17:56

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/08/2025 17:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/08/2025 15:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/08/2025 14:19

Recebidos os autos
20/08/2025 14:19

Juntada de CUSTAS
20/08/2025 14:17

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
15/08/2025 11:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
03/07/2025 14:32

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 00:49

DECORRIDO PRAZO DE ANDREW CASTILHO FERREIRA ALVARES
24/04/2025 22:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/04/2025 16:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/04/2025 06:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/04/2025 08:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/04/2025 21:14

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 01:13

Conclusos para decisão
06/03/2025 08:46

Juntada de Certidão
29/01/2025 13:03

Recebidos os autos
29/01/2025 13:03

Juntada de CUSTAS
29/01/2025 13:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
29/01/2025 09:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
11/12/2024 00:24

DECORRIDO PRAZO DE ANDREW CASTILHO FERREIRA ALVARES
14/11/2024 10:56

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/11/2024 18:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/11/2024 15:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/11/2024 13:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/11/2024 13:49

Juntada de ACÓRDÃO
08/10/2024 00:48

DECORRIDO PRAZO DE ANDREW CASTILHO FERREIRA ALVARES
30/09/2024 07:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/09/2024 17:38

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/09/2024 10:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/09/2024 09:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/09/2024 17:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/09/2024 17:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/09/2024 13:53

Recebidos os autos
16/02/2023 16:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
08/12/2022 00:20

DECORRIDO PRAZO DE ANDREW CASTILHO FERREIRA ALVARES
23/11/2022 15:50

Juntada de Petição de contrarrazões
18/11/2022 11:33

Juntada de Petição de contrarrazões
05/11/2022 01:06

DECORRIDO PRAZO DE ANDREW CASTILHO FERREIRA ALVARES
04/11/2022 14:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/11/2022 13:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/10/2022 10:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/10/2022 15:35

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
03/10/2022 13:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/09/2022 16:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/09/2022 20:56

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/09/2022 08:34

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
21/09/2022 00:20

DECORRIDO PRAZO DE ANDREW CASTILHO FERREIRA ALVARES
14/09/2022 00:31

DECORRIDO PRAZO DE ANDREW CASTILHO FERREIRA ALVARES
01/09/2022 14:11

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/08/2022 10:40

Juntada de Petição de contrarrazões
25/08/2022 16:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/08/2022 18:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/08/2022 18:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/08/2022 17:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/08/2022 17:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/08/2022 17:57

Juntada de Certidão
22/08/2022 18:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/08/2022 17:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/08/2022 15:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/08/2022 08:18

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
12/08/2022 01:06

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
05/07/2022 00:29

DECORRIDO PRAZO DE ANDREW CASTILHO FERREIRA ALVARES
22/06/2022 10:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/06/2022 16:50

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/06/2022 17:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/06/2022 15:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/05/2022 22:54

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
30/05/2022 08:56

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
24/05/2022 13:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/05/2022 13:26

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
17/05/2022 15:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/05/2022 14:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/05/2022 17:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/05/2022 17:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/05/2022 17:51

Juntada de Certidão
12/05/2022 16:35

Juntada de Petição de impugnação à contestação
09/05/2022 17:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/05/2022 15:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2022 21:21

Juntada de Petição de contestação
27/04/2022 08:54

Juntada de Petição de contestação
12/04/2022 10:16

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
11/04/2022 11:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/04/2022 14:36

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/01/2022 18:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/01/2022 13:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/01/2022 17:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/01/2022 17:37

Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA
06/12/2021 13:36

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/12/2021 13:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/12/2021 13:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/12/2021 13:33

Juntada de CARTA PRECATÓRIA
06/12/2021 11:25

Expedição de Carta precatória
16/11/2021 09:58

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
15/11/2021 10:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/11/2021 17:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/11/2021 17:47

Juntada de COMPROVANTE
08/11/2021 08:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/11/2021 13:46

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
03/11/2021 17:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/11/2021 14:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/11/2021 14:23

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
03/11/2021 13:38

Juntada de Petição de impugnação à contestação
27/10/2021 17:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/10/2021 16:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/10/2021 14:53

Juntada de Petição de contestação
18/10/2021 18:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/10/2021 00:01

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
07/10/2021 14:47

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
04/10/2021 16:42

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
04/10/2021 16:42

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
04/10/2021 16:42

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
04/10/2021 16:28

Juntada de Petição de substabelecimento
04/10/2021 16:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/10/2021 16:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/10/2021 16:18

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
04/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI 3 Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-3619 0513 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006725-39.2021.8.16.0069 Processo: 0006725-39.2021.8.16.0069 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$35.000,00 Autor(s): Wilson Kozempa Réu(s): ANDREW CASTILHO FERREIRA ALVARES GUILHERME RAFFEL SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Vistos etc. 01.

Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais ajuizada por WILSON KOZEMPA em face de ANDREW CASTILHO FERREIRA ALVES e outros.

Apontou, em síntese, que era representante comercial da pessoa jurídica JOSÉ MIGUEL NETO CONFECÇÕES e que auferia comissão correspondente a 10% (dez por cento) sobre o total das mercadorias entregues aos clientes, cujo contrato de representação comercial possuía vigência no intervalo de 02/08/2019 a 31/07/2021.

Afirmou que durante o exercício da profissão, em data de 08/06/2021, transitava pela rodovia BR 267, Km 417, no Estado do Mato Grosso do Sul/MS, quando envolveu-se em uma colisão de trânsito com o veículo da corré GUILHERME RAFFEL, na oportunidade conduzido pelo corréu ANDREW CASTILHO FERREIRA ALVARES.

O veículo da corré possuía seguro contra terceiros junto à corré SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGUROS, motivo pelo qual foi acionado esta apólice para a realização dos reparos no veículo do autor.

Na oportunidade, o autor foi informado de que os reparos demandariam um prazo de 15 dias, o que não ocorreu até o presente momento, estando o veículo do autor alojado na empresa TOTAL SERVIÇOS AUTOMOTIVOS EIRELI, localizada na cidade de Dourados/MS desde o dia 09/06/2021.

Pretende a condenação dos réus na obrigação de reparar o veículo, indenizar por danos materiais e morais.

Pediu tutela de urgência de obrigação de fazer.

Pediu gratuidade de justiça.

Juntou documentos.

Na seq. 11 este Juízo determinou a juntada de outros documentos para comprovar o direito ao benefício da gratuidade de justiça.

Indicou rol de documentos.

Na seq. 15 a parte autora apresentou documentos da RFB que indicam a ausência de declaração de IR nos últimos 03 anos.

Na seq. 21 a parte autora apresentou os extratos dos últimos três meses e novamente pugnou pela justiça gratuita. É o relatório.

DECIDO.

Impõe-se o deferimento do pedido de concessão de tutela provisória formulado pela parte requerente. 02.

Com a entrada em vigor do NCPC, a antiga antecipação de tutela passou a se denominar tutela provisória, disciplinada a partir do artigo 294 e dividida em tutela provisória de evidência e tutela provisória de urgência.

A primeira independe da demonstração de perigo ou resultado útil do processo, sendo caso de deferimento quando I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II -as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. (artigo 311 NCPC).

Por seu turno, a tutela provisória de urgência funda-se na probabilidade do direito e perigo de dano ou resultado útil do processo (artigo 300 NCPC), podendo ser antecipada (satisfativa) ou cautelar (acauteladora).

Ainda, ao menos em regra, não haverá como ser deferida a tutela provisória de urgência antecipada ou cautelar se irreversível o provimento (§3º). 03.

No presente caso, verifica-se a presença dos requisitos para deferimento da tutela inicial pretendida.

O pretenso direito da parte autora embasa-se na alegação de que após o acidente, o autor foi informado de que os reparos demandariam um prazo de 15 dias, o que não ocorreu até o presente momento, estando o veículo do autor alojado na empresa TOTAL SERVIÇOS AUTOMOTIVOS EIRELI, localizada na cidade de Dourados/MS desde o dia 09/06/2021.

A probabilidade do direto vem consubstanciada nos documentos de seq. 1.12/.1.13.

Por seu turno, a alegação da parte autora de que o carro não foi entregue evidencia, ressalvada a cognição sumária neste início de processo, a falha na prestação de serviço.

Ademais, há fundado receio de dano, consubstanciado na não fruição do veículo.

O receio da ocorrência destes danos de difícil apuração e, consequente, reparação, fundamenta a concessão de tutela antecipatória específica de obrigação de fazer, a fim de que estes prejuízos possam ser evitados ou, ao menos, interrompidos.

Frise-se que tal medida não causa nenhum prejuízo irreparável ou irreversível à parte requerida, vez que devidamente realizado o adimplemento do produto.

Ademais, saliente ser a presente decisão passível de revogação a qualquer momento, com base em novos elementos.

Por fim, importante explicitar que a parte requerente poderá ser responsabilizada caso posteriormente fique demonstrado que houve prejuízo à parte requerida e que a antecipação de tutela era indevida, bem como que a parte requerente também está sujeita à eventual condenação por litigância de má-fé, nos termos da lei. 04.

Ante o exposto, neste juízo de cognição sumária, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência e DETERMINO que a requerida no prazo máximo de 15 dias após a intimação desta decisão, proceda o conserto e entregue o veículo descrito na inicial, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por dia, limitado a R$ 35.000,00. 05.

Defiro à parte requerente, por ora, os benefícios da assistência judiciária gratuita, diante da declaração apresentada e da inexistência, até o momento, de indícios de riqueza aparente. 06.

Recebo a petição inicial, eis que cumpridos os requisitos legais, inexistindo matéria que autorize sua improcedência liminar. 07.

Paute-se audiência de conciliação/mediação a ser realizada pelo CEJUSC-PRO, na forma de sua regulamentação, atentando-se para o prazo mínimo de 30 dias. 08.

Intime-se a autora da data, pessoa de seu advogado, citando-se o réu com antecedência mínima de 20 dias. 09.

Cientifique-se os envolvidos de que a audiência somente não será realizada acaso TODAS as partes litigantes, de modo tempestivo (o autor em sua petição inicial e os réus em até 10 dias antes da sessão pautada) formulem pedido expresso informando o desinteresse no ato.

Ainda, informe-se de que a ausência injustificada importará na prática de ato atentatório à dignidade da justiça, com imposição de multa de até 2% sobre o proveito econômico pretendido ou do valor da causa. 10.

Realizada a sessão de conciliação, e frustrada a tentativa de composição amigável, a partir daquele momento iniciar-se-á o prazo para apresentação de contestação pelo réu em até 15 dias (art. 335, I, do CPC), manifestando-se especificamente sobre todos os fatos deduzidos, sob pena de presunção de veracidade dos fatos contra si deduzidos.

Todavia, acaso as partes tenham manifestado desinteresse na realização da audiência de conciliação e mediação na forma do item 4 a contagem do prazo para apresentação de contestação será do protocolo do pedido de cancelamento da audiência pelo réu, cuja contagem é individual (arts. 334, §4º, I e 335, II e §1º, do CPC) e correrá independentemente de qualquer intimação. 11.

Apresentada contestação e acaso suscitada ilegitimidade passiva ou irresponsabilidade pelo réu, fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito ou qualquer das hipóteses do art. 337 do CPC, intime-se o autor para eventual alteração do pedido inicial, acaso das duas primeiras hipóteses ou para que se manifeste, nos demais casos (art. 307, parágrafo único, 338 e 350, 351 todos do CPC). 11.1.

Promovida a alteração pelo autor, deverá em até 30 dias, promover o reembolso das despesas e pagar os honorários do procurador do réu excluído, que desde já fixo em 3% sobre o valor da causa (art. 338, parágrafo único). 12.

Oportunamente, voltem para fins de providências preliminares (art. 347, CPC), julgamento conforme o estado do processo (se presentes as causas dos artigos 485 e 487, II e III do CPC (art. 354 do CPC) ou saneamento e deliberação sobre a produção de provas.

Diligências necessárias.

Cianorte, datado eletronicamente.

Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito Substituto
01/10/2021 15:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/10/2021 15:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/09/2021 20:34

Concedida a Medida Liminar
27/09/2021 09:41

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
14/09/2021 16:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/08/2021 15:58

Juntada de INFORMAÇÃO
24/08/2021 09:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/08/2021 08:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/08/2021 20:33

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
23/08/2021 12:54

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
13/08/2021 11:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/08/2021 17:35

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
28/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI - 3 Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-3619 0513 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006725-39.2021.8.16.0069 Processo: 0006725-39.2021.8.16.0069 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$35.000,00 Autor(s): Wilson Kozempa Réu(s): ANDREW CASTILHO FERREIRA ALVARES GUILHERME RAFFEL SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Vistos etc. 01.

O CPC presume por verdadeira a alegação de insuficiência de recursos para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita (art. 99, §3º, CPC).

Todavia, a presunção não é absoluta, até porque excepcionada pelo art. 99, §2º, do CPC.

De outra forma não poderia ser, já que a CF, em seu art. 5°, LXXIV, possibilita a prestação de assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (AgRg no AREsp 613.443/MS, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 12/06/2015).

Desta forma, diante do pedido de justiça gratuita, primeiramente, há a necessidade de que a parte ré comprove a pobreza alegada por meio de documentos idôneos, conforme entendimento supracitado, bem como do Colendo Superior Tribunal de Justiça.

Vejamos: “Quando da análise do pedido da justiça gratuita, o magistrado investigará sobre as reais condições econômico-financeiras do requerente, podendo solicitar que se comprove nos autos a não possibilidade do pagamento das despesas processuais e dos honorários de sucumbência” (STJ, 1ª Turma.

AgRg nos EDcl no AREsp 334.267/AL.

Rel.

Min.

Benedito Gonçalves.

Julgado em 12/11/2013).

Importante ressaltar que a apresentação somente das declarações do Imposto de Renda, não comprova a hipossuficiência da parte, tendo em vista a possibilidade de sonegação destes. 02.

Isto posto, intime-se a parte requerente para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a hipossuficiência alegada, apresentando documentos idôneos, tais como cópias do contracheque (últimos três meses), das declarações de bens e rendimentos apresentadas à RFB, da CTPS (de maneira legível, mostrando o número das páginas apresentadas), certidões negativas de propriedade imobiliária, extratos bancários (últimos três meses) ou outros documentos pertinentes. 03.

O descumprimento da presente decisão implicará no indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita. 04.

Após, faça-se conclusão para decisão.

Diligências necessárias.

Cianorte, datado eletronicamente.

Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito Substituto
27/07/2021 12:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/07/2021 08:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/07/2021 21:19

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
22/07/2021 16:51

Juntada de INFORMAÇÃO
22/07/2021 13:40

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
22/07/2021 13:16

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA
22/07/2021 13:15

Juntada de REQUERIMENTO
22/07/2021 10:31

Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD
22/07/2021 08:56

Recebidos os autos
22/07/2021 08:56

Distribuído por sorteio
22/07/2021 08:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/07/2021 17:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
21/07/2021 17:48

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2021

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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