TJPR - 0003391-51.2012.8.16.0153

1ª instância - Santo Antonio da Platina - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial

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Polo Ativo

Partes

ROBERTO SACILOTO

CPF *73.***.*04-04

TANIA MARA PAULINO SACILOTO ALVES

CPF *64.***.*07-45

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FRANCISCO OCTAVIO BECKERT

CPF *32.***.*43-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/06/2023 16:55

    APENSADO AO PROCESSO 0003651-50.2020.8.16.0153

  • 30/05/2023 10:07

    PROCESSO SUSPENSO

  • 09/05/2023 00:45

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 07/03/2023 08:35

    PROCESSO SUSPENSO

  • 07/03/2023 00:57

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 16/02/2023 09:28

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2023 09:28

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE TÂNIA MARA PAULINO SACILOTO ALVES

  • 26/08/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO OCTAVIO BECKERT

  • 26/08/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE ROBERTO SACILOTO REPRESENTADO(A) POR TÂNIA MARA PAULINO SACILOTO ALVES

  • 19/08/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2022 11:57

    PROCESSO SUSPENSO

  • 08/08/2022 11:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2022 21:39

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 30/05/2022 14:03

    Conclusos para despacho

  • 05/05/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE ROBERTO SACILOTO REPRESENTADO(A) POR TÂNIA MARA PAULINO SACILOTO ALVES

  • 03/05/2022 14:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/04/2022 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO OCTAVIO BECKERT

  • 08/04/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2022 09:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2022 09:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2022 16:34

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 12/01/2022 16:48

    Conclusos para decisão

  • 17/11/2021 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO OCTAVIO BECKERT

  • 07/11/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2021 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2021 13:42

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/10/2021 11:34

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 25/10/2021 15:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/10/2021 15:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2021 15:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/10/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2021 09:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2021 09:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2021 09:28

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2021 09:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/08/2021

  • 06/10/2021 09:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/08/2021

  • 06/10/2021 09:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/08/2021

  • 06/10/2021 09:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/08/2021

  • 30/08/2021 15:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/08/2021 01:40

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO OCTAVIO BECKERT

  • 09/08/2021 09:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2021 09:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av.

    Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003391-51.2012.8.16.0153 Processo:   0003391-51.2012.8.16.0153 Classe Processual:   Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Valor da Causa:   R$100.000,00 Polo Ativo:   ROBERTO SACILOTO (RG: 35986561 SSP/PR e CPF/CNPJ: *73.***.*04-04) representado(a) por TÂNIA MARA PAULINO SACILOTO ALVES (RG: 502662050 SSP/SP e CPF/CNPJ: *64.***.*07-45) Rua Luiz Bruzão, 224 - Vila Brasil - OURINHOS/SP - CEP: 19.915-235 TÂNIA MARA PAULINO SACILOTO ALVES (RG: 502662050 SSP/SP e CPF/CNPJ: *64.***.*07-45) MANOEL PEDRO FLAUZINO, 70 - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR - CEP: 86.430-000 Polo Passivo:   FRANCISCO OCTAVIO BECKERT (RG: 12198876 SSP/PR e CPF/CNPJ: *32.***.*43-34) Rua Sebastião Antônio Pereira, 22 Apat. 22 - Jardim Egéa - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR - CEP: 86.430-000 SENTENÇA 1- O réu, em seq. 111, opôs embargos de declaração em face da sentença proferida em seq. 104.

    Em resumo, sustentou a existência de omissão; que o Ministério Público teve papel importante no processo, considerando que o autor é incapaz, sendo que emitiu parecer, o qual foi mencionado duas vezes no decisum, no qual consta que o autor tem direito de ser reintegrado na posse do imóvel, mas teria que devolver os valores que recebeu pelas terras vendidas; que a omissão é verificada no dispositivo, tendo em vista que julgou procedente em parte os pedidos iniciais, mas não mencionou a respeito dos valores pagos pelo réu quando da aquisição dos imóveis.

    Requereu, assim, que os embargos de declaração sejam acolhidos, para que sanar a omissão mencionada.

    Em seq. 112, certificou-se que os embargos de declaração foram opostos tempestivamente.

    O embargado, em seq. 115, manifestou no sentido de que a sentença não possui vício corrigível por meio de embargos de declaração, sendo que o embargante pretende, na verdade, nova análise do mérito.

    Requereu, assim, o não conhecimento dos embargos de declaração, considerando que o embargante tem o objetivo de modificar a sentença, não sendo o recurso competente para tanto.

    Em seq. 117, determinou-se a abertura de vista dos autos ao Parquet.

    O Ministério Público, em seq. 120, manifestou no sentido de que os argumentos lançados pelo embargante correspondem à pretensão de rediscussão da matéria, sendo que o meio adotado não é o apropriado; que a definição e devolução de valores eventualmente pagos pelo réu depende de manejo de medida judicial própria, restando inviável discussão nos presentes autos e no atual momento; que os temas já foram devidamente fundamentados na decisão proferida.

    Pugnou pela rejeição dos embargos de declaração. É o essencial do relatório.

    DECIDO.

    Nota-se que os embargos foram opostos no prazo legal – 05 (cinco) dias úteis.

    Conheço, destarte, dos embargos de declaração, na forma dos artigos 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC).

    Como se sabe, os embargos de declaração servem para suprir possíveis obscuridades, erros materiais, contradições ou omissões nas decisões judiciais.

    O embargante alega, em resumo, que há omissão na sentença de seq. 104.

    No tocante à omissão, assim dispõe o artigo 1.022, inciso II e parágrafo único, do CPC: Art. 1.022 [...] II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; [...] Parágrafo único.

    Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

    Ainda, quanto à omissão já expôs o Superior Tribunal de Justiça: [...] 2.

    De acordo com o NCPC, a omissão que enseja o oferecimento de embargos de declaração consiste na falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito ventilado nas razões recursais e sobre o qual deveria manifestar-se o juiz ou o tribunal, e que, nos termos do NCPC, é capaz, por si só, de infirmar a conclusão adotada para o julgamento do recurso (arts. 1.022 e 489, § 1º, ambos do NCPC). [...] (EDcl no AgInt no AREsp 1311258/RJ, Rel.

    Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/04/2019, DJe 22/04/2019).

    O embargante suscitou que a omissão se operou quando o dispositivo da sentença não mencionou a respeito dos valores pagos pelo réu para aquisição dos imóveis, o que constou, inclusive, em parecer ministerial acostado nos autos.

    Nesse contexto, cumpre mencionar trecho da fundamentação da sentença embargada: Destarte, no que diz respeito a natureza da posse do réu, incabível a alegação de posse injusta, visto que nos termos do art. 1200 do CC não foi adquirida por violência, de forma clandestina ou precária, mas de forma voluntária, pela transferência dos terceiros que a prima facie negociaram com o autor, assim, eventual devolução dos valores pagos pelo requerido deverão ser discutidos em ação regressiva respectiva contra quem o requerido entender de direito [...].

    Assim, possível constatar que a sentença deliberou a respeito da questão suscitada, decidindo no sentido de que eventual devolução de valores deve ser discutida em autos autônomos – em ação regressiva, estando devidamente fundamentada.

    Logo, não se vislumbra presente na hipótese sob exame o vício alegado, eis que o embargante pretende, na verdade, modificar a sentença, em razão de um argumento que entende correto, o que não é cabível via embargos de declaração.

    Trata-se, pois, de inconformismo em relação ao teor da sentença proferida e entendimento adotado pelo Juízo, o que não pode ser combatido via embargos de declaração, eis que não consiste no meio adequado para modificação das decisões, conforme ementa que segue: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

    AÇÃO ANULATÓRIA.

    MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON DE LONDRINA.

    INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO A SER SANADO.

    MATÉRIAS ANALISADAS E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS.

    REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

    OMISSÃO NÃO DEMONSTRADA.

    INCONFORMISMO QUE NÃO ENSEJA AS HIPÓTESES DE VÍCIOS PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. (TJPR - 5ª C.

    Cível - 0074704-91.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 10.05.2021, grifo nosso).

    Ante o exposto, sem maiores delongas, NÃO ACOLHO os embargos de declaração opostos e mantenho, via de consequência, a sentença em seus exatos termos. 2- No mais, cumpra-se a Portaria 001/2020 deste Juízo. 3- Esgotados os prazos para eventuais recursos, e nada sendo requerido pelas partes, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais e as determinações do CN da e.

    CGJ/PR. 4- Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Santo Antônio da Platina, datado e assinado digitalmente.   Heloísa Helena Avi Ramos Juíza de Direito

  • 29/07/2021 09:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 08:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 08:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 08:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 19:04

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 09/04/2021 10:19

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 10/03/2021 14:55

    Recebidos os autos

  • 10/03/2021 14:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/03/2021 13:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2021 12:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/03/2021 18:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/11/2020 09:21

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 23/09/2020 15:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/08/2020 17:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2020 17:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2020 14:55

    Juntada de Certidão

  • 19/08/2020 15:42

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 17/08/2020 16:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2020 16:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2020 16:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2020 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2020 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2020 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2020 13:47

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 26/02/2020 10:38

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 21/01/2020 10:06

    Juntada de Certidão

  • 10/12/2019 10:37

    Recebidos os autos

  • 10/12/2019 10:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/12/2019 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2019 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO OCTAVIO BECKERT

  • 03/12/2019 12:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2019 12:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2019 12:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2019 12:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2019 08:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2019 08:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2019 08:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2019 08:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2019 08:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/11/2019 16:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/07/2019 08:45

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 25/06/2019 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE TÂNIA MARA PAULINO SACILOTO ALVES

  • 25/06/2019 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE ROBERTO SACILOTO REPRESENTADO(A) POR TÂNIA MARA PAULINO SACILOTO ALVES

  • 20/06/2019 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO LUIZ CARLOS REIS

  • 20/06/2019 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO OCTAVIO BECKERT

  • 29/05/2019 11:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2019 11:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2019 10:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2019 09:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2019 10:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2019 10:03

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2019 10:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2019 10:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2019 10:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2019 14:40

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 17/12/2018 14:53

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 13/11/2018 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE TÂNIA MARA PAULINO SACILOTO ALVES

  • 13/11/2018 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE ROBERTO SACILOTO REPRESENTADO(A) POR TÂNIA MARA PAULINO SACILOTO ALVES

  • 08/11/2018 16:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/11/2018 01:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2018 00:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/11/2018 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO OCTAVIO BECKERT

  • 25/10/2018 15:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2018 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2018 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2018 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2018 11:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/07/2018 16:02

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2018 23:39

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 11/06/2018 17:10

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2018 12:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/04/2018 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE TÂNIA MARA PAULINO SACILOTO ALVES

  • 26/04/2018 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE ROBERTO SACILOTO REPRESENTADO(A) POR TÂNIA MARA PAULINO SACILOTO ALVES

  • 19/04/2018 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO OCTAVIO BECKERT

  • 11/04/2018 11:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2018 11:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2018 18:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2018 18:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2018 18:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2018 18:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2018 22:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/01/2018 18:05

    Conclusos para despacho

  • 30/01/2018 01:41

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO LUIZ CARLOS REIS

  • 16/01/2018 07:58

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 11/01/2018 10:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/01/2018 09:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2018 09:16

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2017 14:14

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 08/12/2017 08:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/12/2017 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE TÂNIA MARA PAULINO SACILOTO ALVES

  • 20/11/2017 17:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2017 14:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2017 11:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2017 09:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2017 09:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2017 15:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/08/2017 10:30

    Conclusos para despacho

  • 14/06/2017 16:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/06/2017 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE TÂNIA MARA PAULINO SACILOTO ALVES

  • 26/05/2017 17:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2017 15:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2017 15:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2017 10:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2017 10:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2017 13:42

    Juntada de PETIÇÃO DE PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS

  • 23/03/2017 13:48

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 08/03/2017 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO OCTAVIO BECKERT

  • 08/03/2017 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE TÂNIA MARA PAULINO SACILOTO ALVES

  • 25/02/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2017 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2017 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2017 15:29

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2016 15:34

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 12/09/2016 10:54

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2016 16:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/07/2016 14:45

    Recebidos os autos

  • 22/07/2016 14:45

    Juntada de Certidão

  • 05/04/2016 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE TÂNIA MARA PAULINO SACILOTO ALVES

  • 29/03/2016 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO OCTAVIO BECKERT

  • 28/03/2016 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2016 10:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2016 09:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/03/2016 09:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2016 09:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2016 09:42

    Juntada de Certidão

  • 17/03/2016 09:37

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2016

Ultima Atualização
29/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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