TJPR - 0003294-94.2020.8.16.0048

1ª instância - Assis Chateaubriand - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE ASSIS CHATEAUBRIAND/PR

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DEBORA FRANCINE FRISON

CPF *39.***.*71-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/11/2022 17:17

    Arquivado Definitivamente

  • 22/11/2022 17:17

    Recebidos os autos

  • 22/11/2022 17:17

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 22/11/2022 15:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/11/2022 15:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/11/2022

  • 22/11/2022 15:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2022 09:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2022 19:34

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 16/09/2022 15:59

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 16/09/2022 15:54

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 10/09/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2022 09:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2022 09:24

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 30/08/2022 01:09

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/12/2021 14:51

    PROCESSO SUSPENSO

  • 17/12/2021 13:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2021 12:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 16/12/2021 09:14

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 16/12/2021 09:12

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2021 10:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/11/2021 01:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2021 19:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2021 17:00

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/11/2021 15:57

    Conclusos para decisão

  • 09/11/2021 08:46

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 13/09/2021 08:57

    PROCESSO SUSPENSO

  • 13/08/2021 15:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/08/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed.

    Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: 44 3528 6405 - E-mail: [email protected] Processo:   0003294-94.2020.8.16.0048 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa:   R$678,62 Exequente(s):   Município de Assis Chateaubriand/PR Executado(s):   Débora Francine Frison Vistos, 1.

    Considerando a documentação carreada ao mov. 33.1/33.3, estando devidamente instruído o requerimento de parcelamento da executada, defiro a suspensão dos autos pelo prazo pugnado. 1.1.

    Findado o prazo, intime-se o Município para que informe o pagamento integral do parcelamento realizado, sob pena de extinção pela presunção de quitação. 2.

    No mais, indefiro o pedido de expedição de alvará referente aos honorários pagos, eis que aduz o art. 26 da Lei de Execução Fiscal que "se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes".

    Destarte, não é dado ao exequente pretender impingir à parte executada qualquer ônus, no que se inclui, naturalmente, os honorários de sucumbência.

    De tal sorte, determino que a importância depositada a título de honorários advocatícios seja devolvida à parte executada, que deverá ser intimada para indicar conta bancária para depósito dos pertinentes valores no prazo de 15 dias.

    Na hipótese de transcorrer in albis o prazo acima, deverá a quantia não reclamada ser revertida ao Funjus, que deve ser oficiado para os devidos fins. 3.

    Intimações e diligências necessárias.

    Assis Chateaubriand, datado e assinado digitalmente.   Arthur Araújo de Oliveira Juiz de Direito

  • 27/07/2021 07:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 15:50

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 13/05/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2021 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2021 01:19

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2021 13:26

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2021 10:45

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 22/04/2021 16:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2021 13:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2021 13:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2021 11:27

    Juntada de Certidão

  • 22/04/2021 06:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/04/2021 10:26

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/04/2021 16:18

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2021 13:42

    Expedição de Mandado

  • 09/04/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2021 08:05

    Juntada de Certidão

  • 06/04/2021 14:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2021 16:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/03/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2021 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2021 02:08

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/12/2020 16:32

    PROCESSO SUSPENSO

  • 18/12/2020 16:31

    Juntada de Certidão

  • 18/12/2020 08:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2020 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2020 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2020 18:09

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 26/11/2020 14:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2020 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2020 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2020 16:38

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 09/11/2020 19:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/11/2020 13:38

    Conclusos para decisão

  • 06/11/2020 12:21

    Juntada de Certidão

  • 05/11/2020 17:08

    Recebidos os autos

  • 05/11/2020 17:08

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 05/11/2020 10:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/11/2020 10:45

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2020

Ultima Atualização
22/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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