TJPR - 0002573-83.2011.8.16.0105

1ª instância - Loanda - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

ANTONIO LOURENCO CARNEIRO

CPF *03.***.*10-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ: 76.535.764/0001-43

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/10/2022 14:08

    Arquivado Definitivamente

  • 22/09/2022 18:55

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 22/09/2022 18:55

    Recebidos os autos

  • 21/09/2022 16:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/08/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE ANTONIO LOURENÇO CARNEIRO REPRESENTADO(A) POR MARLETE APARECIDA CARNEIRO, MARLI CARNEIRO REGINATO, MARCIO ANTONIO CARNEIRO, CECÍLIA DOMINGOS CARNEIRO

  • 18/08/2022 13:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2022 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2022 12:58

    Expedição de Certidão DE CRÉDITO JUDICIAL

  • 19/07/2022 13:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/07/2022 09:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2022 23:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

  • 13/06/2022 18:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/06/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2022 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2022 16:38

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 18/05/2022 22:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/04/2022

  • 05/04/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

  • 28/03/2022 18:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/03/2022 13:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2022 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2022 08:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2022 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2022 15:02

    Recebidos os autos

  • 31/01/2022 15:02

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 19/01/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 98822-6536 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002573-83.2011.8.16.0105 1 Regularizada a representação.   2 Quanto as astreintes, não há excesso.

    A função da multa, com efeito, é compelir a parte contra quem foi estipulada ao cumprimento da obrigação, de modo que, basta o simples cumprimento para que seu valor não seja elevado.

    A fixação em R$ 100,00 por dia não é excessiva.

    A periodicidade, outrossim, não resta equivocada, pois o não cumprimento gera efeitos diários.

    Assim, mantenho o valor arbitrado e a periodicidade fixada.

    Por outro lado, sobre as astreintes não deve incidir juros moratórios, dada a sua natureza.

    Assim, provejo parcialmente a impugnação neste ponto, para afastar a incidência de juros moratórios sobre as astreintes.   3 Quanto aos honorários advocatícios no percentual de 15% sobre o total da conta, há erro.

    No caso, consoante impugnação só incide honorários sobre principal, em razão da natureza da própria verba.

    Assim, provejo a impugnação para afastar a incidência dos honorários advocatícios sobre as astreintes e sobre a própria verba honorária.   4 Quanto à conversão da obrigação de fazer em perdas e dados, incide a regra do art. 248 do Código Civil.

    Além disso, houve falecimento da autora, em relação a qual havia a qual a linha telefônica guardava a importância descrita na inicia, havendo, pois, resolução da obrigação.   5 Quanto ao prosseguimento da execução, Como se vê da inicial, o fato ilícito, gerador do dever de indenizar, ocorreu em 2010, antes da data em que foi deferida a recuperação judicial da executada (21/6/2016).

    O título executivo extrajudicial, outrossim, se formou antes de tal data.

    O art. 49 da Lei 11.101/2005 prevê que 'estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos'.

    A data que importa, para determinar a data do crédito, nessa questão, não é a data da sentença nem a do trânsito em julgado, mas a data do fato gerador do direito (no caso da responsabilidade civil, a data do ato ilícito danoso). É pacífica a jurisprudência do STJ a respeito: "Na hipótese de crédito decorrente de responsabilidade civil, oriundo de fato preexistente ao momento da recuperação judicial, é necessária a sua habilitação e inclusão no plano de recuperação da sociedade devedora." (REsp 1447918/SP, Rel.

    Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 16/05/2016).

    Na hipótese de existir crédito proveniente de responsabilidade civil por fato preexistente ao momento do deferimento da recuperação judicial, é necessária a habilitação e inclusão do crédito em questão no plano de recuperação da empresa correspondente. (AgRg no AREsp 153.820/SP, Rel.

    Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/09/2013, DJe 16/09/2013) Precedentes desta Corte Superior, proferidos em demandas relativas a crédito trabalhista e de responsabilidade civil, no sentido de que a data do fato gerador da obrigação seria o marco temporal para a sujeição ou não do crédito à recuperação judicial, ainda que a liquidação venha a ocorrer em data posterior.

    Caso concreto em que a pretensão de complementação de ações se enquadra na responsabilidade civil contratual, devendo-se, portanto, tomar como fato gerador o inadimplemento, ou seja, a subscrição de ações em número menor do que o devido, fato que ocorreu na década de 90, muito antes do pedido de recuperação judicial.

    Sujeição do crédito ao plano de recuperação judicial no caso concreto (...) (AgInt no REsp 1.793.713/DF, Rel.

    Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 8/4/2019, DJe 15/04/2019).

    O art. 49 da Lei 11.101/2005 prevê que 'estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos', o que conduz à conclusão de que a submissão de um determinado crédito à Recuperação Judicial não depende de provimento judicial anterior ou contemporâneo ao pedido, mas apenas que seja referente a fatos ocorridos antes do pedido. (...) 3.

    O crédito trabalhista, relativo ao serviço prestado em momento anterior ao pedido de recuperação judicial, submete-se ao respectivo procedimento e aos seus efeitos, atraindo a competência do Juízo da Recuperação Judicial, para processar a respectiva habilitação, ainda que de forma retardatária.

    Precedentes da Terceira Turma (CC 139.332/RS, Rel.

    Ministro LÁZARO GUIMARÃES, DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/4/2018, DJe 30/4/2018).

    Para os fins do art. 49, caput, da Lei 11.101/05, a constituição do crédito discutido em ação de responsabilidade civil não se condiciona ao provimento judicial que declare sua existência e determine sua quantificação.

    Precedente. 5.

    Na hipótese, tratando-se de crédito derivado de fato ocorrido em momento anterior àquele em que requerida a recuperação judicial, deve ser reconhecida sua sujeição ao plano de soerguimento da sociedade devedora (REsp 1.727.771/RS, Rel.

    Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/5/2018, DJe 18/5/2018) É, aliás, no mesmo sentido a posição das c.

    TRPR (2a TRPR, processo 0002442-54.2018.8.16.9000, Mandado de Segurança, Unanimidade, j. 06/08/2018; 0002318-71.2018.8.16.9000. 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.

    Paranavaí.

    Data de Julgamento: 04/09/2018.

    Data de Publicação: 04/09/2018; 0002306-57.2018.8.16.9000. 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.

    Paranavaí.

    Data de Julgamento: 04/09/2018.

    Data de Publicação: 04/09/2018; 0002274-52.2018.8.16.9000. 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.

    Paranavaí.

    Data de Julgamento: 04/09/2018.

    Data de Publicação: 04/09/2018).

    Logo, o crédito em execução aqui é concursal, sujeito à competência universal do juízo da recuperação.

    Com base nos princípios norteadores dos Juizados Especiais (artigo 2º, da Lei nº 9.099/95), a extinção do feito é medida que se impõe nos termos do artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95 e do item 17.2.9.4, do Código de Normas da Corregedoria de Justiça do Paraná, considerando a impossibilidade deste Juízo quanto ao prosseguimento do cumprimento de sentença, em decorrência da a aprovação do plano de recuperação judicial da requerida e tendo em vista que o crédito exequendo é concursal.

    Isso posto, julgo extinta a execução com base no artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95, restando desde já autorizada a expedição de certidão de habilitação de crédito, observado os parâmetros delineados nesta sentença.

    P. r. intimem-se.   3.

    Encaminhem-se os autos para a Contadoria Judicial para atualização do débito até a data de 20/6/2016, observados os pontos acima, e, após, intimem-se as partes para se manifestar.

    Se não houver insurgência, expeça-se certidão para fins de habilitação do crédito, e arquivem-se, com as baixas, anotações e comunicações necessárias, do contrário, v. cls..   Loanda, (data e horário de inclusão no sistema Projudi).

    VITOR TOFFOLI Juiz de Direito Supervisor (assinatura digital - art. 1º III b da Lei nº 11.419/2006) f148

  • 18/01/2022 14:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2022 09:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 17/01/2022 15:02

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 14/09/2021 17:45

    Conclusos para decisão

  • 14/08/2021 01:13

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

  • 07/08/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 98822-6536 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002573-83.2011.8.16.0105 Intime-se o executado, no prazo de 5 dias, sobre a seq. 168.1.

    Após, v. cls..

    Loanda, (data e horário de inclusão no sistema Projudi).

    VITOR TOFFOLI Juiz de Direito Supervisor (assinatura digital - art. 1º III b da Lei nº 11.419/2006) c

  • 27/07/2021 07:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2021 11:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/05/2021 15:23

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 07/04/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 22/02/2021 17:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2021 13:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2021 10:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2021 18:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/11/2020 13:09

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2020 20:18

    Conclusos para decisão

  • 29/05/2020 11:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/05/2020 13:27

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 07/04/2020 15:17

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2020 12:08

    Conclusos para decisão

  • 11/02/2020 11:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2020 15:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2020 18:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2020 17:17

    Juntada de Petição de embargos à execução

  • 02/12/2019 08:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2019 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2019 15:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2019 15:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2019 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2019 14:04

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 15/10/2019 11:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2019 13:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2019 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2019 18:18

    Juntada de Certidão

  • 01/10/2019 18:18

    Recebidos os autos

  • 01/10/2019 14:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/08/2019 14:31

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 24/05/2019 17:44

    Conclusos para decisão

  • 24/05/2019 16:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2019 09:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2019 08:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2019 14:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2019 09:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2019 15:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/03/2019 16:02

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2018 15:18

    Conclusos para decisão

  • 31/08/2018 15:05

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 06/08/2018 17:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2018 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2018 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2018 13:38

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 05/04/2018 10:15

    Conclusos para decisão

  • 02/04/2018 16:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2018 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 23/03/2018 15:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2018 08:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2018 09:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2018 09:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2018 02:11

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 11/12/2017 14:34

    PROCESSO SUSPENSO

  • 08/12/2017 00:22

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/07/2017 17:33

    PROCESSO SUSPENSO

  • 31/05/2017 09:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/05/2017 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2017 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2017 00:25

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 02/02/2017 12:50

    PROCESSO SUSPENSO

  • 20/01/2017 13:29

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 19/01/2017 16:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/01/2017 15:39

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 07/12/2016 15:31

    Conclusos para decisão

  • 23/11/2016 13:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2016 09:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2016 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2016 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A.

  • 02/09/2016 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO LOURENÇO CARNEIRO

  • 26/08/2016 10:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2016 14:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2016 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2016 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2016 17:27

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 25/07/2016 18:21

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2016 16:15

    Conclusos para decisão

  • 11/05/2016 13:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2016 14:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2016 10:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2016 18:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/02/2016 14:43

    Juntada de Certidão

  • 18/02/2016 14:43

    Recebidos os autos

  • 17/02/2016 12:58

    Conclusos para decisão

  • 17/02/2016 12:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/02/2016 12:52

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 06/02/2016 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A.

  • 28/01/2016 13:31

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 28/01/2016 13:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/01/2016 12:48

    Juntada de COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ

  • 14/01/2016 10:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/01/2016 14:21

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 13/01/2016 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2016 19:05

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 29/10/2015 15:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/10/2015 13:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/10/2015 12:56

    Conclusos para despacho

  • 22/10/2015 12:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/07/2015

  • 22/10/2015 12:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/07/2015

  • 22/10/2015 12:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/07/2015

  • 22/10/2015 12:36

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 30/07/2015 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A.

  • 25/07/2015 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO LOURENÇO CARNEIRO

  • 18/07/2015 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2015 11:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2015 18:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2015 18:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2015 14:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM

  • 07/07/2015 14:53

    Baixa Definitiva

  • 07/07/2015 14:53

    Recebidos os autos

  • 15/06/2015 15:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2015 10:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2015 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2015 17:45

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 08/06/2015 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2015 13:44

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 10/04/2015 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2015 14:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2015 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2015 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2015 14:25

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 07/05/2015 13:30

  • 30/03/2015 14:25

    DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO

  • 27/03/2015 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2015 08:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2015 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2015 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2015 12:54

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 07/04/2015 13:30

  • 17/10/2014 15:09

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 17/10/2014 15:09

    Distribuído por sorteio

  • 17/10/2014 15:08

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 17/10/2014 15:08

    Recebido pelo Distribuidor

  • 14/10/2014 17:31

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2014 17:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 09/10/2014 15:06

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 08/10/2014 09:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2014 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO LOURENÇO CARNEIRO

  • 29/09/2014 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2014 15:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/09/2014 18:46

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 25/09/2014 18:45

    Juntada de Certidão

  • 24/09/2014 13:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/09/2014 11:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2014 13:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2014 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2014 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2014 13:12

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 28/07/2014 15:53

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 28/07/2014 15:53

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 26/02/2014 15:39

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 24/02/2014 19:43

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 17/02/2014 13:18

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 12/02/2014 08:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2014 13:34

    Conclusos para decisão

  • 07/02/2014 13:34

    PROCESSO SUSPENSO

  • 07/02/2014 13:33

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2014 10:36

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 05/02/2014 13:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2014 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2014 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2014 13:33

    Juntada de Certidão

  • 21/10/2013 16:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/10/2013 23:55

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 07/08/2013 18:56

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 19/07/2013 22:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/06/2013 14:50

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 04/06/2013 14:50

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 17/09/2012 17:19

    Conclusos para decisão

  • 15/08/2012 18:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/08/2012 17:48

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 06/07/2012 11:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2012 15:47

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 17/05/2012 15:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2012 11:51

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 04/05/2012 15:31

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 04/05/2012 15:30

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 03/05/2012 12:52

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 02/05/2012 15:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/04/2012 10:38

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 23/04/2012 09:00

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2012 13:29

    Juntada de Petição de contestação

  • 19/04/2012 13:27

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 02/04/2012 16:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/02/2012 14:00

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 17/11/2011 22:23

    Concedida a Medida Liminar

  • 11/11/2011 16:28

    Conclusos para despacho

  • 05/09/2011 17:22

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 29/08/2011 18:25

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 29/08/2011 18:25

    Recebidos os autos

  • 26/08/2011 14:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/08/2011 13:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2011 13:47

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 25/08/2011 13:47

    Recebidos os autos

  • 25/08/2011 13:47

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 25/08/2011 13:47

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2011

Ultima Atualização
19/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

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