16/02/2023 11:35

Arquivado Definitivamente
14/02/2023 09:20

Recebidos os autos
14/02/2023 09:20

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
09/02/2023 11:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
09/02/2023 11:44

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
09/02/2023 11:30

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/11/2022
23/11/2022 00:40

DECORRIDO PRAZO DE PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CURITIBA IPMC
23/11/2022 00:40

DECORRIDO PRAZO DE SUPERINTENDENTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DE GESTÃO DE PESSOAL - SMAP
25/10/2022 13:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/10/2022 13:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/10/2022 16:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/10/2022 16:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/10/2022 14:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/08/2022 17:09

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/08/2022 10:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/07/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/07/2022 13:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/07/2022 13:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/07/2022 13:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/07/2022 13:08

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
20/07/2022 13:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2022 15:03

Extinto o processo por ausência das condições da ação
07/06/2022 01:04

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
27/04/2022 16:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/04/2022 13:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/04/2022 13:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/04/2022 16:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/04/2022 14:14

Não Concedida a Medida Liminar
05/04/2022 12:46

Conclusos para decisão - LIMINAR
04/04/2022 15:31

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/03/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/03/2022 16:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2022 18:37

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2022 13:39

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
07/01/2022 18:49

Recebidos os autos
07/01/2022 18:49

Juntada de MANIFESTAÇÃO
22/11/2021 14:24

Recebidos os autos
22/11/2021 14:24

Juntada de CUSTAS
22/11/2021 14:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
12/11/2021 00:05

DECORRIDO PRAZO DE PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CURITIBA IPMC
12/11/2021 00:05

DECORRIDO PRAZO DE SUPERINTENDENTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DE GESTÃO DE PESSOAL - SMAP
08/11/2021 00:36

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
28/10/2021 13:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
28/10/2021 13:20

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
26/10/2021 16:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/10/2021 16:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/10/2021 10:25

Juntada de Petição de contestação
22/09/2021 08:41

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
15/09/2021 11:48

EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO
15/09/2021 11:46

EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO
15/09/2021 11:45

EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO ONLINE
05/08/2021 16:53

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/08/2021 16:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/08/2021 16:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/08/2021 16:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/08/2021 12:34

Juntada de INFORMAÇÃO
04/08/2021 09:31

Ato ordinatório praticado
03/08/2021 10:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 3ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0005228-88.2021.8.16.0004 O impetrante ajuíza o presente mandado de segurança narrando que, interessado em se aposentar pelo Regime Geral (INSS), protocolou na via administrativa o requerimento de aposentadoria, isso em 04/12/2020, mas obteve do INSS, em 08/05/2021, o parecer de indeferimento pelo fato de não ter apresentado as certidões de tempo de contribuição (CTC's) solicitadas em carta de exigência.

Salienta que foi servidor público no Município de Curitiba no período de 07/04/1994 a 06/07/1994, na condição de celetista, e nos períodos de 11/07/1994 a 25/10/1994 e 08/08/2002 a 05/03/2019, na condição de estatutário, exercendo a atividade de medicina, razão pela qual esteve exposto de forma habitual e permanente aos agentes nocivos biológicos inerentes a tal atividade.

Acredita que a exposição aos agentes nocivos se encontra comprovada por meio do formulário Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), emitido pela Secretaria Municipal de Recursos Humanos, sendo certo que, embora o referido documento certifique apenas o período de 08/08/2002 a 05/03/2019, ele tem o direito de ver reconhecido os períodos de 07/04/1994 a 06/07/1994 e 11/07/1994 a 25/10/1994 como presumidamente nocivo, conforme enquadramento do subitem 2.1.3 do Quadro Anexo ao Decreto 53.831/64, bem como também do subitem 2.13 do Decreto 83.080/79.

Narra acerca da recusa das autoridades coatoras, quanto ao reconhecimento dos direitos do impetrante, que está impedindo sua aposentadoria junto ao INSS.

Versa em urgência em se aposentar, daí necessita que a Declaração de Tempo de Serviço/Contribuição (DTC) e as CTCs emitidas pela Prefeitura de Curitiba estejam retificadas, com registro expresso de que a integralidade dos vínculos (período de 07/04/1994 a 06/07/1994, 11/07/1994 a 25/10/1994 e 08/08/2002 e 05/03/2019) são tempo especial para fins de aposentadoria, bem como sua conversão em tempo comum, com acréscimo de 40% (quarenta por cento).

Registra que, em 09/06/2021, ingressou com novo requerimento administrativo junto ao INSS e não pode ver novamente seu direito indeferido em decorrência da negativa dos impetrados em corrigirem os documentos mencionados.

Pede medida liminar para que seja determinada a imediata emissão da Certidão de Tempo de Contribuição retificada.

Traz documentos com a inicial, procurando evidenciar o seu direito líquido e certo.

Este o breve relato.

Fundamento. É sabido que a liminar em mandado de segurança é admitida.

Exegese do artigo 7.º, inciso III da Lei n.º12.016/2009.

A sua natureza é cautelar.

Deve o impetrante, contudo, demonstrar haver um risco de dano que poderá tornar a medida ineficaz quando da sua concessão.

Portanto, seus pressupostos para a concessão estão apostos em duas searas, necessitando, de forma compulsória, a ocorrência dúplice: relevante fundamento, ou seja, a parte deve ter direito líquido e certo, comprovado de plano, por meio de prova documental. É mais do que o fumus boni iuris; e a ineficácia da medida, que do ato impugnado possa resultar. É precisamente o periculum in mora.

A princípio, atento a tais aspectos e aos documentos trazidos à análise, denota-se que o relevante fundamento não está presente, pois não se tem claramente quando se deu o ato coator praticado pelas autoridades coatoras (observando aqui os expedientes de refs.1.5/1.7 e 1.9, sendo que neste último existe o encerramento do protocolo em novembro de 2020), existindo suspeita que eventual ato reputado de ilegal pelo impetrante se deu há mais de 120 dias.

Esse ponto deve ser esclarecido pelos impetrados nas suas informações.

No contexto, o impetrante não conseguiu demonstrar ilegalidade cometida no caso concreto.

O ingresso na via administrativa, novamente, em 09 de junho de 2021 (ref.1.16), não restaura o prazo tido por decadencial pela Lei do Mandado de Segurança.

A propósito, constata-se que o impedimento da aposentadoria do impetrante junto ao INSS não fica adstrito apenas ao fato de não ter apresentado as certidões de tempo de contribuição (CTC's) solicitadas em carta de exigência.

Basta observar os documentos de refs.1.13/1.15 para ver que o impedimento também tem outras questões envolvidas.

Por outro lado, o impetrante não demonstrou que aguardar o julgamento da causa possa gerar a ineficácia da medida que do ato impugnado possa resultar (perigo da demora).

Enfim, pode esperar a solução do litígio, que é célere por natureza, somado ao fato de que terá prioridade de tramitação em razão da idade. É o que basta. Posto isso, INDEFIRO a medida liminar buscada, por entender que não restou configurado, a contento e “a priori”, o relevante fundamento, bem como o perigo da demora, com atenção ao contido no artigo 7.º, inciso III da Lei n.º12.016/2009 (LMS). Requisite-se das autoridades apontadas como coatoras, via mandado, sem a liminar, juntando as cópias necessárias, as informações no prazo de dez dias, de acordo com a disposição contida no artigo 7.º, inciso I da Lei n.º12.016/2009, dando-se ciência ao Município de Curitiba (artigo 7.º, inciso II da Lei n.º12.016/2009).

Atenda-se ao disposto no artigo 11 da Lei n.º12.016/2009.

Após, abra-se vista ao Representante do Ministério Público, pelo prazo improrrogável de dez dias, como determina o artigo 12 da citada Lei Extravagante, devendo ser observado o contido no parágrafo único deste dispositivo legal.

No caso de juntada de documentos novos pelas autoridades impetradas ou pela pessoa jurídica, abra-se vista à parte impetrante para manifestação (artigo 437, §1.º do Código de Processo Civil).

Defiro ao impetrante a prioridade de tramitação do feito, aqui em virtude da Lei do Idoso e do artigo 1.048, inciso I do CPC.

Deve o autor se manifestar acerca do ato ordinatório de ref.7.1, que trata da prevenção com os autos de n.º0002243-49.2021.8.16.0004.

Intime-se.

Diligências necessárias, cumprindo-se, no que couber, a Portaria de delegação de atos ordinatórios n.º01/2020 da Secretaria Unificada.

Curitiba, 28 de julho de 2021.

Roger Vinicius Pires de Camargo Oliveira Juiz de Direito
29/07/2021 00:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/07/2021 00:58

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
29/07/2021 00:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/07/2021 17:55

Não Concedida a Medida Liminar
28/07/2021 14:12

Conclusos para decisão - LIMINAR
28/07/2021 14:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/07/2021 09:32

Ato ordinatório praticado
28/07/2021 09:30

Ato ordinatório praticado
26/07/2021 18:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/07/2021 18:19

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
26/07/2021 18:18

Ato ordinatório praticado
26/07/2021 18:17

Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
26/07/2021 17:44

Recebidos os autos
26/07/2021 17:44

Distribuído por sorteio
26/07/2021 17:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/07/2021 17:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/07/2021 17:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
26/07/2021 17:02

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2021

Ultima Atualização
16/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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