TJPR - 0000272-42.1998.8.16.0131

1ª instância - Pato Branco - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

VEZARO - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ: 79.857.058/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CATTANI VEICULOS S/A

CNPJ: 79.862.520/0001-63

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/08/2022 10:18

    Arquivado Definitivamente

  • 03/08/2022 13:00

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 03/08/2022 13:00

    Recebidos os autos

  • 02/08/2022 17:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/08/2022 17:35

    Juntada de Certidão

  • 06/07/2022 09:39

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/05/2022 16:54

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2022 14:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2022 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2022 10:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2022 10:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2022 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2022 15:51

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 10/01/2022 15:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/10/2021

  • 28/10/2021 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE TRANSPORTES COLETIVOS LP LTDA

  • 07/10/2021 15:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2021 15:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2021 10:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Whatsapp (46)98822-5042 -Plantão - e-mail: "[email protected]" - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 32254501 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000272-42.1998.8.16.0131   Processo:   0000272-42.1998.8.16.0131 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Nota Promissória Valor da Causa:   R$43.006,83 Exequente(s):   Transportes Coletivos LP LTDA Executado(s):   Cattani Veículos S/A Tratam-se os autos de Ação de Execução por Título Extrajudicial (ev. 1.1).

    Citada (ev. 1.5, fl. 17), a executada indicou bem à penhora.

    Até 19/10/2001 (ev. 1.19, 228) diversas foram as diligências envolvendo tal bem.

    Ao ev. 1.29, fl. 229 (22/10/2001), a parte exequente pugnou pela suspensão dos autos.

    Intimado, o exequente realizou buscas de bens e valores, que restaram infrutíferas.

    Nesse sentido, considerando o transcurso de tempo pelo qual os presentes autos tramitam em que sejam encontrados bens para satisfazer a obrigação, ao ev.54.1 foi determinada intimação da parte exequente a fim de que se manifestasse quanto a ocorrência de prescrição intercorrente nos presentes autos.

    O prazo decorreu sem qualquer manifestação da parte exequente (ev.60).

    Determinada a intimação da executada para manifestação (ev. 62.1).

    Renúncia ao prazo (ev. 65).

    Vieram os autos conclusos.

    Decido.

    Inicialmente, considerando que a lei processual aplica-se imediatamente, nos termos do art. 14 do CPC, devem ser observadas as regras contidas no CPC/2015, mais especificamente no que concerne ao instituto da prescrição.

    No entanto, ressalta-se que não deve ser aplicada, ao presente caso, a regra prevista no art. 1.056 do CPC, eis que os autos não se encontravam suspensos na entrada em vigor do CPC/2015 o que afasta qualquer alteração na contagem do prazo prescricional, conforme já ressaltado pelo Ministro Marco Aurélio Bellizze: “[...] O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual) ”.

    Superada essa questão, sobre a prescrição preceitua o art. 921, inciso III, §1° do CPC: Art. 921.

    Suspende-se a execução: (...) III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; (...) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. (...) § 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição de que trata o § 4º e extinguir o processo.

    Observando o art. 921, do CPC denota-se que não encontrados bens penhoráveis em nome do executado, a execução restará suspensa pelo prazo de um ano, momento em que também fica suspensa a prescrição.

    Entretanto, decorrido esse prazo sem que sejam localizados bens penhoráveis, os autos serão arquivados, iniciando-se o prazo de prescrição intercorrente.

    No mesmo sentido também é o contido no art. 40 da LEF, o qual dispõe: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. (...) § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. (...) § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.

    No caso em tela, o ajuizamento da ação de execução ocorreu em 1998.

    Não tendo sido encontrados bens, a parte exequente pugnou pela suspensão dos autos em 22/10/2001(1.29, fl. 229).

    De modo que, após transcorrido o prazo de um ano da suspensão, inicia-se novamente o prazo prescricional, conforme entendimento legal e jurisprudencial apresentado no IAC em Recurso Especial n° 1.604.412 – SC.

    Isso porque, o arquivamento dos autos não pode superar o prazo prescricional da ação de conhecimento, sob pena de representar punição perpétua ao devedor e afronta à duração razoável e proporcional do processo.

    Isso pois, a prescrição é regra para as pretensões subjetivas patrimoniais.

    Com efeito, cabe citar os seguintes trechos do IAC em Recurso Especial n° 1.604.412 – SC: “(...) não se pode ignorar a dimensão teleológica da prescrição, a qual foi desenhada para proporcionar a segurança jurídica e pacificação das relações sociais.

    Esses valores têm envergadura tamanha dentro do sistema jurídico nacional que a prescrição está incluída entre as exceções de mérito conhecíveis de ofício, porquanto veiculam norma de ordem pública, que transcende o interesse individual das partes para assegurar à sociedade a perenidade das relações prolongadas por certo tempo, ainda que antijurídicas”.  “(...) deve-se ter em mente que a prescrição intercorrente é meio de concretização das mesmas finalidades inspiradoras da prescrição tradicional, guarda, portanto, origem e natureza jurídica idênticas, distinguindo-se tão somente pelo momento de sua incidência.

    Por isso, não basta ao titular do direito subjetivo a dedução de sua pretensão em juízo dentro do prazo prescricional”.

    Diante do exposto, considerando que a prescrição intercorrente se dará no mesmo prazo para o ajuizamento da ação (súmula 150 do STF e art. 206-A do CC), deve-se aplicar aos autos o prazo previsto no art. 206, §5°, inciso I, do CC, que dispõe que o prazo para ajuizamento ação de cobrança de pautada em instrumento público ou particular é de 05(cinco) anos, de modo que a prescrição intercorrente se dará no mesmo prazo.

    Quanto aos honorários fixados na execução, também se aplica o mesmo prazo, conforme art. 25, inciso II, do EOAB.

    Nesse panorama, deve-se analisar que, em que pese a parte exequente tenha realizado diligências em busca de bens, fato é que a execução não pode se arrastar ad infinitum, eis que ofende diretamente a duração razoável do processo e a segurança jurídica.

    Ademais, desnecessária a inércia/abandono da parte exequente, como pode-se observar pelo contido no art. 921, inciso III, §4° do CPC e no art. 40, §2° e §4° da LEF, que estabelecem como pressuposto tão somente a não localização de bens ou a não localização do executado para arquivamento e posterior decretação da prescrição intercorrente, eis que, conforme ressaltou o Senhor Ministro Marco Aurélio Bellizze em seu voto no Resp nº 1.604.412 – SC: “[...] a regra do abandono da causa reconhece a possibilidade de extinção do processo sem resolução de mérito após o curto lapso temporal de 30 dias, possibilitando ainda a repropositura da demanda, uma vez que a extinção sem resolução de mérito não faz coisa julgada material.

    Assim, por qualquer ângulo que se analise a questão posta, seja ele sob o viés causal, seja sob o aspecto finalístico, ou seja ainda a partir de seus efeitos, não é admissível a confusão dos institutos de abandono da causa e prescrição intercorrente da pretensão executiva.” Desse modo, a decretação da prescrição intercorrente é medida que se impõe, eis que a suspensão dos autos teve fim em 23/10/2002, data que iniciou o prazo de arquivamento de 05 anos, que findou na data de 23/10/2007.

    Isto posto, JULGO EXTINTA a execução, com base no art. 921, §5° do CPC.

    Sem honorários em razão de sua prescrição.

    Custas a cargo do executado, eis que a execução foi extinta pela falta de bens para adimplemento e não pela inércia do exequente.

    Transitada em julgado a presente decisão, levantem-se eventuais constrições ou restrições.

    Publique-se, registre-se e intimem-se.

    Oportunamente, arquivem-se.   Pato Branco, datado e assinado digitalmente.

    Flávia Molfi de Lima Juíza de Direito  

  • 23/09/2021 17:33

    Juntada de CUSTAS

  • 23/09/2021 17:33

    Recebidos os autos

  • 23/09/2021 17:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2021 16:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 23/09/2021 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2021 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2021 10:41

    DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

  • 09/08/2021 01:02

    Conclusos para despacho

  • 29/07/2021 16:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2021 16:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Whatsapp (46)98822-5042 -Plantão - e-mail: "[email protected]" - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 32254501 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000272-42.1998.8.16.0131 Processo:   0000272-42.1998.8.16.0131 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Nota Promissória Valor da Causa:   R$43.006,83 Exequente(s):   Transportes Coletivos LP LTDA (CPF/CNPJ: 79.***.***/0001-06) Avenida Tupi, 105 - Trevo Patinhos - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.504-000 Executado(s):   Cattani Veículos S/A (CPF/CNPJ: 79.***.***/0001-63) Rua Caramuru, 599 apto 1004 - Centro - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.501-060       1.

    Diante da ausência de manifestação pela parte exequente (ev. 60), intime-se a parte executada para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. 2.

    Após, tornem conclusos para decisão. 3.

    Intimações e diligências necessárias.

    Pato Branco, datado e assinado digitalmente.

    João Angelo Bueno Juiz de Direito Substituto      

  • 27/07/2021 06:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 20:01

    OUTRAS DECISÕES

  • 12/07/2021 14:50

    Conclusos para decisão

  • 08/07/2021 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE TRANSPORTES COLETIVOS LP LTDA

  • 30/06/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2021 11:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2021 11:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2021 08:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2021 08:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 19:04

    OUTRAS DECISÕES

  • 25/05/2021 16:24

    Conclusos para decisão

  • 24/05/2021 18:25

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 24/05/2021 18:25

    Recebidos os autos

  • 24/05/2021 17:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/05/2021 17:02

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

  • 23/04/2021 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE TRANSPORTES COLETIVOS LP LTDA

  • 30/03/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2021 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2021 14:30

    Juntada de Certidão

  • 29/01/2021 01:40

    DECORRIDO PRAZO DE TRANSPORTES COLETIVOS LP LTDA

  • 28/12/2020 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2020 12:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2020 12:03

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/12/2020 17:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2020 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2020 01:45

    DECORRIDO PRAZO DE TRANSPORTES COLETIVOS LP LTDA

  • 17/10/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2020 08:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2020 08:58

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 20/08/2020 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE TRANSPORTES COLETIVOS LP LTDA

  • 13/08/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2020 22:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2020 01:24

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 31/05/2019 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE TRANSPORTES COLETIVOS LP LTDA

  • 24/05/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2019 10:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2019 10:42

    PROCESSO SUSPENSO

  • 13/05/2019 09:05

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 13/05/2019 08:59

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 13/05/2019 08:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2019 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2019 00:16

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 02/04/2018 10:52

    PROCESSO SUSPENSO

  • 02/04/2018 09:12

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 02/04/2018 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2018 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2018 00:21

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/02/2017 17:08

    PROCESSO SUSPENSO

  • 13/02/2017 08:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2017 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2017 01:05

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 05/12/2015 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE CATTANI VEÍCULOS S/A

  • 03/12/2015 09:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2015 09:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2015 11:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2015 08:51

    PROCESSO SUSPENSO

  • 23/11/2015 08:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2015 08:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2015 14:31

    Juntada de Certidão

  • 18/11/2015 14:31

    Recebidos os autos

  • 18/11/2015 14:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/11/2015 14:19

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/1998

Ultima Atualização
24/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0020848-91.2021.8.16.0182

Escola Crista de Curitiba LTDA. ME

Alexandre Ferreira

Advogado: Marcio Jose Spinassi

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 08/07/2021 18:07

Exibir Processo

Processo nº 0012339-34.2020.8.16.0045

Doralice Pereira da Silva

Banco Safra S.A

Advogado: Alexandre Nelson Ferraz

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 18/11/2020 10:54

Exibir Processo

Processo nº 0003514-44.2017.8.16.0001

Araucaria Transporte Coletivo LTDA

Almira de Melo de Castro

Advogado: Viviane Maciel Ferreira

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 14/02/2025 08:00

Exibir Processo

Processo nº 0000050-49.2021.8.16.0105

Aqua SEA Confecccoes LTDA ME

Maria Luiza Bento da Silva

Advogado: Gabriel Camilo do Prado

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 07/01/2021 16:06

Exibir Processo

Processo nº 0008038-50.2014.8.16.0014

Trixie Vieira Maia Garcia de Lira

Transdonno Rent a Truck LTDA

Advogado: Nelson Sahyun Junior

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 12/02/2014 13:51

Exibir Processo