TJPR - 0014866-57.2021.8.16.0001

1ª instância - Curitiba - 5ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

JB EQUIPAMENTOS LTDA

CNPJ: 01.721.742/0001-79

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO DE TECNOLOGIA DO PARANA

CNPJ: 77.964.393/0005-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/06/2025 14:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2025 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2025 10:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2025 10:19

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 01/04/2025 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO DE TECNOLOGIA DO PARANÁ

  • 31/03/2025 18:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2025 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2025 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2025 17:17

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS

  • 21/01/2025 01:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 11/11/2024 14:06

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 04/11/2024 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2024 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2024 18:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/09/2024 01:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 13/08/2024 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO DE TECNOLOGIA DO PARANÁ

  • 29/07/2024 21:51

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 21/07/2024 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2024 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2024 21:12

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/04/2024 01:03

    Conclusos para decisão

  • 04/03/2024 17:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/02/2024 16:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2024 11:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2023 18:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/08/2023 01:05

    Conclusos para decisão

  • 07/07/2023 17:21

    Recebidos os autos

  • 07/07/2023 17:21

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 07/07/2023 07:10

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 06/07/2023 15:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/07/2023 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO DE TECNOLOGIA DO PARANÁ

  • 23/06/2023 11:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2023 16:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2023 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2023 18:51

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 14/02/2023 17:37

    Conclusos para decisão

  • 14/02/2023 15:05

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 14/02/2023 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO DE TECNOLOGIA DO PARANÁ

  • 11/02/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2023 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2023 12:24

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/01/2023 18:26

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 23/01/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2023 09:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2023 19:18

    Declarada incompetência

  • 16/09/2022 01:01

    Conclusos para decisão

  • 15/09/2022 22:23

    Juntada de Certidão

  • 07/09/2022 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO DE TECNOLOGIA DO PARANÁ

  • 06/09/2022 13:52

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 05/09/2022 17:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/08/2022 10:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2022 10:29

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 28/07/2022 17:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/07/2022 08:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2022 08:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2022 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2022 13:55

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 05/07/2022 11:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2022 19:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/04/2022 15:14

    Conclusos para despacho

  • 10/02/2022 18:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2022 18:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/02/2022 13:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2022 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO KARIN SOLDATELLI BORSATO

  • 02/02/2022 14:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2022 11:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2022 11:22

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2022 15:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 31/01/2022 11:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2022 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/01/2022 14:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/12/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/12/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2021 20:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2021 17:22

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 13/12/2021 17:14

    Juntada de Petição de laudo pericial

  • 10/12/2021 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2021 14:43

    Juntada de Certidão

  • 08/12/2021 15:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2021 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2021 18:59

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 22/11/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL - 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA Av.

    Cândido de Abreu, 535 - 5º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR Autos nº. 0014866-57.2021.8.16.0001 1.

    Expeça-se ofício ao DER informando sobre a designação da perícia, bem como para que colabore para a realização do ato, salientando que acaso possua qualquer interesse na lide, deverá pleitear sua habilitação neste processo, em até 15 dias. 2.

    Após, cumpra-se integramente o contido nas decisões anteriores (em relação ao requerimento de levantamento dos honorários periciais, observe-se o item 8 da decisão do mov. 23).

    Intimem-se.  Curitiba, data da inclusão no sistema.

    Alexandre Della Coletta Scholz Juiz de Direito

  • 19/11/2021 15:57

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 19/11/2021 08:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2021 01:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/10/2021 15:43

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 27/10/2021 15:35

    Juntada de PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA

  • 27/10/2021 15:22

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 27/10/2021 13:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/10/2021 14:22

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2021 21:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/10/2021 06:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2021 06:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2021 19:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2021 10:18

    Juntada de PETIÇÃO DE PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS

  • 30/09/2021 17:18

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2021 22:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2021 22:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2021 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2021 13:58

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 14/09/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL - 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA Av.

    Cândido de Abreu, 535 - 5º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR Autos nº. 0014866-57.2021.8.16.0001 1.

    A parte autora alega, na petição inicial, que participou de processo de licitação para fornecimento de cones e cilindros para sinalização viária.

    Sustenta que os produtos deveriam atender às especificações técnicas constantes do termo de referência e das normas na ABNT.

    Afirma, contudo, que as amostras apresentadas pela empresa vencedora do certame não atenderam às especificações técnicas.

    Requereu a produção antecipada da prova pericial, em razão da possibilidade de os cones serem extraviados. 2.

    O pedido formulado pela parte autora encontra amparo no art. 381, I do CPC, pois há fundado receio de que seja impossível a produção da prova, caso haja extravio das amostras. 3.

    Cite-se réu para que, querendo, apresente seus quesitos e assistentes técnicos, em até cinco dias, e para que acompanhe a produção da prova pericial, sob pena de preclusão.

    Havendo possibilidade, a citação deverá ocorrer por meio eletrônico. 4.

    Para a produção da prova pericial, nomeio perita a engenheira Karin Soldatelli Borsato (Telefone: [41] 9921-9921– e-mail: [email protected]). 5.

    Concomitantemente ao cumprimento do item 3, intime-se a Srª Perita a se manifestar sobre a aceitação do encargo, em até cinco dias, bem como para apresentar sua proposta de honorários.

    Em caso de aceitação do encargo, deverá a Srª Perita, desde logo, declinar o rol dos documentos ou materiais necessários para a produção da prova, bem como designar data, horário e local para tal finalidade (o que deverá ocorrer em até vinte dias, contados de sua intimação). 6.

    Se houver aceitação da nomeação, proceda-se ao registro no Cadastro de Auxiliares da Justiça (CAJU). 7.

    Com a apresentação da proposta de honorários e a designação da data para produção da prova, intime-se a parte autora a depositá-los no prazo de cinco dias, sob pena de preclusão, e intimem-se ambas as partes para que compareçam ao ato, acompanhados de seus procuradores, sob pena de preclusão. 8.

    Com a efetivação do depósito, expeça-se alvará, à Srª Perita, quanto à metade do valor, intimando-a para que realize o ato de produção da prova, na data estabelecida.

    Concedo o prazo de 15 dias para apresentação do laudo, contados da data em que a perícia se realizar. 9.

    Com a apresentação do laudo, expeça-se alvará à Srª Perita para levantamento do restante de seus honorários, e intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. 10.

    Se houver pedido de esclarecimentos quanto ao laudo, intime-se a Srª Perita para que o faça no prazo de 15 dias, e, em seguida, intimem-se as partes para nova manifestação, em 15 dias, sob pena de preclusão. 11.

    Cumpridos os itens anteriores, mantenha-se o processo em cartório pelo prazo de um mês para extração de certidões, pelos interessados, na forma do art. 383 do CPC. 12.

    Em seguida, arquive-se o processo, com baixa na distribuição.

    Intimem-se.

    Curitiba, data da inclusão no sistema.

    Alexandre Della Coletta Scholz Juiz de Direito

  • 13/09/2021 07:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2021 18:23

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/09/2021 18:53

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 09/09/2021 18:01

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 22/08/2021 01:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL - 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA Av.

    Cândido de Abreu, 535 - 5º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR Autos nº. 0014866-57.2021.8.16.0001 Considerando o fato de a parte autora ter requerido a produção antecipada de prova de natureza pericial, proceda-se à sua intimação para que, em até 15 dias, emende a petição inicial para apresentar o rol de seus quesitos.

    Com o transcurso do prazo, renove-se a conclusão.

    Curitiba, data da inclusão no sistema.

    Alexandre Della Coletta Scholz Juiz de Direito

  • 11/08/2021 19:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2021 17:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/08/2021 16:54

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 10/08/2021 16:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2021 09:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL - 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA Av.

    Cândido de Abreu, 535 - 5º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR Autos nº. 0014866-57.2021.8.16.0001 Na petição inicial, a parte autora requer a produção de prova pericial técnica em objeto adquirido em procedimento licitatório, considerado, pela autoridade licitante, como conforme ao edital.

    Considerando a natureza da causa, e o fato de tais bens serem adquiridos para uso da administração pública, intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a competência deste juízo.

    Curitiba, data da inclusão no sistema.

    Alexandre Della Coletta Scholz Juiz de Direito

  • 27/07/2021 06:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 01:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/07/2021 07:36

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 26/07/2021 07:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2021 16:38

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 23/07/2021 13:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2021 11:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2021 11:31

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/07/2021 11:19

    Recebidos os autos

  • 23/07/2021 11:19

    Distribuído por sorteio

  • 22/07/2021 08:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2021 08:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2021 08:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/07/2021 08:44

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2023

Ultima Atualização
22/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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