TJPR - 0008867-42.2010.8.16.0088

1ª instância - Guaratuba - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

JOSE MANOEL DE MACEDO CARON

CPF *00.***.*66-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE GUARATUBA/PR

CNPJ: 76.017.474/0001-08

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

CARTORIO DISTRIBUIDOR

CNPJ: 76.017.474/0001-08

WILSON MARCOS DE SOUZA

CPF *17.***.*73-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/08/2025 16:33

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 12/08/2025 16:32

    Juntada de Certidão

  • 12/08/2025 13:59

    Processo Desarquivado

  • 08/06/2025 12:40

    Arquivado Definitivamente

  • 08/06/2025 12:39

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 04/06/2025 17:37

    Processo Desarquivado

  • 22/05/2023 14:35

    Arquivado Definitivamente

  • 19/04/2023 12:25

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

  • 19/04/2023 12:24

    Juntada de COMPROVANTE

  • 31/03/2023 17:21

    Juntada de Certidão

  • 22/03/2023 09:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2023 20:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 17/03/2023 10:05

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 06/03/2023 09:52

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 24/02/2023 17:01

    Juntada de Certidão

  • 24/01/2023 16:54

    Juntada de Certidão

  • 23/11/2022 10:12

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2022 12:47

    Juntada de Certidão

  • 14/10/2022 10:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2022 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2022 13:05

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 19/08/2022 12:50

    Juntada de Certidão

  • 12/08/2022 12:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2022 09:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2022 17:23

    Recebidos os autos

  • 25/07/2022 17:23

    Juntada de CUSTAS

  • 25/07/2022 13:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/12/2021 17:45

    Recebidos os autos

  • 20/12/2021 17:45

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 27/08/2021 10:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/08/2021 10:05

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 27/08/2021 09:51

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2021 09:51

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2021 09:40

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/08/2021 09:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 27/08/2021 09:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/08/2021

  • 27/08/2021 09:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/08/2021

  • 27/08/2021 09:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/08/2021

  • 27/08/2021 08:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 00:00

    Intimação

    Considerando o cancelamento da CDA, julgo extinta a presente execução fiscal, na forma do artigo 26 da Lei 6830/80.

    Não obstante o cancelamento da CDA e após análise aprofundada do tema, diante em especial do entendimento do STJ, entendo serem devidas as custas processuais no presente caso. É entendimento consolidado do tribunal mencionado que, em se tratando de serventia não-oficializada, são devidas as custas processuais mesmo quando do cancelamento da CDA: "PROCESSUAL CIVIL.

    TRIBUTÁRIO.

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    SERVENTIAS NÃO OFICIALIZADAS.

    Custas JUDICIAIS DEVIDAS.

    SÚMULA 83/ STJ. 1.

    A jurisprudência do STJ é no sentido de que, tratando-se de custas referentes à serventia não oficializada, hipótese na qual os serventuários não são remunerados pelos cofres públicos, a Fazenda Pública deve-se sujeitar ao pagamento.

    Nesse sentido os seguintes precedentes: AgRg no AREsp 403.483/SC, Rel.

    Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 29/11/2013; AgRg no AREsp 368.833/SC, Rel.

    Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 09/12/2013; AgRg no AREsp 353.388/SC, Rel.

    Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 10/09/2013, DJe 18/09/2013; AgRg no REsp 1180324/PR, Rel.

    Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 03/08/2010; EREsp 979.784/PR, Rel.

    Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 11/06/2010. 2.

    Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp 370.012/SC, fls. 4 Rel.

    Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/03/2016, DJe 17/03/2016). "PROCESSUAL CIVIL.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA.

    CANCELAMENTO.

    CUSTAS.

    ART. 26 DA LEI N. 6.830/80. 1.

    Deve haver o recolhimento de custas em processo em curso em serventia não oficializada.

    Precedentes: AgRg no AREsp 353.388/SC, Rel.

    Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 10/9/2013, DJe 18/9/2013; EREsp 979784/PR, Rel.

    Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 26/5/2010, DJe 11/6/2010. 2.

    Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no AREsp 403.483/SC, Rel.

    Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2013, DJe 29/11/2013).

    Este também é o entendimento que vem sendo adotado em nosso Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    IPTU.  SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO ANTE O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO EXEQUENTE.

    FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DO AJUIZAMENTO.

    CDA BAIXADA.

    INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 26 DA LEI 6830/80 (LEF).

    SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA.

    CUSTAS DEVIDAS, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES.

    RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 932, IV,”A” DO CPC/2015.

    No que diz respeito às custas propriamente ditas, considerando se tratar de serventia não estatizada, devem ser reconhecidas duas exceções, quais sejam: a do FUNREJUS, que possui isenção em razão do Item 21 da Instrução Normativa nº 01/1999, e a da Taxa Judiciária, conforme o art. 3º, 'i', do Decreto nº 962/32.

    No tocante ao pedido de redução de custas em razão do artigo 23 da Lei 6149/70, não obstante este juízo tenha aplicado o artigo em questão em alguns casos, tratam-se aqueles de situações excepcionais, como a alteração legislativa que pode levar a extinção de mais de vinte mil execuções fiscais ou nos casos em que está havendo extinção em massa em razão de decisão proferida pelo STF em sede de repercussão geral.

    O artigo em questão não pode ser aplicado indiscriminadamente, ainda mais em casos em que evidentemente houve erro na propositura da ação, como ocorre com a maioria dos pedidos de extinção pelo artigo 26 da LEF no Município (ilegitimidade de parte, tributo já quitado, entre outros).

    Assim, condeno o exequente ao pagamento das custas processuais, excetuado o FUNREJUS e a Taxa Judiciária.

    Dou esta por publicada.

    Int.

    Havendo pedido de dispensa do prazo recursal, fica ele, desde logo, dispensado.  Oportunamente, arquivem-se.

    Guaratuba, datado eletronicamente.

    Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito    

  • 28/07/2021 07:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2021 19:42

    Extinto o processo por desistência

  • 22/07/2021 14:30

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 21/07/2021 12:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 08:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2021 01:46

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/03/2021 12:19

    PROCESSO SUSPENSO

  • 16/03/2021 16:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/03/2021 13:54

    Conclusos para despacho

  • 25/02/2021 11:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2020 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2020 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2020 14:06

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERAJUD (INCLUSÃO)

  • 22/09/2020 15:06

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 14/09/2020 13:04

    Conclusos para decisão

  • 14/09/2020 12:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2020 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2020 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2020 01:18

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/06/2019 13:09

    PROCESSO SUSPENSO

  • 14/06/2019 13:09

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2019 08:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2018 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2018 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2018 09:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2018 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARATUBA/PR

  • 09/09/2018 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2018 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2018 09:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2018 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARATUBA/PR

  • 28/05/2018 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2018 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2018 16:29

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/04/2018 15:13

    Juntada de Certidão

  • 20/03/2018 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2018 18:34

    Juntada de Certidão

  • 12/03/2018 12:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2018 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARATUBA/PR

  • 26/12/2017 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2017 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2017 16:48

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/11/2017 18:00

    Juntada de Certidão

  • 16/10/2017 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2017 13:20

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2017 16:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2017 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2017 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2017 18:02

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/04/2017 10:20

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2010

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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