TJPR - 0003579-69.2021.8.16.0075

1ª instância - Cornelio Procopio - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

SERGIO LUIZ VICENTE

CPF *00.***.*86-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANA - DETRAN/PR

CNPJ: 78.206.513/0001-40

NOVA TROPICAL MOTORS LTDA

CNPJ: 11.143.741/0001-48

JULIO CESAR INACIO MATOS

CPF *35.***.*86-13

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/04/2024 15:34

    Arquivado Definitivamente

  • 24/04/2024 15:34

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/04/2024 13:43

    Recebidos os autos

  • 24/04/2024 13:43

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 23/04/2024 17:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/04/2024 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE SERGIO LUIZ VICENTE

  • 16/04/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2024 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE NOVA TROPICAL MOTORS LTDA

  • 09/04/2024 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE SERGIO LUIZ VICENTE

  • 05/04/2024 11:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2024 17:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/03/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2024 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2024 13:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/03/2024

  • 19/03/2024 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE SERGIO LUIZ VICENTE

  • 19/03/2024 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE NOVA TROPICAL MOTORS LTDA

  • 17/03/2024 20:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2024 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE JÚLIO CESAR INÁCIO MATOS

  • 04/03/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2024 13:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2024 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2024 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2024 13:51

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 16/02/2024 16:54

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 16/02/2024 16:54

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 16/11/2023 18:26

    Conclusos para decisão

  • 16/11/2023 17:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/11/2023 11:41

    Conclusos para decisão

  • 16/11/2023 11:40

    Juntada de Certidão

  • 01/09/2023 13:28

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 04/07/2023 13:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2023 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE JÚLIO CESAR INÁCIO MATOS

  • 26/05/2023 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE SERGIO LUIZ VICENTE

  • 19/05/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2023 15:24

    EXPEDIÇÃO DE MALOTE DIGITAL

  • 08/05/2023 15:11

    Expedição de Carta precatória

  • 08/05/2023 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2023 13:29

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 08/05/2023 11:42

    Conclusos para decisão

  • 08/05/2023 11:42

    Juntada de Certidão

  • 08/05/2023 11:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2023 12:55

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 17/04/2023 10:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/04/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2023 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2023 14:30

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 03/04/2023 14:28

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/03/2023 17:11

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 16/03/2023 16:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/03/2023 16:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2023 10:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2023 20:37

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/03/2023 11:22

    Conclusos para decisão

  • 13/03/2023 09:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/03/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2023 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2023 12:17

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 22/02/2023 12:16

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/01/2023 17:20

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 26/01/2023 16:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/12/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2022 11:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2022 11:39

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 16/12/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE NOVA TROPICAL MOTORS LTDA

  • 15/12/2022 08:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2022 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2022 16:04

    DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO

  • 28/11/2022 11:21

    Conclusos para decisão

  • 28/11/2022 11:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/11/2022 11:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2022 08:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2022 08:47

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 28/11/2022 08:45

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/11/2022 10:49

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 09/11/2022 09:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/11/2022 09:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2022 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2022 16:45

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 03/11/2022 16:44

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/10/2022 11:13

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 03/10/2022 16:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2022 16:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2022 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2022 15:47

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 27/09/2022 11:17

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 27/09/2022 11:13

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 19/09/2022 10:22

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 19/09/2022 10:19

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 19/09/2022 10:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2022 17:04

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/09/2022 11:12

    Conclusos para decisão

  • 16/09/2022 10:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2022 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2022 13:22

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 02/09/2022 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2022 16:35

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 02/09/2022 15:11

    Conclusos para decisão

  • 02/09/2022 14:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/08/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2022 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2022 14:48

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 16/08/2022 14:34

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 03/08/2022 12:10

    EXPEDIÇÃO DE MALOTE DIGITAL

  • 01/07/2022 12:48

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 31/05/2022 15:19

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/04/2022 15:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/04/2022 11:52

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/04/2022 16:51

    Expedição de Carta precatória

  • 20/04/2022 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE JÚLIO CESAR INÁCIO MATOS

  • 18/04/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2022 10:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2022 15:17

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 25/03/2022 13:19

    Conclusos para decisão

  • 25/03/2022 13:19

    Juntada de Certidão

  • 25/03/2022 13:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2022 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE NOVA TROPICAL MOTORS LTDA

  • 18/03/2022 09:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2022 10:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/03/2022 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2022 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2022 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2022 15:59

    Recebidos os autos

  • 08/03/2022 15:59

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 04/03/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI RUA ANTÔNIO PAIVA JÚNIOR, 202 - JARDIM ESTORIL - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9334 - Celular: (43) 98822-1586 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003579-69.2021.8.16.0075   Processo:   0003579-69.2021.8.16.0075 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal:   Compra e Venda Valor da Causa:   R$1.000,00 Requerente(s):   SERGIO LUIZ VICENTE Requerido(s):   DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR NOVA TROPICAL MOTORS LTDA 1.

    Recebo a emenda à petição inicial de mov. 72. 2.

    Proceda a escrivania às devidas anotações e habilitação da parte no polo passivo no Sistema Projudi. 3.

    INDEFIRO, no entanto, o pedido de citação por meio do aplicativo WhatsApp.

    Vale ressaltar que a 5ª turma do STJ, no julgamento do HC 641.877, entendeu pela possibilidade de citação via aplicativo “WhatsApp”, desde que presentes elementos indutivos da autenticidade do destinatário, como número do telefone, confirmação escrita e foto individual do citando. 3.1.

    No entanto, a parte não apresentou qualquer elemento a indicar que o citando é proprietário da linha telefônica cujo numeral encontra-se disposto na petição de mov. 72. 4.

    Cumpra-se o item 3 e seguintes da decisão de mov. 25 no que tange ao novo integrante do polo passivo. 5.

    Intimações e diligências necessárias.   Cornélio Procópio/PR, assinado e datado pelo sistema PROJUDI.

    VANESSA APARECIDA PELHE GIMENEZ Juíza de Direito    

  • 03/03/2022 16:41

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 03/03/2022 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 16:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/03/2022 16:34

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2022 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 16:20

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 02/03/2022 17:12

    Conclusos para decisão

  • 02/03/2022 15:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/02/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI RUA ANTÔNIO PAIVA JÚNIOR, 202 - JARDIM ESTORIL - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9334 - Celular: (43) 98822-1586 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003579-69.2021.8.16.0075   Processo:   0003579-69.2021.8.16.0075 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal:   Compra e Venda Valor da Causa:   R$1.000,00 Requerente(s):   SERGIO LUIZ VICENTE Requerido(s):   DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR NOVA TROPICAL MOTORS LTDA 1.

    Não tendo o autor apresentado justificativa para a realização da audiência de instrução e tratando-se de matéria de direito, passível de comprovação por meio de prova documental, indefiro o pedido retro. 2.

    Da análise da petição inicial, verifica-se que o autor requer a exclusão de pontuações contidas em seu prontuário decorrentes de infrações de trânsito cometidas após a venda do veículo, assim como o redirecionamento das sanções ao verdadeiro condutor. 3.

    Ainda, conforme teor da manifestação de mov. 54.1, a ré Nova Tropical indicou como condutor o Sr.

    Julio Cesar Inácio Matos, requerendo a expedição de ofício ao DETRAN/PR para que promovesse a transferência de pontuação. 4.

    Referido pedido também foi formulado pelo requerente, tendo sido indeferido por este juízo em razão do terceiro não integrar a presente ação. 5.

    Todavia, para o de julgamento da demanda, faz-se necessária a inclusão do suposto condutor por se tratar de litisconsórcio necessário, conforme estabelece o art. 114 do CPC, in verbis: Art. 114.

    O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes. 6.

    Assim, intime-se o autor para que promova a inclusão do litisconsorte necessário no polo passivo da demanda, em 15 (quinze) dias. 7.

    Diligências e intimações necessárias.   Cornélio Procópio/PR, assinado e datado pelo sistema PROJUDI.

    VANESSA APARECIDA PELHE GIMENEZ Juíza de Direito

  • 17/02/2022 11:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2022 11:10

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 14/02/2022 11:06

    Conclusos para decisão

  • 14/02/2022 09:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/02/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2022 12:52

    CLASSE RETIFICADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA

  • 28/01/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI RUA ANTÔNIO PAIVA JÚNIOR, 202 - JARDIM ESTORIL - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9334 - Celular: (43) 98822-1586 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003579-69.2021.8.16.0075   Processo:   0003579-69.2021.8.16.0075 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Compra e Venda Valor da Causa:   R$1.000,00 Polo Ativo(s):   SERGIO LUIZ VICENTE Polo Passivo(s):   DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR NOVA TROPICAL MOTORS LTDA 1.

    Tendo em vista que os requerimentos acostados nos movs. 54.2 e 58.1 não fazem parte dos pedidos formulados na inicial ou em pedido contraposto e que não há intervenção de terceiros em sede dos Juizados Especiais, não há que se falar em expedição de ofício à autarquia de trânsito a fim de que sejam transferidas as penalidades decorrentes das infrações objeto dos presentes autos à pessoa que não compõe a lide, sob pena de manifesta ofensa aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. 2.

    Intime-se o autor para que especifique objetivamente as provas que pretende produzir, justificando sua necessidade, em 5 (cinco) dias. 3.

    Após, conclusos. 4.

    Diligências e intimações necessárias.   Cornélio Procópio/PR, assinado e datado pelo sistema PROJUDI.

    VANESSA APARECIDA PELHE GIMENEZ Juíza de Direito

  • 27/01/2022 11:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2022 18:44

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 25/01/2022 13:16

    Conclusos para decisão

  • 25/01/2022 13:16

    Juntada de Certidão

  • 25/01/2022 01:17

    DECORRIDO PRAZO DE NOVA TROPICAL MOTORS LTDA

  • 24/01/2022 12:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/01/2022 11:32

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 12/12/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2021 18:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/12/2021 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2021 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2021 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2021 13:27

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 01/12/2021 08:43

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 19/11/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 12:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2021 12:09

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 04/11/2021 15:19

    Juntada de Petição de contestação

  • 18/10/2021 09:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2021 09:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2021 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE NOVA TROPICAL MOTORS LTDA

  • 13/10/2021 23:23

    Juntada de Petição de contestação

  • 13/10/2021 22:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2021 01:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2021 18:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/09/2021 21:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2021 14:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/09/2021 11:18

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2021 11:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2021 08:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/08/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2021 16:53

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 18/08/2021 16:44

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 18/08/2021 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2021 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2021 15:02

    Concedida a Medida Liminar

  • 16/08/2021 01:00

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 10/08/2021 17:20

    Recebidos os autos

  • 10/08/2021 17:20

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 10/08/2021 17:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/08/2021 16:58

    Recebidos os autos

  • 10/08/2021 16:58

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 03/08/2021 10:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/08/2021 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Rua Antonio Paiva Junior, 202 - Jardim Estoril - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3401-8334 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003579-69.2021.8.16.0075   Processo:   0003579-69.2021.8.16.0075 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Compra e Venda Valor da Causa:   R$1.000,00 Polo Ativo(s):   SERGIO LUIZ VICENTE Polo Passivo(s):   NOVA TROPICAL MOTORS LTDA 1.

    Acolho a petição de emenda à inicial. 1.1. À Secretaria para que promova a retificação do registro do polo passivo da ação, acrescentando a autarquia de trânsito, Departamento de Trânsito do Paraná (DETRAN/PR), no polo passivo da ação. 2.

    Ainda, nos moldes do art. 8º, caput, da Lei nº 9.099/95, “não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.” Depreende-se de referida norma que as pessoas jurídicas de direito público não são admitidas para demandar ou ser demandadas nos Juizados Especiais.

    Em contrapartida, compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, processar, conciliar e julgar as causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, desde que o valor da causa não exceda 60 (sessenta) salários mínimos (art. 2º da Lei nº 12.153/2009). 3.

    Deste modo, diante da inclusão da autarquia estadual no polo passivo da demanda, DETERMINO A REMESSA dos presentes autos aos Juizados Especiais da Fazenda Pública desta Comarca, ante a competência que lhe é afeta.

    Baixas e anotações necessárias.

    Diligências e intimações necessárias.   Cornélio Procópio/PR, assinado e datado pelo sistema PROJUDI.

    VANESSA APARECIDA PELHE GIMENEZ Juíza de Direito

  • 23/07/2021 07:17

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2021 07:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2021 13:24

    Declarada incompetência

  • 21/07/2021 07:50

    Conclusos para decisão

  • 20/07/2021 17:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2021 17:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2021 05:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 18:58

    LIMINAR PREJUDICADA

  • 13/07/2021 17:19

    Recebidos os autos

  • 13/07/2021 17:19

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 13/07/2021 16:35

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 13/07/2021 16:14

    Recebidos os autos

  • 13/07/2021 16:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/07/2021 16:14

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 13/07/2021 16:14

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2021

Ultima Atualização
04/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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