TJPR - 0004883-49.2021.8.16.0190

1ª instância - Maringa - 1ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

CNPJ: 59.109.165/0001-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE MARINGA/PR

CNPJ: 76.282.656/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/05/2025 17:17

    Arquivado Definitivamente

  • 28/05/2025 14:17

    Recebidos os autos

  • 28/05/2025 14:17

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 23/05/2025 16:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/05/2025 16:36

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/03/2025 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOLKSWAGEN S.A.

  • 26/02/2025 01:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2025 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2025 13:30

    Recebidos os autos

  • 25/01/2025 13:30

    Juntada de CUSTAS

  • 25/01/2025 13:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2025 13:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 20/01/2025 13:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/11/2024

  • 23/11/2024 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOLKSWAGEN S.A.

  • 30/10/2024 08:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2024 06:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2024 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2024 16:54

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 28/10/2024 16:13

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 07/10/2024 15:47

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 21/08/2024 13:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2024 13:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2024 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2024 09:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2024 15:46

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 14/08/2024 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOLKSWAGEN S.A.

  • 06/08/2024 13:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2024 13:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2024 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2024 16:50

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 02/08/2024 15:38

    Conclusos para decisão

  • 09/07/2024 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOLKSWAGEN S.A.

  • 14/06/2024 14:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/06/2024 13:39

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 14/06/2024 13:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2024 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2024 13:04

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2024 12:43

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 06/06/2024 15:44

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 06/06/2024 15:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2024 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2024 15:31

    Juntada de Certidão

  • 06/06/2024 15:27

    APENSADO AO PROCESSO 0003419-82.2024.8.16.0190

  • 04/06/2024 12:22

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 04/06/2024 12:06

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/06/2024 16:36

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/05/2024 14:04

    Conclusos para decisão

  • 10/05/2024 15:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/03/2024 08:44

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2024 15:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/03/2024 15:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2024 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2024 14:35

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/03/2024 10:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/01/2024 16:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/10/2023 16:47

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 17/10/2023 16:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2023 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2023 16:11

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/09/2023 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOLKSWAGEN S.A.

  • 01/09/2023 13:06

    Recebidos os autos

  • 01/09/2023 13:06

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 16/08/2023 08:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2023 08:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2023 19:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2023 19:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/08/2023 19:14

    Alterado o assunto processual

  • 14/08/2023 19:14

    EVOLUÍDA A CLASSE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 14/08/2023 19:14

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 16:34

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 31/07/2023 13:05

    Conclusos para decisão

  • 13/07/2023 16:07

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/05/2023 15:04

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 30/05/2023 15:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2023 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2023 16:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/05/2023 15:44

    Conclusos para decisão

  • 09/05/2023 15:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/03/2023

  • 15/03/2023 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOLKSWAGEN S.A.

  • 06/03/2023 10:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/02/2023 08:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2023 08:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2023 18:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2023 16:20

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 30/11/2022 13:35

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 10/11/2022 15:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2022 15:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2022 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2022 15:09

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/10/2022 11:42

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 31/08/2022 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOLKSWAGEN S.A.

  • 02/08/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2022 11:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/07/2022 19:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2022 17:43

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 12/07/2022 12:43

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 20/04/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOLKSWAGEN S.A.

  • 15/03/2022 09:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2022 09:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2022 09:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2022 18:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/02/2022 14:34

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 25/01/2022 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOLKSWAGEN S.A.

  • 22/01/2022 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOLKSWAGEN S.A.

  • 11/12/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2021 17:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2021 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 14:56

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 28/11/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2021 08:49

    Recebidos os autos

  • 23/11/2021 08:49

    Juntada de CUSTAS

  • 23/11/2021 08:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2021 18:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 19/11/2021 14:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/11/2021 15:07

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 17/11/2021 15:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2021 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 15:01

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/10/2021 02:40

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOLKSWAGEN S.A.

  • 07/10/2021 14:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/10/2021 14:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/09/2021 01:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2021 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOLKSWAGEN S.A.

  • 26/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004883-49.2021.8.16.0190 Processo:   0004883-49.2021.8.16.0190 Classe Processual:   Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal:   Levantamento de Valor Valor da Causa:   R$77.808,87 Embargante(s):   BANCO VOLKSWAGEN S.A. (CPF/CNPJ: 59.***.***/0001-49) Rua Volkswagen, 291 - Jabaquara - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.344-020 - E-mail: [email protected] Embargado(s):   Município de Maringá/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-06) Avenida Quinze de Novembro, 701 - Zona 01 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-230       O art. 919, do CPC/2015, estabelece, em regra, que “Os embargos à execução não terão efeito suspensivo”.

    Já o § 1º deste dispositivo estabelece: “§ 1o O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.” Extrai-se daí que a suspensividade do feito expropriatório é possível somente quando houver requerimento da parte embargante e, desde que, estejam presentes os requisitos para concessão da tutela provisória, assim como quando a execução já esteja garantida por penhora, depósito em dinheiro ou fiança bancária, nos termos do art.16 da Lei 6.830/80.

    Com relação aos requisitos para concessão da tutela provisória, estes estão previstos no art.300, “caput” do CPC/2015, tendo como primeiro requisito a probabilidade do direito, enquanto o segundo se refere ao perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo, além da ausência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado.

    Com efeito, levando em consideração que a execução fiscal está garantida com o depósito em dinheiro, não há na execução atos expropriatórios a serem realizados como por exemplo avaliações, leilão, ficando, deste modo, está demonstrado o risco no perecimento do direito e de lesão à parte embargante com o prosseguimento da execução fiscal.

    Assim diante do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, uma vez que em cognição exauriente poderá a parte obter sua pretensão, eventual levantamento do dinheiro ou execução da carta de fiança só poderia ser revertida por meio de precatório ou requisição de pequeno valor.

    Portanto RECEBO os presentes embargos à execução fiscal, por serem tempestivos, atribuindo efeito suspensivo à execução fiscal.

    Certifique-se nos autos principais.

    Intime-se a Fazenda Pública, para, querendo, impugnar os embargos, no prazo de 30 (trinta) dias. (art. 17, da Lei nº 6.830 de 22/09/1980).

    Apresentada impugnação, intime-se o embargante para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, inclusive indicando as provas que efetivamente pretende produzir, justificando sua finalidade.

    Em seguida, intime-se o embargado para dizer se pretende produzir provas, devendo especificá-las e justificá-las.

    Diligências necessárias.

    Maringá, datado e assinado digitalmente.

    FREDERICO MENDES JUNIOR - Juiz de Direito

  • 23/07/2021 09:34

    Juntada de Petição de contestação

  • 23/07/2021 09:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2021 06:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2021 06:34

    Juntada de Certidão

  • 22/07/2021 15:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/07/2021 12:48

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 21/07/2021 12:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2021 01:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 20:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 20:38

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 07/07/2021 20:37

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 07/07/2021 20:35

    APENSADO AO PROCESSO 0002158-87.2021.8.16.0190

  • 07/07/2021 13:46

    Recebidos os autos

  • 07/07/2021 13:46

    Distribuído por dependência

  • 05/07/2021 20:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/07/2021 20:45

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2021

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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