TJPR - 0005157-86.2021.8.16.0004

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

RODRIGO DE MAURO

CPF *24.***.*82-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

PRESIDENTE DA COMISSAO DE PROMOCOES DE OFICIAIS CORONEL QOPM HUDSON LEONCIO TEIXEIRA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/11/2024 19:47

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2024 13:41

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 28/10/2024 18:01

    Processo Reativado

  • 28/10/2024 16:18

    Arquivado Definitivamente

  • 28/10/2024 16:18

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 28/10/2024 14:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/10/2024 14:25

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 28/10/2024 09:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2024 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2024 14:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2024 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/09/2024 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2024 16:43

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 25/09/2024 16:41

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2024 14:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2024 16:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2024 16:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2024 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2024 18:05

    Declarada incompetência

  • 03/06/2024 01:11

    Conclusos para decisão

  • 09/04/2024 14:24

    Recebidos os autos

  • 09/04/2024 14:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/04/2024 00:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2024 08:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/02/2024 12:30

    DECORRIDO PRAZO DE PRESIDENTE DA COMISSÃO DE PROMOÇÕES DE OFICIAIS CORONEL QOPM HUDSON LEÔNCIO TEIXEIRA

  • 08/01/2024 13:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2023 14:02

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/12/2023 16:54

    EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO

  • 24/10/2023 11:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2023 11:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2023 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2023 15:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2023 09:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2023 09:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2023 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2023 16:19

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 19/09/2023 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2023 21:20

    OUTRAS DECISÕES

  • 23/06/2023 01:00

    Conclusos para decisão

  • 17/04/2023 09:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/03/2023 09:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2023 09:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2023 10:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2023 16:05

    Recebidos os autos

  • 09/12/2022 00:31

    Processo Desarquivado

  • 07/10/2022 15:58

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 07/10/2022 15:58

    Juntada de Certidão

  • 08/08/2022 09:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2022 07:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2022 07:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2022 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2022 18:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/05/2022 01:06

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 05/04/2022 10:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/03/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2022 19:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2022 19:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2022 19:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2022 19:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2022 09:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2022 10:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2022 10:55

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/02/2022 10:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2022 10:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2022 20:02

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 03/10/2021 22:21

    Recebidos os autos

  • 03/10/2021 22:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/09/2021 12:59

    Recebidos os autos

  • 24/09/2021 12:59

    Juntada de CUSTAS

  • 24/09/2021 12:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2021 01:08

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 16/09/2021 16:42

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 10/09/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/09/2021 01:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória , 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0005157-86.2021.8.16.0004   Processo:   0005157-86.2021.8.16.0004 Classe Processual:   Mandado de Segurança Cível Assunto Principal:   Abuso de Poder Valor da Causa:   R$9.506,88 Impetrante(s):   RODRIGO DE MAURO Impetrado(s):   ESTADO DO PARANÁ Presidente da Comissão de Promoções de Oficiais Coronel QOPM Hudson Leôncio Teixeira 1.

    Uma vez que os embargos de declaração (mov. 49), se acolhidos, possuiriam efeitos infringentes, intime-se a impetrante para que se manifeste no prazo de cinco dias (art. 1.023, § 2.º, do CPC). 2.

    Após, voltem os autos conclusos para análise dos embargos de declaração.

    Curitiba, data da assinatura digital.   Rafaela Mari Turra Juíza de Direito Substituta

  • 30/08/2021 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2021 20:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/08/2021 13:38

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 24/08/2021 22:25

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 24/08/2021 21:13

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 24/08/2021 14:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 13:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 24/08/2021 13:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/08/2021 13:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/08/2021 13:27

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/08/2021 13:28

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/08/2021 13:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 18:14

    EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO ONLINE

  • 17/08/2021 16:45

    Expedição de Mandado (PLANTÃO JUDICIÁRIO/RECESSO)

  • 17/08/2021 14:40

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/08/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2021 11:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/08/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2021 15:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2021 15:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2021 11:57

    Recebidos os autos

  • 06/08/2021 11:57

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 05/08/2021 02:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2021 02:15

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 05/08/2021 01:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2021 01:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/08/2021 01:56

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2021 16:31

    Concedida a Medida Liminar

  • 04/08/2021 11:28

    Recebidos os autos

  • 04/08/2021 11:28

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 03/08/2021 13:50

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 03/08/2021 13:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/08/2021 13:48

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2021 12:40

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 02/08/2021 12:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 12:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória , 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0005157-86.2021.8.16.0004   Processo:   0005157-86.2021.8.16.0004 Classe Processual:   Mandado de Segurança Cível Assunto Principal:   Abuso de Poder Valor da Causa:   R$10.000,00 Impetrante(s):   RODRIGO DE MAURO Impetrado(s):   ESTADO DO PARANÁ 1.

    Trata-se de mandado de segurança impetrado por RODRIGO DE MAURO em face de POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARANÁ (SIC), com o intuito de obter promoção ao posto de Tenente-Coronel, sem a condicionante de julgamento de ação judicial, notadamente o mandado de segurança impetrado em 11 de março de 2020.

    Nos termos do art. 5º, LXIX, da Constituição Federal e do art. 1º da Lei n.º 12.016/2009, o mandado de segurança deve ser dirigido contra a autoridade coatora, e não em face da pessoa jurídica que esta representa.

    Para a impetração do mandado de segurança, a parte deverá necessariamente indicar a autoridade coatora, pessoa física, que praticou o ato administrativo impugnado.

    Neste sentido, os ensinamentos da doutrina: “O impetrado é a autoridade coatora, e não a pessoa jurídica ou o órgão a que pertence e ao qual seu ato é imputado em razão do ofício” (MEIRELLES, Hely Lopes.

    MANDADO DE SEGURANÇA.

    Editora Malheiros, 28ª ed., p. 61).

    A lição doutrinária encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:   A pessoa jurídica de direito público não é considerada autoridade coatora para figurar no polo passivo de mandado de segurança e prestar informações.

    Estas devem ser oferecidas pela autoridade administrativa individualizada ou órgão colegiado de administração que tenha praticado o ato” (STJ, RMS 24112/SP, Primeira Turma, Rel.

    Min.

    José Delgado, j. em 18.12.2007).   Embora a parte passiva no mandado de segurança seja a pessoa jurídica de Direito Público, a impetração deve ser dirigida à pessoa física que o representa pois ela é quem, em nome da pessoa jurídica a quem está vinculada, praticou o ato reputado ilegal ou abusivo e deverá prestar as informações devidas” (STJ, REsp 960604/RS, Primeira Turma, Rel.

    Min.

    José Delgado, j. em 06.11.2007), não genericamente contra a POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARANÁ, como indicado pelo impetrante.

    Além disso, o impetrante atribuiu à causa o valor aleatório de R$ 10.000,00, porém tem como intuito ser promovido, ato que certamente lhe traria acréscimo patrimonial passível de ser quantificado, na forma do art. 292, do CPC.

    Ante o exposto, INTIME-SE o impetrante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial, sob pena de indeferimento, a fim de indicar qual a autoridade coatora deverá figurar no polo passivo e ser notificada para prestar informações e retificar o valor da causa.

    Curitiba, data da assinatura digital.   Rafaela Mari Turra Juíza de Direito Substituta

  • 27/07/2021 01:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 16:08

    OUTRAS DECISÕES

  • 26/07/2021 12:41

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 26/07/2021 12:41

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/07/2021 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2021 13:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2021 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2021 12:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/07/2021 12:48

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 21/07/2021 15:02

    Recebidos os autos

  • 21/07/2021 15:02

    Distribuído por sorteio

  • 21/07/2021 14:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/07/2021 14:09

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2021

Ultima Atualização
06/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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