11/09/2025 20:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/09/2025 17:18

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS
11/09/2025 13:00

Conclusos para decisão
08/09/2025 17:57

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/09/2025 17:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/09/2025 15:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/09/2025 00:46

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
01/09/2025 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/08/2025 15:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/08/2025 14:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/08/2025 15:27

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
20/08/2025 14:49

Determinado o bloqueio/penhora on line
20/08/2025 14:01

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
20/08/2025 12:30

Conclusos para decisão
19/08/2025 16:37

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
19/08/2025 00:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/08/2025 22:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/08/2025 01:19

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
12/05/2025 18:13

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
12/05/2025 18:09

Juntada de Certidão
05/05/2025 13:55

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
05/05/2025 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/04/2025 10:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/04/2025 00:56

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
20/03/2025 16:11

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/03/2025 17:19

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
17/03/2025 17:51

OUTRAS DECISÕES
17/03/2025 01:10

Conclusos para decisão
17/03/2025 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/03/2025 13:58

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/03/2025 13:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/03/2025 10:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/03/2025 13:06

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
06/03/2025 16:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/03/2025 15:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/02/2025 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/02/2025 23:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/01/2025 17:10

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/01/2025 19:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/01/2025 18:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/01/2025 17:52

OUTRAS DECISÕES
05/12/2024 14:39

Conclusos para decisão
28/10/2024 16:36

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/09/2024 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/09/2024 15:18

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/09/2024 15:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/08/2024 13:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/08/2024 13:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/08/2024 18:35

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 13:09

Conclusos para decisão
27/08/2024 01:23

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
28/05/2024 15:55

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
28/05/2024 15:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/05/2024 15:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/05/2024 15:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/05/2024 16:25

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
23/05/2024 18:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/05/2024 15:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2024 00:56

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
25/10/2023 12:09

Juntada de COMPROVANTE
25/10/2023 11:19

MANDADO DEVOLVIDO
23/10/2023 16:27

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
11/10/2023 15:59

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
11/10/2023 15:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/10/2023 19:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/10/2023 18:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/10/2023 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/10/2023 16:39

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
28/09/2023 17:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/09/2023 17:30

Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
28/09/2023 13:14

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 18:15

Expedição de Mandado
05/07/2023 14:27

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
28/06/2023 18:19

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)
28/06/2023 18:19

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD
28/06/2023 18:19

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD
25/05/2023 13:29

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD
25/05/2023 13:22

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD
27/04/2023 14:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/04/2023 18:17

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
04/04/2023 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/03/2023 12:04

Juntada de Certidão
24/03/2023 12:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/03/2023 22:33

DEFERIDO O PEDIDO
21/03/2023 16:46

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
21/03/2023 16:11

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/03/2023 16:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/03/2023 16:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/03/2023 16:24

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/03/2023 10:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/03/2023 12:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/03/2023 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/03/2023 00:22

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR
07/03/2023 13:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/03/2023 13:01

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
01/03/2023 14:43

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 12:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/02/2023 19:05

DEFERIDO O PEDIDO
28/02/2023 12:40

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
27/02/2023 18:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/02/2023 18:40

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/02/2023 18:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/02/2023 15:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/02/2023 14:49

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2023 14:03

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
17/02/2023 18:25

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/02/2023 18:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/02/2023 18:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/02/2023 17:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/02/2023 17:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/02/2023 12:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/02/2023 12:40

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 11:37

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO
15/02/2023 11:37

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO
15/02/2023 08:53

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 14:13

Juntada de Certidão
09/02/2023 14:11

Juntada de Certidão
24/01/2023 10:13

Recebidos os autos
24/01/2023 10:13

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
24/01/2023 10:05

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
23/01/2023 16:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
07/12/2022 00:36

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR
03/12/2022 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/11/2022 18:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/11/2022 17:53

DEFERIDO O PEDIDO
21/11/2022 17:44

Conclusos para decisão
18/10/2022 12:38

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
30/09/2022 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/09/2022 10:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/09/2022 00:37

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
17/08/2022 00:16

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR
14/08/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/08/2022 09:00

PROCESSO SUSPENSO
03/08/2022 09:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/08/2022 17:48

DEFERIDO O PEDIDO
25/07/2022 14:23

Conclusos para decisão
18/07/2022 11:04

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
16/07/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/07/2022 14:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/07/2022 14:28

Juntada de Certidão
05/07/2022 00:37

DECORRIDO PRAZO DE JANANIA KARLA ZEITAMER DE SOUZA
05/07/2022 00:19

DECORRIDO PRAZO DE JANANIA KARLA ZEITAMER DE SOUZA
04/07/2022 15:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/06/2022 15:07

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
27/06/2022 15:13

Conclusos para despacho
24/06/2022 15:15

Juntada de REQUERIMENTO
24/06/2022 15:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/06/2022 15:13

Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA
07/06/2022 18:54

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
07/06/2022 00:26

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR
04/06/2022 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/05/2022 14:42

Recebidos os autos
26/05/2022 14:42

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
24/05/2022 17:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
24/05/2022 17:49

Ato ordinatório praticado
24/05/2022 17:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/04/2022 18:06

DEFERIDO O PEDIDO
18/04/2022 16:01

Conclusos para decisão
31/03/2022 10:49

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
28/03/2022 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/03/2022 14:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/03/2022 10:46

DEFERIDO O PEDIDO
14/03/2022 13:47

Conclusos para decisão
10/03/2022 12:08

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO
08/03/2022 14:17

Juntada de Certidão
11/02/2022 14:52

Recebidos os autos
11/02/2022 14:52

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
11/02/2022 14:41

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
21/01/2022 16:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
21/01/2022 16:14

Juntada de Certidão
15/12/2021 18:22

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
29/11/2021 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/11/2021 16:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2021 03:07

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR
14/11/2021 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024948-69.2016.8.16.0019 Processo: 0024948-69.2016.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$1.811,41 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): Mauricio Marques Maciel de Souza I – Nos termos da Lei n.º 1.060/50, a assistência judiciária deve ser deferida aos necessitados (artigo 1º).

Conquanto o artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil, institua presunção de pobreza em favor daquele que se afirmar nessa condição, permite o artigo 5º da Lei 1.060/50 e artigo 99, §2º, do mesmo código, que o juiz negue a concessão do benefício, se tiver fundadas razões para fazê-lo.

Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

PRESUNÇÃO RELATIVA.

ANÁLISE DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS.

SÚMULA 7/STJ.

AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. [...] 2.

De acordo com entendimento firmado nesta Corte, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. 3.

Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o magistrado pode ordenar a comprovação do estado de miserabilidade a fim de subsidiar o deferimento da assistência judiciária gratuita. [...] 5.

Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento. (EDcl no AREsp 571.737/SP, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/10/2014, DJe 07/10/2014).

Assim, tem-se que o benefício da assistência judiciária gratuita é direcionado àqueles que realmente não possuem qualquer possibilidade de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, de modo que a análise da justiça gratuita deve ser feita caso a caso, sob pena de violação ao que a própria lei estabelece, analisando-se sempre a real possibilidade do beneficiário.

O DD.

Desembargador Luiz Osório Panza em decisão monocrática decidiu que: Se o agravante realmente faz jus à concessão da gratuidade, não terá prejuízo algum em juntar cópia dos documentos solicitados.

Vale recobrar que o objetivo da Lei da Assistência Judiciária Gratuita é permitir ao real e concreto miserável, na acepção jurídica do termo, que obtenha acesso à justiça em sacrifício pessoal.

Bem por isso é permitido que o magistrado, apontado fundadas razões, elida a presunção juris tantum que repousa sobre a alegação de pobreza para que o benefício alcance tão somente e primordialmente o real destinatário do benefício, a saber, pessoa que não tenha condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo a sustento próprio ou ao de sua família.

Neste contexto a decisão hostilizada se revela incensurável e insuscetível de qualquer retoque, eis que atende, sobretudo, a real intenção da Lei 1.060/50.

Posto isso, por estar o recurso em manifesto confronto com jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, na forma do art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao presente agravo de instrumento. (Processo: 1012047-5 (Decisão Monocrática).

Relator: Luiz Osório Moraes Panza. 6ª Câmara Cível.

Data do Julgamento: 19/02/2013.

DJ: 1045 25/02/2013) (grifei).

II – Em que pese a alegação de hipossuficiência econômica da parte executada, tenho que o pleito não merece ser acolhido, pois a real situação desta não se amolda ao disposto na Lei nº 1.060/50, tampouco ao Código de Processo Civil.

Da análise dos documentos carreados (declaração de Imposto de Renda e Carteira de Trabalho, no mov. 130.1, mov. 139.2, mov. 139.3, e mov. 139.4), observa-se que não pode ser o executado considerado necessitado, porquanto é funcionário registrado, exercendo o cargo de enfermeiro, auferindo renda suficiente para arcar com custas processuais sem qualquer comprometimento de sua subsistência ou de sua família (cerca de R$ 62.000,00, sessenta e dois mil reais anual).

III – Assim, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita.

IV – Manifeste-se o exequente acerca do prosseguimento do feito.

V – Intimem-se.

Diligências necessárias.

Ponta Grossa, 27 de outubro de 2021. Jurema Carolina da Silveira Gomes Juíza de Direito
03/11/2021 14:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/10/2021 17:40

INDEFERIDO O PEDIDO
25/10/2021 13:38

Conclusos para despacho
21/10/2021 12:00

Juntada de REQUERIMENTO
13/10/2021 11:50

Juntada de Certidão
13/10/2021 11:49

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD
10/08/2021 02:10

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR
07/08/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024948-69.2016.8.16.0019 Processo: 0024948-69.2016.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$1.811,41 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): Mauricio Marques Maciel de Souza I – Defiro os pedidos de mov. 123, itens, B, C, D e E.

II – Requisitado o bloqueio de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, limitados ao valor do débito informado pelo credor, acrescidos de honorários advocatícios, custas e despesas processuais.

III – Diante da penhora de valor irrisório (menos de 20% do valor do débito), conforme Expedição de Sisbajud - Bloqueio automatizado, foi procedido o desbloqueio.

IV – Diante do resultado negativo da diligência, conforme extrato em anexo, promova a secretaria o bloqueio administrativo e posterior penhora de veículos registrados em nome do executado, observando-se a decisão de mov. 10.

V – Ainda, tendo em vista que as medidas previstas no Livro II, Título I, Capítulo III do Código de Processo Civil se aplicam às Certidões de Dívida Ativa, conforme se vislumbra no inciso IX do artigo 784 do mesmo diploma legal.

VI – À Secretaria para que inclua o nome do executado no cadastro de inadimplentes, via SerasaJudicial, conforme preceitua o §3° do artigo 782, do Código de Processo Civil (A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes.), no valor da certidão de mov. 129.

VII – Após, expeça-se ofício à Receita Federal do Brasil, a fim de verificar a existência de aquisições e transferências de bens imóveis em nome do executado junto ao Sistema DOI.

Com resposta positiva, anote-se o “segredo de justiça” na capa dos autos e intime-se o exequente paras manifestação no prazo de 10 (dez) dias.

VIII – Intimem-se.

Diligências necessárias.

Ponta Grossa, 22 de julho de 2021. Jurema Carolina da Silveira Gomes Juíza de Direito
27/07/2021 02:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/07/2021 23:35

DEFERIDO O PEDIDO
21/07/2021 17:40

Conclusos para decisão
15/07/2021 12:40

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO
12/07/2021 12:09

Juntada de REQUERIMENTO
09/07/2021 16:56

Juntada de Certidão
08/06/2021 13:06

Recebidos os autos
08/06/2021 13:06

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
08/06/2021 12:42

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
02/06/2021 17:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
02/06/2021 17:50

Juntada de Certidão
25/03/2021 19:23

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
23/02/2021 00:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/02/2021 18:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/02/2021 18:11

INDEFERIDO O PEDIDO
08/02/2021 13:06

Conclusos para despacho
08/02/2021 13:06

Juntada de Certidão
26/01/2021 12:47

Juntada de Certidão
14/02/2020 13:32

Juntada de INFORMAÇÃO
13/02/2020 00:02

DECORRIDO PRAZO DE MAURICIO MARQUES MACIEL DE SOUZA
12/02/2020 18:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/01/2020 15:17

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
22/01/2020 16:58

Juntada de COMPROVANTE
18/12/2019 17:40

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
14/11/2019 13:57

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
14/11/2019 13:55

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
09/11/2019 00:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/10/2019 18:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/08/2019 10:59

Recebidos os autos
30/08/2019 10:59

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
30/08/2019 10:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/08/2019 18:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
22/07/2019 18:41

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/06/2019 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/06/2019 18:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/06/2019 18:25

Juntada de Certidão
14/06/2019 18:23

APENSADO AO PROCESSO 0016403-05.2019.8.16.0019
11/06/2019 13:47

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
21/05/2019 11:23

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
10/05/2019 12:24

PROCESSO SUSPENSO
10/05/2019 09:58

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
26/04/2019 15:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/04/2019 15:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/04/2019 14:16

Ato ordinatório praticado
03/04/2019 14:15

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
03/04/2019 14:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/04/2019 11:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/03/2019 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/03/2019 12:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/02/2019 18:33

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
04/02/2019 15:45

Conclusos para decisão
04/02/2019 15:45

Juntada de Certidão
21/01/2019 17:53

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/12/2018 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/12/2018 16:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/12/2018 16:40

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
15/12/2018 00:39

DECORRIDO PRAZO DE MAURICIO MARQUES MACIEL DE SOUZA
07/12/2018 17:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/10/2018 01:09

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR
30/10/2018 00:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/10/2018 14:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/10/2018 14:01

Ato ordinatório praticado
19/10/2018 13:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/10/2018 13:59

Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO
19/10/2018 13:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/10/2018 16:43

Determinado o bloqueio/penhora on line
02/10/2018 14:49

Conclusos para decisão
02/10/2018 14:49

Juntada de Certidão
14/09/2018 09:19

Recebidos os autos
14/09/2018 09:19

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
14/09/2018 09:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/09/2018 17:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
15/08/2018 16:31

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
04/08/2018 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/07/2018 16:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/07/2018 16:06

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
19/07/2018 00:37

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
19/06/2018 13:34

PROCESSO SUSPENSO
15/06/2018 14:37

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
02/06/2018 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/05/2018 15:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/05/2018 14:47

Juntada de Certidão
13/03/2018 12:20

Recebidos os autos
13/03/2018 12:20

Juntada de CUSTAS
28/02/2018 00:01

DECORRIDO PRAZO DE MAURICIO MARQUES MACIEL DE SOUZA
27/02/2018 15:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/02/2018 15:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
22/02/2018 15:41

Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA
25/01/2018 13:14

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
25/01/2018 13:06

Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD
11/12/2017 11:14

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/11/2017 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/11/2017 17:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/11/2017 15:56

Decisão Interlocutória de Mérito
06/11/2017 13:31

Conclusos para decisão
06/11/2017 09:46

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/10/2017 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/10/2017 18:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/09/2017 14:49

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2017 14:22

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
23/09/2017 00:18

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR
02/09/2017 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/08/2017 15:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/08/2017 00:04

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR
11/07/2017 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/06/2017 12:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2017 12:56

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
29/05/2017 12:58

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/05/2017 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/05/2017 13:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2017 13:24

Juntada de COMPROVANTE
13/03/2017 18:10

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
13/03/2017 18:08

Juntada de COMPROVANTE
26/01/2017 17:42

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
26/01/2017 17:40

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL
07/12/2016 09:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/11/2016 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/11/2016 13:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/11/2016 13:03

Juntada de COMPROVANTE
03/11/2016 16:18

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
18/10/2016 00:18

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR
14/10/2016 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/10/2016 15:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/09/2016 18:56

CONCEDIDO O PEDIDO
26/09/2016 18:10

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
26/09/2016 18:10

Juntada de Certidão
26/09/2016 17:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/09/2016 15:31

Recebidos os autos
20/09/2016 15:31

Distribuído por sorteio
20/09/2016 15:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/09/2016 15:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/09/2016 18:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
12/09/2016 18:48

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2016

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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