TJPR - 0007456-40.2011.8.16.0019

1ª instância - Ponta Grossa - 1ª Vara da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE PONTA GROSSA/PR

CNPJ: 76.175.884/0001-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CONSTRUBENS CONSTRUTORA LTDA ME

CNPJ: 05.585.057/0001-13

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/03/2023 12:12

    Arquivado Definitivamente

  • 01/03/2023 11:14

    Recebidos os autos

  • 01/03/2023 11:14

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 28/02/2023 16:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/02/2023 16:13

    Juntada de Certidão

  • 13/02/2023 08:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2023 13:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/08/2022

  • 31/01/2023 13:00

    DESAPENSADO DO PROCESSO 0018252-17.2016.8.16.0019

  • 31/01/2023 12:59

    DESAPENSADO DO PROCESSO 0019328-42.2017.8.16.0019

  • 31/01/2023 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2023 18:01

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 12/09/2022 13:15

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2022 17:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2022 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2022 17:42

    DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

  • 27/05/2022 13:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 25/05/2022 17:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2022 16:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2022 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2022 18:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/04/2022 15:59

    Conclusos para decisão

  • 06/04/2022 14:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2022 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2022 18:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2022 18:55

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/03/2022 17:08

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/02/2022 15:34

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2022 15:03

    Expedição de Mandado

  • 24/11/2021 12:22

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 24/11/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2021 19:51

    PROCESSO SUSPENSO

  • 23/09/2021 14:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2021 18:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2021 15:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2021 08:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007456-40.2011.8.16.0019 Processo:   0007456-40.2011.8.16.0019 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa:   R$819,32 Exequente(s):   Município de Ponta Grossa/PR Executado(s):   Construbens Construtora LTDA ME I – Assiste razão ao Sr.

    Oficial de Justiça, tendo em vista que não se trata de antecipação de custas e sim de verba chamada “despesa de condução”, devida somente para Oficiais de carreira.

    Assim, na expedição do mandado e na sua distribuição, deverá ser observada as regras abaixo: - Distribuído o mandado para Técnico Judiciário com função de cumprimento de mandado, a diligência será cumprida independentemente do recolhimento das despesas, diante de sua dispensa legal. -  Distribuído o mandado para Oficial de Justiça do quadro do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, intime-se a Fazenda Pública para o adiantamento das despesas processuais no prazo de 10 (dez) dias.

    Nesse sentido: Tributário e Processual Civil.

    Fazenda Pública.

    Adiantamento das despesas para diligência de citação.

    Execução de verba honorária.

    Oficial de justiça.

    Fazenda Pública.

    Adiantamento de despesas para transporte.

    Oficiais de Justiça de carreira que recolhem para si as despesas como forma de repor os custos das diligências.

    Verba de natureza indenizatória que não está abrangida pelo disposto no art. 39, da LEF.

    Súmula 190 do STJ: Na execução fiscal, processada perante a Justiça Estadual, cumpre à Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos oficiais de justiça.

    Necessidade de antecipação das despesas.

    Decisão mantida.Agravo de Instrumento não provido. (TJPR - 1ª C.Cível - AI - 1638074-4 - Curitiba -  Rel.: Salvatore Antonio Astuti - Unânime -  J. 30.05.2017) (grifei) A Resolução n° 153 do Conselho Nacional de Justiça dispõe que as despesas com diligências de oficiais de justiça não se confundem com custas judiciais.

    No âmbito estadual, o Decreto Judiciário n° 588/2009, trata da matéria: Art. 1º, § 5º - A Fazenda Pública, bem como suas autarquias, e as entidades paraestatais em geral, assim como as entidades representativas de classe, não estão dispensadas do preparo prévio das despesas de condução devidas aos Oficiais de Justiça.

    Em que pese as previsões contidas no artigo 256 do Código de Normas/CGJ, entendo que deve prevalecer o posicionamento adotado pelo Desembargador Lauro Laertes de Oliveira, no julgamento do AI 1.463.341-5, DJe 18.11.2015, que mitigou as previsões dos itens 9.1.3 e 9.4.8.2 do CN: Exigir que o Oficial de Justiça cumpra os mandados que lhe competem, utilizando transporte coletivo vai ao encontro da própria duração razoável do processo, também alçada à garantia fundamental (CF, art. 5º, LXXVIII) (...) Verifica-se, pois, que a exigência em tela fere a própria razoabilidade e obriga ao Oficial de Justiça, que também possui prazo para o cumprimento das ordens judiciais (CN, capítulo 9, seção 2), à utilização do transporte próprio, sem a respectiva indenização.

    Nesse ponto, destaca-se que a isonomia entre os profissionais com a mesma atribuição fica prejudicada, porque aos técnicos judiciários é assegurado cumprir os mandados por meio da utilização de transporte próprio, pelo que invariavelmente recebem indenização do Tribunal de Justiça, tendo em vista que são remunerados exclusivamente pelos cofres públicos (Lei nº 16.023/2008, artigo 16).

    Assim, considerado o volume de trabalho (fato público e notório), a não gratuidade e precariedade do transporte coletivo, a necessária duração razoável do processo, bem como o fato de que não se pode transferir ao particular o custo para o cumprimento dos atos judiciais, entende-se ser o caso de não aplicar o item 9.4.8.2, do Código de Normas, tendo em vista que, nos termos da fundamentação, não mais comporta a realidade dos fatos.

    Entendo que o recolhimento deve atender, em aplicação subsidiária, ao disposto no Anexo I da Instrução Normativa de n°12/2015 da Corregedoria Geral da Justiça e suas alterações, que trata das despesas de condução dos avaliadores judiciais, a depender da distância do local de cumprimento da diligência em relação à sede do Fórum.

    Quanto a forma de pagamento, nesse sentido: DECISÃO MONOCRÁTICA.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    CARTA PRECATÓRIA PARA CITAÇÃO.

    PRONUNCIAMENTO PELO QUAL O JUÍZO DETERMINA A ANTECIPAÇÃO DAS DESPESAS REFERENTES A DILIGÊNCIA A SER REALIZADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA.

    INAPLICABILIDADE DO ITEM 9.4.8.2 DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA, DO ARTIGO 39 DA LEI 6.830/80 E DO ARTIGO 91 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    INCIDÊNCIA DA SÚMULA 190 DO STJ.

    APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO EXTERNADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DO INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO SOB Nº 1144687/RS.

    RECURSO DESPROVIDO. (TJPR, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.710.537-0 DA VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO E CARTAS PRECATÓRIAS CÍVEIS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DEtec.

    CURITIBA, publicado em 01.08.2017) II – Assim, à Secretaria para que, observando-se o disposto no Anexo I da IN n°12/2015 ou suas alterações, intime-se o exequente para que recolha o valor devido referente as despesas de condução ao senhor Oficial de Justiça.

    III – Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Ponta Grossa, 23 de julho de 2021.   Jurema Carolina da Silveira Gomes Juíza de Direito

  • 27/07/2021 01:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2021 23:25

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/07/2021 15:45

    Conclusos para decisão

  • 07/07/2021 15:36

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/07/2021 14:58

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/07/2021 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2021 15:57

    Expedição de Mandado

  • 05/07/2021 15:44

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 01/10/2020 13:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/10/2020 13:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/08/2020 12:41

    PROCESSO SUSPENSO

  • 05/08/2020 11:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2020 16:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2020 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2020 14:04

    Juntada de Certidão

  • 13/05/2020 07:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2020 16:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2020 19:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2020 10:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2020 15:21

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SERASA/SPC

  • 06/02/2020 19:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2019 15:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2019 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2019 14:27

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/11/2019 17:52

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 04/09/2019 14:09

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/08/2019 18:24

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 21/05/2019 17:57

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/04/2019 18:23

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CLARO/NET/EMBRATEL

  • 01/04/2019 18:53

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 05/02/2019 12:51

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/12/2018 16:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2018 18:55

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 05/12/2018 12:51

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA OI

  • 29/11/2018 18:13

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA VIVO/GVT

  • 05/11/2018 17:47

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA TIM

  • 18/10/2018 14:59

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 14/08/2018 16:56

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR

  • 19/06/2018 17:16

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 09/05/2018 15:46

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD

  • 24/04/2018 15:16

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 24/04/2018 15:14

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 12/03/2018 14:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/02/2018 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2018 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2018 16:16

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/10/2017 16:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2017 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR

  • 01/09/2017 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2017 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2017 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2017 16:23

    Recebidos os autos

  • 11/08/2017 16:23

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 09/08/2017 14:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 09/08/2017 14:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2017 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2017 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2017 16:12

    Juntada de Certidão

  • 28/07/2017 16:09

    APENSADO AO PROCESSO 0019328-42.2017.8.16.0019

  • 13/07/2017 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR

  • 13/06/2017 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2017 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2017 15:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/05/2017 14:22

    Conclusos para decisão

  • 10/05/2017 16:15

    Juntada de Certidão

  • 24/04/2017 16:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/04/2017 14:59

    Conclusos para decisão

  • 12/01/2017 13:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/12/2016 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2016 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2016 17:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/10/2016 11:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/09/2016 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2016 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR

  • 20/09/2016 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2016 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2016 15:35

    Recebidos os autos

  • 12/09/2016 15:35

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 09/09/2016 16:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 09/09/2016 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2016 16:12

    Juntada de Certidão

  • 09/09/2016 16:09

    APENSADO AO PROCESSO 0018252-17.2016.8.16.0019

  • 14/06/2016 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR

  • 31/05/2016 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2016 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2016 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR

  • 15/03/2016 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2016 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2016 14:25

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/01/2016 17:14

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 02/10/2015 18:42

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/10/2014 15:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/09/2014 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2014 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2014 16:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/04/2014 15:55

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 03/04/2014 15:18

    Conclusos para despacho

  • 03/04/2013 16:27

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2011

Ultima Atualização
27/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0003680-89.2008.8.16.0131

Oi S.A. - em Recuperacao Judicial

Lorena Mioranza Detoni

Advogado: Bernardo Guedes Ramina

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 24/09/2015 17:15

Exibir Processo

Processo nº 0006301-46.2004.8.16.0019

Silvanir Farhat - ME

A. Rela S/A Ind. e Com.

Advogado: Eduardo Tarabauca Neto

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 18/03/2025 15:43

Exibir Processo

Processo nº 0007702-59.2015.8.16.0160

Municipio de Sarandi/Pr

Luiz Almidante de Godoi

Advogado: Joao Henrique Xavier Guirado

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 17/03/2025 14:38

Exibir Processo

Processo nº 0018452-53.2018.8.16.0019

Municipio de Ponta Grossa/Pr

Maria Ines Campos Ayrich

Advogado: Mauricea de Lourdes Prohmann de Lima Par...

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 21/06/2018 09:25

Exibir Processo

Processo nº 0010672-90.2016.8.16.0194

Funbep - Fundo de Pensao Multipatrocinad...

Edson Jose Consolim

Advogado: Jorge Francisco Fagundes D Avila

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 04/04/2023 08:00

Exibir Processo