TJPR - 0018444-47.2016.8.16.0019

1ª instância - Ponta Grossa - 1ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE PONTA GROSSA/PR

CNPJ: 76.175.884/0001-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VERSUZ PRODUCOES ARTISTICAS LTDA

CNPJ: 07.161.038/0001-95

IRAN TAQUES SOBRINHO

CPF *30.***.*12-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/06/2025 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE IRAN TAQUES SOBRINHO

  • 17/06/2025 15:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2025 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2025 17:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2025 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2025 10:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/06/2025 01:11

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 06/06/2025 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2025 14:47

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 02/06/2025 14:11

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 02/06/2025 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2025 17:56

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 26/05/2025 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2025 12:52

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 26/05/2025 12:52

    Recebidos os autos

  • 26/05/2025 12:52

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 26/05/2025 12:51

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 26/05/2025 10:41

    Recebido pelo Distribuidor

  • 23/05/2025 20:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2025 20:02

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 05/05/2025 16:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2025 16:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2025 16:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2025 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2025 15:04

    REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

  • 24/04/2025 01:11

    Conclusos para decisão

  • 23/04/2025 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE IRAN TAQUES SOBRINHO

  • 10/04/2025 10:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2025 16:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2025 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2025 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2025 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2025 17:55

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2025 13:25

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 21/03/2025 08:54

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2025 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2025 14:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/03/2025 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2025 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2025 08:52

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2025 18:40

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 14/03/2025 15:55

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 11/03/2025 11:52

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 10/03/2025 09:02

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2025 09:02

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2025 09:02

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2025 09:02

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2025 09:02

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2025 12:07

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 25/02/2025 12:43

    Juntada de Certidão

  • 29/01/2025 16:27

    Recebidos os autos

  • 29/01/2025 16:27

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 29/01/2025 16:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/01/2025 16:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 26/12/2024 19:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/12/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2024 19:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2024 18:44

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 12/12/2024 13:28

    Conclusos para decisão

  • 03/10/2024 08:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2024 16:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2024 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2024 16:05

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 25/06/2024 12:27

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/06/2024 08:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2024 20:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2024 09:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2024 09:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/06/2024 19:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2024 19:18

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/05/2024 16:21

    Conclusos para decisão

  • 15/04/2024 15:14

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 29/03/2024 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2024 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2024 10:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2023 08:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2023 00:22

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 12/09/2023 16:39

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 12/09/2023 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE VERSUZ PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA

  • 25/08/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2023 11:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2023 11:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2023 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2023 00:26

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 05/04/2023 18:37

    PROCESSO SUSPENSO

  • 29/03/2023 09:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2023 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2023 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2023 11:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2023 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2023 00:21

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 11/10/2022 12:56

    PROCESSO SUSPENSO

  • 10/10/2022 17:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2022 00:35

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2022 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2022 16:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/09/2022 16:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2022 16:20

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/09/2022 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2022 18:35

    Expedição de Mandado

  • 15/08/2022 15:50

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/07/2022 18:22

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 15/06/2022 11:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2022 11:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2022 11:44

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/06/2022 09:07

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/04/2022 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2022 12:38

    Expedição de Mandado

  • 08/02/2022 15:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/12/2021 15:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2021 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE VERSUZ PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA

  • 16/12/2021 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2021 18:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2021 18:48

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/12/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2021 05:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2021 05:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2021 05:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2021 19:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/11/2021 12:40

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 24/11/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2021 20:19

    PROCESSO SUSPENSO

  • 23/09/2021 14:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2021 18:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2021 16:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2021 08:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018444-47.2016.8.16.0019 Processo:   0018444-47.2016.8.16.0019 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa:   R$64.629,67 Exequente(s):   Município de Ponta Grossa/PR Executado(s):   IRAN TAQUES SOBRINHO VERSUZ PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA I – Assiste razão ao Sr.

    Oficial de Justiça, tendo em vista que não se trata de antecipação de custas e sim de verba chamada “despesa de condução”, devida somente para Oficiais de carreira.

    Assim, na expedição do mandado e na sua distribuição, deverá ser observada as regras abaixo: - Distribuído o mandado para Técnico Judiciário com função de cumprimento de mandado, a diligência será cumprida independentemente do recolhimento das despesas, diante de sua dispensa legal. -  Distribuído o mandado para Oficial de Justiça do quadro do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, intime-se a Fazenda Pública para o adiantamento das despesas processuais no prazo de 10 (dez) dias.

    Nesse sentido: Tributário e Processual Civil.

    Fazenda Pública.

    Adiantamento das despesas para diligência de citação.

    Execução de verba honorária.

    Oficial de justiça.

    Fazenda Pública.

    Adiantamento de despesas para transporte.

    Oficiais de Justiça de carreira que recolhem para si as despesas como forma de repor os custos das diligências.

    Verba de natureza indenizatória que não está abrangida pelo disposto no art. 39, da LEF.

    Súmula 190 do STJ: Na execução fiscal, processada perante a Justiça Estadual, cumpre à Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos oficiais de justiça.

    Necessidade de antecipação das despesas.

    Decisão mantida.Agravo de Instrumento não provido. (TJPR - 1ª C.Cível - AI - 1638074-4 - Curitiba -  Rel.: Salvatore Antonio Astuti - Unânime -  J. 30.05.2017) (grifei) A Resolução n° 153 do Conselho Nacional de Justiça dispõe que as despesas com diligências de oficiais de justiça não se confundem com custas judiciais.

    No âmbito estadual, o Decreto Judiciário n° 588/2009, trata da matéria: Art. 1º, § 5º - A Fazenda Pública, bem como suas autarquias, e as entidades paraestatais em geral, assim como as entidades representativas de classe, não estão dispensadas do preparo prévio das despesas de condução devidas aos Oficiais de Justiça.

    Em que pese as previsões contidas no artigo 256 do Código de Normas/CGJ, entendo que deve prevalecer o posicionamento adotado pelo Desembargador Lauro Laertes de Oliveira, no julgamento do AI 1.463.341-5, DJe 18.11.2015, que mitigou as previsões dos itens 9.1.3 e 9.4.8.2 do CN: Exigir que o Oficial de Justiça cumpra os mandados que lhe competem, utilizando transporte coletivo vai ao encontro da própria duração razoável do processo, também alçada à garantia fundamental (CF, art. 5º, LXXVIII) (...) Verifica-se, pois, que a exigência em tela fere a própria razoabilidade e obriga ao Oficial de Justiça, que também possui prazo para o cumprimento das ordens judiciais (CN, capítulo 9, seção 2), à utilização do transporte próprio, sem a respectiva indenização.

    Nesse ponto, destaca-se que a isonomia entre os profissionais com a mesma atribuição fica prejudicada, porque aos técnicos judiciários é assegurado cumprir os mandados por meio da utilização de transporte próprio, pelo que invariavelmente recebem indenização do Tribunal de Justiça, tendo em vista que são remunerados exclusivamente pelos cofres públicos (Lei nº 16.023/2008, artigo 16).

    Assim, considerado o volume de trabalho (fato público e notório), a não gratuidade e precariedade do transporte coletivo, a necessária duração razoável do processo, bem como o fato de que não se pode transferir ao particular o custo para o cumprimento dos atos judiciais, entende-se ser o caso de não aplicar o item 9.4.8.2, do Código de Normas, tendo em vista que, nos termos da fundamentação, não mais comporta a realidade dos fatos.

    Entendo que o recolhimento deve atender, em aplicação subsidiária, ao disposto no Anexo I da Instrução Normativa de n°12/2015 da Corregedoria Geral da Justiça e suas alterações, que trata das despesas de condução dos avaliadores judiciais, a depender da distância do local de cumprimento da diligência em relação à sede do Fórum.

    Quanto a forma de pagamento, nesse sentido: DECISÃO MONOCRÁTICA.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    CARTA PRECATÓRIA PARA CITAÇÃO.

    PRONUNCIAMENTO PELO QUAL O JUÍZO DETERMINA A ANTECIPAÇÃO DAS DESPESAS REFERENTES A DILIGÊNCIA A SER REALIZADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA.

    INAPLICABILIDADE DO ITEM 9.4.8.2 DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA, DO ARTIGO 39 DA LEI 6.830/80 E DO ARTIGO 91 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    INCIDÊNCIA DA SÚMULA 190 DO STJ.

    APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO EXTERNADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DO INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO SOB Nº 1144687/RS.

    RECURSO DESPROVIDO. (TJPR, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.710.537-0 DA VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO E CARTAS PRECATÓRIAS CÍVEIS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DEtec.

    CURITIBA, publicado em 01.08.2017) II – Assim, à Secretaria para que, observando-se o disposto no Anexo I da IN n°12/2015 ou suas alterações, intime-se o exequente para que recolha o valor devido referente as despesas de condução ao senhor Oficial de Justiça.

    III – Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Ponta Grossa, 23 de julho de 2021.   Jurema Carolina da Silveira Gomes Juíza de Direito

  • 27/07/2021 01:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2021 23:23

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/07/2021 12:47

    Conclusos para decisão

  • 19/07/2021 11:37

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/07/2021 10:55

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/07/2021 18:04

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2021 17:59

    Expedição de Mandado

  • 20/05/2021 16:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 15:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 00:24

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 23/04/2021 15:52

    PROCESSO SUSPENSO

  • 23/04/2021 15:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2021 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2021 12:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2021 15:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2021 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2021 16:42

    Juntada de Certidão

  • 21/10/2020 17:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2020 16:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2020 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2020 15:18

    Juntada de Certidão

  • 24/08/2020 11:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2020 15:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2020 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2020 15:47

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/07/2020 14:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2020 09:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2020 00:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2020 00:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2020 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2020 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2020 14:40

    Recebidos os autos

  • 16/06/2020 14:40

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 16/06/2020 14:40

    Baixa Definitiva

  • 16/06/2020 14:39

    Juntada de Certidão

  • 16/06/2020 14:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2020 15:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2020 15:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2020 13:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2020 00:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2020 00:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2020 18:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2020 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2020 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2020 18:40

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 28/04/2020 16:19

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2020 10:10

    Recebidos os autos

  • 27/04/2020 10:10

    Juntada de CIÊNCIA

  • 27/04/2020 10:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2020 19:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/04/2020 19:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2020 19:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2020 18:21

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 24/04/2020 17:08

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 25/03/2020 11:44

    Recebidos os autos

  • 25/03/2020 11:44

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 25/03/2020 11:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2020 00:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2020 13:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2020 13:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2020 13:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 11/03/2020 18:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2020 18:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2020 18:13

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 13/04/2020 00:00 ATÉ 17/04/2020 23:59

  • 05/03/2020 17:08

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 05/03/2020 17:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/02/2020 11:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/01/2020 11:40

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 13/01/2020 08:29

    Recebidos os autos

  • 13/01/2020 08:29

    Juntada de PARECER

  • 13/01/2020 08:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/01/2020 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2020 13:43

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/01/2020 13:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/12/2019 16:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/10/2019 13:40

    Recebidos os autos

  • 29/10/2019 13:40

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 29/10/2019 13:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2019 14:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 27/09/2019 12:28

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 27/09/2019 09:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/09/2019 16:31

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 19/09/2019 15:49

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 02/09/2019 18:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2019 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE VERSUZ PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA

  • 19/08/2019 14:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2019 23:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2019 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2019 18:01

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 29/07/2019 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2019 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2019 17:18

    Juntada de Certidão

  • 29/07/2019 13:27

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 29/07/2019 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2019 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2019 13:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/07/2019 16:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/07/2019 13:46

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 23/07/2019 13:46

    Distribuído por sorteio

  • 23/07/2019 12:31

    Recebido pelo Distribuidor

  • 22/07/2019 20:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/07/2019 19:24

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 22/07/2019 17:31

    Conclusos para decisão

  • 22/07/2019 17:30

    Juntada de Certidão

  • 22/07/2019 17:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2019 13:34

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 06/07/2019 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2019 11:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2019 18:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2019 18:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2019 16:48

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 20/05/2019 13:03

    Conclusos para decisão

  • 16/05/2019 11:52

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 15/05/2019 16:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2019 14:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2019 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2019 14:38

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 15/04/2019 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2019 11:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2019 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2019 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2019 17:55

    REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

  • 21/01/2019 12:36

    Conclusos para decisão

  • 17/01/2019 14:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2019 15:17

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/11/2018 13:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2018 15:12

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 12/11/2018 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2018 15:08

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/11/2018 14:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2018 12:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2018 11:23

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 05/11/2018 16:21

    Recebidos os autos

  • 05/11/2018 16:21

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 01/11/2018 18:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/11/2018 18:31

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2018 18:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2018 17:54

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 15/10/2018 17:40

    Conclusos para decisão

  • 11/10/2018 16:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2018 14:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2018 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2018 15:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/10/2018 14:07

    Conclusos para decisão

  • 10/09/2018 15:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2018 00:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2018 18:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2018 00:45

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/06/2018 12:50

    PROCESSO SUSPENSO

  • 15/06/2018 08:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2018 16:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2018 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2018 17:56

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/05/2018 14:42

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2018 14:42

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/05/2018 13:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2018 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2018 12:54

    Juntada de Certidão

  • 23/03/2018 15:09

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 23/03/2018 15:05

    Expedição de Mandado

  • 05/02/2018 10:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2017 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2017 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2017 16:20

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/11/2017 14:45

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/11/2017 17:53

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 14/11/2017 17:50

    Expedição de Mandado

  • 11/10/2017 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR

  • 11/10/2017 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR

  • 10/10/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2017 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2017 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2017 16:15

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 04/09/2017 12:59

    Conclusos para decisão

  • 31/08/2017 10:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2017 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2017 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2017 17:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/08/2017 17:50

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2017 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR

  • 11/06/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2017 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2017 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR

  • 15/05/2017 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2017 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2017 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR

  • 10/04/2017 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2017 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2017 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR

  • 18/02/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2017 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2017 16:03

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 01/12/2016 13:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/11/2016 15:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2016 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2016 17:00

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 10/10/2016 16:17

    Conclusos para decisão

  • 10/10/2016 16:17

    Juntada de Certidão

  • 29/09/2016 09:28

    Recebidos os autos

  • 29/09/2016 09:28

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 28/09/2016 12:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 28/09/2016 09:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/09/2016 14:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2016 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2016 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE VERSUZ PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA

  • 23/08/2016 15:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2016 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR

  • 20/08/2016 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2016 12:50

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 09/08/2016 18:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2016 17:18

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 08/08/2016 14:54

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 05/08/2016 17:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2016 17:22

    Juntada de Certidão

  • 19/07/2016 16:19

    Recebidos os autos

  • 19/07/2016 16:19

    Distribuído por sorteio

  • 19/07/2016 16:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2016 16:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2016 17:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/07/2016 17:30

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2016

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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DECISÃO • Arquivo

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