TJPR - 0018733-04.2021.8.16.0019

1ª instância - 2º Juizado de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Criancas, Adolescentes e Idosos de Ponta Grossa

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUCAS VINICIUS DAS NEVES

CPF *92.***.*28-65

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/08/2025 20:40

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 18/07/2025 13:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2025 10:23

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/07/2025 16:31

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2025 16:31

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 15/07/2025 16:30

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2025 16:29

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2025 16:29

    Expedição de Mandado

  • 15/07/2025 16:28

    Expedição de Mandado

  • 15/07/2025 16:26

    Expedição de Mandado

  • 09/06/2025 11:24

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 30/05/2025 13:41

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 09/05/2025 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2025 20:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2025 20:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2025 15:29

    Recebidos os autos

  • 28/04/2025 15:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2025 15:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/04/2025 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2025 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2025 15:04

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

  • 28/04/2025 15:03

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 26/04/2025 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2025 16:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/04/2025 15:59

    Conclusos para decisão

  • 16/04/2025 14:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2025 14:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2025 18:39

    Recebidos os autos

  • 15/04/2025 18:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2025 16:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/04/2025 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2025 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2025 16:49

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 14/04/2025 16:54

    OUTRAS DECISÕES

  • 14/04/2025 14:38

    Conclusos para decisão

  • 11/04/2025 17:09

    OUTRAS DECISÕES

  • 10/03/2025 16:37

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2025 17:30

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2025 13:09

    Conclusos para decisão

  • 19/02/2025 01:14

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 16/02/2025 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2025 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2025 14:20

    EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO

  • 04/02/2025 14:56

    Expedição de Certidão GERAL

  • 22/11/2024 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE LUCAS VINICIUS DAS NEVES

  • 11/11/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/11/2024 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA JULY EVELIN POTMA

  • 31/10/2024 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2024 14:14

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/10/2024 21:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2024 00:39

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2024 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2024 16:18

    Recebidos os autos

  • 20/10/2024 16:18

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 14/10/2024 21:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/10/2024 21:30

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 14/10/2024 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2024 12:48

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/10/2024 12:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/10/2024 19:41

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/10/2024 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2024 17:18

    Juntada de Certidão

  • 03/09/2024 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE LUCAS VINICIUS DAS NEVES

  • 25/08/2024 15:32

    Recebidos os autos

  • 25/08/2024 15:32

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 23/08/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2024 18:38

    EXPEDIÇÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS JUSTIÇA FEDERAL

  • 13/08/2024 13:15

    Recebidos os autos

  • 13/08/2024 13:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2024 07:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2024 17:56

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2024 17:33

    Expedição de Mandado

  • 12/08/2024 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2024 17:26

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 12/08/2024 17:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/08/2024 17:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/08/2024 17:23

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 12/08/2024 17:23

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 12/08/2024 17:22

    Juntada de Certidão

  • 12/08/2024 16:21

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 13/06/2024 13:49

    Conclusos para decisão

  • 13/06/2024 13:49

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2024 13:47

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 13/06/2024 13:46

    EVOLUÍDA A CLASSE DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 13/06/2024 13:42

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2024 15:53

    Recebidos os autos

  • 10/06/2024 15:53

    Juntada de DENÚNCIA

  • 03/04/2023 18:34

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 15/07/2022 17:12

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2022 08:33

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 14/06/2022 17:19

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 14/06/2022 08:34

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 11/05/2022 17:21

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2022 17:21

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2022 14:01

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 26/08/2021 14:40

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 26/08/2021 14:40

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 07/08/2021 01:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 15:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/07/2021 15:01

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 27/07/2021 14:28

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 27/07/2021 11:18

    Recebidos os autos

  • 27/07/2021 11:18

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 27/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Fórum da Justiça Comum Estadual - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1651   Processo:   0018733-04.2021.8.16.0019 Classe Processual:   Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal:   Contra a Mulher Data da Infração:     Autoridade(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Flagranteado(s):   LUCAS VINICIUS DAS NEVES 1.

    Cuida-se de auto prisão em flagrante de Lucas Vinicius das Neves, ocorrida no dia 25/7/2021, pela prática, em tese, das infrações previstas no art. 129, §9°, do CP, e art. 232, do ECA, no âmbito da violência doméstica – Lei n. 11340/2006.

    Foram ouvidos o condutor, 2 testemunhas, a vítima e o conduzido, lançadas as respectivas assinaturas e entregue ao flagrado, conforme recibo por ele assinados, dentro de 24 h, a competente nota de culpa.

    O conduzido foi advertido acerca dos seus direitos constitucionais, previstos no art. 5º, incisos LXII, LXIII e LXIV, da CF; e atualmente permanece recolhido no setor de carceragem temporária da 13ª Subdivisão Policial de Ponta Grossa.

    Foi certificado os antecedentes do custodiado – mov. 8.

    Instado, o Ministério Público requereu a homologação do flagrante e a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão – mov. 12. 1.1.

    Dispensa da realização da audiência da custódia durante o Plantão: Por força da Recomendação n. 62, das Resoluções n. 313, e 357 ambas editadas pelo CNJ, e do Decreto Judiciário n. 172/2000, do TJPR, impõe justificar ser inviável, por ora, a audiência de custódia de forma presencial, eis que se trata de medida para reduzir os riscos epidemiológicos do Coronavírus – Covid-19; e, ainda, diante do fato de que em razão da pandemia o Depen e as polícias civil e militar não estão promovendo a remoção de presos para o Fórum.

    Entretanto, a critério de cada unidade judicial, a audiência de custódia pode ser excepcionalmente realizada por videoconferência em dias úteis com a unidade prisional, por meio do DEPEN, durante o expediente regular forense.

    Passo a promover a análise da prisão em flagrante de acordo com a regra prevista no art. 310, incisos I a III, do CPP: DECIDO 2.

    O caso em apreço retrata, em um juízo de cognição sumária, inerente a esta fase procedimental, a situação descrita no art. 302, II, do CPP.

    De acordo com a versão da vítima, a mesma conviveu com o autuado e da relação teve uma filha, com 10 meses de idade; que o autuado foi até Curitiba e retirou sem autorização a sua filha, proferindo ameaças; que no outro dia, a vítima foi até a casa dos pais do custodiado nesta cidade para buscar sua filha, onde lá teve uma discussão e teria sido agredida fisicamente pelo custodiado, com lesões em uma das mãos; que a vítima foi encaminhada para tratamento médico ambulatorial e lá foi efetuada a denúncia contra o autuado, promovendo, em seguida, sua prisão.

    Com isso, a despeito da versão do autuado, tenho comigo que a prisão em flagrante deve ser homologada, eis que há indícios mínimos de autoria e materialidade delitiva que recaem sobre o custodiado/investigado, sem descurar a necessidade de uma investigação mais ampla e de um exame aprofundado a respeito do mérito.

    Assim sendo, HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante, eis que observadas as formalidades legais exigidas pela legislação. 3.

    Não houve notícia de abuso ou violência policial neste ato, não havendo providências a serem tomadas neste aspecto. 4.

    Em obediência ao disposto no art. 310 do CPP, passo à decisão acerca da necessidade ou não da segregação cautelar do flagrado.

    Realmente, como bem manifestou o Ministério Público, entendo que da conduta eventualmente praticada no flagrante, inexiste qualquer circunstância concreta que reclame a decretação da cautela preventiva. É de se frisar que a agressão física constitui elementar do crime de lesão corporal.

    Além disso, o custodiado não ostenta registro criminal.

    Assim, se eventualmente for condenado, dificilmente cumprirá pena em regime mais gravoso, considerando a natureza do delito e a pena imposta pelo legislador, o que torna desproporcional a manutenção da prisão provisória.

    Com isso, é recomendável, por ora, a aplicação de outras medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319, do CPP, bem como as medidas de proteção, as quais foram requeridas pela vítima.

    Ante o exposto, CONCEDO o benefício da LIBERDADE PROVISÓRIA em favor do custodiado, mediante o cumprimento das seguintes medidas cautelares: a) a obrigação de comparecer perante o Juízo criminal todas as vezes em que for intimado; b) comunicar o Juízo em caso de mudança de residência e/ou endereço, sob pena de ser revogado este benefício; c) não frequentar bares e botecos e não ingerir bebida alcoólica; e d) recolhimento domiciliar diário nos dias úteis, finais de semana e feriados das 22h00min até as 05h00min do dia seguinte, salvo para exercer atividade lícita remunerada.

    Expeça-se alvará de soltura, salvo se por outro motivo não estiver preso.

    Lavre-se o respectivo termo, advertindo o autuado que o descumprimento das cautelares acima impostas, bem como a alteração de endereço sem comunicação do Juízo, levará o restabelecimento da prisão cautelar.

    Oportunamente, encerrado o Plantão Judiciário, encaminhe-se ao Distribuidor para os devidos fins.

    Intimem-se.

    Ponta Grossa, 25 de julho de 2021.   Gilberto Romero Perioto Juiz de Direito    

  • 26/07/2021 16:02

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2021 16:01

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2021 14:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/07/2021 14:01

    Expedição de Certidão GERAL

  • 26/07/2021 13:58

    Juntada de Alvará DE SOLTURA

  • 26/07/2021 13:42

    Juntada de PROCURAÇÃO

  • 26/07/2021 09:53

    Recebidos os autos

  • 26/07/2021 09:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2021 23:42

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2021 23:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/07/2021 23:42

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 25/07/2021 23:41

    Expedição de Certidão GERAL

  • 25/07/2021 23:40

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 25/07/2021 23:24

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 25/07/2021 23:21

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2021 22:59

    Recebidos os autos

  • 25/07/2021 22:59

    Juntada de PARECER

  • 25/07/2021 22:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2021 21:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/07/2021 21:54

    Alterado o assunto processual

  • 25/07/2021 21:53

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 25/07/2021 21:51

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2021 21:50

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2021 21:49

    Alterado o assunto processual

  • 25/07/2021 21:43

    APENSADO AO PROCESSO 0018734-86.2021.8.16.0019

  • 25/07/2021 21:43

    Recebidos os autos

  • 25/07/2021 21:43

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 25/07/2021 21:43

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2024

Ultima Atualização
03/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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