TJPR - 0000606-98.2015.8.16.0125

1ª instância - Palmital - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ERIVELTO DA SILVA DUTRA

CPF *27.***.*24-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/02/2024 16:45

    Arquivado Definitivamente

  • 28/02/2024 16:32

    Recebidos os autos

  • 28/02/2024 16:32

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 28/02/2024 16:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/02/2024 16:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2024 16:22

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 27/02/2024 14:30

    Recebidos os autos

  • 27/02/2024 14:30

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 27/02/2024 14:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/02/2024 14:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/01/2024

  • 27/02/2024 14:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/08/2021

  • 27/02/2024 14:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/01/2022

  • 27/02/2024 14:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/01/2024

  • 27/02/2024 14:03

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/08/2021

  • 06/02/2024 01:30

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2024 14:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/01/2024 15:29

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/12/2023 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ENOQUE FARIA VAZ

  • 05/12/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2023 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2023 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ENOQUE FARIA VAZ

  • 21/10/2023 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2023 16:50

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2023 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2023 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ENOQUE FARIA VAZ

  • 09/09/2023 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2023 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2023 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ENOQUE FARIA VAZ

  • 30/07/2023 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2023 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2023 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ENOQUE FARIA VAZ

  • 24/06/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2023 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2023 16:01

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2023 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ENOQUE FARIA VAZ

  • 06/05/2023 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2023 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2023 17:58

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/04/2023 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ENOQUE FARIA VAZ

  • 17/03/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2023 00:06

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2023 00:06

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2023 00:05

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2023 00:05

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2023 00:03

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2023 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2023 14:35

    Juntada de Certidão

  • 03/02/2023 01:24

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ENOQUE FARIA VAZ

  • 24/01/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2023 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2022 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ENOQUE FARIA VAZ

  • 06/12/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2022 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2022 14:10

    Juntada de Certidão

  • 11/10/2022 12:31

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2022 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ENOQUE FARIA VAZ

  • 06/09/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2022 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2022 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ENOQUE FARIA VAZ

  • 17/07/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2022 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ENOQUE FARIA VAZ

  • 28/05/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2022 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2022 12:16

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2022 17:53

    Expedição de Mandado

  • 22/02/2022 01:43

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2022 16:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2022 13:03

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/12/2021 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ENOQUE FARIA VAZ

  • 03/12/2021 01:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2021 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2021 15:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2021 15:13

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 21/10/2021 12:39

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 21/10/2021 10:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2021 10:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2021 10:23

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 04/10/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMITAL VARA CRIMINAL DE PALMITAL - PROJUDI Rua Interventor Manoel Ribas, 810 - Centro - Palmital/PR - CEP: 85.270-000 - Fone: (42) 3657-1284 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000606-98.2015.8.16.0125 Processo:   0000606-98.2015.8.16.0125 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Receptação Data da Infração:   30/05/2014 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.***.***/0001-30) Av.

    Maximiliano Vicentin, s/n - Centro - PALMITAL/PR - CEP: 85.270-000 Réu(s):   ERIVELTO DA SILVA DUTRA (RG: 73186617 SSP/PR e CPF/CNPJ: *27.***.*24-70) Rua Projetada, s/n° - BNH Sol Nascente - PALMITAL/PR - CEP: 85.270-000       1.

    O artigo 646 do Código de Normas do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná estabelece que “nos casos de absolvição, de arquivamento de inquérito policial ou de extinção da punibilidade, o valor, atualizado, da fiança será integralmente restituído ao réu”. 1.1.

    Nessas condições, tendo em vista a existência de valor depositado a título de fiança, havendo sido carreado aos autos instrumento procuratório com poderes especiais para levantamento da fiança, defiro o requerimento formulado na petição de seq. 235.1. 1.2.

    Visando maior celeridade processual, expeça-se alvará para levantamento dos valores depositados a título de fiança, vinculados ao presente feito, em favor do defensor constituído pelo réu. 2.

    Oportunamente, arquivem-se os autos, promovendo-se as baixas necessárias. 3.

    Diligências necessárias.   Palmital, data e horário de inserção no sistema.   (assinado digitalmente) Paulo Henrique Dias Drummond Juiz de Direito  

  • 20/09/2021 23:24

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/08/2021 01:04

    Conclusos para decisão

  • 26/08/2021 15:10

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 18/08/2021 23:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/08/2021 16:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2021 23:22

    Recebidos os autos

  • 01/08/2021 23:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMITAL VARA CRIMINAL DE PALMITAL - PROJUDI Rua Interventor Manoel Ribas, 810 - Centro - Palmital/PR - CEP: 85.270-000 - Fone: (42) 3657-1284 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000606-98.2015.8.16.0125 Processo:   0000606-98.2015.8.16.0125 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Receptação Data da Infração:   30/05/2014 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.***.***/0001-30) Av.

    Maximiliano Vicentin, s/n - Centro - PALMITAL/PR - CEP: 85.270-000 Réu(s):   ERIVELTO DA SILVA DUTRA (RG: 73186617 SSP/PR e CPF/CNPJ: *27.***.*24-70) Rua Projetada, s/n° - BNH Sol Nascente - PALMITAL/PR - CEP: 85.270-000       SENTENÇA 1.

    Trata-se de processo penal instaurado por meio do oferecimento de denúncia pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de Erivelto da Silva Dutra pelo cometimento, em tese, do delito previsto no artigo 180 do Código Penal (seq. 1.42).

    Em audiência designada para o oferecimento do benefício da suspensão condicional do processo (seq. 190.1), foram estabelecidas as condições que deveriam ser cumpridas pelo denunciado durante o prazo de 02 (dois) anos em que o trâmite processual permaneceria suspenso, havendo o acusado aceito a proposta.

    O Ministério Público do Estado do Paraná manifestou-se pela declaração de extinção da punibilidade do denunciado, em razão do cumprimento integral das condições estabelecidas para suspensão condicional do processo, com o consequente arquivamento dos autos (seq. 232.1).

    Vieram os autos conclusos.

    Fundamento e decido. 2.

    Compulsando os autos verifico que, de fato, houve o transcurso do prazo de suspensão condicional do processo com cumprimento, por parte do denunciado beneficiado, das condições estabelecidas: não há notícia de que o noticiado tenha frequentado bares ou estabelecimentos semelhantes; não houve notícia de que o denunciado tenha se ausentado da Comarca por prazo superior ao estabelecido sem autorização; Erivelto cumpriu regularmente os comparecimentos mensais em Juízo, conforme explicitado na manifestação ministerial retro, além de haver efetuado o pagamento da prestação pecuniária.

    Nessas condições, a declaração de extinção da punibilidade do denunciado é medida que se impõe. 3.

    Ante o exposto, uma vez cumpridas as condições estabelecidas, declaro extinta a punibilidade de Erivelto da Silva Dutra em relação aos fatos relativos ao presente feito, nos termos do art. 89, §5°, da Lei nº 9.099/95. 4.

    Ciência ao Ministério Público. 5.

    Considerando a existência de fiança pendente de levantamento, bem como o contido no petitório retro, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação. 6.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se. 7.

    Arquivem-se, oportunamente, os autos. 8.

    Diligências necessárias, aplicando-se, no que couber, o Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça.   Palmital, data e horário de inserção no sistema.   (assinado digitalmente) Paulo Henrique Dias Drummond Juiz de Direito

  • 29/07/2021 14:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2021 00:34

    Expedição de Mandado

  • 29/07/2021 00:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/07/2021 00:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2021 22:58

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  • 21/07/2021 16:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/07/2021 15:30

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - ARQUIVAMENTO

  • 19/07/2021 18:02

    Recebidos os autos

  • 19/07/2021 18:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/07/2021 17:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 14:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/07/2021 19:20

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 02/07/2021 19:16

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 02/07/2021 01:30

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 30/04/2021 16:00

    PROCESSO SUSPENSO

  • 30/04/2021 15:46

    Juntada de Certidão

  • 30/04/2021 15:34

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 30/04/2021 15:33

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 30/04/2021 15:31

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 30/04/2021 15:30

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 30/04/2021 15:29

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 30/04/2021 15:27

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 30/04/2021 15:25

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 30/04/2021 15:23

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 30/04/2021 15:22

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 30/04/2021 15:20

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 01/09/2020 10:33

    Juntada de Certidão

  • 17/06/2020 13:48

    Juntada de Certidão

  • 05/03/2020 20:02

    Juntada de Certidão

  • 24/09/2019 11:55

    Juntada de Certidão

  • 03/07/2019 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2019 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2019 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2019 16:17

    Juntada de TERMO DE COMPARECIMENTO(SUSPENSÃO)

  • 07/05/2019 14:16

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 07/05/2019 14:14

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 07/05/2019 14:11

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 03/05/2019 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2019 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2019 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2019 17:14

    Recebidos os autos

  • 12/02/2019 17:14

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 12/02/2019 16:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/02/2019 16:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2019 16:02

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 12/02/2019 16:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2019 16:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2019 16:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2019 16:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2019 16:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2019 15:55

    SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  • 12/02/2019 15:55

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 12/02/2019 15:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/01/2019 13:58

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/11/2018 16:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/11/2018 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2018 13:08

    Expedição de Mandado

  • 09/11/2018 17:11

    Recebidos os autos

  • 09/11/2018 17:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2018 13:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/11/2018 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2018 13:11

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 03/10/2018 17:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/07/2018 15:17

    Conclusos para despacho

  • 10/07/2018 11:31

    Recebidos os autos

  • 10/07/2018 11:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/07/2018 12:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2018 17:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/06/2018 17:19

    Expedição de Certidão GERAL

  • 09/05/2018 13:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/03/2018 10:41

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 27/03/2018 21:33

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2018 21:33

    Juntada de Certidão

  • 08/12/2017 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE ERIVELTO DA SILVA DUTRA

  • 27/11/2017 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2017 18:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2017 21:03

    Recebidos os autos

  • 14/11/2017 21:03

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 14/11/2017 11:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2017 15:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/10/2017 15:28

    Expedição de Certidão GERAL

  • 26/10/2017 14:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2017 14:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2017 19:45

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 25/10/2017 13:13

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/10/2017 13:11

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/10/2017 20:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/10/2017 19:03

    Expedição de Mandado

  • 20/10/2017 19:00

    Expedição de Mandado

  • 20/10/2017 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2017 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2017 21:32

    Recebidos os autos

  • 09/10/2017 21:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2017 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2017 16:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/10/2017 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2017 16:22

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 02/10/2017 11:01

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 25/05/2017 18:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/05/2017 14:07

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2017 21:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/05/2017 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2017 18:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2017 15:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/04/2017 13:11

    Conclusos para despacho

  • 18/04/2017 21:44

    Recebidos os autos

  • 18/04/2017 21:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/04/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2017 19:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/03/2017 19:35

    Juntada de Certidão

  • 31/01/2017 19:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/01/2017 16:09

    Conclusos para despacho

  • 24/01/2017 15:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/01/2017 20:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/12/2016 17:32

    Recebidos os autos

  • 27/12/2016 17:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2016 18:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/12/2016 18:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2016 18:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/11/2016 17:31

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2016 15:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/11/2016 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2016 19:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2016 19:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/10/2016 16:17

    Conclusos para despacho

  • 03/10/2016 16:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2016 15:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2016 14:39

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 20/09/2016 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2016 19:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/09/2016 14:28

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2016 14:26

    Expedição de Certidão GERAL

  • 19/09/2016 14:19

    Expedição de Certidão GERAL

  • 19/09/2016 13:56

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 19/09/2016 13:26

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 19/09/2016 13:14

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2016 12:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2016 19:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/05/2016 12:52

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2016 19:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2016 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2016 19:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2016 20:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/04/2016 18:15

    Conclusos para despacho

  • 15/04/2016 18:14

    Expedição de Certidão GERAL

  • 15/04/2016 18:10

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2015 20:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2015 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2015 19:30

    Recebidos os autos

  • 26/11/2015 19:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2015 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2015 15:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/11/2015 12:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2015 16:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2015 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2015 13:04

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2015 11:40

    Recebidos os autos

  • 13/11/2015 11:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2015 13:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/11/2015 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2015 13:57

    Expedição de Certidão GERAL

  • 11/11/2015 13:43

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2015 09:42

    Recebidos os autos

  • 11/11/2015 09:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/11/2015 17:04

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 03/11/2015 17:04

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 02/11/2015 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2015 11:52

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 22/10/2015 19:06

    Juntada de Certidão

  • 22/10/2015 19:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/10/2015 19:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2015 19:05

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/10/2015 19:05

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/10/2015 19:04

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/10/2015 19:04

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/10/2015 19:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2015 16:05

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/10/2015 15:41

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/10/2015 15:33

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/10/2015 15:31

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/10/2015 15:29

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/10/2015 11:05

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/10/2015 16:32

    Expedição de Carta precatória

  • 14/10/2015 13:19

    Expedição de Mandado

  • 14/10/2015 13:07

    Expedição de Mandado

  • 14/10/2015 12:17

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2015 15:44

    Expedição de Mandado

  • 09/10/2015 14:41

    Expedição de Mandado

  • 09/10/2015 14:32

    Expedição de Mandado

  • 09/10/2015 13:43

    Expedição de Mandado

  • 22/09/2015 13:53

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 22/09/2015 13:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2015 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE ERIVELTO DA SILVA DUTRA

  • 27/08/2015 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE ERIVELTO DA SILVA DUTRA

  • 26/08/2015 11:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2015 11:54

    Recebidos os autos

  • 24/08/2015 11:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2015 15:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/08/2015 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2015 15:20

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 18/08/2015 19:35

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 17/08/2015 10:02

    Conclusos para decisão

  • 14/08/2015 19:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2015 19:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2015 19:24

    Juntada de Petição de contestação

  • 14/08/2015 19:09

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2015 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2015 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2015 13:33

    Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA

  • 04/08/2015 13:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2015 11:36

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/07/2015 19:09

    Recebidos os autos

  • 07/07/2015 19:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2015 14:43

    Expedição de Certidão GERAL

  • 07/07/2015 13:40

    Expedição de Mandado

  • 07/07/2015 13:02

    Recebidos os autos

  • 07/07/2015 13:02

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 07/07/2015 12:53

    EXPEDIÇÃO DE VERIFICAÇÃO DE ANTECEDENTES

  • 07/07/2015 12:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/07/2015 12:37

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE ANTECEDENTES

  • 07/07/2015 12:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/07/2015 12:36

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 07/07/2015 12:36

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR

  • 07/07/2015 12:35

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES DEPOL

  • 14/04/2015 14:41

    Recebidos os autos

  • 14/04/2015 14:41

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 14/04/2015 14:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2015 19:17

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 07/04/2015 15:43

    Conclusos para despacho

  • 07/04/2015 15:41

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2015 15:40

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2015 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2015 15:37

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2015 15:34

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2015 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2015 15:29

    APENSADO AO PROCESSO 0001249-90.2014.8.16.0125

  • 07/04/2015 15:29

    Recebidos os autos

  • 07/04/2015 15:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/04/2015 15:29

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 07/04/2015 15:29

    Juntada de PETIÇÃO DE AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2015

Ultima Atualização
04/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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