TJPR - 0000704-69.2021.8.16.0094

1ª instância - Ipora - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ALEXANDRO DAVID FERREIRA DOS SANTOS

CPF *66.***.*26-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/08/2025 14:14

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/08/2025 14:48

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/07/2025 17:19

    Expedição de Carta precatória

  • 14/05/2025 16:56

    Juntada de RESTRIÇÃO REALIZADA NO RENAJUD

  • 14/05/2025 16:50

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 13/05/2025 23:20

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 09/05/2025 15:07

    Conclusos para decisão

  • 09/05/2025 08:41

    Recebidos os autos

  • 09/05/2025 08:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/04/2025 00:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2025 11:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/04/2025 16:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/04/2025 15:59

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 04/04/2025 16:30

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 04/04/2025 16:29

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2025 18:14

    Recebidos os autos

  • 02/04/2025 18:14

    Juntada de CUSTAS

  • 02/04/2025 18:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2025 18:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 14/02/2025 17:58

    Recebidos os autos

  • 14/02/2025 17:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/02/2025 00:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2025 15:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/12/2024 12:43

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 25/11/2024 13:19

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/10/2024 16:28

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/10/2024 16:23

    Expedição de Carta precatória

  • 07/08/2024 10:18

    Recebidos os autos

  • 07/08/2024 10:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/07/2024 00:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2024 18:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/07/2024 18:53

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/07/2024 17:02

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/07/2024 13:21

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2024 17:00

    Expedição de Mandado

  • 03/06/2024 09:17

    Recebidos os autos

  • 03/06/2024 09:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/05/2024 14:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2024 18:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/05/2024 18:33

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 19/04/2024 13:21

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/04/2024 12:04

    Recebidos os autos

  • 13/04/2024 12:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2024 19:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/03/2024 15:30

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/03/2024 19:41

    Expedição de Carta precatória

  • 04/03/2024 16:03

    Recebidos os autos

  • 04/03/2024 16:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/03/2024 00:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2024 12:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/02/2024 12:46

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/02/2024 11:51

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/01/2024 13:42

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 30/06/2023 15:34

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/05/2023 14:24

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 07/05/2023 23:11

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 07/05/2023 23:07

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 18/02/2023 16:11

    Expedição de Certidão GERAL

  • 25/10/2022 20:43

    Recebidos os autos

  • 25/10/2022 20:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/10/2022 20:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2022 16:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/10/2022 16:47

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/04/2022 15:40

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/03/2022 13:51

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2022 17:18

    Expedição de Mandado

  • 15/03/2022 14:27

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/02/2022 11:41

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 08/02/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE IPORÃ - ANEXA À VARA CRIMINAL DE IPORÃ - PROJUDI Avenida Silvino Izidor Eidt, 871 - Centro - Iporã/PR - CEP: 87.560-000 - Fone: (44) 3621-8481 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000704-69.2021.8.16.0094   Processo:   0000704-69.2021.8.16.0094 Classe Processual:   Execução de Pena de Multa Assunto Principal:   Pena de Multa Valor da Causa:   R$19.148,66 Polo Ativo(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Polo Passivo(s):   ALEXANDRO DAVID FERREIRA DOS SANTOS I.

    Inicialmente, cumpra-se como deliberado no item 5 do pronunciamento judicial de mov. 6.1.

    II.

    Não se logrando êxito naqueles, determino à Secretaria que realize as buscas pelos sistemas RENAJUD, SIEL (Eleitoral) e COPEL, eis que conveniados ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, além dos citados pelo Parquet, com o fim de localizar o endereço do Executado.

    III.

    Havendo endereços diversos daqueles já diligenciados nos autos, cumpra-se o determinado ao mov. 6.1.

    IV.

    Não sendo logrado êxito nas hipóteses anteriores, cumpra-se o disposto no item 6 da decisão de mov. 6.1.

    Demais diligências necessárias.   Iporã, datado eletronicamente.

    Fabrício Emanoel Rodrigues de Oliveira JUIZ DE DIREITO

  • 07/02/2022 17:41

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/02/2022 18:12

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/01/2022 12:42

    Conclusos para decisão

  • 11/12/2021 18:14

    Recebidos os autos

  • 11/12/2021 18:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/11/2021 00:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 16:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/11/2021 16:51

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/09/2021 16:29

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 26/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE IPORÃ - ANEXA À VARA CRIMINAL DE IPORÃ - PROJUDI Avenida Silvino Izidor Eidt, 871 - Centro - Iporã/PR - CEP: 87.560-000 - Fone: (44) 3621-8481 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000704-69.2021.8.16.0094 Processo:   0000704-69.2021.8.16.0094 Classe Processual:   Execução de Pena de Multa Assunto Principal:   Pena de Multa Valor da Causa:   R$19.148,66 Polo Ativo(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Polo Passivo(s):   ALEXANDRO DAVID FERREIRA DOS SANTOS DECISÃO Vistos, etc., 1.

    Determino o processamento desta execução de dívida de valor (art. 51 do Código Penal, c/c. o art. 164 da Lei de Execução Penal). 2.

    Intime-se a parte executada para que proceda ao pagamento do débito ou nomeação de bens à penhora, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do art. 164 da Lei nº. 7.210/1984, cientificando-a, ainda, de que transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, será iniciada a fase de constrição de bens, sendo penhorados tantos bens quantos bastem para a garantia da execução. 3.

    Havendo pagamento, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se há quitação integral do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença.

    Frise-se que seu silencia importará em anuência à satisfação do débito, bastando que deixe transcorrer o prazo sem manifestação. 4.

    Caso a quantia não seja suficiente para quitação, caberá ao exequente trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão. 5.

    Não ocorrendo a intimação porque a parte executada não foi encontrada no endereço informado, se requerido pelo exequente, defiro o pedido para busca de endereço através dos Sistemas INFOJUD e subsidiariamente pelo BACENJUD.

    Encontrado endereço diverso dos autos, cumpra o item “2”. 6.

    Não localizado novo endereço pelas diligências determinadas no item anterior, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento. 7.

    Não havendo pagamento, remetam-se os autos ao CONTADOR JUDICIAL para elaboração da conta geral.

    Após com o fito de se prestigiar os princípios da celeridade e economia processual, determino as seguintes medidas que deverão ser tomadas, na seguinte ordem: 7.1.

    Bloqueio de ativos financeiros pelo sistema BACENJUD, considerando o valor da dívida atualizada, da seguinte forma: a) havendo prévio requerimento do exequente, e sem dar ciência do ato ao executado, deverá a Escrivania providenciar as diligências necessárias junto ao sistema BACENJUD, sobre ativos financeiros em nome da parte executada, limitando-se a indisponibilidade ao valor atualizado da presente execução; b) se necessário, intime-se o exequente para que apresente, em 05 (cinco) dias, o número correto do CPF da parte executada; c) sendo positiva a penhora, deverá a Escrivania proceder à transferência dos valores para conta judicial em nome da parte executada, vinculada ao Juízo, também através do sistema on-line.

    Em caso de eventual indisponibilidade excessiva, deverá a Escrivania providenciar o cancelamento do excesso no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta; d) após, intimem-se as partes da penhora, sendo desnecessária a lavratura de termo, uma vez que a penhora realizada on-line já caracteriza a constrição judicial, independentemente de depositário do bem. 7.2.

    Infrutíferas as diligências acima, à Escrivania para que efetue a consulta no Sistema RENAJUD.

    Encontrado veículo em nome da parte executada, proceda-se o bloqueio de transferência e expeça-se mandado de penhora e avaliação, sempre com a limitação do necessário para a garantia da execução, cientificando-se o exequente sobre eventuais restrição existentes nos automóveis; Realize-se a publicação após a efetivação de qualquer medida constritiva, sob pena de ineficácia. 8.

    Infrutífero o item anterior, expeça-se competente ofício (via mensageiro) ao C.R.I desta Comarca na tentativa de localizar bens imóveis da parte executada, procedendo-se ao arresto e penhora. 8.1.

    Caso seja apresentada pelo exequente a certidão de matrícula, a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, será realizada por termo nos autos. 8.2.

    Cumprida a penhora de bem imóvel, remetam-se os autos ao Juízo Cível para prosseguimento (art. 165 da Lei de Execução Penal). 9.

    Por fim, se nenhuma das diligências acima restarem frutíferas, intime-se a Fazenda Pública acerca da existência de crédito em execução, intimando-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. 9.1.

    Havendo pedido de arquivamento, venham conclusos sob agrupador próprio (multa – arquivamento). 9.2.

    Desde já, advirto o exequente que em caso de novo pedido de penhora online, deverá comprovar a modificação na situação financeira da parte executada, sob pena de indeferimento.

    A propósito: RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - ARTIGO 399 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL -FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STJ - EDIÇÃO DAS LEIS N.11.232/2005 E 11.382/2006 - ALTERAÇÕES PROFUNDAS NA SISTEMÁTICA PROCESSUAL CIVIL -EFETIVIDADE DO PROCESSO - REALIZAÇÃO - PENHORA ON LINE - INSTRUMENTO EFICAZ -FINALIDADE DO PROCESSO - REALIZAÇÃO DO DIREITO MATERIAL - PENHORA ON LINE -INFRUTÍFERA - NOVO PEDIDO - POSSIBILIDADE - DEMONSTRAÇÃO DE PROVAS OU INDÍCIOS DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR - EXIGÊNCIA - RECURSO ESPECIALIMPROVIDO.

    I - A não explicitação precisa, por parte da recorrente, sobre a forma como teria sido violado o dispositivo suscitado, no caso, o artigo 399, do Código de Processo Civil, atrai a incidência do enunciado n.284 da Súmula do STF.

    II - É cediço que tanto a Lei n° 11.232/2005, que regula a execução de sentença, quanto a Lei n.º 11.382/2006, que disciplina a execução de títulos extrajudiciais, ensejaram profundas modificações na sistemática processual civil, ao exigirem do Poder Judiciário a realização de atos jurisdicionais que, observando-se os direitos do devedor, nos termos do artigo 620, do CPC, efetivamente busquem a satisfação do credor, conferindo-se maior efetividade à prestação jurisdicional.

    III – A denominada penhora on line atende, com presteza, a finalidade maior do processo, que é, justamente, a realização do direito material já reconhecido judicialmente.

    Assim, na verdade, se a parte contra quem foi proferida sentença condenatória não cumpre espontaneamente o julgado, cabe ao Poder Judiciário, coercitivamente, fazer cumprir o que determinou e o bloqueio pelo sistema do BACENJUD tem se revelado um importante instrumento para conferir agilidade e efetividade à tutela jurisdicional.

    IV - Todavia, caso apenhora on line tenha resultado infrutífera, é possível, ao exequente, novo pedido de utilização do sistema BACENJUD, demonstrando-se provas ou indícios de modificação na situação econômica do executado.

    Precedentes.

    V - Recurso especial improvido. (REsp 1284587/SP, Rel.

    Ministro MASSAMI UYEDA,TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2012, DJe 01/03/2012). 10.

    Sem custas, ante a natureza da parte exequente. 11.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Diligências necessárias.

    Iporã, datado eletronicamente.

    Elisa Sabino de Azevedo Duarte Silva Juíza Substituta    

  • 23/07/2021 11:28

    Recebidos os autos

  • 23/07/2021 11:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2021 00:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/05/2021 17:35

    OUTRAS DECISÕES

  • 08/04/2021 12:57

    Conclusos para decisão

  • 28/03/2021 18:54

    Recebidos os autos

  • 28/03/2021 18:54

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 27/03/2021 17:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/03/2021 17:46

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2021

Ultima Atualização
08/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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