TJPR - 0001288-92.2021.8.16.0141

1ª instância - Realeza - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

VALDIVINA ALVES DOS SANTOS DE SOUZA

CPF *38.***.*86-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/07/2024 16:26

    Arquivado Definitivamente

  • 23/07/2024 12:53

    Recebidos os autos

  • 23/07/2024 12:53

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 22/07/2024 18:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/06/2024 00:49

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2024 00:49

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2024 00:48

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2024 00:47

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2024 00:46

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2024 00:46

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2024 00:23

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 09:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2024 15:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/02/2024 15:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2024 08:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2024 08:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2024 08:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2024 08:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2024 08:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2024 08:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2024 08:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2024 17:27

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/12/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 09:34

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 27/11/2023 13:34

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 27/11/2023 13:34

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 27/11/2023 13:34

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 27/11/2023 13:34

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 27/11/2023 13:34

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 27/11/2023 13:34

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 27/11/2023 13:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2023 13:18

    Juntada de Certidão

  • 27/11/2023 11:43

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 24/11/2023 14:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2023 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2023 13:40

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 23/11/2023 13:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/11/2023 00:36

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 15/09/2023 22:18

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 14/09/2023 12:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/09/2023 11:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/09/2023 10:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2023 10:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2023 10:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2023 10:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2023 18:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2023 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2023 18:38

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 08/09/2023 18:36

    Juntada de Certidão

  • 23/08/2023 09:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/08/2023 10:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/07/2023

  • 14/07/2023 14:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/07/2023 10:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2023 10:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2023 20:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2023 17:19

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 24/04/2023 14:28

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 31/03/2023 14:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/03/2023 17:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2023 17:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2023 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2023 15:59

    Recebidos os autos

  • 08/03/2023 15:59

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 08/03/2023 15:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2023 15:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 22/02/2023 15:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/02/2023 16:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2023 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2023 11:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/12/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2022 09:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

  • 17/11/2022 11:33

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 08/11/2022 08:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2022 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2022 14:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/10/2022

  • 07/11/2022 14:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/10/2022

  • 07/11/2022 14:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/10/2022

  • 04/11/2022 14:52

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 14/10/2022 10:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/09/2022 11:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2022 20:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2022 17:40

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 16/05/2022 01:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 26/04/2022 16:04

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 26/04/2022 16:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/04/2022 19:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2022 17:16

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 30/03/2022 14:11

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 29/03/2022 14:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/03/2022 15:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2022 09:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2022 07:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2022 07:49

    Juntada de Certidão

  • 24/03/2022 10:51

    OUTRAS DECISÕES

  • 23/03/2022 15:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/03/2022 16:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/01/2022 01:05

    Conclusos para decisão

  • 07/12/2021 16:17

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 07/12/2021 16:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2021 11:33

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 06/12/2021 09:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2021 02:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2021 02:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2021 02:35

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 30/11/2021 17:32

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 24/11/2021 10:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2021 00:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2021 09:35

    Juntada de Petição de contestação

  • 08/10/2021 08:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2021 12:33

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 23/09/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 08:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2021 08:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA COMPETÊNCIA DELEGADA DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - CENTRO CÍVICO - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 3543-1916 Autos nº. 0001288-92.2021.8.16.0141   Processo:   0001288-92.2021.8.16.0141 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Rural (Art. 48/51) Valor da Causa:   R$40.000,00 Autor(s):   Valdivina Alves dos Santos de Souza Réu(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

    Vistos. 1.

    Presentes os requisitos constantes dos artigos 319 e 320, Código de Processo Civil, RECEBO a petição inicial. 2.

    DEFIRO os benefícios da gratuidade processual à parte Autora, com seus ônus e bônus.

    Anote-se. 3.

    Em que pese o novo rito processual adotado pelo Código de Processo Civil, cumpre esclarecer que o art. 334, §4.º, do CPC/15, não exaure a matéria, no que diz respeito às hipóteses de dispensa da audiência de conciliação e mediação, vez que é necessária a leitura conjunta do art. 334, §4.º, com outros dispositivos legais.

    Sabe-se, ademais, que é faculdade da parte pleitear a dispensa da audiência de conciliação e mediação unilateralmente, haja vista que a manifestação prévia de qualquer das partes no sentido de não haver interesse na autocomposição frustra, desde logo, o desiderato da audiência.

    Assim, em que pese não haja manifestação das partes no desinteresse na realização da audiência conciliatória, é de se observar que, em hipóteses semelhantes ao caso sub judice, as tentativas de conciliação se mostram infrutíferas.

    Deste modo, a fim de evitar o abarrotamento da pauta desta Vara Cível e, com fulcro no art. 5.º, inciso LXXVIII, da CF, deixo de designar audiência de conciliação e mediação.

    Ressalte-se, outrossim, que existindo interesse/proposta de acordo poderá a parte solicitar a audiência ou apresentá-la nos autos a qualquer momento, vez que é de interesse deste Juízo a composição amigável (art. 139, inciso V, do CPC/15). 4.

    Fixo, já no início, como pontos controvertidos: a) comprovação de efetivo exercício de trabalho rural, mesmo que descontinuo pelo período indicado na inicial; b) data do início e tempo de duração do trabalho rural, inclusive para aferição da carência; e c) se o autor faz jus a aposentadoria por idade rural. 5.

    Designo, desde logo, audiência de instrução e julgamento para o dia 30 de março de 2022 às 13h45min, oportunidade em que serão ouvidos a Requerente e eventuais testemunhas arroladas. 6.

    Cite-se o requerido INSS, com os documentos que instruem a inicial, para, querendo, apresentar resposta, acompanhada de documentos e rol de testemunhas, com pedido de perícia, se for o caso.

    Conste no mandado que, não contestada a inicial, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na inicial.

    As testemunhas a serem ouvidas serão aquelas indicadas na petição inicial e na contestação, ou aquelas arroladas até 20 dias antes da audiência de instrução e julgamento. 7.

    Com a chegada da contestação, havendo arguição de preliminares, ou juntada de documentos, intime-se o advogado da parte autora para impugnação. 8.

    Após, intimem-se as partes, para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as, bem como, manifestem sobre a possibilidade de conciliarem, apresentando propostas concretas, tudo isso, no prazo comum de 20 (vinte) dias.

    Havendo concordância, por ambas as partes, com o julgamento antecipado da lide, faça-se conclusão para sentença após a realização da audiência de instrução designada acima. 9.

    Cite-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Realeza/PR (Datado e assinado digitalmente) Sidnei Dal Moro Juiz de Direito

  • 12/09/2021 22:09

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 12/09/2021 22:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2021 22:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2021 22:06

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 03/09/2021 10:16

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 23/08/2021 01:01

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 04/08/2021 16:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA COMPETÊNCIA DELEGADA DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - CENTRO CÍVICO - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 3543-1916 Autos nº. 0001288-92.2021.8.16.0141   Processo:   0001288-92.2021.8.16.0141 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Rural (Art. 48/51) Valor da Causa:   R$40.000,00 Autor(s):   Valdivina Alves dos Santos de Souza Réu(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

    Vistos.

    Compulsando detidamente os autos, verifico que a parte autora requereu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, tendo declarado na própria petição que não possui recursos para arcar com as despesas judiciais.

    Com efeito, a justiça gratuita destina-se àquelas pessoas desprovidas de recursos, as quais, por não terem meios de arcar com despesas mínimas de alimentação, higiene, educação e moradia, entre outras, não podem ser compelidas a pagar custas de uma ação judicial, senão ficariam impedidas de ter acesso ao Poder Judiciário. É certo que nos termos do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural.

    Por outro lado, não há dúvidas de que, havendo indícios de que a declaração não é verdadeira, pode o julgador com ela não se contentar, conforme precedente abaixo: “Para a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa física, basta ao postulante declarar-se incapacitado para arcar com o custeio do processo, sem prejuízo para o sustento próprio ou da família, nos termos do art. 2º, parágrafo único, da Lei 1.060/50, a menos que avultem elementos sugestivos de faltar veracidade à assertiva.” (STJ. 4ª.

    Turma.

    REsp. nº. 905.313/MG.

    Rel.

    Min.

    Hélio Quaglia Barbosa.

    DJU 15.03.2007.) Também já é cediço que é plenamente possível ao juiz determinar que a parte comprove sua alegada situação de pobreza, antes de indeferir o pedido, se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade (artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil).

    Neste sentido: “Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento da assistência judiciária.” (STJ. 1ª Turma.

    REsp. nº. 544.021/BA.

    Rel.

    Min.

    Teori Zavascki.

    DJU 10.11.2003.) Para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a parte autora deverá juntar, no prazo de 10 (dez) dias: a) declaração de próprio punho de que não pode arcar com os custos do processo em prejuízo do sustento próprio e familiar, e comprovar a insuficiência de recursos, mediante a apresentação: b) de certidão dos CRI da comarca onde reside e Detran/Pr, comprovando a inexistência de propriedade imobiliária e móvel; c) as duas últimas declarações de imposto de renda de pessoa física e jurídica, da qual eventualmente seja sócio, ou confirmação de que é isento; d) holerite dos três últimos meses, caso seja trabalhador empregado; e) contrato social atualizado, na hipótese de ser sócio de alguma pessoa jurídica; f) ou declaração por instrumento particular de que não possui rendimentos, caso em que deverá declarar qual a sua fonte de subsistência; g) outros documentos que eventualmente entender necessários para demonstrar a alegada situação de carência.

    Intimem-se.

    Diligências Necessárias.

    Realeza/PR (Datado e assinado digitalmente) Sidnei Dal Moro Juiz de Direito

  • 27/07/2021 11:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 23:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 09:43

    OUTRAS DECISÕES

  • 02/07/2021 15:39

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 29/06/2021 16:41

    Recebidos os autos

  • 29/06/2021 16:41

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 29/06/2021 15:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/06/2021 15:29

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2021

Ultima Atualização
13/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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