27/01/2025 17:51

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/01/2025 11:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/01/2025 09:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/12/2024 00:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/12/2024 17:36

Arquivado Definitivamente
17/12/2024 17:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/12/2024 17:27

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 01:04

Conclusos para despacho
02/12/2024 13:13

Processo Desarquivado
27/11/2024 18:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/09/2023 12:15

Arquivado Definitivamente
25/09/2023 03:08

Recebidos os autos
25/09/2023 03:08

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
22/09/2023 12:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
21/09/2023 21:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/09/2023 19:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/09/2023 18:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/09/2023 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/08/2023 16:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/08/2023 15:31

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2023 01:03

Conclusos para despacho
16/08/2023 00:18

DECORRIDO PRAZO DE JOSIANE KAROLINE KOLLING FOLLMANN
15/08/2023 19:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/08/2023 17:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/08/2023 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/07/2023 14:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/07/2023 14:04

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2023 01:02

Conclusos para despacho
18/07/2023 00:36

DECORRIDO PRAZO DE JOSIANE KAROLINE KOLLING FOLLMANN
17/07/2023 23:49

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
17/07/2023 20:13

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/06/2023 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/06/2023 17:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/06/2023 16:44

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2023 01:04

Conclusos para decisão
07/06/2023 00:16

DECORRIDO PRAZO DE ITAIR LUIZ WEBER
07/06/2023 00:15

DECORRIDO PRAZO DE JOSIANE KAROLINE KOLLING FOLLMANN
06/06/2023 17:29

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/04/2023 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/04/2023 18:27

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/04/2023
13/04/2023 18:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/04/2023 18:26

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
13/04/2023 17:17

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/04/2023
13/04/2023 17:17

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/04/2023
13/04/2023 17:17

Recebidos os autos
13/04/2023 17:17

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/04/2023
13/04/2023 17:17

Baixa Definitiva
13/04/2023 17:17

Baixa Definitiva
13/04/2023 17:17

Baixa Definitiva
13/04/2023 17:16

Juntada de Certidão
13/04/2023 00:26

DECORRIDO PRAZO DE JOSIANE KAROLINE KOLLING FOLLMANN
13/04/2023 00:25

DECORRIDO PRAZO DE JOSIANE KAROLINE KOLLING FOLLMANN
12/04/2023 20:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/04/2023 20:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/03/2023 17:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/03/2023 17:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/03/2023 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/03/2023 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/03/2023 17:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/03/2023 17:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/03/2023 17:10

Juntada de ACÓRDÃO
10/03/2023 17:10

Juntada de ACÓRDÃO
06/03/2023 15:57

Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/03/2023 15:54

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/12/2022 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/12/2022 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/12/2022 16:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/12/2022 16:31

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 27/02/2023 00:00 ATÉ 03/03/2023 23:59
13/12/2022 16:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/12/2022 16:31

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 27/02/2023 00:00 ATÉ 03/03/2023 23:59
07/12/2022 18:32

Pedido de inclusão em pauta
07/12/2022 18:32

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2022 18:32

Pedido de inclusão em pauta
07/12/2022 18:32

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2022 17:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/11/2022 10:59

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/11/2022 13:04

Conclusos para despacho DO RELATOR
03/11/2022 13:04

Recebidos os autos
03/11/2022 13:04

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
03/11/2022 13:04

Distribuído por dependência
03/11/2022 13:04

Recebido pelo Distribuidor
03/11/2022 12:29

Conclusos para despacho DO RELATOR
03/11/2022 12:29

Recebidos os autos
03/11/2022 12:29

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
03/11/2022 12:29

Distribuído por dependência
03/11/2022 12:29

Recebido pelo Distribuidor
01/11/2022 14:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/11/2022 14:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/10/2022 17:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/10/2022 17:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/10/2022 08:30

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/10/2022 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/10/2022 15:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/10/2022 15:03

Juntada de ACÓRDÃO
10/10/2022 15:51

CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E PROVIDO OU CONCESSÃO EM PARTE
10/10/2022 15:51

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
10/10/2022 15:51

CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E PROVIDO OU CONCESSÃO EM PARTE
04/09/2022 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/08/2022 17:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/08/2022 17:49

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 03/10/2022 00:00 ATÉ 07/10/2022 23:59
08/08/2022 18:45

Pedido de inclusão em pauta
08/08/2022 18:45

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2022 00:32

DECORRIDO PRAZO DE JOSIANE KAROLINE KOLLING FOLLMANN
27/06/2022 15:22

Conclusos para despacho DO RELATOR
27/06/2022 14:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/06/2022 09:21

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/06/2022 12:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/06/2022 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/06/2022 16:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/06/2022 16:41

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE
19/04/2022 09:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/04/2022 14:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/04/2022 14:50

Conclusos para despacho INICIAL
13/04/2022 14:50

Recebidos os autos
13/04/2022 14:50

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
13/04/2022 14:50

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
12/04/2022 17:14

Recebido pelo Distribuidor
12/04/2022 16:45

Ato ordinatório praticado
12/04/2022 16:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
11/04/2022 18:41

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REMESSA AO TJPR
08/04/2022 11:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/04/2022 09:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/04/2022 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/03/2022 18:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/03/2022 21:45

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/03/2022 08:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/03/2022 10:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/03/2022 17:52

Juntada de Petição de contrarrazões
14/03/2022 17:29

Juntada de Petição de contrarrazões
13/03/2022 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/03/2022 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/03/2022 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/03/2022 17:38

Juntada de Petição de contrarrazões
02/03/2022 18:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/03/2022 18:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/03/2022 18:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/03/2022 18:24

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2022 12:54

Ato ordinatório praticado
22/02/2022 01:04

Conclusos para despacho
21/02/2022 16:32

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/02/2022 01:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/02/2022 01:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/02/2022 01:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/02/2022 18:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2022 18:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2022 18:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2022 18:28

Juntada de Certidão
07/02/2022 16:27

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
07/02/2022 13:09

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
13/12/2021 10:09

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/12/2021 00:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/12/2021 00:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/12/2021 00:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/12/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3277-4804 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002008-06.2020.8.16.0170 Vistos etc. Prolatada sentença de mérito no mov. 277.1, as partes ITAIR LUIZ WEBER (autor) e JOSIANE KAROLINE KOLLING FOLLMAN (ré) interpuseram EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nos movs. 284.1 e 285.1, aduzindo, o autor, no mov. 284.1, a ausência de razoabilidade e proporcionalidade na fixação dos ônus de sucumbência e, a requerida, no mov. 285.1, pretende a reconsideração da sentença quanto à condenação de indenização por benfeitorias e, bem como, requer esclarecimento se a condenação imposta à embargante Josiane, se refere a totalidade da condenação da ação.

Ambos requerem a procedência dos pedidos para suprir as lacunas apontadas.

Os embargos são tempestivos, de modo que os recebo.

Outrossim, rejeito liminarmente os EMBARGOS DECLARATÓRIOS interpostos por ITAIR LUIZ WEBER (autor) e JOSIANE KAROLINE KOLLING FOLLMAN nos movs. 284.1 e 285.1, porque ausentes os requisitos do artigo 1022 do Código de Processo Civil.

Apenas para melhor esclarecer, verifica-se que os supostos vícios apontados da decisão ora embargada não dizem respeito à decisão em si, mas sim ao descontentamento dos embargantes com a decisão.

Ademais, os ônus de sucumbência foram claramente definidos pela no item “7” da sentença objurgada, estando em consonância com a fundamentação da sentença prolatada, sendo que, considerando ter sido a sucumbência recíproca, a condenação foi proporcionalmente recíproca também.

Não há que se falar, portanto, em omissão, obscuridade ou contradição deste juízo.

Destarte, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

Cabe aos embargantes, na hipótese de discordância da decisão deste juízo, interporem o recurso cabível para obtenção de modificação de cunho decisório, caso seja a finalidade pretendida.

P.R.I.

Toledo, 30 de novembro de 2021.

Eugênio Giongo Juiz de Direito.
30/11/2021 16:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/11/2021 16:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/11/2021 16:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/11/2021 16:13

Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/11/2021 01:04

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
29/11/2021 17:00

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/11/2021 14:59

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/11/2021 12:30

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/11/2021 17:32

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
25/11/2021 13:57

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/11/2021 01:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/11/2021 01:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/11/2021 01:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/11/2021 20:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/11/2021 20:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/11/2021 20:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/11/2021 20:35

Juntada de Certidão
10/11/2021 20:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/11/2021 16:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/11/2021 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/11/2021 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/11/2021 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3277-4804 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002008-06.2020.8.16.0170 Vistos, etc. I – RELATÓRIO ITAIR LUIZ WEBER, inscrito no CPF sob o nº *80.***.*44-82, propôs ação de rescisão de contrato, cumulada com reintegração de posse e perdas e danos em face de e MARLON CASSIANO FOLLMANN, inscrito no CPF sob nº *22.***.*41-49 e JOSIANE KAROLINE KOLLING FOLLMANN, inscrita no CPF sob nº *68.***.*80-19, o qual arguiu, em suma, que: As partes avençaram contrato de compra e venda referente ao imóvel residencial nº 1, do condomínio Residencial Mozzini, lote urbano 375, com área de 492,00 m², a quadra 30 Loteamento Dullius, medindo 151,58 m², na cidade de Toledo/PR.

Aduz que o valor acertado do bem foi de R$ 492.500,00 (quatrocentos e noventa e dois mil e quinhentos reais), a ser realizado da seguinte forma: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) pagos na assinatura do contrato, mediante depósito na conta da Notificada Josiane; R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) representados pelo veículo HONDA/HR-V EXL CVT ano 2016/2016, placa OOM-7785, RENAVAM *10.***.*38-45, e a quantia de R$ 390.000,00 (trezentos e noventa mil reais), a ser liberada por financiamento bancário pelo Santander, sendo que dessa quantia R$ 367.500,00 (trezentos e sessenta e sete mil e quinhentos reais) seriam usados para quitar o imóvel, R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais) deveriam ser devolvidos ao comprador e o restante da quantia seria depositado na conta da Notificada Josiane.

Aduz que, com a entrega dos R$ 12.000,00 (doze mil reais), para a requerida Josiane e do veículo ao requerido Marlon, tomou posse da casa, e passou a utilizá-la como se sua fosse realizando reformas e adequações para sua moradia no local.

Assevera que, o prazo para liberação do financiamento era de 60 dias a partir da assinatura do contrato.

Foram tomadas todas as providências necessárias para a liberação do financiamento, sendo que o valor estava integralmente disponível, necessitando apenas da assinatura dos requeridos no contrato bancário, para a transferência do financiamento do imóvel para o nome do autor, o que, não aconteceu.

Alega que, diversas foram as tentativas para que os requeridos comparecessem ao Banco Santander para a assinatura do contrato e liberação do valor, entretanto, sem qualquer justificativa plausível, os requeridos recusaram-se a assinar o documento.

Diante da recusa dos réus, conforme aduzem, resta configurado o inadimplemento.

Expedida notificação extrajudicial, a requerida Josiane, respondeu a notificação, aduzindo em síntese: que não participou das negociações; que recebeu apenas R$ 12.000,00 (doze mil reais) e não os R$ 50.000,00 (cinquenta mil) conforme consta no contrato de compra e venda; que o autor mesmo na condição de inadimplente, realizou reformas e adequações no imóvel mesmo antes da liberação do financiamento, assumindo o risco de não ser ressarcido das despesas; que a requerida cumpriu com todas as condições a ela impostas, não estando inadimplente; que foi o requerido Marlon quem não compareceu ao banco para assinatura do contrato; requer a aplicação da penalidade prevista na cláusula 4º.

O notificado Marlon, não foi ao Correio retirar a correspondência, já que não estava em casa em nenhuma das tentativas realizadas pelo carteiro.

Destaca que, não tendo mais interesse no prosseguimento do pactuado, com fundamento no art. 475, CC, promovendo a presente ação para resolução do contrato, reintegração de posse do veículo, aplicação da multa contratual e indenização das benfeitorias realizadas.

Formulou pleito liminar para e reintegração de posse do veículo Honda/HR-V ELX, placa OOM-7785.

Juntou documentos.

Pela decisão de mov. 18, restou indeferido o pleito liminar, restando salvaguardado eventual direito do autor sob o veículo o HONDA/HR-V EXL CVT, determinando-se o seu bloqueio via RENAJUD.

Deferido o pleito para a gratuidade da justiça, restou designada audiência, determinou-se a citação da parte ré (mov. 18.1).

Termo de audiência no mov. 84.1, restando infrutífera a composição.

O requerido MARLON apresentou contestação com reconvenção no mov. 96.1, arguindo, preliminarmente, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.

No mérito, contesta os argumentos da autora, fundamentando que, não houve o cumprimento integral pela parte requerente, vez que, conforme pactuado no contrato firmado entre as partes, o autor deveria repassar o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) à senhora Josiane, sendo que destes, transferiu apenas R$12.000,00 (doze mil reais), estando inadimplente em R$ 38.000,00(trinta e oito mil reais), assim como descrito na cláusula da forma de pagamento, se comprometeu a transferir o veículo Honda HRV, sem débitos e multas para o requerido, o que até a presente data não o fez, pois conforme documento em anexo ainda está no nome do requerente, inclusive alienado a financeira Aymoré (mov. 1.10).

Contesta as alegações de que houve tentativas para que o requerido comparecesse ao banco, uma vez que sequer o mesmo recebeu qualquer tipo de notificação extrajudicial, assim como, não houve qualquer notificação extrajudicial ao requerido.

Aduz ainda que, estava na posse do veículo Honda e foi parado em uma blitz policial, sendo que para que tivesse o veículo liberado pela polícia precisou pagar os débitos existentes do veículo, débitos estes em sua maioria, anteriores a assinatura do contrato, sendo necessário pedir emprestado ao seu irmão para que efetuasse o pagamento, o que gerou transtornos financeiro e emocional.

Contesta também a alegação de que do valor a ser financiado R$ 390.000,00 (trezentos e noventa mil reais) sobraria algum valor a ser depositado na conta da Josiane.

Afirma que os valores constantes no suposto contrato de financiamento bancário ao qual o requerente alega que o requerido deveria ter assinado, mov. 1.6, não correspondem com o pactuado em contrato de compromisso de venda e compra entre as partes, ou seja, o contrato entre as partes trata de venda de um imóvel no valor total de R$ 492.500,00(quatrocentos e noventa e dois mil e quinhentos reais) e o contrato juntado em mov. 1.6 trata de um valor de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais).

No tocante às benfeitorias no imóvel, refuta os argumentos da parte autora, uma vez que em nenhuma nota fiscal consta o nome do requerente, bem como não há comprovação da entrega dos materiais no endereço da nota fiscal, ou de que tenham sido comprados e pagos pelo requerente e entregues em tal endereço, pelo contrário, junta uma fatura de cartão de crédito em nome de terceiros que sequer faz alusão ao pagamento das notas fiscais juntadas, pois apenas constam compras efetuadas no Supermercado Muffato e Toledo Tintas, sendo que as notas anexadas são da empresa Construcerto, ademais, benfeitorias voluptuárias correm por conta e risco de quem as fizer.

Contesta também os recibos de mão de obra juntados em mov. 1.9, pois deixou de juntar o comprovante de recolhimento de INSS referente aos serviços, além de não ter juntado as notas fiscais dos serviços relativos a conserto de box, vidros e janelas, bem como conserto do portão eletrônico, arguindo também a inexistência de autorização para que o requerente realizasse qualquer tipo de benfeitoria que sujeitaria o pagamento de tal benfeitoria pelo requerido, sendo que inclusive, nenhuma é considerada como necessária, nem há comprovação de que tais itens estavam estragados no momento que o requerente tomou posse do imóvel, sendo que manutenção do imóvel durante seu uso cabe ao requerente.

Ressalta que o contrato de compromisso de venda e compra tem cláusula onde as partes renunciaram a faculdade de arrependimento.

Apresentou reconvenção para condenação do autor o valor equivalente daquilo que cobra indevidamente referente a benfeitorias voluptuárias, multa contratual, e devolução do arras, que totaliza o valor de R$ 74.890,16, bem como, condenação por litigância de má-fé.

Requer, ainda, a condenação do requerente ao pagamento de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) mensais, a título de aluguel do imóvel, conforme cláusula 5ª, letra b do contrato de compromisso de venda e compra, desde a data da posse (25/07/2019) até o ajuizamento da ação (18/02/2020) assim como considerando o pedido de rescisão contratual pleiteado pelo autor, requer-se multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia desde a data do ajuizamento (18/02/2020) até a data da efetiva entrega do bem conforme cláusula 5ª do contrato de mov. 1.5.

Caso não se entenda cabível a multa, requer a condenação do valor dos aluguéis desde a posse até a data da entrega da posse do imóvel, ou o efetivo pagamento do imóvel, e indenização por danos morais.

Pretende a condenação em danos materiais ao reconvinte no valor de R$ 652,87(seiscentos e cinquenta e dois reais e oitenta e sete centavos), referente multas e R$ 86,50(oitenta e seis reais e cinquenta centavos referente licenciamento anterior a 2020 além de demais encargos contratuais.

A ré Josiane apresentou contestação com reconvenção no mov. 97.1, arguindo, preliminarmente, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.

No mérito, afirma que o requerente quem não cumpriu o avençado, vez que, não efetuou o depósito do valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) na conta de Josiane, mas tão somente de R$ 12.000,00 (doze mil reais), bem como, não efetuou a transferência do veículo ao Requerido Marlon, mas tão somente lhe concedeu a posse do bem, guardando para si a propriedade do automóvel.

Afirma que, mesmo se tratando de contrato de promessa de compra e venda, mesmo inadimplente com suas obrigações perante os requeridos, mesmo sem aprovação do financiamento, mesmo sem avaliação do imóvel pela instituição financeira, e, sem prévia autorização, inclusive da instituição financeira, o requerente realizou reformas (benfeitorias voluptuárias) no imóvel.

Alega não poder, o requerente, se beneficiar da própria torpeza.

Evidentemente não agiu e não age com boa-fé, uma vez que busca resolução contratual e indenização alegando inadimplemento contratual, quando em verdade, o autor é quem está inadimplente desde a assinatura do contrato.

Apresentou reconvenção totalizando R$ 630.174,84 (seiscentos e trinta mil, cento e setenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos) além de dano moral e condenação do autor por litigância de má-fé.

Pela decisão de mov. 105.1, restou determinada a emenda das reconvenções.

No mov. 123.1 restou indeferido o pedido de assistência judiciária gratuita aos réus reconvintes, o que foi reformado pelas decisões de movs. 147.2 e 148.2.

Impugnação à contestação de mov. 172.1.

O feito foi saneado no mov. 202.1, tendo sido fixados os pontos controvertidos e designada audiência de instrução.

No petitório de mov. 207.1 o autor apresenta documentos novos (mov. 207.2), imputando ao réu MARLON CASSIANO FOLLMANN a violação de leis de trânsito, o qual, se manifestou no mov. 223.1.

Realizada audiência no mov. 250.1, ambas as partes desistiram das testemunhas que arrolaram e requereram prazo para formulação de acordo, o qual não se concretizou, conforme manifestações de movs. 263.1 e 265.1.

Alegações finais nos movs. 269.1, 270.1 e 271.1. É o relatório.

Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que se encerrou a instrução processual, com a realização de audiência de instrução e julgamento, com a desistência de oitiva de testemunhas pelas partes, tendo precluído as demais provas, não havendo, outrossim, matérias de forma pendentes de análise.

A parte autora alega o inadimplemento dos réus, os quais deixaram de cumprir sua obrigação no tocante à assinatura no contrato bancário, para a transferência do financiamento do imóvel para o nome do autor, o que, inviabiliza a manutenção do negócio entabulado entre as partes, requerendo a resolução do mesmo, atribuindo a responsabilidade pelo defeito aos réus.

Os requeridos, por sua vez, afirmam que o inadimplemento foi perpetrado pelo próprio autor, vez que não efetuou o depósito do valor integral de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) na conta de Josiane, conforme consta no contrato de mov. 1.5, mas tão somente o importe de R$ 12.000,00 (doze mil reais).

Tampouco, conforme aduzem, entregou o veículo HONDA/HR-V EXL CVT totalmente quitado, como pactuado, pugnando assim, pela rescisão contratual e condenação do autor aos ônus contratuais.

Diante da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso em análise, a relação é regida pelas normas de Direito Civil, havendo então, privilégio ao contrato formulado de livre e espontânea vontade entre as partes.

A fim de garantir o cumprimento do contrato, existem alguns princípios norteadores das relações jurídicas entre particulares e, entre eles, destaca-se o pacta sunt servanda.

Tal princípio da força obrigatória aos contratos, segundo o qual, o contrato obriga as partes nos limites da lei.

O contrato celebrado de maneira livre torna-se intangível, o que significa dizer que, o que foi acordado no contrato só poderá ser alterado se as partes estiverem de comum acordo.

Nesse sentido, verifica-se que no contrato anexado junto à inicial consta o seguinte teor: “VALOR DO IMÓVEL: R$ 492.500,00 (quatrocentos e noventa e dois mil e quinhentos reais).

FORMA DE PAGAMENTO: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) na presente data desse contrato banco SANTANDER agencia 3588/01 conta 071754-7, em nome JOSIANE KAROLINE KOLLING FOLLMANN CPF: *68.***.*80-19 na presente data, e R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) um veículo HONDA/HR-V EXL CVT ano 2016/2016, placa OOM-7785, RENAVAM *10.***.*38-45, sendo que o veículo esta financiado, MAS SERÁ QUITADO NO PRAZO DE 60 DIAS, o mesmo será entregue livre de multas, IPVA e taxas mais R$ 390.000,00 (trezentos e noventa mil reais), que será pago pelo empréstimo banco SANTANDER pelo prazo de 60 dias aonde que R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais), será devolvido para comprador e R$ 367.500,00 será usado para quitar o imóvel do VENDEDOR e o restante será entregue para esposa JOSIANE KAROLINE KOLLING FOLLMANN, através do DEPÓSITO SANTANDER agencia 3588/01 conta 071754-7” Ora, pela cláusula acima, que deve ser tida como aplicável, haja vista a não incidência do CDC ao caso, o comprador claramente se comprometeu ao pagamento R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) quando da assinatura do contrato, ou seja, 25 de julho de 2019, a ser integralmente depositado na conta bancária da requerida JOSIANE, além de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) correspondente à entrega de um veículo HONDA/HR-V EXL CVT, o qual deveria ter sido entregue totalmente livre de multas, IPVA e taxas e quitado em 60 dias após o contrato, sendo que, tratando-se de relação entre particulares, competia às partes, no momento da assinatura do contrato, promover as devidas cautelas a assegurar seus interesses, vez que, estando as partes em pé de igualdade, deve-se obedecer às especificações contratuais.

Nesse sentido, deve-se respeitar o princípio do pacta sunt servanda, presumindo que o comprador, ora requerente, tinha pleno conhecimento acerca das obrigações assumidas no negócio jurídico, não havendo qualquer invalidade no referido contrato.

Ademais, considerando que o negócio jurídico foi formalizado através de contrato escrito, havendo alteração contratual, esta deveria ter sido procedida mediante aditamento contratual.

Nesse interim, cumpre destacar que os áudios anexados com a impugnação à contestação de mov. 172, não são suficientes à comprovação da alteração do inicialmente pactuado no contrato de mov. 1.5, haja vista se tratar de prova frágil, unilateral e de fácil manipulação.

Desta feita, não há qualquer prova nos autos de que o montante de R$ 38.000,00, remanescente do valor de R$ 50.000,00, descrito na cláusula supracitada, seria pago somente quando da formalização do financiamento junto ao banco SANTANDER, ônus que não se desincumbiu a parte autora.

Assim sendo, dos elementos probatórios colhidos nos autos, não restou demonstrado dolo ou culpa pelo requerido na ocorrência dos fatos.

Isto porquê, ao autor, no momento da realização do contrato de compra e venda, foi oportunizada a aferição de eventuais irregularidades no aludido contrato, tendo, contudo, assentindo com cláusulas estipuladas.

Outrossim, era dever de cuidado do próprio autor, a avaliação, em momento oportuno, acerca das cláusulas pactuadas que pudessem influir na negociação das partes.

Portanto, do relatado nos autos, não há como se atribuir a culpa pelo inadimplemento aos requeridos, na medida em que, não se vislumbra nos autos prova suficiente que pudesse emprestar verossimilhança à versão do autor, de modo que se mostra insuficiente para a responsabilização dos requeridos.

Destarte, considerando o inadimplemento inicial pelo autor, o que enseja a rescisão do contrato, resta prejudicado eventual inadimplemento das obrigações posteriores pelos réus, consubstanciado na assinatura do contrato de financiamento junto ao Banco SANTANDER.

Desta feita, era ônus da parte requerente comprovar o direito em pleito, como determina o art. 373, I, NCPC, e disso o autor não se desincumbiu.

Assim, não há prova segura de que os réus foram responsáveis por eventuais prejuízos sofridos pelo autor, e tampouco este exerceu o seu direito em momento adequado, merece, assim, ser julgado improcedente o pedido.

Com efeito, a missão do Judiciário é julgar a causa de acordo com a prova produzida nos autos, à luz da distribuição do ônus probatório determinada pela legislação de regência, com esteio no princípio do livre convencimento motivado.

Com relação ao ônus da prova, pode ser este encarado sob o aspecto subjetivo e o objetivo.

Do ponto de vista subjetivo, ele constitui uma distribuição de encargos entre as partes, cabendo a cada qual provar as alegações que formulou, visando convencer o juiz da sua veracidade.

Examinada sob o aspecto objetivo, o ônus da prova não seria dirigido as partes, mas ao magistrado para orientar o julgamento, de modo que o juiz antes de prolatar a sentença perguntará a qual das partes incumbia fazer a prova.

Se era o autor, e ele não o fez, a demanda será julgada improcedente; se era o réu, será procedente.

Ademais, conforme ensina o mestre Humberto Theodoro Júnior, in Curso de Direito Processual Civil, vol.

I, 39ª edição, Editora Forense, 2003, pg. 381: “No processo civil, onde quase sempre predomina o princípio dispositivo, que entrega a sorte da causa à diligência ou interesse da parte, assume especial relevância a questão pertinente ao ônus da prova.

Esse ônus consiste na conduta processual exigida da parte para que a verdade dos fatos por ela arrolados seja admitida pelo juiz.

Esse ônus consiste na conduta processual exigida da parte para que a verdade dos fatos por ela arrolados seja admitida pelo juiz.

Não há um dever de provar, nem à parte contrária assiste um direito de exigir a prova do adversário.

Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados e do qual depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional.

Isto porque, segundo a máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente”.

Assim sendo, deve a parte autora arcar com as consequências processuais de não ter se desincumbido da prova cujo ônus lhe competia, ensejando a rescisão do contrato por conta de seu inadimplemento.

Entretanto, as parcelas efetivamente pagas devem ser restituídas ao promitente comprador, vez que não há qualquer previsão contratual de “perdimento do valor pago” em caso de rescisão.

Com efeito, rescindido o contrato, tornam as partes ao status quo ante, como tem entendido a jurisprudência: AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO - APELAÇÃO 1 - ILEGIMITIDADE PASSIVA NÃO VERIFICADA - JULGAMENTO ANTECIPADO POSSÍVEL IN CASU - AUSÊNCIA DE OFENSA À LEI CONSUMERISTA - APELAÇÃO 2 - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - DESNECESSIDADE DE PEDIDO VIA RECONVENÇÃO - CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA RESCISÃO DO CONTRATO - RETORNO DAS PARTES AO "STATUS QUO ANTE" - APURAÇÃO DE VALORES EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POSSÍVEL - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO DISPOSTO NO ARTIGO 34 DA LEI 6.766/79 - JUROS MORATÓRIOS DO VALOR A SER RESTITUÍDO PELA VENDEDORA - TERMO INICIAL A SER CONTADO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO POR NÃO TER A VENDEDORA DADO CAUSA À RESCISÃO - REMESSA DO DEBATE À LIQUIDAÇÃO - VERBA SUCUMBENCIAL REFORMULADA.

I- Indenização por benfeitorias e direito à retenção.

Determinação ex officio.

Rescindido o contrato de compromisso de compra e venda do lote, a indenização por benfeitorias edificadas sobre o terreno é de cabimento automático -- logo independendo de reconvenção ou pedido contraposto (quando possível) --, por se tratar de consequência lógica do acolhimento do pedido de rescisão do contrato (com o retorno das partes ao "status quo ante") e assim deve ser a fim de se evitar o enriquecimento ilícito de uma parte em detrimento da outra.

O seu valor pode e deve ser aferido em sede de liquidação de sentença.

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná II- Restituição das parcelas pagas.

Termo inicial dos juros moratórios.

Conforme já decidiu o STJ, na "... hipótese em que a rescisão contratual deu-se por iniciativa do comprador, por não mais suportar o pagamento das parcelas, e em que se busca a restituição de valores superiores aos fixados na apelação, o termo inicial dos juros moratórios deve ser o trânsito em julgado, pois inexiste mora anterior da ré" (STJ - AgRg no REsp 1013249/PE).

APELAÇÃO 1 NÃO PROVIDA.

APELAÇÃO 2 PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 11ª C.Cível - AC - 1114138-1 - São José dos Pinhais - Rel.: Gamaliel Seme Scaff - Unânime - - J. 10.09.2014) (grifei) Até mesmo na esteira do princípio da vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884 do Código Civil), impõe-se a determinação de restituição das parcelas comprovadamente pagas pelo autor ao réu.

Quanto ao montante a ser restituído, verifica-se que, muito embora no contrato de mov. 1.5 conste a informação de que teria sido pago o montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) no momento da assinatura, pelas circunstâncias do caso em análise, tenho que restou comprovado que na negociação em comento, em verdade, fora realizado, efetivamente, o pagamento no montante incontroverso de R$ 12.000,00 (doze mil reais), valor este a ser restituído de forma atualizada, desde o seu desembolso, em 25 de julho de 2021, pela média dos índices INPC/IBGE e IGP-DI, e juros moratórios de 1% ao mês, contados da data da citação. DA MULTA POR INADIMPLEMENTO Conforme fundamentação supra, restando declarada a rescisão do contrato objeto da demanda (mov. 1.5), em face do inadimplemento inicial do autor, passa-se à análise da incidência das multas contratuais previstas no contrato de mov. 1.5.

Neste interim verifica-se que, as cláusulas 04 e 12 do contrato em questão, preveem a aplicação de multa em caso de descumprimento contratual pelas partes, vejamos a transcrição do teor destas: Cláusula 4ª – O não cumprimento do pagamento dos valores devidos, nas datas estabelecidas, e sem prejuízo para sanções adequadas do descumprimento contratual, sujeitará o infrator ao pagamento de multa moratória de 10% (dez por cento) sobre o débito corrigido desde o vencimento, nos termos desde contrato, acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, além de honorários advocatícios de 20% (por cento) do valor do débito, na forma dos arts. 389 e 395 do Código Civil. Cláusula 12ª - Caso quaisquer das partes seja obrigada a recorrer a meios judiciais para assegurar os direitos decorrentes deste contrato, a outra parte incorrerá em multa de 10% (dez por cento), além de ficar responsável pelo pagamento das despesas e custas processuais, bem como honorários advocatícios, independentes daqueles devidos em razão dos artigos 389 e 395, do Código Civil, aqui estabelecidos em 30% (trinta por cento) do valor da ação. Da análise das cláusulas em questão, basta uma simples leitura dessas disposições contratuais e dos respectivos montantes para constatar o abuso capaz de prejudicar exponencialmente a parte inadimplente, dada a duplicidade de penalidade em caso de inadimplemento e demanda judicial.

Trata-se a toda evidência de cláusula penal compensatória e não de cláusula moratória, em razão da rescisão do contrato.

Dispõe o artigo 412 do Código Civil in verbis: Art. 412.

O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal. Ora, consoante cálculo da parte ré de mov. 97.1 (fls. 20/21), aplicadas as penalidades previstas cláusulas 4ª e cláusulas 12ª, o autor seria devedor de R$ 630.174,84 (seiscentos e trinta mil, cento e setenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), apenas a título de multas e honorários, o que importa no absurdo de R$ 137.674,84 acima do valor da negociação que foi de R$ 492.500,00.

Assim sendo, é evidente a abusividade das multas contratadas, sendo capaz de aniquilar, conforme já referido, qualquer pessoa que, desafortunadamente, não conseguisse cumprir o contrato firmado.

Assim sendo, as penalidades previstas da cláusula 4ª e 12ª devem ser reduzidas para o equivalente ao que deixou o autor de cumprir sobre acordo com o pactuado entre as partes, ou seja, R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais), haja vista que, o saldo remanescente, relativo ao financiamento junto ao Banco Santander, não fora concluído pela negativa de finalização do negócio jurídico pelos próprios réus, correspondente à assinatura do contrato junto ao banco.

Outrossim, não se menospreza o vencimento antecipado do débito com o descumprimento do pactuado no contrato pelo autor, contudo, não se mostra proporcional e razoável a incidência sobre a integralidade do débito, haja vista que os réus também contribuíram com a não conclusão da negociação, consoante de demonstra pelas notificações extrajudiciais expedidas pelo autor (movs. 1.11 e 1.12).

Ademais, apesar do contrato firmado entre as partes prever a possibilidade de rescisão por inadimplemento, seu rompimento deve ser realizado de forma responsável com a observância de princípios como a boa-fé e a finalidade social do contrato.

Os réus também não demonstraram ter suportado maiores prejuízos com a rescisão contratual, podendo, inclusive, voltar a comercializar a residência objeto da negociação, obtendo lucro, ante a provável valorização do bem, além de fazerem jus ao valor relativo ao aluguel sobre o imóvel, a ser pego pelo autor, pelo período de ocupação.

Diante disso, o valor da multa pactuada e aqui cobrada revela-se excessivamente onerosa e em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, exigindo a aplicação do disposto no art. 413 do Código Civil, in verbis: “Art. 413.

A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio.” A respeito do artigo 413 do Código Civil, HAMID CHARAF BDINE JR. leciona que: Diversamente do que estabelecia o art. 924 do CC revogado, o dispositivo é incisivo: o juiz tem o dever, não a possibilidade de reduzir, ao contrário do que constava no diploma legal revogado.

A norma é de ordem pública, não admitindo que as partes afastem sua incidência, dispondo que a multa prevista é irredutível (in Cezar Peluso (coord.), Código Civil comentado, 13ª ed., Barueri, Manole, 2019, p. 422) (grifos não originais).

E como esclarece GIOVANNI ETTORE NANNI, A primeira hipótese consagrada no artigo é na ocasião em que a obrigação principal tiver sido cumprida em parte. É particularmente ligada à pena convencional compensatória, em que se pré-estipula o montante devido em episódio de inadimplemento absoluto da prestação.

Caso o devedor tenha adimplido fragmento dela, gerando utilidade ao credor, deixando depois de executar a avença, não é justo que seja obrigado a arcar com a cláusula penal em sua integralidade (in Giovanni Ettore Nanni (coord.), Comentários ao Código Civil privado contemporâneo, São Paulo, Saraiva Educação, 2019, p. É bom lembrar que a análise sobre redução da multa decorre de disposição de ordem pública e prescinde de pedido do litigante interessado, cabendo ao Poder Judiciário estabelecer o equilíbrio entre as partes até mesmo ao término das relações negociais como no caso em exame, atendendo ao princípio da razoabilidade, evitando o enriquecimento imotivado que o ordenamento jurídico proíbe.

Assim, embora legítima a pretensão dos réus em sede de reconvenção, por se tratar de obrigação decorrente do contrato livremente firmado pelas partes, o qual foi descumprido pelo autor com a consequente aplicação da penalidade pactuada, nos termos do art. 408 do Código Civil, no caso de eventual verificação de excesso no pacto, é cabível a sua redução.

Portanto, considerando-se que foi cumprido parcialmente o contrato, conforme já examinado, impõe-se a incidência da multa moratória de 10% (dez por cento) sobre R$ 38.000,00, valor este a ser corrigido monetariamente pelo INPC, desde a assinatura do contrato em análise, acrescido de juros de mora de 1,00% (um por cento) ao mês a partir da citação realizada em 21/08/2020 (mov. 74.1).

Destarte, há de se afastar também, a incidência de cláusula penal de honorários advocatícios, haja vista que, o arbitramento de honorários sucumbenciais incumbe ao magistrado, configurando-se bis in idem a aplicação da cláusula 12ª do contrato em questão, a qual resta afastada. DAS BENFEITORIAS Rescindido o contrato de compromisso de compra e venda do imóvel objeto do contrato de mov. 1.5, a indenização por benfeitorias edificadas sobre o terreno é de cabimento automático, por se tratar de consequência lógica do acolhimento do pedido de rescisão do contrato (com o retorno das partes ao "status quo ante") e assim deve ser, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito de uma parte em detrimento da outra, consoante previsão do art. 1.219 do Código Civil.

No tocante aos valores a serem reembolsados, o autor juntou comprovantes no mov. 1.9, referente à reparos e melhorias a título de conservação que realizou no imóvel, tais como o conserto de algumas portas e janelas, conserto do portão eletrônico, troca do piso e pinturas, totalizando a quantia de R$ 20.064,95 (vinte mil e sessenta e quatro reais e noventa e cinco centavos), conforme notas anexas.

Os recibos de mov. 1.8, ainda que em alguns dos documentos (mov. 1.9, fls. 02) conste endereço diverso daquele do imóvel negociado ou estejam em nome de terceira estranha aos autos (Sandra Terezinha Schutz Kaefer), devem ser acolhidos como prova dos consertos realizados haja vista que compatíveis com a data da realização do contrato entre as partes, quando a posse precária foi assumida pelo autor e, por constarem o endereço objeto da demanda São João, nº 8782, Loteamento Dullus.

Por sua vez, na fatura de mov. 1.9, fl. 08, o autor comprova o parcelamento atinente às tintas, também compatível a época da negociação, estando demonstrado o nexo causal entre o débito e o serviço efetivamente prestado no imóvel em discussão. DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO VEÍCULO Assim como disposto no item acima, rescindido o contrato de compromisso de compra e venda do imóvel objeto do contrato de mov. 1.5, o veículo negociado deve ser reintegrado ao autor, por se tratar de consequência lógica do acolhimento do pedido de rescisão do contrato (com o retorno das partes ao "status quo ante").

Ressalta-se que os débitos relativos à impostos, multas e taxas sobre o veículo HONDA/HR-V EXL CVT são de responsabilidade do requerido pelo período que exerceu a posse sobre o mesmo, ou seja, desde a assinatura do contrato em 25 de julho de 2019, até a efetiva restituição. DOS ALUGUEIS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO IMÓVEL Conforme item “b” da cláusula 5ª do contrato de mov. 1.5, restou pactuado entre as partes, o pagamento de aluguel no importe de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a título de aluguel durante os meses que ocupou o imóvel, em caso de cancelamento da venda.

Sobre a matéria, a fim de evitar o enriquecimento sem causa, em havendo rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, é devido o pagamento de aluguel proporcional ao tempo de permanência, independentemente de quem tenha sido o causador do desfazimento do negócio, haja vista que, o autor efetivamente utilizou o imóvel como moradia desde a assinatura do contrato em debate.

Nesse sentido, já pacificou o STJ: RECURSO ESPECIAL Nº 1940513 - SP (2021/0140357-4) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por LOTEAMENTO JARDIM CAMBUÍ EMPREENDIMENTO SPE LTDA., [...] Com efeito, "O entendimento firmado no âmbito da Segunda Seção é no sentido de ser possível a resolução do compromisso de compra e venda, por parte do promissário comprador, quando se lhe afigurar economicamente insuportável o adimplemento contratual.

Ocorrendo a resolução do compromisso por culpa do promissário comprador, este deverá ser ressarcido parcialmente sobre o valor pago.

No caso em julgamento, considerando suas peculiaridades, a taxa de ocupação deve incidir desde o início da permanência no imóvel até sua efetiva devolução, tendo em vista a necessidade de não gerar enriquecimento sem causa por parte do promissário comprador.". (REsp 1211323/MS, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 20/10/2015).

Em outros termos: "Decretada a resolução do contrato de compra e venda de imóvel, com a restituição das parcelas pagas pelo comprador, o retorno das partes ao estado anterior implica o pagamento de indenização pelo tempo em que o comprador ocupou o bem, desde a data em que a posse lhe foi transferida.

Precedentes." (AgInt no REsp 1216477/RS, Rel.

Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe07/06/2018).

O supracitado precedente desta Corte e outros indicam que tal indenização pelo tempo de fruição do bem deve basear-se no valor de aluguel do imóvel em questão, não havendo qualquer ressalva quanto a lotes de terrenos não edificados, aspecto que refletirá, contudo, no referido valor de aluguel. [...] (STJ - REsp: 1940513 SP 2021/0140357-4, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Publicação: DJ 02/06/2021) Assim sendo, é devido, pelo ora autor, o pagamento valor correspondente ao aluguel de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) mensais, desde à assinatura do contrato em 25/07/2019, até a efetiva desocupação, devendo o montante ser corrigido mensalmente, a cada nova incidência do aluguel, pelo índice do INPC, acrescido de juros de mora de 1,00% (um por cento) ao mês a partir da citação realizada em 21/08/2020. DOS DANOS MORAIS Por fim, quanto aos aventados danos morais pleiteados pelos requeridos/reconvintes (movs. 96.1 e 97.1), o pedido é improcedente.

Rescindido o contrato em análise, tendo em vista o inadimplemento contratual confesso pelo próprio autor, determinando-se retorno das partes ao "status quo ante", não há que se falar em indenização por danos morais.

Com efeito, o desajuste contratual, é mero dissabor que não extrapola os acontecimentos normais do cotidiano e, portanto, não pode ser considerado tão intenso e profundo a ponto de romper o equilíbrio de uma pessoa com estrutura psicológica normal.

Vale ressaltar que os requeridos não foram expostos a situação vexatória, eis que sequer houve o protesto do título ou a sua inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, fatores que eventualmente poderiam dar azo à indenização por danos morais.

Noutro passo, reconhecida a rescisão contratual operada e o inadimplemento contratual do autor, não há que se falar em cometimento de ato ilícito, hábil a ensejar indenização por danos morais aos requeridos (CC, art. 186) mas sim, descumprimento contratual, com previsão adequadas de punição, mediante cláusulas penais. III – DECISÃO Nestas condições, atendendo ao apreciado e o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, e PARCIALMENTE PROCEDENTES as reconvenções apresentadas com as contestações, para o fim de: 1.

DECLARAR definitivamente rescindido o contrato de compra e venda de mov. 1.5; 2.

CONDENAR os réus/reconvintes a pagar ao autor, o correspondente a devolução integral do valor que receberam, qual seja R$ 12.000,00 (doze mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo INPC desde o seu desembolso (25/09/2019), acrescido de juros de mora de 1,0% ao mês a partir da citação em 21/08/2020 (mov. 74.1). 3.

CONDENAR os réus/reconvintes, à obrigação de fazer, consistente restituir ao autor, o veículo HONDA/HR-V EXL CVT ano 2016/2016, placa OOM-7785, RENAVAM *10.***.*38-45 e respectivos documentos, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado desta decisão. 3.1.

Não sendo cumprida a obrigação de fazer à que se trata o item “3” supra no prazo ali estabelecido, esta converter-se-á automaticamente em perdas e danos, devendo os requeridos pagarem ao autor o valor equivalente ao valor veículo acima descrito, pelo valor corresponde à tabela FIPE do bem, do mês em que obrigação deveria ser cumprida (trinta dias do trânsito em julgado), valor este que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC, acrescido de juros de mora de 1,0% ao mês, ambos desde o seu descumprimento. 3.2.

Com a restituição do veículo ao autor, promova-se o levantamento de eventual restrição sobre o mesmo, junto ao sistema RENAJUD. 3.3.

Eventuais débitos relativos à impostos, multas e taxas sobre o veículo HONDA/HR-V EXL CVT são de responsabilidade dos requeridos/reconvintes pelo período que exerceu a posse sobre o mesmo, ou seja, desde a assinatura do contrato em 25 de julho de 2019, até a efetiva restituição. 4.

CONDENAR o réu/reconvinte à indenizar a autora das importâncias despendidas pela realização dos serviços arcados pela autora (mov. 1.9), no importe de R$ 20.064,95 (vinte mil e sessenta e quatro reais e noventa e cinco centavos), a ser corrigido monetariamente pelo INPC desde o seu desembolso, acrescido de juros de mora de 1,0% ao mês a partir da citação 21/08/2020 (mov. 74.1). 5.

CONDENAR o autor/reconvindo ao pagamento valor correspondente ao aluguel de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) mensais, desde à assinatura do contrato em 25/07/2019, até a efetiva desocupação, devendo o montante ser corrigido mensalmente, a cada nova incidência do aluguel, pelo índice do INPC, acrescido de juros de mora de 1,00% (um por cento) ao mês a partir da citação realizada em 21/08/2020. 6.

CONDENAR o autor/reconvindo, à obrigação de fazer, consistente na reintegração da posse do imóvel residencial nº 1, do Condomínio Residencial Mozzini, lote urbano 375, com área de 492,00 m², a quadra 30 Loteamento Dullius, medindo 151,58 m², na cidade de Toledo/PR, aos requeridos, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado desta decisão. 6.1.

Não sendo cumprida a obrigação de fazer à que se trata o item “6” supra no prazo ali estabelecido (trinta dias do trânsito em julgado), incidirá a multa diária prevista no contrato de mov. 1.5 cláusula 5ª, item “a”, no montante de R$ 500,00 (quinhentos reais), até a efetiva desocupação do imóvel. 6.

CONDENAR o autor/reconvindo ao pagamento da multa contratual de 10% (dez por cento) sobre R$ 38.000,00 (trinta e oito mil), valor este a ser corrigido monetariamente pelo INPC, desde a assinatura do contrato em análise, acrescido de juros de mora de 1,00% (um por cento) ao mês a partir da citação realizada em 21/08/2020, conforme fundamentação supra. 7.

Ante a existência de sucumbência recíproca, CONDENAR os réus/reconvintes ao pagamento de 50% das custas processuais da demanda principal e da reconvenção e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor total e atualizado da condenação dos itens supra, e o autor/reconvindo ao pagamento das restantes 50% das custas processuais da demanda principal e da reconvenção e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre a diferença entre o valor da causa e da condenação dos itens supra para cada um dos procuradores dos réus/reconvintes. 8.

As importâncias devidas a cada uma das partes, deverão ser compensadas entre si, até onde se compensarem. 9. Oportunamente ARQUIVEM-SE estes autos.

P.

R.

I.

Toledo, 21 de outubro de 2021.

Eugênio Giongo Juiz de Direito.
21/10/2021 17:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/10/2021 17:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/10/2021 17:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/10/2021 16:55

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
16/09/2021 01:01

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
15/09/2021 17:31

Recebidos os autos
15/09/2021 17:31

Juntada de CUSTAS
14/09/2021 17:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
14/09/2021 17:27

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
14/09/2021 17:14

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
14/09/2021 17:02

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
13/09/2021 16:34

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
20/08/2021 17:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/08/2021 17:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/08/2021 17:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/08/2021 16:57

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/08/2021 16:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/08/2021 09:35

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/08/2021 09:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/08/2021 09:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/08/2021 01:04

DECORRIDO PRAZO DE JOSIANE KAROLINE KOLLING FOLLMANN
31/07/2021 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/07/2021 16:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/07/2021 00:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/07/2021 00:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/07/2021 12:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/07/2021 18:00

Expedição de Certidão EXPLICATIVA
19/07/2021 17:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/07/2021 17:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/07/2021 17:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/07/2021 17:18

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
19/07/2021 17:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/07/2021 11:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/07/2021 11:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/07/2021 11:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/07/2021 10:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/07/2021 00:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/07/2021 00:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/07/2021 17:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/07/2021 17:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/07/2021 17:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/07/2021 17:47

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2021 14:30

Juntada de Certidão
12/07/2021 17:49

Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA
12/07/2021 17:25

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
12/07/2021 17:00

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/07/2021 09:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/07/2021 09:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3277-4804 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002008-06.2020.8.16.0170 DECISÃO O juiz deve evitar ao máximo o adiamento de audiências, o que causa muito prejuízo às partes e descrédito à Justiça.

Sobre o adiamento de audiência pelo fato de o advogado ter outra audiência no mesmo dia e horário, o mestre Athos Gusmão Carneiro leciona: “Não é o caso de força maior, suficiente a motivar o adiamento da audiência, a circunstância de para o mesmo horário haver sido marcada, ainda que com anterioridade, audiência em outro processo no qual o advogado esteja também atuando.

O advogado de vasta clientela, de muitas audiências, não pode impor à parte contrária o adiamento de uma audiência em função de seu interesse no comparecimento a outra.

Assim não fosse, teriam ao final os Juízes de consultar os advogados antes de organizar suas pautas de audiências, para evitar resultassem frustradas face a anteriores compromissos judiciais dos procuradores”. (Audiência de Instrução e Julgamento, Forense, 1ª edição, 1979, p. 113-114).

Percebe-se, pois, pela simples leitura dessa lição, que o juiz na direção do processo deve evitar o adiamento de audiências, e que eventual coincidência com outra designada anteriormente por outro juízo não é motivo suficiente para autorizar o adiamento.

O acolhimento de semelhantes pedidos representaria o retardamento da prestação jurisdicional e sérios transtornos à pauta do juízo, de sorte que competem aos advogados estruturarem-se adequadamente, a fim de que não venham a sofrer consequências indesejáveis decorrentes da cumulação de audiências.

Importante salientar que o deferimento do pedido do mov. 215.1 deu-se em face da impossibilidade da própria parte comparecer ao ato, bem como em vista da disponibilidade de pauta em data próxima, não acarretando prejuízos aos envolvidos.

Sendo assim, INDEFIRO o pedido do mov. 227.1 e mantenho a audiência designada para o dia 19/07/2021, às 14h30min.

Intimem-se.

Toledo, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) SÉRGIO LAURINDO FILHO Juiz de Direito Substituto
07/07/2021 15:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2021 15:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2021 15:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2021 14:48

INDEFERIDO O PEDIDO
06/07/2021 13:22

Conclusos para despacho
06/07/2021 11:04

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA
03/07/2021 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/07/2021 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/07/2021 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/06/2021 11:11

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/06/2021 13:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/06/2021 13:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/06/2021 13:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/06/2021 13:52

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
22/06/2021 13:50

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA
22/06/2021 13:32

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2021 01:03

Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA
21/06/2021 15:52

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/06/2021 15:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/06/2021 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/06/2021 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/06/2021 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/06/2021 18:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/06/2021 18:14

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2021 01:04

Conclusos para decisão
15/06/2021 13:39

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/06/2021 10:06

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
10/06/2021 10:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/06/2021 10:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/06/2021 10:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/06/2021 19:12

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/05/2021 01:04

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
07/05/2021 09:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/05/2021 01:15

DECORRIDO PRAZO DE JOSIANE KAROLINE KOLLING FOLLMANN
06/05/2021 18:08

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/04/2021 00:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/04/2021 00:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/04/2021 08:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/04/2021 13:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/04/2021 17:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/04/2021 17:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/04/2021 17:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/04/2021 17:25

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2021 10:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/04/2021 01:03

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
05/04/2021 16:24

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
05/04/2021 16:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/04/2021 15:51

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/04/2021 14:43

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/03/2021 17:52

Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO
26/03/2021 17:51

Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO
26/03/2021 16:14

Recebidos os autos
26/03/2021 16:14

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/03/2021
26/03/2021 16:14

Baixa Definitiva
26/03/2021 16:13

Juntada de Certidão
26/03/2021 16:10

Recebidos os autos
26/03/2021 16:10

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/03/2021
26/03/2021 16:10

Baixa Definitiva
26/03/2021 16:10

Juntada de Certidão
26/03/2021 16:00

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
26/03/2021 16:00

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
26/03/2021 00:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/03/2021 00:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/03/2021 00:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/03/2021 18:13

Conclusos para despacho DO RELATOR
23/03/2021 18:13

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
23/03/2021 18:12

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
23/03/2021 18:11

Conclusos para despacho DO RELATOR
23/03/2021 18:10

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
23/03/2021 01:13

DECORRIDO PRAZO DE ITAIR LUIZ WEBER
23/03/2021 01:09

DECORRIDO PRAZO DE JOSIANE KAROLINE KOLLING FOLLMANN
23/03/2021 01:08

DECORRIDO PRAZO DE ITAIR LUIZ WEBER
22/03/2021 16:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/03/2021 14:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/03/2021 14:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/03/2021 14:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/03/2021 14:40

Juntada de Certidão
15/03/2021 14:05

Juntada de Petição de impugnação à contestação
15/03/2021 09:52

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/03/2021 01:11

DECORRIDO PRAZO DE JOSIANE KAROLINE KOLLING FOLLMANN
02/03/2021 01:12

DECORRIDO PRAZO DE JOSIANE KAROLINE KOLLING FOLLMANN
01/03/2021 09:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/02/2021 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/02/2021 00:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/02/2021 00:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/02/2021 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/02/2021 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/02/2021 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/02/2021 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/02/2021 01:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/02/2021 01:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/02/2021 00:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/02/2021 00:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/02/2021 00:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/02/2021 00:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/02/2021 13:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/02/2021 13:01

Recebidos os autos
15/02/2021 13:01

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
15/02/2021 09:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/02/2021 09:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/02/2021 09:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/02/2021 09:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/02/2021 16:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
12/02/2021 16:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/02/2021 16:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/02/2021 16:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/02/2021 16:22

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2021 11:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/02/2021 01:04

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
11/02/2021 10:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/02/2021 10:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/02/2021 10:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/02/2021 10:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/02/2021 10:28

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/02/2021 09:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/02/2021 08:42

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
11/02/2021 08:42

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
10/02/2021 14:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2021 14:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2021 14:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2021 13:57

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2021 12:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2021 12:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2021 12:53

Conclusos para despacho INICIAL
10/02/2021 12:53

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
10/02/2021 12:24

Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
10/02/2021 01:03

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
09/02/2021 16:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/02/2021 16:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/02/2021 16:55

Conclusos para despacho INICIAL
09/02/2021 16:55

Distribuído por sorteio
09/02/2021 16:09

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/02/2021 12:40

Recebido pelo Distribuidor
09/02/2021 11:30

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/02/2021 11:15

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
09/02/2021 09:48

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/02/2021 09:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/02/2021 17:34

Recebido pelo Distribuidor
08/02/2021 16:29

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
06/02/2021 00:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/02/2021 00:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/01/2021 15:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/01/2021 15:06

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
26/01/2021 15:03

Expedição de Certidão PARA AGRAVO
26/01/2021 08:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/01/2021 17:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/01/2021 17:27

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
25/01/2021 17:23

Expedição de Certidão PARA AGRAVO
25/01/2021 14:12

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO
23/01/2021 00:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/01/2021 00:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/01/2021 00:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/01/2021 17:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/01/2021 17:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/01/2021 17:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/01/2021 17:06

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE
07/01/2021 12:22

Conclusos para decisão
10/12/2020 17:34

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/12/2020 09:27

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
04/12/2020 00:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/12/2020 00:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/11/2020 17:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/11/2020 17:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/11/2020 17:28

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2020 01:02

Conclusos para despacho
12/11/2020 14:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/11/2020 14:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/11/2020 09:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/11/2020 20:25

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/10/2020 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/10/2020 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/10/2020 12:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/10/2020 12:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/10/2020 11:10

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2020 12:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/10/2020 06:14

Conclusos para despacho
03/10/2020 10:04

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/10/2020 01:08

DECORRIDO PRAZO DE JOSIANE KAROLINE KOLLING FOLLMANN
26/09/2020 00:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/09/2020 18:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/09/2020 18:07

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
15/09/2020 18:02

Juntada de Petição de contestação
15/09/2020 17:27

Juntada de Petição de contestação
08/09/2020 09:31

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
04/09/2020 13:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/09/2020 00:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/08/2020 09:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/08/2020 09:01

Juntada de Petição de substabelecimento
26/08/2020 00:17

DECORRIDO PRAZO DE ITAIR LUIZ WEBER
24/08/2020 15:46

Recebidos os autos
24/08/2020 15:46

Juntada de Certidão
24/08/2020 15:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
24/08/2020 15:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/08/2020 15:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/08/2020 15:00

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
24/08/2020 10:49

Juntada de Certidão
24/08/2020 10:38

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
24/08/2020 10:12

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
24/08/2020 08:07

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
24/08/2020 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/08/2020 00:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/08/2020 17:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/08/2020 17:24

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
21/08/2020 17:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/08/2020 15:21

MANDADO DEVOLVIDO
17/08/2020 12:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/08/2020 10:25

MANDADO DEVOLVIDO
13/08/2020 13:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/08/2020 13:12

Juntada de Certidão
13/08/2020 11:16

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
13/08/2020 11:15

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
12/08/2020 18:20

Expedição de Mandado
12/08/2020 18:20

Expedição de Mandado
12/08/2020 14:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/08/2020 14:25

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2020 14:09

Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA
16/07/2020 12:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/07/2020 08:23

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/07/2020 09:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/07/2020 09:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/07/2020 09:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/07/2020 09:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/07/2020 00:20

DECORRIDO PRAZO DE ITAIR LUIZ WEBER
06/07/2020 16:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2020 16:57

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
06/07/2020 16:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2020 16:49

Juntada de COMPROVANTE
01/07/2020 15:51

Juntada de COMPROVANTE
30/06/2020 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/06/2020 13:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/06/2020 13:07

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
18/06/2020 20:00

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/06/2020 15:23

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
18/06/2020 15:23

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
17/06/2020 12:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/06/2020 00:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/05/2020 16:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/05/2020 02:41

DECORRIDO PRAZO DE ITAIR LUIZ WEBER
20/05/2020 09:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/05/2020 09:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/05/2020 01:26

DECORRIDO PRAZO DE ITAIR LUIZ WEBER
14/05/2020 13:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/05/2020 13:00

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
14/05/2020 12:59

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REDESIGNADA
13/05/2020 18:13

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2020 14:30

Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA
10/05/2020 00:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/05/2020 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/04/2020 16:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2020 16:46

Juntada de Certidão
20/04/2020 15:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/04/2020 15:50

Decisão Interlocutória de Mérito
20/04/2020 12:14

Conclusos para decisão
19/04/2020 08:23

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/04/2020 00:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/04/2020 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/03/2020 15:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/03/2020 15:13

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
30/03/2020 15:11

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
30/03/2020 15:02

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/03/2020 12:31

Conclusos para decisão - LIMINAR
23/03/2020 12:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/03/2020 11:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/03/2020 07:01

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
23/03/2020 06:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/03/2020 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/03/2020 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/02/2020 13:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/02/2020 13:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/02/2020 13:26

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
19/02/2020 12:25

Recebidos os autos
19/02/2020 12:25

Distribuído por sorteio
19/02/2020 09:31

Ato ordinatório praticado
19/02/2020 09:30

Ato ordinatório praticado
18/02/2020 16:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/02/2020 16:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/02/2020 16:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
18/02/2020 16:13

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2020

Ultima Atualização
01/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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