13/05/2024 10:10

Arquivado Definitivamente
11/05/2024 10:56

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
11/05/2024 10:56

Recebidos os autos
09/05/2024 13:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
09/05/2024 13:23

Juntada de Certidão
04/05/2024 00:43

DECORRIDO PRAZO DE ARYSTA LIFESCIENCE DO BRASIL INDÚSTRIA QUÍMICA E AGROPECUÁRIA LTDA
26/04/2024 14:49

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO
26/04/2024 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/04/2024 19:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/04/2024 13:27

Recebidos os autos
15/04/2024 13:27

Juntada de CUSTAS
09/04/2024 15:08

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
20/03/2024 14:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
20/03/2024 14:10

TRANSITADO EM JULGADO EM 31/01/2024
18/03/2024 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/03/2024 16:44

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/03/2024
07/03/2024 16:44

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/03/2024
07/03/2024 16:44

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/03/2024
07/03/2024 16:44

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/03/2024
07/03/2024 16:44

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/03/2024
07/03/2024 16:44

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/03/2024
07/03/2024 16:44

Recebidos os autos
07/03/2024 16:44

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/03/2024
07/03/2024 16:44

Baixa Definitiva
07/03/2024 16:44

Baixa Definitiva
07/03/2024 16:44

Baixa Definitiva
07/03/2024 16:44

Baixa Definitiva
07/03/2024 16:44

Baixa Definitiva
07/03/2024 16:44

Baixa Definitiva
07/03/2024 16:44

Baixa Definitiva
07/03/2024 16:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/03/2024 05:52

HOMOLOGADA A DESISTÊNCIA DO RECURSO
05/03/2024 15:10

Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE
05/03/2024 14:30

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/02/2024 09:24

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO
29/02/2024 09:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/02/2024 13:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/02/2024 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/02/2024 15:52

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 15:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/02/2024 17:48

OUTRAS DECISÕES
06/02/2024 14:54

Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE
06/02/2024 14:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
06/02/2024 14:11

DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
06/02/2024 14:11

Juntada de COMUNICAÇÃO
06/02/2024 14:08

Juntada de Certidão
06/02/2024 14:05

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
06/02/2024 01:19

DECORRIDO PRAZO DE ARYSTA LIFESCIENCE DO BRASIL INDÚSTRIA QUÍMICA E AGROPECUÁRIA LTDA
05/02/2024 17:09

Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE
02/02/2024 07:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/01/2024 01:53

DECORRIDO PRAZO DE ARYSTA LIFESCIENCE DO BRASIL INDÚSTRIA QUÍMICA E AGROPECUÁRIA LTDA
23/01/2024 03:55

DECORRIDO PRAZO DE ARYSTA LIFESCIENCE DO BRASIL INDÚSTRIA QUÍMICA E AGROPECUÁRIA LTDA
22/01/2024 08:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/12/2023 13:43

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD
12/12/2023 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/12/2023 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/12/2023 08:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/12/2023 13:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/12/2023 11:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/12/2023 10:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/11/2023 18:32

Extinto o processo por desistência
30/11/2023 12:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/11/2023 15:28

PREJUDICADO O RECURSO
28/11/2023 14:07

Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE
28/11/2023 13:11

Homologada a Transação
27/11/2023 15:49

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA
27/11/2023 15:45

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA
27/11/2023 13:43

Conclusos para despacho DO RELATOR
27/11/2023 11:48

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
26/11/2023 18:53

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/11/2023 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/11/2023 17:13

Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
21/11/2023 10:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/11/2023 13:47

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 13:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/11/2023 12:49

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2023 14:29

Conclusos para despacho DO RELATOR
13/11/2023 14:29

Juntada de DOCUMENTO
13/11/2023 14:23

Cancelada a movimentação processual
13/11/2023 14:18

Recebidos os autos
13/11/2023 14:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
13/11/2023 14:18

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
13/11/2023 14:18

Distribuído por dependência
13/11/2023 14:18

Recebido pelo Distribuidor
10/11/2023 12:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/11/2023 16:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/11/2023 14:47

OUTRAS DECISÕES
09/11/2023 14:47

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 14:47

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 15:06

Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE
08/11/2023 15:06

Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE
08/11/2023 14:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/11/2023 14:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/10/2023 14:09

Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
15/10/2023 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/10/2023 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/10/2023 14:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/10/2023 14:36

Juntada de Certidão
04/10/2023 14:35

Recebidos os autos
04/10/2023 14:35

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
04/10/2023 14:35

Distribuído por dependência
04/10/2023 14:35

Recebido pelo Distribuidor
04/10/2023 12:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/10/2023 12:30

Juntada de Certidão
04/10/2023 12:30

Recebidos os autos
04/10/2023 12:30

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
04/10/2023 12:30

Distribuído por dependência
04/10/2023 12:30

Recebido pelo Distribuidor
29/09/2023 16:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
29/09/2023 16:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
29/09/2023 15:48

Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO
29/09/2023 15:48

Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO
29/09/2023 15:45

Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
29/09/2023 15:45

Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
16/09/2023 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/09/2023 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/09/2023 15:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/09/2023 15:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/09/2023 14:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
05/09/2023 14:25

Recurso Especial não admitido
05/09/2023 14:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
05/09/2023 14:25

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO
09/08/2023 15:44

CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
09/08/2023 15:43

CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
09/08/2023 15:43

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
08/08/2023 00:39

DECORRIDO PRAZO DE PAULO SERGIO DE OLIVEIRA
18/07/2023 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/07/2023 15:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2023 15:32

Juntada de Certidão
07/07/2023 13:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
18/05/2023 15:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
18/05/2023 15:49

CLASSE RETIFICADA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARA PETIÇÃO CÍVEL
18/05/2023 15:46

Cancelada a movimentação processual
18/05/2023 13:52

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
17/05/2023 00:27

DECORRIDO PRAZO DE PAULO SERGIO DE OLIVEIRA
24/04/2023 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/04/2023 16:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/04/2023 16:27

Juntada de Certidão
11/04/2023 14:20

Recebidos os autos
11/04/2023 14:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
11/04/2023 14:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
11/04/2023 14:20

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
11/04/2023 14:20

Distribuído por dependência
11/04/2023 14:20

Recebido pelo Distribuidor
11/04/2023 13:14

Recebidos os autos
11/04/2023 13:14

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
11/04/2023 13:14

Distribuído por dependência
11/04/2023 13:14

Recebido pelo Distribuidor
10/04/2023 15:22

Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
10/04/2023 15:22

Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
10/04/2023 15:19

Juntada de Petição de recurso especial
10/04/2023 15:19

Juntada de Petição de recurso especial
28/03/2023 11:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/03/2023 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/03/2023 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/03/2023 13:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/03/2023 13:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/03/2023 13:32

Juntada de ACÓRDÃO
04/03/2023 22:10

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/02/2023 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/01/2023 16:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/01/2023 16:49

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 27/02/2023 00:00 ATÉ 03/03/2023 23:59
11/01/2023 15:06

Pedido de inclusão em pauta
11/01/2023 15:06

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2022 14:08

Conclusos para despacho DO RELATOR
28/10/2022 15:20

Juntada de Petição de contrarrazões
24/10/2022 10:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/10/2022 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/10/2022 17:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/10/2022 15:13

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2022 14:37

Conclusos para despacho DO RELATOR
11/10/2022 14:37

Recebidos os autos
11/10/2022 14:37

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
11/10/2022 14:37

Distribuído por dependência
11/10/2022 14:37

Recebido pelo Distribuidor
10/10/2022 16:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/10/2022 16:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/10/2022 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/10/2022 12:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/09/2022 12:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/09/2022 12:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/09/2022 20:15

Juntada de ACÓRDÃO
25/09/2022 13:42

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
17/08/2022 17:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/08/2022 13:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/08/2022 13:30

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 19/09/2022 00:00 ATÉ 23/09/2022 23:59
16/08/2022 13:30

Deliberado em Sessão - Adiado
08/08/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/07/2022 14:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/07/2022 14:36

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 29/08/2022 00:00 ATÉ 02/09/2022 23:59
25/07/2022 16:22

Pedido de inclusão em pauta
25/07/2022 16:22

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2022 12:46

Conclusos para despacho DO RELATOR
22/07/2022 12:46

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
22/07/2022 00:29

DECORRIDO PRAZO DE ARYSTA LIFESCIENCE DO BRASIL INDÚSTRIA QUÍMICA E AGROPECUÁRIA LTDA
21/07/2022 13:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/07/2022 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/07/2022 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/06/2022 12:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/06/2022 12:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/06/2022 15:47

Recebidos os autos DO CEJUSC
15/06/2022 14:48

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
14/06/2022 17:45

Juntada de PETIÇÃO DE DOCUMENTO DE PARTE
25/05/2022 15:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/05/2022 16:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/05/2022 16:55

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
16/05/2022 13:29

Recebidos os autos
16/05/2022 13:29

Remetidos os Autos ao CEJUSC
13/05/2022 22:06

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
06/05/2022 10:48

Recebidos os autos
06/05/2022 10:48

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/05/2022
06/05/2022 10:48

Baixa Definitiva
06/05/2022 10:48

Juntada de Certidão
11/04/2022 13:49

Conclusos para despacho DO RELATOR
11/04/2022 13:00

ORDENADA A ENTREGA DOS AUTOS À PARTE
04/03/2022 09:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/03/2022 09:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/02/2022 12:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/02/2022 19:24

Juntada de ACÓRDÃO
21/02/2022 12:46

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
24/12/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/12/2021 14:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/12/2021 14:18

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 14/02/2022 00:00 ATÉ 18/02/2022 23:59
08/12/2021 15:41

Pedido de inclusão em pauta
08/12/2021 15:41

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2021 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/11/2021 11:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/11/2021 14:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/11/2021 14:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/11/2021 14:56

Conclusos para despacho INICIAL
24/11/2021 14:56

Recebidos os autos
24/11/2021 14:56

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
24/11/2021 14:56

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
24/11/2021 14:41

Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
24/11/2021 14:03

Recebido pelo Distribuidor
24/11/2021 13:46

Ato ordinatório praticado
24/11/2021 13:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
24/11/2021 00:17

DECORRIDO PRAZO DE ARYSTA LIFESCIENCE DO BRASIL INDÚSTRIA QUÍMICA E AGROPECUÁRIA LTDA
17/11/2021 13:49

Juntada de Petição de contrarrazões
16/11/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/11/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034326-04.2020.8.16.0021 Processo: 0034326-04.2020.8.16.0021 Classe Processual: Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$50.000,00 Embargante(s): PAULO SERGIO DE OLIVEIRA Embargado(s): Arysta Lifescience do Brasil Indústria Química e Agropecuária Ltda DESPACHO 1.

Anote-se a interposição do recurso de apelação. 2.

Intime-se a parte recorrida para, em 15 (quinze) dias, oferecer contrarrazões (art. 1.010, § 1º, do CPC).

Caso as contrarrazões contenham matéria preliminar, colha-se manifestação do recorrente, em 15 (quinze) dias (art. 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil). 3.

Oportunamente, remetam-se os autos ao e.

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, inclusive para exame de admissibilidade recursal (art. 1.010, § 3 º, do CPC).

Int.

Dil.

Cascavel, data e hora de inclusão no sistema. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito
05/11/2021 13:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/11/2021 13:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/11/2021 21:11

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2021 14:07

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
25/08/2021 14:07

Juntada de Certidão
02/08/2021 14:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/07/2021 16:39

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
19/07/2021 09:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/07/2021 00:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/07/2021 00:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL Autos de embargos de terceiro nº. 34326-04.2020.8.16.0021, em que é autor PAULO SERGIO DE OLIVEIRA e ré ARYSTA LIFESCIENCE DO BRASIL INDÚSTRIA QUÍMIA E AGROPECUÁRIA LTDA. 1.

RELATÓRIO PAULO SERGIO DE OLIVEIRA move os presentes embargos de terceiro em face de ARYSTA LIFESCIENCE DO BRASIL INDÚSTRIA QUÍMICA E AGROPECUÁRIA LTDA, ambos qualificados nos autos, na qual sustenta, em síntese, que em outubro de 2019 adquiriu o veículo Nissan Frontier, placa AVJ-0A48, posteriormente bloqueado nos autos de cumprimento de sentença nº. 11223-27.2004.8.16.0021, promovidos pela embargada em face de Elza Tozo Stracke.

Narra que em a restrição somente foi realizada em 14/10/2019, após a tradição do veículo.

Argui que desconhecia qualquer constrição anterior e que a perícia realizada antes da compra não apontou nenhuma irregularidade.

Com base nesses fundamentos, requer a procedência dos pedidos iniciais, para que seja levantado o ato de constrição.

Deferida a tutela provisória (mov. 31.1), a parte embargada foi citada e ofereceu resposta (mov. 41.1), na qual deduz, em resumo, a decisão judicial que determinou a constrição do veículo foi proferida em 25/09/2019, ou seja, em momento anterior à aquisição.

Autos nº. 34326-04.2020.8.16.0021 1 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL Pondera que a executada Elza Tozo Stracke alienou o veículo em fraude à execução.

Sustenta que o autor não adotou as cautelas necessárias, porque não realizou pesquisas a respeito do proprietário anterior.

Narra que o cumprimento de sentença é muito anterior à venda e que era dever do adquirente “ter obtido certidões judiciais em nome do proprietário do bem” (mov. 41.1).

Com isso, requer a improcedência do pedido inicial.

A parte embargante ofereceu impugnação (mov. 42.1).

Em seguida, a parte embargante requereu o julgamento antecipado (mov. 47.1), ao passo que a embargada manifestou interesse no depoimento pessoal do autor (mov. 49.1). É o relatório.

Segue a decisão. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de embargos de terceiro opostos por Paulo Sergio de Oliveira em face de Arysta Lifescience do Brasil Indústria Química e Agropecuária Ltda, os quais, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, comportam imediato julgamento.

Com efeito, os contornos da controvérsia, estabelecidos pelo conteúdo da petição inicial e contestação, tornam desnecessária a produção de prova oral, razão pela qual é de se indeferir o pedido de mov. 49.1.

Vencida essa questão, o exame dos autos revela que o veículo Nissan Frontier, placa AVJ-0A48, estava registrado em nome de Elza Tozo Stracke e foi vendido ao autor em 08/10/2019, conforme Autos nº. 34326-04.2020.8.16.0021 2 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL comprovam o contrato (mov. 1.9), a autorização para transferência de propriedade do veículo (mov. 1.8) e o comprovante de pagamento do preço ajustado (mov. 1.10).

Para além disso, o documento de mov. 1.9 demonstra que a tradição ocorreu no mesmo dia em que assinado o contrato, de modo que o automóvel está em poder do requerente desde 08/10/2019.

Por sua vez, os documentos de mov. 83.1/83.4, dos autos n°. 11223-27.2004.8.16.0021, revelam que a restrição à circulação do veículo foi realizada por meio do sistema Renajud somente em 14/10/2019.

Em consequência, é indiscutível que, quando da restrição, o bem móvel não integrava a esfera de domínio da executada Elza Tozo Stracke, mas, sim, do embargante, que inclusive já havia iniciado o procedimento para regularização das informações perante o Detran/PR, como demonstra o protocolo de mov. 1.8, datado de 09/10/2019.

E, como se trata de bem sujeito a registro, a ineficácia da operação com base na de tese de fraude à execução depende do prévio registro da constrição ou da má-fé do adquirente, conforme o entendimento sumulado do e.

Superior Tribunal de Justiça: “Súmula nº. 375.

O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má- fé do terceiro adquirente.” Essa linha de raciocínio, aliás, foi incorporada pela nova legislação processual civil, cujo art. 792 densifica as hipóteses caracterizadoras da fraude à execução: “Art. 792.

A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: Autos nº. 34326-04.2020.8.16.0021 3 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL I - quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver; II - quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828; III - quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude; IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência; V - nos demais casos expressos em lei.” No caso, para além da inexistência da restrição ao tempo da aquisição, o autor adotou cautelas adicionais antes da compra, porque realizou o Laudo de Vistoria Cautelar e Procedência Veicular (mov. 1.12), fato que reflete sua boa-fé objetiva.

Não bastasse isso, não se exige do comprador a obtenção de certidões negativas do proprietário, pois a providência somente é indispensável nos casos em que o bem adquirido não está sujeito a registro (art. 792, § 2º, do Código de Processo Civil), o que não é o caso dos autos.

Outrossim, mesmo que a decisão que deferiu a penhora (mov. 75.1, dos autos n°. 11223-27.2004.8.16.0021 – 25/09/2019) seja anterior à negociação, o provimento jurisdicional autorizava a realização de sucessivas medidas constritivas, ou seja, apenas após a realização da tentativa de localização de ativos financeiros, o que foi efetivamente cumprido em 09/10/2019 (mov. 80.1), é que seria possível a busca de veículos, o que demonstra que a data da decisão é irrelevante para análise da presente demanda.

Em consequência, o pedido inicial deve ser julgado procedente, com condenação da parte embargada ao pagamento dos encargos de sucumbência, em razão da oposição manifestada nos autos, Autos nº. 34326-04.2020.8.16.0021 4 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL fato que afasta a incidência da súmula n°. 303, do Superior Tribunal de Justiça. 3.

DISPOSITIVO Em face do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido inicial, para ordenar o imediato levantamento das constrições/restrições realizadas sobre o veículo Nissan Frontier, placa AVJ-0A48, nos autos n°. 11223-27.2004.8.16.0021.

Por consequência, confirmo a tutela de urgência deferida anteriormente (mov. 31.1).

Dada a sucumbência, condeno a parte embargada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (INPC, desde 30/10/2020), observados na fixação a expressão econômica da condenação, o grau de zelo profissional, o tempo de duração do processo e o número de atos produzidos.

Comunique-se o e.

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, nos autos de agravo de instrumento nº. 75460- 74.2020.8.16.0021.

Oportunamente, certifique-se nos autos principais e promova-se o levantamento da constrição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cascavel, data e hora de inclusão no sistema.

PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito Autos nº. 34326-04.2020.8.16.0021 5 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO
07/07/2021 15:36

Juntada de Certidão
07/07/2021 15:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2021 15:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2021 15:33

Juntada de INFORMAÇÃO
07/07/2021 13:22

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
24/05/2021 17:34

Alterado o assunto processual
06/05/2021 06:59

Alterado o assunto processual
20/04/2021 09:32

Ato ordinatório praticado
19/04/2021 15:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/04/2021 16:24

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
31/03/2021 13:17

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
31/03/2021 13:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/03/2021 13:36

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
25/03/2021 13:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/03/2021 12:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/03/2021 12:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/03/2021 12:31

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
25/03/2021 11:04

Juntada de Petição de impugnação à contestação
24/03/2021 17:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/03/2021 09:32

Ato ordinatório praticado
19/03/2021 08:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/03/2021 00:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/02/2021 11:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/02/2021 11:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/02/2021 17:04

Juntada de Certidão
22/02/2021 17:02

Juntada de RESTRIÇÃO REALIZADA NO RENAJUD
22/02/2021 16:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/02/2021 16:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/02/2021 13:48

Concedida a Medida Liminar
19/02/2021 15:39

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
19/02/2021 15:37

Juntada de Certidão
19/02/2021 09:33

Ato ordinatório praticado
18/02/2021 14:33

Conclusos para despacho DO RELATOR
18/02/2021 14:33

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
18/02/2021 09:33

Ato ordinatório praticado
18/02/2021 00:12

DECORRIDO PRAZO DE ARYSTA LIFESCIENCE DO BRASIL INDÚSTRIA QUÍMICA E AGROPECUÁRIA LTDA
17/02/2021 13:39

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/02/2021 13:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/02/2021 13:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/02/2021 16:12

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
14/02/2021 00:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/02/2021 01:36

DECORRIDO PRAZO DE PAULO SERGIO DE OLIVEIRA
03/02/2021 15:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/02/2021 12:29

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2021 18:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/01/2021 12:48

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
29/12/2020 00:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/12/2020 15:30

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
18/12/2020 13:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/12/2020 13:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/12/2020 13:44

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
17/12/2020 17:16

Não Concedida a Medida Liminar
16/12/2020 13:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/12/2020 12:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/12/2020 12:56

Conclusos para despacho INICIAL
16/12/2020 12:56

Distribuído por sorteio
16/12/2020 00:39

Recebido pelo Distribuidor
15/12/2020 16:36

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/12/2020 16:28

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
24/11/2020 00:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/11/2020 17:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/11/2020 16:05

Decisão Interlocutória de Mérito
13/11/2020 14:19

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
10/11/2020 14:34

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/11/2020 14:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/11/2020 09:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/11/2020 17:39

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2020 13:24

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
04/11/2020 11:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/11/2020 11:14

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
04/11/2020 11:13

Juntada de Certidão
04/11/2020 11:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/11/2020 11:04

APENSADO AO PROCESSO 0011223-27.2004.8.16.0021
04/11/2020 10:03

Recebidos os autos
04/11/2020 10:03

Distribuído por dependência
30/10/2020 16:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
30/10/2020 16:50

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2020

Ultima Atualização
08/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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