TJPR - 0003282-48.2018.8.16.0049

1ª instância - Astorga - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE ASTORGA/PR

CNPJ: 75.743.377/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AIRTON GONCALVES PEREIRA DE CAMPOS

CPF *31.***.*20-00

ALVES E ZANATTA

CNPJ: 02.663.595/0001-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/11/2022 16:55

    Arquivado Definitivamente

  • 09/11/2022 09:31

    Recebidos os autos

  • 09/11/2022 09:31

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 08/11/2022 16:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/10/2022 09:22

    Juntada de CUSTAS

  • 05/10/2022 09:22

    Recebidos os autos

  • 05/10/2022 09:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2022 13:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 04/10/2022 13:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/10/2022

  • 04/10/2022 08:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2022 08:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2022 09:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2022 19:28

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 24/08/2022 01:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 23/08/2022 15:48

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 23/08/2022 10:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/12/2021 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2021 15:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - Celular: (44) 99973-3191 - E-mail: [email protected] Processo:   0003282-48.2018.8.16.0049 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa:   R$4.676,81 Exequente(s):   Município de Astorga/PR Executado(s):   AIRTON GONCALVES PEREIRA DE CAMPOS alves e zanatta Ante a inexistência de bens penhoráveis e a inércia da exequente em promover os atos lhe cabem, nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80[1], determino a suspensão da execução pelo prazo de 01 (um) ano, período em que não ocorrerá a prescrição.

    Decorrido o prazo sem que tenham sido encontrados bens penhoráveis, remetam-se os autos ao arquivo provisório, iniciando-se o prazo da contagem da prescrição quinquenal.

    Diligências necessárias.

    Astorga/PR, data da assinatura digital.

    Marcelo Furlanetto da Fonseca Juiz de Direito   [1] Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 5o A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda.

  • 09/12/2021 15:31

    PROCESSO SUSPENSO

  • 09/12/2021 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 18:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/11/2021 09:46

    Conclusos para despacho

  • 20/11/2021 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE ASTORGA/PR

  • 02/10/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003282-48.2018.8.16.0049   Processo:   0003282-48.2018.8.16.0049 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$4.676,81 Exequente(s):   Município de Astorga/PR Executado(s):   AIRTON GONCALVES PEREIRA DE CAMPOS alves e zanatta 1.

    Defiro o requerimento retro (seq. 76.1). 2.

    Intime-se a Municipalidade para, em 30 (trinta) dias, apresentar o contrato social da empresa executada. 3.

    Após, tornem os autos concluso. 4.

    Diligências Necessárias Astorga, data da assinatura digital.   Marcelo Furlanetto da Fonseca Juiz de Direito

  • 21/09/2021 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2021 05:42

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/09/2021 14:49

    Conclusos para despacho

  • 14/09/2021 14:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/09/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2021 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2021 00:24

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/07/2021 13:04

    PROCESSO SUSPENSO

  • 26/07/2021 08:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/07/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - E-mail: [email protected] Processo:   0003282-48.2018.8.16.0049 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$4.676,81 Exequente(s):   Município de Astorga/PR Executado(s):   AIRTON GONCALVES PEREIRA DE CAMPOS alves e zanatta Ante o requerimento retro, aguarde-se por 30 (trinta) dias a apresentação do contrato social da empresa executada.

    Decorrido o prazo, manifeste-se a parte exequente sobre o prosseguimento, no prazo de 05 (cinco) dias, independente de nova intimação.

    Diligências necessárias.

    Astorga/PR, data da assinatura digital.

    Marcelo Furlanetto da Fonseca Juiz de Direito

  • 07/07/2021 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 18:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/06/2021 16:02

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2021 09:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/06/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2021 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2021 16:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/02/2021 16:47

    Conclusos para despacho

  • 23/10/2020 09:44

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 23/10/2020 09:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/10/2020 09:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2020 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2020 17:17

    Juntada de Certidão

  • 21/10/2020 17:16

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/10/2020 15:49

    EXPEDIÇÃO DE PENHORA SISBAJUD

  • 26/09/2020 16:43

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 22/09/2020 10:02

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2020 11:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/09/2020 10:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2020 09:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2020 01:20

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 29/10/2019 16:09

    PROCESSO SUSPENSO

  • 24/09/2019 17:08

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

  • 19/09/2019 11:26

    Conclusos para despacho

  • 10/09/2019 09:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/09/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2019 00:14

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2019 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2019 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2019 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2019 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2019 15:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2019 15:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2019 15:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2019 15:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2019 14:37

    Recebidos os autos

  • 03/09/2019 14:37

    Juntada de CUSTAS

  • 03/09/2019 14:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2019 13:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 29/08/2019 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2019 14:59

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/08/2019 14:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2019 13:51

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/08/2019 14:04

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/08/2019 15:48

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 13/08/2019 15:48

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 12/08/2019 17:13

    Expedição de Mandado

  • 12/08/2019 17:11

    Expedição de Mandado

  • 20/03/2019 15:56

    Juntada de Certidão

  • 08/02/2019 09:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/02/2019 09:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2019 10:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2019 10:33

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2019 10:30

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/02/2019 13:47

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/01/2019 15:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/01/2019 17:10

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 22/01/2019 17:10

    Expedição de Mandado

  • 29/10/2018 10:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/10/2018 10:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2018 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2018 15:53

    Despacho

  • 20/09/2018 22:13

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 20/09/2018 22:13

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2018 22:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2018 15:33

    Recebidos os autos

  • 20/09/2018 15:33

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 20/09/2018 10:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/09/2018 10:13

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2018

Ultima Atualização
10/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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