17/06/2025 00:53

DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ TADEU NUNES FILHO
17/06/2025 00:53

DECORRIDO PRAZO DE ARLETE KLOSTER NUNES
17/06/2025 00:53

DECORRIDO PRAZO DE AGROPECUÁRIA J.T.N. LTDA
17/06/2025 00:52

DECORRIDO PRAZO DE ROSILIANA DE ANDRADE ARANHA NUNES
17/06/2025 00:52

DECORRIDO PRAZO DE MARCIO FERNANDO NUNES
17/06/2025 00:52

DECORRIDO PRAZO DE MARIA DE FÁTIMA CLARO NUNES
16/06/2025 14:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/06/2025 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/05/2025 08:54

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
30/05/2025 08:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/05/2025 17:10

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 03:21

DECORRIDO PRAZO DE ROSILIANA DE ANDRADE ARANHA NUNES
27/05/2025 01:09

DECORRIDO PRAZO DE MARIA DE FÁTIMA CLARO NUNES
27/05/2025 01:07

DECORRIDO PRAZO DE AGROPECUÁRIA J.T.N. LTDA
27/05/2025 01:07

DECORRIDO PRAZO DE ARLETE KLOSTER NUNES
27/05/2025 01:07

DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ TADEU NUNES FILHO
27/05/2025 01:06

DECORRIDO PRAZO DE MARCIO FERNANDO NUNES
26/05/2025 16:06

Conclusos para despacho
20/05/2025 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/05/2025 20:38

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
09/05/2025 17:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2025 01:00

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
29/04/2025 16:31

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
26/03/2025 00:32

DECORRIDO PRAZO DE AGROPECUÁRIA J.T.N. LTDA
26/03/2025 00:31

DECORRIDO PRAZO DE ARLETE KLOSTER NUNES
26/03/2025 00:31

DECORRIDO PRAZO DE MARCIO FERNANDO NUNES
26/03/2025 00:31

DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ TADEU NUNES FILHO
26/03/2025 00:31

DECORRIDO PRAZO DE ROSILIANA DE ANDRADE ARANHA NUNES
26/03/2025 00:31

DECORRIDO PRAZO DE MARIA DE FÁTIMA CLARO NUNES
16/03/2025 00:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/03/2025 17:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/03/2025 00:50

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
28/02/2025 10:58

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
28/01/2025 03:30

DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ TADEU NUNES FILHO
28/01/2025 03:28

DECORRIDO PRAZO DE AGROPECUÁRIA J.T.N. LTDA
28/01/2025 03:23

DECORRIDO PRAZO DE MARIA DE FÁTIMA CLARO NUNES
28/01/2025 03:16

DECORRIDO PRAZO DE MARCIO FERNANDO NUNES
28/01/2025 03:13

DECORRIDO PRAZO DE ARLETE KLOSTER NUNES
24/01/2025 12:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/12/2024 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/12/2024 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/12/2024 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/12/2024 10:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/12/2024 01:24

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
05/09/2024 14:44

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
31/08/2024 00:54

DECORRIDO PRAZO DE MARCIO FERNANDO NUNES
31/08/2024 00:53

DECORRIDO PRAZO DE AGROPECUÁRIA J.T.N. LTDA
31/08/2024 00:53

DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ TADEU NUNES FILHO
31/08/2024 00:52

DECORRIDO PRAZO DE MARIA DE FÁTIMA CLARO NUNES
31/08/2024 00:52

DECORRIDO PRAZO DE ARLETE KLOSTER NUNES
29/08/2024 14:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/08/2024 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/08/2024 15:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/08/2024 00:22

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
10/06/2024 22:16

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
08/05/2024 00:31

DECORRIDO PRAZO DE ROSILIANA DE ANDRADE ARANHA NUNES
08/05/2024 00:30

DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ TADEU NUNES FILHO
08/05/2024 00:30

DECORRIDO PRAZO DE ARLETE KLOSTER NUNES
08/05/2024 00:30

DECORRIDO PRAZO DE AGROPECUÁRIA J.T.N. LTDA
08/05/2024 00:30

DECORRIDO PRAZO DE MARIA DE FÁTIMA CLARO NUNES
08/05/2024 00:29

DECORRIDO PRAZO DE MARCIO FERNANDO NUNES
07/05/2024 17:44

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
29/04/2024 10:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/04/2024 10:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/04/2024 00:46

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
12/01/2024 14:27

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
12/12/2023 01:06

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
07/10/2023 00:32

DECORRIDO PRAZO DE MARCIO FERNANDO NUNES
07/10/2023 00:31

DECORRIDO PRAZO DE ARLETE KLOSTER NUNES
07/10/2023 00:31

DECORRIDO PRAZO DE RUTH CARDOSO ALVES VITA
07/10/2023 00:31

DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ TADEU NUNES FILHO
07/10/2023 00:31

DECORRIDO PRAZO DE AGROPECUÁRIA J.T.N. LTDA
07/10/2023 00:31

DECORRIDO PRAZO DE MARIA DE FÁTIMA CLARO NUNES
07/10/2023 00:31

DECORRIDO PRAZO DE ROSILIANA DE ANDRADE ARANHA NUNES
30/09/2023 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/09/2023 14:34

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
19/09/2023 14:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/09/2023 16:36

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE
05/09/2023 10:07

Conclusos para decisão
04/08/2023 00:49

DECORRIDO PRAZO DE RUTH CARDOSO ALVES VITA
21/07/2023 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/07/2023 09:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/07/2023 18:05

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2023 10:27

Conclusos para despacho
05/06/2023 10:13

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
26/05/2023 00:39

DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ TADEU NUNES FILHO
26/05/2023 00:39

DECORRIDO PRAZO DE MARIA DE FÁTIMA CLARO NUNES
26/05/2023 00:39

DECORRIDO PRAZO DE MARCIO FERNANDO NUNES
26/05/2023 00:38

DECORRIDO PRAZO DE AGROPECUÁRIA J.T.N. LTDA
26/05/2023 00:38

DECORRIDO PRAZO DE ARLETE KLOSTER NUNES
23/05/2023 11:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/05/2023 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/05/2023 15:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/04/2023 00:40

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
21/02/2023 18:18

PROCESSO SUSPENSO
29/11/2022 00:47

DECORRIDO PRAZO DE MARCIO FERNANDO NUNES
29/11/2022 00:47

DECORRIDO PRAZO DE ARLETE KLOSTER NUNES
29/11/2022 00:47

DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ TADEU NUNES FILHO
29/11/2022 00:47

DECORRIDO PRAZO DE AGROPECUÁRIA J.T.N. LTDA
29/11/2022 00:47

DECORRIDO PRAZO DE MARIA DE FÁTIMA CLARO NUNES
29/11/2022 00:47

DECORRIDO PRAZO DE ROSILIANA DE ANDRADE ARANHA NUNES
29/11/2022 00:47

DECORRIDO PRAZO DE RUTH CARDOSO ALVES VITA
20/11/2022 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/11/2022 15:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/11/2022 01:04

DECORRIDO PRAZO DE RUTH CARDOSO ALVES VITA
05/11/2022 01:04

DECORRIDO PRAZO DE MARCIO FERNANDO NUNES
05/11/2022 01:03

DECORRIDO PRAZO DE ROSILIANA DE ANDRADE ARANHA NUNES
05/11/2022 01:02

DECORRIDO PRAZO DE MARIA DE FÁTIMA CLARO NUNES
05/11/2022 01:01

DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ TADEU NUNES FILHO
05/11/2022 01:01

DECORRIDO PRAZO DE ARLETE KLOSTER NUNES
05/11/2022 01:00

DECORRIDO PRAZO DE AGROPECUÁRIA J.T.N. LTDA
13/10/2022 18:45

Recebidos os autos
13/10/2022 18:45

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/10/2022
13/10/2022 18:45

Baixa Definitiva
13/10/2022 18:45

Juntada de Certidão
11/10/2022 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/10/2022 00:35

DECORRIDO PRAZO DE RUTH CARDOSO ALVES VITA
30/09/2022 13:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/09/2022 10:27

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
16/09/2022 13:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/09/2022 14:01

Juntada de COMPROVANTE
24/08/2022 14:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/08/2022 14:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/08/2022 18:21

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2022 13:50

Conclusos para despacho DO RELATOR
15/08/2022 13:50

Juntada de COMPROVANTE
13/08/2022 00:25

DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ TADEU NUNES FILHO
13/08/2022 00:24

DECORRIDO PRAZO DE MARIA DE FÁTIMA CLARO NUNES
13/08/2022 00:24

DECORRIDO PRAZO DE ARLETE KLOSTER NUNES
12/08/2022 00:24

DECORRIDO PRAZO DE ROSILIANA DE ANDRADE ARANHA NUNES
12/08/2022 00:24

DECORRIDO PRAZO DE MARCIO FERNANDO NUNES
12/08/2022 00:24

DECORRIDO PRAZO DE AGROPECUÁRIA J.T.N. LTDA
22/07/2022 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/07/2022 14:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/07/2022 12:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/07/2022 07:44

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2022 15:10

Conclusos para despacho DO RELATOR
04/07/2022 15:10

Juntada de Certidão
04/07/2022 14:52

Juntada de ACÓRDÃO
02/07/2022 16:21

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
02/07/2022 16:21

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
02/07/2022 16:21

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
02/07/2022 16:21

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
02/07/2022 16:21

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
02/07/2022 16:21

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
05/06/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/05/2022 11:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/05/2022 11:55

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 27/06/2022 00:00 ATÉ 01/07/2022 23:59
25/05/2022 07:55

Pedido de inclusão em pauta
25/05/2022 07:55

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2022 14:09

Conclusos para despacho DO RELATOR
17/05/2022 00:32

DECORRIDO PRAZO DE ARLETE KLOSTER NUNES
17/05/2022 00:32

DECORRIDO PRAZO DE MARCIO FERNANDO NUNES
17/05/2022 00:32

DECORRIDO PRAZO DE ROSILIANA DE ANDRADE ARANHA NUNES
17/05/2022 00:32

DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ TADEU NUNES FILHO
17/05/2022 00:32

DECORRIDO PRAZO DE RUTH CARDOSO ALVES VITA
17/05/2022 00:32

DECORRIDO PRAZO DE MARIA DE FÁTIMA CLARO NUNES
10/05/2022 15:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/04/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/04/2022 15:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/04/2022 15:13

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2022 14:54

Conclusos para despacho DO RELATOR
11/02/2022 01:03

DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ TADEU NUNES FILHO
11/02/2022 01:01

DECORRIDO PRAZO DE ROSILIANA DE ANDRADE ARANHA NUNES
11/02/2022 01:01

DECORRIDO PRAZO DE RUTH CARDOSO ALVES VITA
11/02/2022 01:01

DECORRIDO PRAZO DE ARLETE KLOSTER NUNES
11/02/2022 01:00

DECORRIDO PRAZO DE AGROPECUÁRIA J.T.N. LTDA
11/02/2022 01:00

DECORRIDO PRAZO DE MARIA DE FÁTIMA CLARO NUNES
11/02/2022 01:00

DECORRIDO PRAZO DE MARCIO FERNANDO NUNES
18/12/2021 00:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/12/2021 00:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/12/2021 00:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/12/2021 00:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/12/2021 00:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/12/2021 00:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/12/2021 00:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/12/2021 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/12/2021 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/12/2021 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/12/2021 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/12/2021 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/12/2021 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/12/2021 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/12/2021 18:18

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
08/12/2021 10:28

Juntada de ACÓRDÃO
07/12/2021 17:00

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
07/12/2021 16:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/12/2021 16:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/12/2021 16:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/12/2021 16:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/12/2021 16:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/12/2021 16:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/12/2021 16:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/12/2021 16:35

Não Concedida a Medida Liminar
07/12/2021 12:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/12/2021 12:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/12/2021 12:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/12/2021 12:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/12/2021 12:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/12/2021 12:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/12/2021 12:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/12/2021 12:07

Conclusos para despacho INICIAL
07/12/2021 12:07

Recebidos os autos
07/12/2021 12:07

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
07/12/2021 12:07

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
06/12/2021 17:50

Recebido pelo Distribuidor
06/12/2021 17:50

Ato ordinatório praticado
06/12/2021 17:50

Ato ordinatório praticado
06/12/2021 17:50

Ato ordinatório praticado
06/12/2021 17:50

Ato ordinatório praticado
06/12/2021 17:50

Ato ordinatório praticado
06/12/2021 17:50

Ato ordinatório praticado
06/12/2021 17:50

Ato ordinatório praticado
06/12/2021 17:14

Ato ordinatório praticado
06/12/2021 17:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
06/12/2021 17:14

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
04/12/2021 17:34

Juntada de Petição de contrarrazões
16/11/2021 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/11/2021 03:45

DECORRIDO PRAZO DE MARCIO FERNANDO NUNES
06/11/2021 03:45

DECORRIDO PRAZO DE AGROPECUÁRIA J.T.N. LTDA
06/11/2021 03:43

DECORRIDO PRAZO DE ARLETE KLOSTER NUNES
06/11/2021 03:41

DECORRIDO PRAZO DE RUTH CARDOSO ALVES VITA
06/11/2021 03:40

DECORRIDO PRAZO DE ROSILIANA DE ANDRADE ARANHA NUNES
06/11/2021 03:34

DECORRIDO PRAZO DE MARIA DE FÁTIMA CLARO NUNES
05/11/2021 14:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/11/2021 14:38

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
28/10/2021 14:21

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
12/10/2021 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/10/2021 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/10/2021 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/10/2021 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/10/2021 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/10/2021 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/10/2021 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - Ed.

Forum - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: 4435233992 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006131-73.2012.8.16.0058 Processo: 0006131-73.2012.8.16.0058 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$254.092,80 Embargante(s): AGROPECUÁRIA J.T.N.

LTDA Arlete Kloster Nunes JOSÉ TADEU NUNES FILHO Marcio Fernando Nunes Maria de Fátima Claro Nunes Rosiliana de Andrade Aranha Nunes Embargado(s): RUTH CARDOSO ALVES VITA I.

Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte embargante contra a sentença de seq. 438, que julgou improcedentes os embargos à execução.

Alega “omissão ao deixar de verificar que o julgamento da ação declaratória foi revertido pelo E.

TJPR no julgamento de recurso de apelação dos ora Embargante.

O TJPR, acertadamente, afastou a suposta decadência”.

Vieram-me conclusos os autos.

II.

Como se sabe, os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de erro, obscuridade, omissão ou contradição, não devendo, este recurso, prestar-se à mera reapreciação dos fatos ou teses jurídicas por mero inconformismo do embargante.

Na hipótese, resta claro que existe apenas inconformismo do embargante em relação ao resultado do processo, ou seja, a rejeição dos embargos à execução opostos por ele.

A esse fim, todavia, não se prestam os embargos de declaração, devendo a parte embargante buscar a reforma da decisão perante o Juízo ad quem.

Certa ou errada a decisão judicial, como regra, somente pode ser modificada pela via recursal própria.

Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

ARGUIÇÃO DE CONTRADIÇÕES A PROPÓSITO DOS JUROS MORATÓRIOS.

INOCORRÊNICA.

PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO RELATIVA AOS JUROS, TOMADA COM BASE NO RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, QUE SE ESCORA EM AMPLIAÇÃO INOPORTUNA DA MATÉRIA DE DEFESA.

AÇÃO REVISIONAL.

REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA QUE DERIVA DA REFORMA E DO SUCUMBIMENTO DO RÉU.

INCONFORMISMO QUANTO À BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS QUE NÃO INDUZ CONTRADIÇÃO.

ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS”. (TJPR - 17ª C.Cível - 0007480-72.2015.8.16.0037 - Campina Grande do Sul - Rel.: Juiz Alexandre Gomes Gonçalves - J. 16.11.2020). Importante pontuar que a questão da decadência foi devidamente fundamentada no decisum guerreado, não se vislumbrando aí qualquer omissão.

Mencione-se ainda que a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça foi objeto de recurso, tendo inclusive sido recebido pelo Superior Tribunal de Justiça o Recurso Especial interposto.

Saliente-se, ademais, que eventual “efeito infringente”, com alteração do resultado do processo, somente se admite caso se verifique algum dos vícios mencionados acima.

Mencione-se, como exemplo, a situação em que o Juízo deixa de se manifestar sobre determinada tese defensiva capaz de fundamentar a improcedência do pedido, incorrendo em omissão.

Ao sanar-se referido vício por embargos de declaração, o Juízo aprecia mencionada tese, culminando na alteração do dispositivo da sentença, já que julgará improcedente o pedido inicial (efeito infringente dos embargos de declaração).

Não é, contudo, o que se verifica no caso em tela, em que o embargante discorda do posicionamento adotado pelo julgador.

Por fim, destaque-se que, de acordo com o entendimento pacífico da doutrina e da jurisprudência, a contradição que enseja a oposição de embargos de declaração é aquela existente dentro da própria decisão e não a que ocorre entre a decisão e a lei ou entre a decisão e outros julgados.

III.

Isto posto, consideradas as circunstâncias trazidas à apreciação do Judiciário, nos termos do art. 1.022 do CPC, rejeito os embargos de seq. 448.1 pela ausência dos pressupostos específicos na espécie.

Intimem-se as partes desta decisão.

Dessa intimação, reiniciar-se-á o prazo para eventual recurso.

Campo Mourão, 29 de setembro de 2021.

Cezar Ferrari Juiz de Direito
01/10/2021 10:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/10/2021 10:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/10/2021 10:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/10/2021 10:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/10/2021 10:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/10/2021 10:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/10/2021 10:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/09/2021 11:55

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/08/2021 16:12

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
17/08/2021 09:56

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/08/2021 09:09

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/08/2021 01:10

DECORRIDO PRAZO DE RUTH CARDOSO ALVES VITA
10/08/2021 01:39

DECORRIDO PRAZO DE ROSILIANA DE ANDRADE ARANHA NUNES
10/08/2021 01:28

DECORRIDO PRAZO DE RUTH CARDOSO ALVES VITA
10/08/2021 01:19

DECORRIDO PRAZO DE MARCIO FERNANDO NUNES
10/08/2021 01:18

DECORRIDO PRAZO DE AGROPECUÁRIA J.T.N. LTDA
10/08/2021 01:18

DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ TADEU NUNES FILHO
10/08/2021 01:18

DECORRIDO PRAZO DE ARLETE KLOSTER NUNES
10/08/2021 01:16

DECORRIDO PRAZO DE MARIA DE FÁTIMA CLARO NUNES
06/08/2021 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/07/2021 11:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/07/2021 17:43

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2021 08:17

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
18/07/2021 00:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/07/2021 00:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/07/2021 00:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/07/2021 00:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/07/2021 00:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/07/2021 00:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/07/2021 00:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/07/2021 19:02

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/07/2021 17:19

Juntada de COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ
08/07/2021 00:00

Intimação

Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO 23° Seção Judiciária - Campo Mourão — pág. 1 — SENTENÇA nos autos n. 0006131- 73.2012.8.16.0058 de “EMBARGOS À EXECUÇÃO” opostos por JOSÉ TADEU NU- NES FILHO E OUTROS em face de RUTH CARDOSO ALVES VITA.

I.

RELATÓRIO Trata-se de embargos opostos contra execução de título ex- trajudicial.

Alegam os embargantes: (a) pretende a embargada/ exequente a entrega de 2.646,80 arrobas de boi pelos embar- gantes/executados; (b) o título exequendo diz respeito ao Ins- trumento Particular de Parceria Pecuária firmado entre as par- tes em 2000; (c) pelo contrato, as partes “supostamente teri- am contratado uma parceria pecuária para recria e engorda de 677 cabeças de gado alocadas na Fazenda Menino Jesus”; (d) o contrato que embasa o título exequendo é nulo por simulação, tratando-se de hipótese de contrato “vaca-papel”, em que su- posta parceria pecuária encobre a real contratação de mútuo a juros abusivos; (e) nunca houve a parceria instrumentalizada, tendo ocorrido venda do gado para emprego dos recursos no preparo da terra objeto de parceria agrícola; (f) a execução deve ser extinta sem mérito em razão da nulidade do título; (g) a via adotada pela embargada/exequente é inadequada, já que inexiste obrigação de entrega de coisa incerta, como pretende; (h) caso pretendesse receber os valores referentes ao mútuo celebrado, deveria ter ajuizado execução por quantia certa; (g) requerem a concessão de efeito suspensivo à execução e pug- nam pela extinção da execução.

O efeito suspensivo pleiteado não foi concedido (seq. 1.10).

Intimada, a embargada apresentou manifestação à seq. 1.15, alegando: (a) não prosperam as teses aventadas pelos embargantes, não havendo falar em nulidade do título exe- quendo; (b) em momento algum houve empréstimo de dinheiro aos embargados, caindo por terra a alegação de que pactua-Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO 23° Seção Judiciária - Campo Mourão — pág. 2 — ram mútuo; (c) a via utilizada para a execução é adequada, de- vendo ser rejeitada a tese de inadequação aventada pelos em- bargantes; (d) pugna pela rejeição dos embargos, com prosse- guimento da execução.

Decisão saneadora à seq. 34, deferindo a realização da pro- va pericial requerida.

Realizada a prova, veio o laudo (seq. 264), que foi comple- mentado pelo perito em mais de uma oportunidade (seq. seq. 294, 322 e 354).

Em audiência de instrução (seq. 434), tomou-se o depoimen- to de duas testemunhas arroladas pelos embargantes.

Alegações finais das partes às seq. 435.1 e 436.1.

Vieram-me conclusos os autos para sentença.

II.

FUNDAMENTOS Pretendem os embargantes a extinção da execução em apenso, para entrega de coisa incerta, alegando nulidade do tí- tulo exequendo por simulação e inadequação da via, já que não haveria arroba de boi a entregar, mas pagamento em di- nheiro.

O tema, contudo, já foi enfrentado em ação declaratória de nulidade ajuizada pelos embargantes, conexa a esta demanda.

Houve reconhecimento de decadência do direito dos embar- gantes de aventar nulidade do negócio jurídico de parceria pe- cuária firmado com a embargada/exequente, impondo-se a mesma conclusão nestes embargos, até em razão da proibição legal de decisões conflitantes (art. 55, § 3º, CPC).

Como lá exposto, o contrato de parceria pecuária entabula- do entre as partes foi formalizado por meio de Escritura pública em 21 de agosto de 2001, sendo o primeiro, segundo e terceiro aditivo em dezembro de 2004, maio de 2007 e outubro de 2010, respectivamente.

Nesse sentido, nota-se que a relação jurídica travada entre as partes, que ora se questiona, fora ce- lebrada na vigência do Código Civil de 1916, o que conduz dire-Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO 23° Seção Judiciária - Campo Mourão — pág. 3 — tamente a aplicação do art. 2035 do Código Civil que assim dispõe: Art. 2.035.

A validade dos negócios e demais atos jurídicos, constituídos antes da entrada em vigor deste Código, obede- ce ao disposto nas leis anteriores, referidas no art. 2.045, mas os seus efeitos, produzidos após a vigência deste Códi- go, aos preceitos dele se subordinam, salvo se houver sido prevista pelas partes determinada forma de execução.

Nesse sentido, busca a parte embargante a declaração de nulidade do referido contrato, por simulação da transação de parceria pecuária, sob a alegação de que o instrumento fora formalizado para acobertar o mútuo feneratício, o que, no di- ploma presente, é causa de nulidade do negócio jurídico (art. 167).

Contudo, não se pode afastar que o suposto ato que pre- tende ver reconhecida a simulação, é, na verdade, na modali- dade relativa, pois busca encobrir um ato de natureza diversa.

Independente disso, como já dito, o contrato fora celebrado na vigência do Código de 1916, quando a questão da validade era abrangida pela anulabilidade, atraindo, ainda, a incidência do artigo 2.035 supracitado.

Sobre isso, pontua a doutrina de Nel- son Rosenvald: "Há uma correta separação entre os planos de validade e eficácia do negócio jurídico.

A validade do ato será discipli- nada pela lei vigente ao tempo de sua conclusão, indepen- dente de qualquer alteração posterior.

Exemplificando, não se pode questionar a anulabilidade de um contrato efetivado até 10.01.2003 em razão de estado de perigo, pois o referi- do vício de consentimento só ingressou no Código Civil de 2002 e aquele contrato é um ato jurídico perfeito." (Código Civil Comentado de Coordenação do Ministro Cezar Peluso.

Editora Manole. 2011. pag.2399).Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO 23° Seção Judiciária - Campo Mourão — pág. 4 — Com efeito, os interessados em invalidar o negócio jurídico simulado, quando da vigência do Código Civil de 1916, devem observar o praz prescricional previsto no art. 178, §9, V, alínea “b”, do referido diploma legal, prazo este que se inicia no mo- mento em que se exteriorizou a vontade viciada, ou seja, quan- do a escritura pública foi firmada. É a redação legal: Art. 178 “prescreve” (...) § 9º Em quatro anos V.

A ação de anular ou rescindir os contratos, para a qual se não tenha estabelecido menor prazo; contado este: b) no de erro, dolo, simulação ou fraude, do dia em que se realizar o ato ou o contrato.

Muito embora na redação do artigo supracitado o legislador tivesse designado como prescrição, a jurisprudência e doutrina a interpretam, a rigor, como um prazo decadencial, “por se tra- tar do exercício de um direito protestativo, como em razão da natureza desconstituía da sentença” (Prescrição e Decadência. 2.tir. - São Paulo:Editora Revista dos Tribunais, 2008, p.192).

Nesse sentido, verifica-se a jurisprudência do Superior Tribu- nal de Justiça, ao assinalar o caráter decadencial do prazo, bem como questão atinente a termo inicial para contagem do prazo: DIREITO CIVIL.

ANULAÇÃO DE CONTRATO CELEBRADO COM VÍCIO DE VONTADE.

PRAZO ERRONEAMENTE CHAMADO DE PRESCRICIONAL PELO CC DE 1916.

PRAZO DECADENCIAL.

TERMO INICIAL.

DATA DA CELEBRAÇÃO.

RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO 1.

Afigura-se despiciendo o rechaço, uma a uma, de todas as alegações deduzidas pelas partes, bas- tando ao órgão julgador que decline as razões jurídicas que embasaram a decisão, não sendo exigível que se reporte de modo específico a determinados preceitos legais.

Violação ao art. 535 afastada. 2.

Não se conhece de matéria alegada pela primeira vez em recurso especial, por faltar o indispen-Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO 23° Seção Judiciária - Campo Mourão — pág. 5 — sável prequestionamento.

Incidência da Súmula 211. 3.

No art. 178, § 9º, V, b, o que o Código Civil de 1916 chamou de prescrição - a qual atinge o direito de ação, e não o direito material em si - em realidade, tratava-se de decadência, ra- zão pela qual não se há cogitar da não existência de uma ação exercitável, uma vez que a decadência atinge o próprio direito material, e não eventual pretensão - direito de ação. 4.

Com efeito, muito embora não se tratasse de prazo pres- cricional, mas sim decadencial, o Código Civil de 1916 foi técnico ao prever como termo inicial do prazo para a propo- situra da ação anulatória o dia da celebração do contrato ou da prática do ato, e não a data da ciência do erro ou dolo, ou, ainda, a data em que a parte experimentou o prejuízo, o que somente seria relevante se a natureza jurídica do prazo ora examinado fosse de prescrição. 5.

Assim, deve-se res- peitar mesmo a literalidade do art. 178, § 9º, V, b, do Código Civil de 1916, uma vez que observada a melhor técnica no que concerne ao termo a quo do prazo erroneamente cha- mado "prescricional". 6.

Recurso especial não conhecido. (REsp 868.524/MT, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/02/2010, DJe 12/03/2010, g.n.).

Considerando que a pretensão de perquirição acerca da vali- dade ou não do negócio jurídico, deve ser realizada segundo a lei vigente ao tempo da constituição do ato e que, no Código Civil de 1916, a simulação figurava como causa de anulabilida- de do negócio jurídico, sujeita-se o caso ao prazo decadencial de quatro anos.

Assim sendo, há decadência, pois transcorrido o prazo de quatro anos previstos entre a data da formalização do contrato por meio de escritura pública em 21 de agosto de 2001 e da oposição destes embargos.

Fulminada a pretensão dos embargantes no tocante à nuli- dade do contrato por simulação, impõe-se também a rejeição da tese de inadequação da via eleita pela parte exequente, jáEstado do Paraná PODER JUDICIÁRIO 23° Seção Judiciária - Campo Mourão — pág. 6 — que o reconhecimento da decadência representa ratificação da certeza, liquidez e exigibilidade do título exequendo.

Em outros termos, as teses aventadas pelos embargantes não merecem prosperar, impondo-se a rejeição destes embargos e o conse- quente prosseguimento da execução.

III.

DISPOSITIVO Isso posto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, rejeitando estes embargos de modo a autorizar o pros- seguimento da execução em apenso (n. 0000596- 03.2011.8.16.0058).

Os embargantes restaram vencidos, devendo arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios ao patrono da parte embargada, que ora arbitro em 10% do valor da execução com fundamento no art. 85, § 2º do CPC.

De resto, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do art. 487, I do CPC.

Traslade-se cópia desta sentença aos autos de execução em apenso (n. 0000596-03.2011.8.16.0058).

Intimem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

CEZAR FERRARI JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO
07/07/2021 15:29

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
07/07/2021 15:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2021 15:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2021 15:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2021 15:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2021 15:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2021 15:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2021 15:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/06/2021 17:01

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
21/05/2021 18:53

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
19/05/2021 08:02

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
04/05/2021 19:28

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
14/04/2021 08:37

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
12/04/2021 12:42

Juntada de Petição de substabelecimento
18/03/2021 11:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/03/2021 13:49

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
23/02/2021 01:07

DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ TADEU NUNES FILHO
23/02/2021 01:07

DECORRIDO PRAZO DE MARCIO FERNANDO NUNES
23/02/2021 01:07

DECORRIDO PRAZO DE RUTH CARDOSO ALVES VITA
23/02/2021 01:07

DECORRIDO PRAZO DE AGROPECUÁRIA J.T.N. LTDA
23/02/2021 01:06

DECORRIDO PRAZO DE MARIA DE FÁTIMA CLARO NUNES
23/02/2021 01:05

DECORRIDO PRAZO DE ARLETE KLOSTER NUNES
18/02/2021 21:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/02/2021 17:02

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
18/02/2021 16:53

Ato ordinatório praticado
31/01/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/01/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/01/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/01/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/01/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/01/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/01/2021 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/01/2021 10:56

Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS
20/01/2021 08:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/01/2021 08:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/01/2021 08:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/01/2021 08:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/01/2021 08:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/01/2021 08:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/01/2021 08:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/01/2021 20:21

Embargos de Declaração Acolhidos
30/11/2020 15:27

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
27/11/2020 23:57

Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS
19/11/2020 11:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/11/2020 00:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/11/2020 00:14

DECORRIDO PRAZO DE RUTH CARDOSO ALVES VITA
13/11/2020 00:14

DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ TADEU NUNES FILHO
13/11/2020 00:14

DECORRIDO PRAZO DE ARLETE KLOSTER NUNES
13/11/2020 00:14

DECORRIDO PRAZO DE AGROPECUÁRIA J.T.N. LTDA
13/11/2020 00:14

DECORRIDO PRAZO DE MARIA DE FÁTIMA CLARO NUNES
13/11/2020 00:14

DECORRIDO PRAZO DE MARCIO FERNANDO NUNES
05/11/2020 17:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/10/2020 19:19

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2020 08:46

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
26/10/2020 18:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/10/2020 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/10/2020 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/10/2020 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/10/2020 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/10/2020 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/10/2020 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/10/2020 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/10/2020 13:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/10/2020 13:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/10/2020 13:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/10/2020 13:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/10/2020 13:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/10/2020 13:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/10/2020 13:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/10/2020 18:16

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2020 13:42

Conclusos para decisão
30/06/2020 00:44

DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ TADEU NUNES FILHO
30/06/2020 00:44

DECORRIDO PRAZO DE MARCIO FERNANDO NUNES
30/06/2020 00:44

DECORRIDO PRAZO DE ARLETE KLOSTER NUNES
30/06/2020 00:44

DECORRIDO PRAZO DE MARIA DE FÁTIMA CLARO NUNES
30/06/2020 00:43

DECORRIDO PRAZO DE AGROPECUÁRIA J.T.N. LTDA
27/06/2020 12:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/06/2020 20:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/06/2020 00:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/06/2020 00:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/06/2020 00:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/06/2020 00:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/06/2020 00:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/06/2020 00:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/06/2020 00:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/06/2020 17:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/06/2020 17:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/06/2020 17:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/06/2020 17:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/06/2020 17:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/06/2020 17:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/06/2020 17:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/05/2020 12:57

Juntada de PARECER
25/05/2020 12:34

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
11/05/2020 17:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/05/2020 19:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2020 19:08

Ato ordinatório praticado
06/04/2020 01:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/03/2020 00:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/03/2020 00:06

Ato ordinatório praticado
17/02/2020 10:53

Ato ordinatório praticado
06/02/2020 16:17

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2019 14:14

Conclusos para decisão
20/11/2019 00:29

DECORRIDO PRAZO DE MARCIO FERNANDO NUNES
20/11/2019 00:27

DECORRIDO PRAZO DE MARIA DE FÁTIMA CLARO NUNES
20/11/2019 00:26

DECORRIDO PRAZO DE ARLETE KLOSTER NUNES
20/11/2019 00:26

DECORRIDO PRAZO DE ROSILIANA DE ANDRADE ARANHA NUNES
20/11/2019 00:20

DECORRIDO PRAZO DE AGROPECUÁRIA J.T.N. LTDA
19/11/2019 19:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/11/2019 19:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/10/2019 00:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/10/2019 00:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/10/2019 00:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/10/2019 00:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/10/2019 00:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/10/2019 00:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/10/2019 00:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/10/2019 16:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/10/2019 16:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/10/2019 16:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/10/2019 16:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/10/2019 16:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/10/2019 16:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/10/2019 16:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/10/2019 11:49

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
20/09/2019 00:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/09/2019 09:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/09/2019 09:20

Ato ordinatório praticado
09/08/2019 16:27

Ato ordinatório praticado
06/08/2019 00:52

DECORRIDO PRAZO DE AGROPECUÁRIA J.T.N. LTDA
06/08/2019 00:50

DECORRIDO PRAZO DE MARCIO FERNANDO NUNES
06/08/2019 00:49

DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ TADEU NUNES FILHO
06/08/2019 00:46

DECORRIDO PRAZO DE ARLETE KLOSTER NUNES
06/08/2019 00:45

DECORRIDO PRAZO DE MARIA DE FÁTIMA CLARO NUNES
05/08/2019 09:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/08/2019 16:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/07/2019 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/07/2019 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/07/2019 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/07/2019 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/07/2019 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/07/2019 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/07/2019 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/07/2019 10:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/07/2019 10:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/07/2019 10:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/07/2019 10:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/07/2019 10:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/07/2019 10:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/07/2019 10:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/07/2019 22:21

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2019 17:32

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
12/06/2019 17:20

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
12/06/2019 15:54

Conclusos para decisão
05/06/2019 15:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/05/2019 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/05/2019 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/05/2019 09:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2019 09:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2019 09:48

Ato ordinatório praticado
12/04/2019 17:19

Ato ordinatório praticado
10/04/2019 00:15

DECORRIDO PRAZO DE AGROPECUÁRIA J.T.N. LTDA
10/04/2019 00:10

DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ TADEU NUNES FILHO
10/04/2019 00:07

DECORRIDO PRAZO DE MARIA DE FÁTIMA CLARO NUNES
10/04/2019 00:06

DECORRIDO PRAZO DE ROSILIANA DE ANDRADE ARANHA NUNES
10/04/2019 00:06

DECORRIDO PRAZO DE ARLETE KLOSTER NUNES
09/04/2019 17:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/04/2019 15:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/03/2019 00:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/03/2019 00:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/03/2019 00:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/03/2019 00:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/03/2019 00:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/03/2019 00:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/03/2019 00:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/03/2019 17:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/03/2019 17:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/03/2019 17:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/03/2019 17:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/03/2019 17:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/03/2019 17:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/03/2019 17:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/03/2019 22:58

Juntada de LAUDO
18/02/2019 00:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/02/2019 08:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2019 08:16

Ato ordinatório praticado
07/01/2019 09:02

Ato ordinatório praticado
02/01/2019 16:56

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2018 13:21

Conclusos para decisão
19/11/2018 12:08

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
01/11/2018 16:32

Juntada de COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ
16/10/2018 15:24

Ato ordinatório praticado
09/10/2018 17:36

Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS
02/10/2018 01:55

DECORRIDO PRAZO DE AGROPECUÁRIA J.T.N. LTDA
02/10/2018 01:55

DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ TADEU NUNES FILHO
02/10/2018 01:54

DECORRIDO PRAZO DE ROSILIANA DE ANDRADE ARANHA NUNES
02/10/2018 01:54

DECORRIDO PRAZO DE MARIA DE FÁTIMA CLARO NUNES
02/10/2018 01:47

DECORRIDO PRAZO DE MARCIO FERNANDO NUNES
02/10/2018 01:47

DECORRIDO PRAZO DE ARLETE KLOSTER NUNES
02/10/2018 01:47

DECORRIDO PRAZO DE RUTH CARDOSO ALVES VITA
25/09/2018 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/09/2018 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/09/2018 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/09/2018 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/09/2018 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/09/2018 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/09/2018 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/09/2018 18:34

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
14/09/2018 14:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/09/2018 14:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/09/2018 14:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/09/2018 14:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/09/2018 14:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/09/2018 14:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/09/2018 14:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/09/2018 12:33

Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS
11/09/2018 12:30

Juntada de PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA
06/09/2018 10:50

Ato ordinatório praticado
06/09/2018 10:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/09/2018 05:29

DECORRIDO PRAZO DE AGROPECUÁRIA J.T.N. LTDA
04/09/2018 05:29

DECORRIDO PRAZO DE MARCIO FERNANDO NUNES
04/09/2018 05:29

DECORRIDO PRAZO DE ARLETE KLOSTER NUNES
04/09/2018 05:29

DECORRIDO PRAZO DE MARIA DE FÁTIMA CLARO NUNES
04/09/2018 05:29

DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ TADEU NUNES FILHO
03/09/2018 12:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/08/2018 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/08/2018 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/08/2018 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/08/2018 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/08/2018 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/08/2018 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/08/2018 09:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/08/2018 09:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/08/2018 09:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/08/2018 09:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/08/2018 09:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/08/2018 09:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/08/2018 21:30

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2018 14:54

Conclusos para decisão
23/05/2018 20:42

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/05/2018 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/05/2018 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/05/2018 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/05/2018 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/05/2018 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/05/2018 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/05/2018 14:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2018 14:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2018 14:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2018 14:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2018 14:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2018 14:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2018 14:26

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
23/04/2018 11:06

APENSADO AO PROCESSO 0003602-71.2018.8.16.0058
20/04/2018 00:35

DECORRIDO PRAZO DE AGROPECUÁRIA J.T.N. LTDA
13/04/2018 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/04/2018 13:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/03/2018 01:13

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
28/11/2017 18:36

PROCESSO SUSPENSO
23/11/2017 13:54

Processo Suspenso por Convenção das Partes
20/11/2017 08:55

Conclusos para despacho
20/10/2017 14:52

Ato ordinatório praticado
18/10/2017 00:13

DECORRIDO PRAZO DE AGROPECUÁRIA J.T.N. LTDA
17/10/2017 23:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/10/2017 00:21

DECORRIDO PRAZO DE RUTH CARDOSO ALVES VITA
07/10/2017 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/09/2017 10:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/09/2017 00:40

DECORRIDO PRAZO DE ARLETE KLOSTER NUNES
30/09/2017 00:24

DECORRIDO PRAZO DE MARCIO FERNANDO NUNES
30/09/2017 00:24

DECORRIDO PRAZO DE RUTH CARDOSO ALVES VITA
30/09/2017 00:23

DECORRIDO PRAZO DE MARIA DE FÁTIMA CLARO NUNES
30/09/2017 00:23

DECORRIDO PRAZO DE ROSILIANA DE ANDRADE ARANHA NUNES
30/09/2017 00:23

DECORRIDO PRAZO DE AGROPECUÁRIA J.T.N. LTDA
30/09/2017 00:23

DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ TADEU NUNES FILHO
26/09/2017 09:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/09/2017 09:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/09/2017 16:29

Juntada de PETIÇÃO DE PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS
23/09/2017 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/09/2017 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/09/2017 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/09/2017 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/09/2017 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/09/2017 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/09/2017 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/09/2017 15:35

Ato ordinatório praticado
19/09/2017 17:44

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
12/09/2017 11:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/09/2017 11:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/09/2017 11:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/09/2017 11:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/09/2017 11:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/09/2017 11:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/09/2017 11:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/09/2017 11:30

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2017 21:30

Conclusos para despacho
18/08/2017 18:05

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2017 10:32

Conclusos para despacho
10/05/2017 00:11

DECORRIDO PRAZO DE ROSILIANA DE ANDRADE ARANHA NUNES
10/05/2017 00:11

DECORRIDO PRAZO DE RUTH CARDOSO ALVES VITA
10/05/2017 00:08

DECORRIDO PRAZO DE ARLETE KLOSTER NUNES
10/05/2017 00:08

DECORRIDO PRAZO DE MARIA DE FÁTIMA CLARO NUNES
10/05/2017 00:07

DECORRIDO PRAZO DE AGROPECUÁRIA J.T.N. LTDA
10/05/2017 00:07

DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ TADEU NUNES FILHO
10/05/2017 00:07

DECORRIDO PRAZO DE MARCIO FERNANDO NUNES
03/05/2017 00:16

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
29/04/2017 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/04/2017 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/04/2017 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/04/2017 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/04/2017 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/04/2017 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/04/2017 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/04/2017 10:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/04/2017 10:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/04/2017 10:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/04/2017 10:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/04/2017 10:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/04/2017 10:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/04/2017 10:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/04/2017 17:25

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2017 16:07

Juntada de Petição de renúncia de mandato
08/03/2017 13:17

Conclusos para despacho
08/03/2017 13:17

Cancelada a movimentação processual
07/03/2017 14:23

Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO
03/03/2017 14:01

PROCESSO SUSPENSO
31/01/2017 00:42

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
01/08/2016 11:48

PROCESSO SUSPENSO
29/06/2016 17:43

Juntada de Certidão
29/06/2016 17:32

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA
25/06/2016 00:21

DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ TADEU NUNES FILHO
24/06/2016 00:23

DECORRIDO PRAZO DE ROSILIANA DE ANDRADE ARANHA NUNES
23/06/2016 00:07

DECORRIDO PRAZO DE MARCIO FERNANDO NUNES
23/06/2016 00:07

DECORRIDO PRAZO DE MARIA DE FÁTIMA CLARO NUNES
23/06/2016 00:07

DECORRIDO PRAZO DE AGROPECUÁRIA J.T.N. LTDA
23/06/2016 00:07

DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ TADEU NUNES FILHO
23/06/2016 00:07

DECORRIDO PRAZO DE ARLETE KLOSTER NUNES
22/06/2016 09:47

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
20/06/2016 16:52

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2016 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/06/2016 16:03

Conclusos para despacho
17/06/2016 14:49

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
16/06/2016 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/06/2016 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/06/2016 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/06/2016 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/06/2016 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/06/2016 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/06/2016 00:31

DECORRIDO PRAZO DE RUTH CARDOSO ALVES VITA
07/06/2016 17:44

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
07/06/2016 17:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2016 17:43

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA
06/06/2016 13:42

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/06/2016 10:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/06/2016 09:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/06/2016 09:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/06/2016 09:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/06/2016 09:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/06/2016 09:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/06/2016 09:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/06/2016 09:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/06/2016 17:30

Decisão Interlocutória de Mérito
03/06/2016 08:53

Ato ordinatório praticado
02/06/2016 15:44

Conclusos para despacho
01/06/2016 19:38

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
01/06/2016 19:27

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
21/05/2016 00:24

DECORRIDO PRAZO DE MARCIO FERNANDO NUNES
19/05/2016 09:58

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/05/2016 00:07

DECORRIDO PRAZO DE RUTH CARDOSO ALVES VITA
18/05/2016 16:22

Juntada de Certidão
18/05/2016 00:08

DECORRIDO PRAZO DE MARCIO FERNANDO NUNES
18/05/2016 00:07

DECORRIDO PRAZO DE RUTH CARDOSO ALVES VITA
17/05/2016 00:40

DECORRIDO PRAZO DE MARIA DE FÁTIMA CLARO NUNES
17/05/2016 00:39

DECORRIDO PRAZO DE AGROPECUÁRIA J.T.N. LTDA
17/05/2016 00:39

DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ TADEU NUNES FILHO
17/05/2016 00:38

DECORRIDO PRAZO DE ARLETE KLOSTER NUNES
17/05/2016 00:37

DECORRIDO PRAZO DE MARIA DE FÁTIMA CLARO NUNES
17/05/2016 00:36

DECORRIDO PRAZO DE ROSILIANA DE ANDRADE ARANHA NUNES
17/05/2016 00:34

DECORRIDO PRAZO DE ARLETE KLOSTER NUNES
17/05/2016 00:34

DECORRIDO PRAZO DE AGROPECUÁRIA J.T.N. LTDA
17/05/2016 00:34

DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ TADEU NUNES FILHO
17/05/2016 00:31

DECORRIDO PRAZO DE ROSILIANA DE ANDRADE ARANHA NUNES
13/05/2016 09:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/05/2016 20:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/05/2016 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/05/2016 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/05/2016 15:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/05/2016 15:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/05/2016 15:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/05/2016 15:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/05/2016 15:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/05/2016 15:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/05/2016 15:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/05/2016 15:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/05/2016 15:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/05/2016 15:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/05/2016 18:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2016 18:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2016 18:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2016 18:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2016 18:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2016 18:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2016 18:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2016 18:35

Juntada de Certidão
30/04/2016 19:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2016 19:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2016 19:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2016 19:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2016 19:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2016 19:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2016 19:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2016 19:49

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
19/04/2016 14:52

Decisão Interlocutória de Mérito
09/02/2016 16:37

Conclusos para decisão
09/02/2016 16:36

APENSADO AO PROCESSO 0000596-03.2011.8.16.0058
15/01/2016 10:13

Ato ordinatório praticado
12/01/2016 21:14

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2015 20:45

Conclusos para despacho
09/10/2015 08:40

Ato ordinatório praticado
09/10/2015 00:12

DECORRIDO PRAZO DE ARLETE KLOSTER NUNES
09/10/2015 00:11

DECORRIDO PRAZO DE AGROPECUÁRIA J.T.N. LTDA
09/10/2015 00:11

DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ TADEU NUNES FILHO
09/10/2015 00:11

DECORRIDO PRAZO DE MARIA DE FÁTIMA CLARO NUNES
09/10/2015 00:11

DECORRIDO PRAZO DE MARCIO FERNANDO NUNES
07/10/2015 20:56

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
07/10/2015 08:35

Ato ordinatório praticado
06/10/2015 14:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/09/2015 09:50

Ato ordinatório praticado
28/09/2015 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/09/2015 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/09/2015 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/09/2015 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/09/2015 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/09/2015 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/09/2015 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/09/2015 09:32

Ato ordinatório praticado
17/09/2015 10:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/09/2015 10:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/09/2015 10:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/09/2015 10:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/09/2015 10:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/09/2015 10:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/09/2015 10:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/09/2015 10:56

Juntada de Certidão
17/09/2015 10:52

Juntada de Certidão
17/09/2015 10:51

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2015

Ultima Atualização
05/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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