TJPR - 0009437-21.2010.8.16.0058
1ª instância - Campo Mourao - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/08/2024 14:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/08/2024 14:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/08/2024 14:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/08/2024 14:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/08/2024 13:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/08/2024 13:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/07/2024 11:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/07/2024 11:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/07/2024 14:59
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
-
23/07/2024 14:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/07/2024 18:46
DEFERIDO O PEDIDO
-
24/06/2024 09:26
Conclusos para despacho
-
14/06/2024 12:03
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
14/06/2024 11:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/06/2024 22:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/06/2024 22:12
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
08/05/2024 00:33
DECORRIDO PRAZO DE COAMO AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA
-
30/04/2024 00:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/04/2024 09:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/04/2024 09:41
Expedição de Certidão DE CRÉDITO JUDICIAL
-
19/03/2024 09:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/03/2024 01:05
DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ LOPES
-
19/03/2024 01:04
DECORRIDO PRAZO DE BENEDITA APARECIDA BERTOLAZO LOPES
-
18/03/2024 16:02
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
18/03/2024 10:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/03/2024 10:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/03/2024 10:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/03/2024 15:37
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO
-
06/03/2024 11:43
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
06/03/2024 11:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/03/2024 18:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/02/2024 19:08
DEFERIDO O PEDIDO
-
20/02/2024 09:05
Conclusos para despacho
-
02/02/2024 17:59
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
02/02/2024 17:35
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
30/01/2024 17:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/01/2024 11:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/01/2024 11:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/01/2024 11:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/01/2024 10:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/01/2024 10:11
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
23/12/2023 09:31
Ato ordinatório praticado
-
21/12/2023 16:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/12/2023 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/12/2023 11:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/12/2023 11:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/12/2023 09:34
Ato ordinatório praticado
-
13/12/2023 07:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/12/2023 07:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/12/2023 14:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/12/2023 14:54
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
05/12/2023 14:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/11/2023 18:14
Proferido despacho de mero expediente
-
17/11/2023 09:33
Conclusos para decisão
-
17/10/2023 10:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/10/2023 10:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/10/2023 10:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/10/2023 09:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/10/2023 09:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/10/2023 18:15
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
05/10/2023 18:15
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
02/10/2023 15:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/10/2023 15:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/09/2023 15:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/09/2023 15:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/09/2023 15:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/09/2023 10:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/09/2023 10:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/09/2023 10:54
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/09/2023 13:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/09/2023 13:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/09/2023 18:38
Proferido despacho de mero expediente
-
14/09/2023 20:16
Conclusos para decisão
-
14/09/2023 08:33
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
-
01/09/2023 18:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/09/2023 18:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/08/2023 16:58
Juntada de Petição de substabelecimento
-
22/08/2023 13:41
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
22/08/2023 13:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/08/2023 15:14
DEFERIDO O PEDIDO
-
11/08/2023 08:49
Conclusos para decisão
-
11/07/2023 14:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/07/2023 14:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/07/2023 14:01
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/07/2023 14:01
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/07/2023 16:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/07/2023 16:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/06/2023 17:42
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
20/06/2023 15:48
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/06/2023 15:46
Juntada de Petição de substabelecimento
-
15/06/2023 09:53
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
14/06/2023 12:59
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
03/06/2023 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/05/2023 15:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/05/2023 15:13
Proferido despacho de mero expediente
-
28/04/2023 09:12
Conclusos para decisão
-
28/03/2023 14:37
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
17/03/2023 14:42
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
03/03/2023 00:01
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/02/2023 16:12
Ato ordinatório praticado
-
22/02/2023 16:11
Ato ordinatório praticado
-
22/02/2023 16:10
Ato ordinatório praticado
-
22/02/2023 16:10
Ato ordinatório praticado
-
22/02/2023 16:09
Ato ordinatório praticado
-
22/02/2023 16:08
Ato ordinatório praticado
-
22/02/2023 16:07
Ato ordinatório praticado
-
22/02/2023 16:06
Ato ordinatório praticado
-
20/02/2023 09:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/02/2023 17:38
DEFERIDO O PEDIDO
-
16/01/2023 14:51
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
16/01/2023 14:47
Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
-
12/01/2023 10:17
Conclusos para despacho
-
12/12/2022 10:20
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
-
05/12/2022 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/11/2022 13:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/11/2022 15:57
Proferido despacho de mero expediente
-
07/11/2022 14:14
Conclusos para despacho
-
05/10/2022 13:26
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
05/10/2022 13:24
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
04/10/2022 10:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/10/2022 10:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/09/2022 17:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/09/2022 16:48
EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
-
02/09/2022 08:51
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
17/08/2022 14:37
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
17/08/2022 11:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/08/2022 11:58
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/08/2022 11:58
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/08/2022 16:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/08/2022 16:18
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
16/08/2022 14:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/08/2022 14:36
Ato ordinatório praticado
-
26/07/2022 14:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/07/2022 00:35
DECORRIDO PRAZO DE COAMO AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA
-
12/07/2022 00:35
DECORRIDO PRAZO DE COAMO AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA
-
05/07/2022 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/07/2022 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/06/2022 14:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/06/2022 14:56
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
24/06/2022 14:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/06/2022 15:24
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
07/06/2022 00:25
DECORRIDO PRAZO DE COAMO AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA
-
02/06/2022 13:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/06/2022 13:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/05/2022 14:39
Conclusos para despacho
-
30/05/2022 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/05/2022 17:50
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
19/05/2022 17:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/03/2022 14:53
Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO
-
15/03/2022 22:35
Recebidos os autos
-
15/03/2022 22:35
TRANSITADO EM JULGADO EM 15/03/2022
-
15/03/2022 22:35
Baixa Definitiva
-
15/03/2022 22:35
Juntada de Certidão
-
10/03/2022 00:11
DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ LOPES
-
10/03/2022 00:11
DECORRIDO PRAZO DE BENEDITA APARECIDA BERTOLAZO LOPES
-
08/03/2022 00:37
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
13/02/2022 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/02/2022 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/02/2022 16:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/02/2022 16:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/02/2022 14:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/02/2022 14:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/02/2022 14:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/01/2022 18:38
Juntada de ACÓRDÃO
-
28/01/2022 17:09
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
25/11/2021 09:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/11/2021 09:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/11/2021 16:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/11/2021 14:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/11/2021 14:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/11/2021 14:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/11/2021 14:21
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 24/01/2022 00:00 ATÉ 28/01/2022 17:00
-
08/11/2021 18:11
PROCESSO SUSPENSO
-
04/11/2021 00:30
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
29/09/2021 11:15
Pedido de inclusão em pauta
-
29/09/2021 11:15
Proferido despacho de mero expediente
-
21/09/2021 13:33
PROCESSO SUSPENSO
-
30/08/2021 16:07
Conclusos para decisão DO RELATOR
-
30/08/2021 14:58
Proferido despacho de mero expediente
-
25/08/2021 18:09
Conclusos para decisão DO RELATOR
-
25/08/2021 18:08
Juntada de COMPROVANTE
-
16/08/2021 13:26
Juntada de COMPROVANTE
-
16/08/2021 13:25
Juntada de COMPROVANTE
-
16/08/2021 13:24
Juntada de COMPROVANTE
-
16/08/2021 13:24
Juntada de COMPROVANTE
-
03/08/2021 17:06
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
03/08/2021 16:21
Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO
-
21/07/2021 13:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/07/2021 13:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/07/2021 16:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/07/2021 16:13
Juntada de Petição de contrarrazões
-
20/07/2021 16:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/07/2021 16:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/07/2021 00:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/07/2021 00:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/07/2021 17:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/07/2021 17:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/07/2021 17:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/07/2021 17:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/07/2021 17:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/07/2021 13:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/07/2021 13:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/07/2021 10:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/07/2021 10:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/07/2021 19:07
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
12/07/2021 18:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/07/2021 15:09
Não Concedida a Medida Liminar
-
08/07/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - Ed.
Forum - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: 4435233992 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009437-21.2010.8.16.0058 Processo: 0009437-21.2010.8.16.0058 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Produto Rural Valor da Causa: R$211.570,81 Exequente(s): COAMO AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA (CPF/CNPJ: 75.***.***/0001-21) RUA FIORAVANTE JOSÃO FERRI, 99 - JARDIM ALVORADA - CAMPO MOURÃO/PR Executado(s): ALESSANDRA LAZZARINI PEDRO CORREA (CPF/CNPJ: *41.***.*42-69) Fazenda Esperança, 1 - JUTI/MS Benedita Aparecida Bertolazo Lopes (CPF/CNPJ: *56.***.*49-25) Bairro 1º de Maio, Km 09, s/n - SÃO PEDRO DO IVAÍ/PR DOLORES FALASCA BATISTA LOPES (CPF/CNPJ: *30.***.*62-49) Sítio São Francisco , s/n - Primeiro de Maio - SÃO PEDRO DO IVAÍ/PR JOSÉ LOPES (CPF/CNPJ: *87.***.*50-59) ESTRADA GALHARDO , KM 07 ZONA RURAL - SÍTIO SÃO FRANCISCO - SÃO PEDRO DO IVAÍ/PR - CEP: 86.945-000 NEIDE DOS SANTOS SILVA CORREA (RG: 37884200 SSP/PR e CPF/CNPJ: *16.***.*85-72) sitio são francisco, s/nº - primeiro de maio - SÃO PEDRO DO IVAÍ/PR VALMIR LOPES (RG: 53588921 SSP/PR e CPF/CNPJ: *01.***.*75-68) ESTRADA GALHARDO , KM 07- ZONA RURAL - - SÍTIO SÃO FRANCISCO - SÃO PEDRO DO IVAÍ/PR - CEP: 86.945-000 VANILDO LOPES (RG: 33768281 SSP/PR e CPF/CNPJ: *39.***.*76-72) sitio são francisco, s/nº primeiro de maio - SÃO PEDRO DO IVAÍ/PR 0009437-21.2010.8.16.0058 Vistos e etc. 1.
Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pelos executados JOSÉ LOPES E BENEDITA BERTOLAZZO LOPES face à exequente COAMO AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA, em que postulam a invalidade da constrição judicial efetivada nesta execução (evento 1.1, fls. 105), por incidência da proteção legal da pequena propriedade rural ao imóvel constante da matrícula nº 6.256 do 1º CRI da Comarca de Jandaia do Sul/PR. É o breve relatório.
Decido.
O cerne da questão cinge-se a definir se o bem constrito judicialmente é ou não impenhorável, ante a controvérsia acerca dos requisitos para a proteção da pequena propriedade rural.
Da redação preconizada no art. 5º XXVI da CF e no art. 833 VIII do CPC, é absolutamente impenhorável, dentre outros bens, a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família.
Acerca da definição da pequena propriedade rural, anoto, de antemão, não há conceito legal tratante do tema.
Lado outro, o próprio ordenamento jurídico fornece alguns parâmetros que podem auxiliar na delimitação, entre eles o disposto no art. 4º, II ‘a’ da Lei nº 8.629/93.
A norma referida conceitua a pequena propriedade rural como sendo aquela cuja área esteja compreendida entre 01 (um) e 04 (quatro) módulos fiscais.
Firme naquela previsão, a jurisprudência passou a extremar a pequena propriedade rural, como sendo aquela cuja dimensão não ultrapassa 04 (quatro) módulos fiscais, definidos para a região.
Nesse sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PEQUENA PROPRIEDADE RURAL.
IMÓVEL QUE NÃO ULTRAPASSA 4 (QUATRO) MÓDULOS FISCAIS (LEI Nº 8.629, ART. 4º, INCISO I E II, “a”) E TRABALHADA PELA FAMÍLIA.
IMPENHORABILIDADE.
PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL.
RECURSO DESPROVIDO.
A impenhorabilidade da pequena propriedade rural constitui garantia fundamental do indivíduo, elencada na Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XXVI e são requisitos para o enquadramento do imóvel como pequena propriedade rural: a) inferior a 4 (quatro) módulos fiscais e b) trabalhada pela família.
Por outro lado, existe presunção juris tantum de que a pequena propriedade rural é trabalhada pela família.
Incumbe ao credor desfazer tal presunção. (TJPR - 16ª C.Cível - 0025843-19.2018.8.16.0000 - Catanduvas - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 05.09.2018).
ANDRIGUETTO DE CARVALHO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.
DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PLEITO DE RECONHECIMENTO DE IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL.
RECURSO DA PARTE EXECUTADA.
ALEGAÇÃO DE QUE O BEM PENHORADO SE TRATA DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL E É TRABALHADO PELA FAMÍLIA, PORTANTO, IMPENHORÁVEL.
VERIFICAÇÃO. ÁREA TOTAL DOS IMÓVEIS QUE NÃO ULTRAPASSA QUATRO MÓDULOS RURAIS.
PRESUNÇÃO DE QUE A PEQUENA PROPRIEDADE RURAL É TRABALHADA PELA FAMÍLIA.
PRECEDENTES DO STJ.
IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 13ª Câmara Cível – Agravo de Instrumento nº 0004681-65.2018.8.16.0000 (TJPR - 13ª C.Cível - 0004681-65.2018.8.16.0000 - Goioerê - Rel.: Rosana Andriguetto de Carvalho - J. 04.07.2018).
Portanto, não se qualifica como pequena propriedade apenas aquela inferior a 01 (um) único módulo fiscal.
Tão pequena extensão é representativa de um total mínimo indispensável ao emprego da atividade agrícola, ao passo que a propriedade pequena pode estender-se a até 04 (módulos) fiscais.
Sendo assim, a pequena propriedade produtiva é aquela que se contém entre 01 (um) e 04 (quatro) módulos fiscais, que resultam na extensão de 64 hectares na região em que sitos os bens.
Na região de Jandaia do Sul/PR o módulo fiscal equivale a 16 hectares, conforme dados divulgados no site da Embrapa.[1] No caso, o imóvel penhorado de propriedade dos executados ocupa área correspondente a 8,00 alqueires (conforme matrícula de evento 1.1, fls. 37), de modo que, a propriedade sequer alcança a extensão de 01 (um) único módulo fiscal, qualificando-se como pequena propriedade rural.
Outrossim, está comprovado que a propriedade é trabalhada pela família.
Em se tratando de pequena propriedade rural, presume-se que seja lavrada pela família, em decorrência do ordenamento agrário e, notadamente, do que efetivamente ocorre na esfera dos fatos.
Neste sentido: Recurso especial.
Direito civil.
Impenhorabilidade.
Pequena propriedade rural.
Requisitos e ônus da prova. 1.
A proteção da pequena propriedade rural ganhou status Constitucional, tendo-se estabelecido, no capítulo voltado aos direitos fundamentais, que a referida propriedade, "assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento" (art. 5°, XXVI).
Recebeu, ainda, albergue de diversos normativos infraconstitucionais, tais como: Lei n° 8.009/90, CPC/1973 e CPC/2015. 2.
O bem de família agrário é direito fundamental da família rurícola, sendo núcleo intangível - cláusula pétrea -, que restringe, justamente em razão da sua finalidade de preservação da identidade constitucional, uma garantia mínima de proteção à pequena propriedade rural, de um patrimônio mínimo necessário à manutenção e à sobrevivência da família. 3.
Para fins de proteção, a norma exige dois requisitos para negar constrição à pequena propriedade rural: i) que a área seja qualificada como pequena, nos termos legais; e ii) que a propriedade seja trabalhada pela família. 4. É ônus do pequeno proprietário, executado, a comprovação de que o seu imóvel se enquadra nas dimensões da pequena propriedade rural. 5.
No entanto, no tocante à exigência da prova de que a referida propriedade é trabalhada pela família, há uma presunção de que esta, enquadrando-se como diminuta, nos termos da lei, será explorada pelo ente familiar, sendo decorrência natural do que normalmente se espera que aconteça no mundo real, inclusive, das regras de experiência (NCPC, art. 375). 6.
O próprio microssistema de direito agrário (Estatuto da Terra; Lei 8.629/1993, entre outros diplomas) entrelaça os conceitos de pequena propriedade, módulo rural e propriedade familiar, havendo uma espécie de presunção de que o pequeno imóvel rural se destinará à exploração direta pelo agricultor e sua família, haja vista que será voltado para garantir sua subsistência. 7.
Em razão da presunção juris tantum em favor do pequeno proprietário rural, transfere-se ao exequente o encargo de demonstrar que não há exploração familiar da terra, para afastar a hiperproteção da pequena propriedade rural. 8.
Recurso especial não provido. ” (REsp nº 1408152/PR - Rel.
Min.
Luis Felipe Salomão – 4ª Turma - DJe 2-2-2017).
Ademais, o trabalho pela família está demonstrado pelos documentos juntados no evento 64, notadamente, o comprovante de inscrição no cadastro de produtor rural do estado do paraná – CICAD-PRO em nome do executado José Lopes, as fotos de criação de animais e plantio, bem como as notas fiscais de compra de insumos.
Todos os documentos acima indicados, são capazes de demonstrar que o imóvel penhorado é trabalhado pelos Executados JOSÉ LOPES E BENEDITA BERTOLAZZO LOPES e sua família.
Assim, presentes os requisitos previstos no art. 5º XXVI CF e 833, VIII do CPC, comprovado que se trata de pequena propriedade rural trabalhada pela família, é de se reconhecer sua impenhorabilidade.
Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
CONSTRIÇÃO DE IMÓVEL.
CASO CONCRETO.
PEQUENA PROPRIEDADE RURAL (ART. 5º, XXVI, CF).
BEM DE FAMÍLIA (LEI N.º 8.009/1990).
CONFIGURAÇÃO.
IMPENHORABILIDADE.
RECONHECIMENTO.1.
Deve ser reconhecida a impenhorabilidade do imóvel rural, cuja área não ultrapassar 04 (quatro) módulos fiscais, utilizada para subsistência e também para a moradia familiar, dada a proteção da pequena propriedade rural, pelo artigo 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal, e do bem de família, na forma do artigo 1º, “caput”, da Lei n.º 8.009/1990.2.
Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0048679-49.2019.8.16.0000 - Irati - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 27.11.2019).
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
PEQUENA PROPRIEDADE RURAL.
CONFIGURAÇÃO.
IMPENHORABILIDADE.
ART. 5º, XXVI, CF, E ART. 833, VIII, CPC.
IMÓVEL DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA.
IRRELEVÂNCIA.
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
DOLO VERIFICADO.
MULTA.
REDUÇÃO.1. É impenhorável a pequena propriedade rural, cuja área não ultrapassar 04 (quatro) módulos fiscais, utilizada para subsistência da entidade familiar.2. “Tratando-se de pequena propriedade rural, ainda que oferecida anteriormente em hipoteca, explorada pela família dos devedores para seu próprio labor e sustento, resta caracterizada a impenhorabilidade do imóvel, cuja proteção decorre de expressa disposição constitucional e infraconstitucional” (TJPR - 15ª C.Cível - 0005532-67.2018.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 13.03.2019).3.
Verificada injustificada demora do executado em arguir a impenhorabilidade de pequena propriedade rural, em flagrante prejuízo ao regular andamento do feito, impõe-se a sua condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, em percentual proporcional e razoável à sua conduta.4.
Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0034267-16.2019.8.16.0000 - Sertanópolis - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 30.10.2019).
Por fim, não procede a tese de que a oferta do imóvel em garantia hipotecária afasta a impenhorabilidade, por renúncia.
A impenhorabilidade da pequena propriedade rural definida no art. 833 VIII do CPC apenas regula a nível infraconstitucional, a garantia individual insculpida no art. 5º XXVI da CF.
Desta feita, o fato de imóvel ter sido ofertado em garanta hipotecária, vinculando-se ao cumprimento de obrigação pecuniária, é ineficaz perante a garantia individual.
Com efeito, o direito fundamental tem por escopo a proteção da dignidade da pessoa humana – o pequeno agricultor – a fim de que a terra do qual retira seu sustento e de sua família, não sejam expropriadas em decorrência de dívidas da própria atividade produtiva, afastando-se um ciclo perverso, pois seria paradoxal que os débitos firmados para o necessário financiamento da atividade produtiva exercida na terra puderem ensejar sua expropriação, tornando inviável a própria atividade.
A par disso, a expressa previsão constitucional sobredita, que não encontra paralelo na proteção da impenhorabilidade do imóvel residencial (bem de família) previsto na Lei 8.009/90, se sobrepõe à garantia contratual decorrente da hipoteca, pois obstada a renúncia válida do agricultor ao preceito constitucional.
Sobre o tema, corrobora: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.
EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVADE.
IMPENHORABILIDADE.
MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PASSÍVEL DE CONHECIMENTO.
PEQUENA PROPRIEDADE RURAL.
CONFIGURAÇÃO.
PROPRIEDADE TRABALHADA PELA FAMÍLIA. ÔNUS DO DEVEDOR.
PROVAS NOS AUTOS QUE MANTÉM A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO.
DECISÃO REFORMADA. 1.
Sendo a impenhorabilidade matéria de ordem pública, é de se admitir a sua discussão na exceção de pré-executividade, na medida em que os documentos constantes dos autos são suficientes à análise. 2.
O devedor que comprova ser o seu imóvel pequena propriedade rural, com as dimensões inferiores a um módulo fiscal da região onde se localiza e ser trabalhado pela família, faz jus ao benefício da impenhorabilidade, ainda que tenha sido objeto de garantia hipotecária.
RECURSO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0022901-14.2018.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: Hayton Lee Swain Filho - J. 23.08.2018) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL.
FINALIDADE DE OBSTAR RECURSOS INFUNDADOS E/OU PROTELATÓRIOS.
MAJORAÇÃO. (CPC, ART. 85, § 11; STJ, ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 7).
RECURSO DESPROVIDO.
A impenhorabilidade da pequena propriedade rural constitui garantia fundamental do indivíduo, elencada na Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XXVI e são requisitos para o enquadramento do imóvel como pequena propriedade rural: a) inferior a 4 (quatro) módulos fiscais e b) trabalhada pelo agricultor e sua família.
Por outro lado, existe presunção juris tantum de que a pequena propriedade rural é trabalhada pela família.
Incumbe ao credor desfazer tal presunção.
No caso dos autos a credora não provou e, ademais, existem elementos nos autos que indicam a exploração familiar da propriedade rural.
Finalmente, ainda que dada em garantia hipotecária para o financiamento de atividade agrícola não subsiste a penhorabilidade da pequena propriedade rural. (TJPR - 16ª C.Cível - 0001492-58.2015.8.16.0138 - Primeiro de Maio - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 11.07.2018) Portanto, em que pese o bem tenha sido ofertado em garantia hipotecária, subsiste a impenhorabilidade sobredita. 2.
Isto posto, ACOLHO a exceção de pré-executividade de mov. 64, com o fito de declarar a impenhorabilidade do imóvel rural registrado na matrícula de nº 6.256 do 1º CRI da Comarca de Jandaia do Sul/PR, e a invalidade da penhora realizada.
Promova-se o levantamento da penhora, adotando-se as diligências necessárias. 3.
Ante aos documentos juntados no evento 64, defiro, por ora, o benefício da gratuidade da justiça postulado pelos Executados JOSÉ LOPES E BENEDITA BERTOLAZZO LOPES.
Averbe-se com destaque. 4.
Intime-se o Exequente para manifestação.
Int.
Dil.
Nec. Campo Mourão, eletronicamente datado. Luzia Terezinha Grasso Ferreira Juíza de Direito [1] https://www.embrapa.br/codigo-florestal/area-de-reserva-legal-arl/modulo-fiscal -
07/07/2021 17:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/07/2021 15:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/07/2021 15:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/07/2021 14:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/07/2021 14:37
Conclusos para despacho INICIAL
-
07/07/2021 14:37
Distribuído por sorteio
-
07/07/2021 13:28
Recebido pelo Distribuidor
-
07/07/2021 11:50
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
07/07/2021 11:40
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
07/07/2021 11:11
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
29/06/2021 16:39
Decisão Interlocutória de Mérito
-
02/06/2021 18:39
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
-
30/04/2021 16:41
Conclusos para decisão
-
28/04/2021 00:51
DECORRIDO PRAZO DE COAMO AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA
-
26/04/2021 19:22
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
18/04/2021 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/04/2021 09:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/03/2021 13:32
Proferido despacho de mero expediente
-
04/03/2021 14:49
Conclusos para decisão
-
19/02/2021 15:11
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
28/01/2021 09:53
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
16/10/2020 11:08
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
14/10/2020 00:32
DECORRIDO PRAZO DE COAMO AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA
-
04/10/2020 01:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/09/2020 09:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/09/2020 09:33
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
15/09/2020 18:30
Ato ordinatório praticado
-
15/09/2020 18:23
Expedição de Carta precatória
-
15/09/2020 18:13
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
28/08/2020 00:59
DECORRIDO PRAZO DE COAMO AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA
-
21/08/2020 00:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/08/2020 08:53
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
18/08/2020 17:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/08/2020 17:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/08/2020 17:40
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
14/07/2020 01:11
DECORRIDO PRAZO DE COAMO AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA
-
07/07/2020 00:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/07/2020 11:47
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
26/06/2020 14:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/06/2020 14:46
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
23/06/2020 00:28
DECORRIDO PRAZO DE COAMO AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA
-
23/06/2020 00:27
DECORRIDO PRAZO DE COAMO AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA
-
12/06/2020 00:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/06/2020 00:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/06/2020 10:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/06/2020 16:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/06/2020 16:48
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
01/06/2020 16:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/05/2020 19:06
Proferido despacho de mero expediente
-
08/05/2020 10:49
Conclusos para despacho
-
27/04/2020 19:15
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
13/02/2019 00:12
DECORRIDO PRAZO DE COAMO AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA
-
21/01/2019 00:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/01/2019 14:23
PROCESSO SUSPENSO
-
10/01/2019 14:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/01/2019 13:22
Homologada a Transação
-
07/01/2019 13:53
Conclusos para decisão
-
17/12/2018 09:09
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
13/12/2018 11:48
Recebidos os autos
-
13/12/2018 11:48
Juntada de CUSTAS
-
13/12/2018 11:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/11/2018 00:25
DECORRIDO PRAZO DE COAMO AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA
-
17/11/2018 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/11/2018 10:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/11/2018 10:01
Ato ordinatório praticado
-
04/10/2018 09:47
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
28/09/2018 14:17
Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
-
29/08/2018 11:00
Ato ordinatório praticado
-
02/08/2018 09:31
Ato ordinatório praticado
-
01/08/2018 16:18
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
01/08/2018 15:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/07/2018 02:21
DECORRIDO PRAZO DE COAMO AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA
-
24/07/2018 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/07/2018 10:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/07/2018 10:33
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
04/07/2018 01:09
DECORRIDO PRAZO DE COAMO AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA
-
25/06/2018 00:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/06/2018 16:38
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
14/06/2018 13:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/06/2018 13:50
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
13/06/2018 10:14
Proferido despacho de mero expediente
-
13/03/2018 18:28
Conclusos para despacho
-
13/03/2018 18:28
Juntada de Certidão
-
13/03/2018 18:26
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/03/2018
Ultima Atualização
09/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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