27/04/2023 18:35

Arquivado Definitivamente
27/04/2023 18:35

Juntada de Certidão
07/02/2023 14:46

Recebidos os autos
07/02/2023 14:46

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
07/02/2023 14:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
12/01/2023 16:08

Recebidos os autos
12/01/2023 16:08

Juntada de CUSTAS
12/01/2023 16:07

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
11/01/2023 14:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
11/01/2023 14:52

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/10/2022
27/10/2022 16:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/09/2022 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/09/2022 18:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/09/2022 16:09

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
08/09/2022 13:35

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
08/09/2022 13:34

Processo Desarquivado
07/09/2022 09:33

Ato ordinatório praticado
07/09/2022 09:32

Ato ordinatório praticado
06/09/2022 13:30

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/09/2022 16:16

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
05/09/2022 16:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/09/2022 16:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/09/2022 14:50

Juntada de MANIFESTAÇÃO
05/09/2022 14:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/09/2022 17:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/09/2022 17:08

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD
02/09/2022 17:04

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
19/05/2022 17:19

Ato ordinatório praticado
17/05/2022 08:25

Juntada de MANIFESTAÇÃO
06/05/2022 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/04/2022 16:23

Juntada de MANIFESTAÇÃO
25/04/2022 13:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/04/2022 13:07

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
25/04/2022 13:06

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
25/04/2022 13:05

Juntada de COMPROVANTE
25/04/2022 13:04

Juntada de COMPROVANTE
11/04/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/04/2022 16:06

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
31/03/2022 16:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/03/2022 16:18

Juntada de COMPROVANTE
16/03/2022 15:05

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
20/01/2022 15:03

Juntada de MANIFESTAÇÃO
18/12/2021 00:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/12/2021 15:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/12/2021 15:49

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA
01/12/2021 19:27

APENSADO AO PROCESSO 0007287-27.2021.8.16.0173
01/12/2021 18:11

EXPEDIÇÃO DE PENHORA SISBAJUD
01/10/2021 16:44

Ato ordinatório praticado
21/09/2021 15:08

Juntada de MANIFESTAÇÃO
19/09/2021 00:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/09/2021 16:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/09/2021 16:59

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
08/09/2021 16:58

Juntada de COMPROVANTE
24/08/2021 09:29

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
23/08/2021 16:45

Ato ordinatório praticado
19/08/2021 15:31

Juntada de MANIFESTAÇÃO
14/08/2021 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/08/2021 00:10

DECORRIDO PRAZO DE GONÇALVES LOTEAMENTOS LTDA - EPP
03/08/2021 13:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/08/2021 13:01

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
03/08/2021 12:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/08/2021 12:54

Juntada de COMPROVANTE
28/07/2021 10:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/07/2021 00:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/07/2021 16:39

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
08/07/2021 16:39

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
08/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des.

Antonio Ferreira da Costa, nº 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3621-8411 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007307-18.2021.8.16.0173 Processo: 0007307-18.2021.8.16.0173 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1.481,23 Exequente(s): Município de Umuarama/PR Executado(s): FERNANDO CORREA GARCIA GONÇALVES LOTEAMENTOS LTDA - EPP 1.

Expeça-se carta/mandado para citação, conforme requerido pelo exequente, e demais atos executórios, consoante artigos 7º e seguintes da Lei nº 6.830/80.

Observe-se os artigos 212 e 255 do Código de Processo Civil. 2.

Para pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da Execução Fiscal. 3.

Realizada a penhora e intimado o executado (inclusive para fins de embargos), certifique-se quanto à oposição de embargos à execução. 4.

Caso o executado não seja citado ou não haja penhora de bens, ou, ainda, não opostos embargos, manifeste-se o exequente quanto ao prosseguimento do feito. 5.

Outrossim, em se tratando de pessoa jurídica, caso conste dos autos endereço de sócio, preferencialmente gerente, antes de intimar o exequente, deverá ser intentada diligência (citação da empresa) na pessoa do sócio.

Nesse sentido: AÇÃO MONITÓRIA.

NOTAS FISCAIS.

TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONSTITUÍDO.

ART. 702, §2º DO CPC.

RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ.

PESSOA JURÍDICA.

CITAÇÃO FRUSTRADA.

SÓCIO ADMINISTRADOR NÃO LOCALIZADO.

CITAÇÃO DO SÓCIO SEM PODERES DE REPRESENTAÇÃO OU ADMINISTRAÇÃO.

VIABILIDADE.

MEDIDA ADEQUADA E RAZOÁVEL PARA A CIENTIFICAÇÃO DA EXECUTADA ACERCA DA EXISTÊNCIA DA LIDE.

CITAÇÃO EDITALÍCIA.

NÃO RECOMENDAÇÃO.

MEDIDA ADEQUADA APENAS QUANDO ABSOLUTAMENTE INVIÁVEL A CITAÇÃO PESSOAL.

RECURSO DESPROVIDO. 1. "A jurisprudência desta egrégia Corte de Justiça tem se inclinado no sentido de ser admitida a citação da pessoa jurídica na pessoa de seu sócio minoritário, mesmo sem poderes de administração da sociedade, em hipóteses excepcionais, em que se verifica que este é o único meio hábil para o aperfeiçoamento da relação processual 2.

A citação da pessoa jurídica na pessoa de um de seus sócios, ainda que sem poderes de administração, possui maior efetividade do que a citação editalícia, possibilitando a efetiva cientificação da parte ré acerca da existência da lide e o exercício de defesa que lhe é assegurando, devendo a citação por edital da empresa ré ficar reservada apenas paras as hipóteses em que é absolutamente inviável a citação pessoal dos integrantes da sociedade”. (TJ/DFT, Acórdão n.878157, 20150020056860AGI, Relator: ALFEU MACHADO 3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 02/07/2015, Publicado no DJE: 08/07/2015.

Pág.: 213) Apelação Cível nº 0014613-87.2013.8.16.0021 2 (TJPR - 17ª C.Cível - 0014613-87.2013.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Lauri Caetano da Silva - J. 19.11.2018) (Sem grifos no original). 6.

Ainda, considerando entendimento atual do STJ quanto à prescindibilidade de esgotamento de outras diligências para consulta aos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud, caso requerido, desde já resta deferida consulta.

PROCESSUAL CIVIL.

SISTEMA INFOJUD.

ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. 1.

O posicionamento da Corte de origem destoa da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema. É desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on-line (sistemas Bacen-jud, Renajud ou Infojud), em execução civil ou fiscal, após o advento da Lei n. 11.382/2006, com vigência a partir de 21.1.2007. Precedentes: REsp 1.582.421/SP, Rel.

Min.

Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27.5.2016; REsp 1.667.529/RJ, Min Rel.

Herman Benjamin, Segunda Turma, Dje 29.6.2017. 2.

Agravo conhecido para dar provimento ao Recurso Especial e permitir a utilização do sistema Infojud independentemente do esgotamento de diligências. (AREsp 1528536/RJ, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 19/12/2019) 7.

Por fim, sobrevindo noticia de parcelamento administrativo, e requerida suspensão do feito, aguarde-se pelo prazo requerido.

Diligências necessárias.

Intime(m)-se.

Umuarama, 25 de junho de 2021.

Maira Junqueira Moretto Garcia Juíza de Direito
07/07/2021 15:14

Juntada de Certidão
07/07/2021 15:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/07/2021 15:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/06/2021 18:46

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2021 18:35

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
24/06/2021 18:35

Juntada de Certidão
24/06/2021 17:50

Recebidos os autos
24/06/2021 17:50

Distribuído por sorteio
23/06/2021 13:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/06/2021 13:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/06/2021 09:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
23/06/2021 09:39

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2021

Ultima Atualização
27/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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