19/10/2023 09:33

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 16:27

Arquivado Definitivamente
18/10/2023 16:01

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
17/10/2023 14:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/10/2023 14:48

Recebidos os autos
12/10/2023 14:48

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
10/10/2023 12:19

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
10/10/2023 09:39

Recebidos os autos
10/10/2023 09:39

Juntada de Certidão
09/10/2023 16:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
09/10/2023 16:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/10/2023 16:43

Expedição de Certidão GERAL
09/10/2023 16:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/10/2023 16:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/10/2023 16:08

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2023 13:12

Conclusos para despacho
05/10/2023 10:58

Recebidos os autos
05/10/2023 10:58

Juntada de CUSTAS
04/10/2023 14:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
04/10/2023 14:20

Juntada de Certidão
04/10/2023 00:14

DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.
17/08/2023 15:45

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO
17/08/2023 15:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/08/2023 14:08

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/08/2023
17/08/2023 14:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/08/2023 14:08

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
17/08/2023 12:55

Recebidos os autos
17/08/2023 12:55

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/08/2023
17/08/2023 12:55

Baixa Definitiva
17/08/2023 12:55

Juntada de Certidão
17/08/2023 12:55

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
17/08/2023 00:18

DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.
26/07/2023 14:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/07/2023 06:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/07/2023 14:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/07/2023 23:21

Juntada de ACÓRDÃO
24/07/2023 13:31

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
16/06/2023 06:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/06/2023 13:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/06/2023 13:22

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 17/07/2023 00:00 ATÉ 21/07/2023 23:59
03/05/2023 17:16

Pedido de inclusão em pauta
03/05/2023 17:16

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2023 12:18

Conclusos para despacho DO RELATOR
23/03/2023 12:18

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
23/03/2023 12:18

LEVANTADA A CAUSA SUSPENSIVA OU DE SOBRESTAMENTO - SUSPENSÃO / SOBRESTAMENTO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO
23/03/2023 12:18

Juntada de DOCUMENTO
20/10/2022 18:17

Juntada de Petição de substabelecimento
11/10/2022 10:35

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE
05/09/2022 17:52

Conclusos para despacho DO RELATOR
05/09/2022 17:52

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO
05/09/2022 17:51

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
03/09/2022 00:25

DECORRIDO PRAZO DE LUIZ EDUARDO GUTH
03/09/2022 00:25

DECORRIDO PRAZO DE LUIZ EDUARDO GUTH
29/08/2022 16:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/08/2022 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/08/2022 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/08/2022 00:38

DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.
16/08/2022 12:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/08/2022 12:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/08/2022 12:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/08/2022 12:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/08/2022 08:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/08/2022 15:15

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
12/08/2022 15:15

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
12/08/2022 14:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/08/2022 17:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/08/2022 17:31

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
11/08/2022 01:06

Conclusos para decisão
10/08/2022 15:39

Ato ordinatório praticado
10/08/2022 15:39

Ato ordinatório praticado
09/08/2022 19:03

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/06/2022 19:38

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/06/2022 21:11

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/05/2022 11:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/05/2022 08:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/05/2022 12:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2022 17:51

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE
08/04/2022 17:17

Conclusos para despacho DO RELATOR
24/03/2022 14:04

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/03/2022 14:03

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/03/2022 09:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/03/2022 15:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/03/2022 15:37

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE
09/03/2022 22:59

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/02/2022 03:44

DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.
14/02/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/02/2022 00:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/02/2022 09:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/02/2022 09:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/02/2022 12:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/02/2022 12:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/02/2022 16:43

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE
02/02/2022 16:28

Conclusos para despacho DO RELATOR
02/02/2022 16:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/02/2022 16:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/02/2022 16:28

DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO
02/02/2022 15:14

Juntada de Petição de substabelecimento
26/12/2021 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/12/2021 08:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/12/2021 14:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/12/2021 14:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/12/2021 14:46

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 03/02/2022 13:30
13/12/2021 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/12/2021 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/12/2021 08:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/12/2021 17:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/12/2021 17:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/12/2021 17:06

Pedido de inclusão em pauta
02/12/2021 17:06

DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO
29/11/2021 08:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/11/2021 15:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/11/2021 15:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/11/2021 15:27

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 31/01/2022 00:00 ATÉ 04/02/2022 23:59
02/11/2021 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/11/2021 11:49

Pedido de inclusão em pauta
01/11/2021 11:49

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2021 16:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/10/2021 10:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/10/2021 13:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/10/2021 13:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/10/2021 13:05

Conclusos para despacho INICIAL
22/10/2021 13:05

Recebidos os autos
22/10/2021 13:05

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
22/10/2021 13:05

Distribuído por sorteio
22/10/2021 09:28

Recebido pelo Distribuidor
21/10/2021 18:21

Ato ordinatório praticado
21/10/2021 18:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
21/10/2021 18:11

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REMESSA AO TJPR
21/10/2021 01:23

DECORRIDO PRAZO DE LUIZ EDUARDO GUTH
06/10/2021 14:43

Juntada de Petição de contrarrazões
26/09/2021 00:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/09/2021 08:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/09/2021 18:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/09/2021 18:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/09/2021 18:39

Expedição de Certidão GERAL
15/09/2021 18:38

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
04/09/2021 01:24

DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.
22/08/2021 00:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/08/2021 09:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3277-4804 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003465-73.2020.8.16.0170 Vistos, etc.

I - RELATÓRIO LUIZ EDUARDO GUTH, inscrito no CPF nº *65.***.*05-50, por intermédio de advogado constituído, aforou a presente AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA em face de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A, inscrita no CNPJ nº 33.***.***/0001-93, ambos devidamente qualificados nos autos, sustentando que: Trabalha como Vigilante armado na empresa PROFORTE S/A, sendo que, na data de 26/04/2019 sofreu um grave acidente de trânsito, sendo diagnosticado com fratura de punho direito, com necessidade de tratamento cirúrgico.

Assevera que, a empresa PROFORTE, (estipulante) contratou com a requerida o Seguro de Vida em grupo para seus colaboradores, com cobertura para Invalidez Permanente por Acidente, cuja Apólice recebeu o nº. 860666.

Afirma que a requerida reconheceu a Invalidez permanente do requerente e pagou, a título de indenização, o valor de R$ 13.329,73 (Treze mil e trezentos e vinte e nove Reais e setenta e três Centavos).

Ocorre que, conforme aduz, o valor do Capital segurado referente à garantia de Invalidez permanente é de R$ 133.297,32 (cento e trinta e três mil e duzentos e noventa e sete reais e trinta e dois centavos), não havendo qualquer distinção entre Invalidez total ou parcial por acidente.

Observa que a indenização recebida a título de indenização pela sua invalidez parcial permanente é menor do que o valor contratado para essa cobertura, na data do evento, fazendo jus, portanto, à complementação do valor de R$ 119.967,59 (cento e dezenove mil e novecentos e sessenta e sete reais e cinquenta e nove centavos).

Requer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e deferida a inversão do ônus da prova.

Requer ainda seja deferido o benefício da justiça gratuita e, no mérito, seja julgada totalmente procedente a presente ação, condenando-se a ré também ao pagamento dos ônus sucumbenciais.

Juntou os documentos.

Pela decisão do mov. 16.1 foi recebida a inicial, deferido os benefícios da justiça gratuita, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova.

Devidamente citada a ré apresentou contestação no mov. 23.1, arguindo, preliminarmente, a necessidade de retificação do polo passivo e, impugnação à justiça gratuita.

No mérito, arguiu a inexistência de cláusulas abusivas, a ausência de invalidez permanente total por acidente em grau superior ao indenizado, afirmando que, o valor pago pela Seguradora, administrativamente, corresponde ao valor calculado, nos termos da Tabela para Cálculo da Indenização inserta nas Condições Particulares do Seguro, não fazendo jus à complementação.

Assevera que a expressão até, na apólice de seguro, infere que o pagamento da indenização deve ser limitado ao valor previsto, mas, é variável de acordo com o grau da invalidez apurada.

Teceu comentários sobre a responsabilidade da estipulante no dever de informação com o segurado, bem como, acerca da diferença entre o Seguro Social e o Seguro Privado.

Sucessivamente, em caso de condenação, requer seja considerada a porcentagem máxima de indenização para o membro atingido, para fins de indenização.

Impugna expressamente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova.

Pugna pela realização da prova pericial.

Requer seja a presente ação julgada totalmente improcedente, condenando o autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais, bem como a produção de provas.

Juntou documentos.

O autor apresentou réplica no mov. 29.1.

Pela decisão do mov. 38 foi saneado o processo, restando determinada a retificação do polo passivo da demanda, afastada a preliminar de mérito, invertido o ônus da prova, face a aplicação do CDC, fixados os pontos controvertidos, deferida a produção de prova pericial e documental, e nomeado perito.

Laudo pericial juntado no mov. 126.2 sobre o qual ambas as partes se manifestaram nos movs. 136.1 e 142.1.

Alegações finais apresentadas pelas partes nos movs. 148.1 e 150.1. É o relatório.

Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Tratam os presentes autos de pedido de indenização em razão da invalidez permanente por acidente, com fundamento em Apólice do Seguro de Vida em Grupo firmada entre a empregadora do autor e a ré, em benefício de seus empregados.

De fato, o pedido de indenização securitária pleiteado pelo autor está fundamentado na apólice nº 860666, consoante informação constante no documento de movs. 23.5/23.7, restando incontroversa a sua vigência à época do acidente noticiado na inicial.

Outrossim, incontroverso pelas partes também, que o valor do capital total segurado corresponde à R$ 133.297,32, valor este a ser considerado para fins de eventual indenização, em caso de procedência da ação.

Dessa forma é a luz referida apólice de seguro que o pedido do autor deverá ser julgado e prevê a cobertura para INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE.

Necessário então esclarecer num primeiro momento se o autor sofreu invalidez funcional permanente e, num segundo momento, se essa invalidez é originária de acidente ou de doença e se, em razão disso perdeu a possibilidade de ter uma vida totalmente independente o que nos remete ao exame das provas produzidas nestes autos.

Dessa forma, para que seja possível a percepção da extensão das lesões sofridas pelo autor, ou seja, se é que realmente existe alguma lesão, primordial se faz a análise do laudo pericial produzido nestes autos juntado no mov. 126.2, o qual concluiu que o autor possui diagnóstico de lesão da fibrocartilagem triangular (FCT), fratura do osso piramidal e do processo estiloide ulnar em seu punho direito, gerando sua invalidez permanente parcial, com percentual estimado de redução funcional em 75% (setenta e cinco por cento) em relação às lesões sofridas em seu punho direito, consoante conclusão pericial, vejamos: “Após proceder ao exame médico pericial e analisar seus exames complementares este perito conclui que, após o término do tratamento, ficou constatado que o autor possui invalidez permanente parcial, com percentual estimado de redução funcional em 75% (setenta e cinco por cento) em relação às lesões sofridas em seu punho direito.” Constatada a invalidez funcional parcial e permanente por acidente que acomete o autor, que reduziu capacidade laboral, deve-se fazer a análise do contrato de seguro de vida coletivo pactuado entre a estipulante e a estipulada, ora ré, para o fim de verificar o valor da indenização securitária ali prevista.

Para tanto, será analisado o documento juntado no mov. 23.5, que contém os valores atualizados da cobertura contratada, referente a Apólice nº 860666, conforme já supra consignado.

De acordo com a requerida, o termo contido na apólice de seguro objeto da lide, qual seja, INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE, refere-se à perda das funções autonômicas do segurado, gerando a esta, deste modo, uma incapacidade de exercer a sua vida de forma independente.

O contrato de seguro de vida de que é beneficiário o autor, foi estipulado para os funcionários da empresa em que este trabalhava, sendo inclusive oferecido em seu próprio local de trabalho, evidenciando desta feita, um caráter de coletividade na forma pactuada.

Uma vez comprovado que o autor está acometido por invalidez parcial e permanente, sobre as quais pagava o prêmio de seguro pleiteado nesta demanda, é impositivo o dever de indenização, conforme previsão contratual.

No laudo pericial (mov. 126.2), o perito foi enfático e preciso em afirmar que o autor possui invalidez permanente parcial, com percentual estimado de redução funcional em: 75% (setenta e cinco por cento) o tocante a lesão em seu punho direito.

Consoante cláusula 8ª da apólice em comento (mov. 23.6, fl. 17), para efeito do cálculo da indenização, considerar-se-á o importe de 20% sobre a importância total segurada para a hipótese de “anquilose total de um dos punhos”.

Registre-se, portanto, que a fórmula acima deverá ser aplicada para cada segmento anatômico acometido de redução funcional e, assim sendo, aplica-se 20% sobre o total incontroverso segurado de R$ 133.297,32, que totaliza R$ 26.659,46, sobre o qual incidirá 75%, consoante conclusão pericial, atingindo o valor devido ao autor de R$ 19.994,59 (dezenove mil, novecentos e noventa e quatro mil e cinquenta e nove centavos), de acordo com o teto estipulado para a apólice em comento e a redução da capacidade laboral aferida pelo laudo de mov. 126.2.

Destarte, a título de esclarecimento, não se aplicam à espécie as normas da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) para fins de conceituação de invalidez por acidente, porquanto o contrato de seguro privado possui natureza distinta do Seguro obrigatório (DPVAT) e a apólice securitária e a tabela constante das cláusulas gerais são suficientemente claras e precisas na estipulação dos casos de invalidez indenizáveis e os seus respectivos valores.

Ademais, as cláusulas contratuais são interpretadas em benefício do consumidor, haja vista a aplicabilidade do CDC à hipótese em análise.

Outrossim, considerando que o autor já recebeu a importância de e R$ 13.329,73 (treze mil, trezentos e vinte e nove reais e setenta e três centavos), faz jus à complementação do saldo remanescente, qual seja R$ 6.664,86 (seis mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e oitenta e seis centavos).

Não há, contudo, que se falar em pagamento da correção monetária relativamente ao valor da indenização paga administrativamente, haja vista que, somente após a realização da prova pericial produzida nestes autos, é que foi possível aderir-se a incapacidade laboral do autor. III – DECISÃO Nestas condições, atendendo ao apreciado e o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para o fim de: 1.

CONDENAR a ré ao pagamento da complementação da indenização prevista na apólice de seguro objeto desta ação, no valor de R$ 6.664,86 (seis mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e oitenta e seis centavos), cuja importância deverá ser atualizada monetariamente pelo INPC a partir da data da elaboração do laudo pericial juntado nestes autos, em 31/05/2021 (mov. 126.2), até a data do efetivo pagamento e acrescida de juros de mora de 1,0% ao mês a partir da citação em 05/05/2020, conforme mov. 22.1, até a data do efetivo pagamento. 2.

Ante a existência de sucumbência recíproca, CONDENAR os réus ao pagamento de 5% das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios que arbitro em 20% do valor total e atualizado da condenação do item supra, e o autor ao pagamento das restantes 95% das custas processuais, bem como, honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre a diferença entre o valor da condenação e do valor da causa. 3.

Na execução das verbas de sucumbência deverá ser observado o disposto no artigo 98, caput do CPC/2015 uma vez que as autoras são beneficiárias da justiça gratuita.

P.

R.

I.

Toledo, 11 de agosto de 2021.

Eugênio Giongo Juiz de Direito.
11/08/2021 17:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/08/2021 17:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/08/2021 17:55

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
11/08/2021 01:06

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
09/08/2021 20:44

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
18/07/2021 00:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/07/2021 15:03

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/07/2021 15:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3277-4804 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003465-73.2020.8.16.0170 DESPACHO 1.

Faculto às partes a apresentação de memoriais finais no prazo comum de 15 (quinze) dias, tendo em vista que se trata de processo eletrônico onde as partes podem ter acesso simultâneo, não se justificando o prazo sucessivo a que se refere o artigo 364, § 2º do CPC, o que só se prestaria para procrastinar o andamento do processo. 2.

Intimem-se.

Toledo, 07 de julho de 2021. (assinado digitalmente) SÉRGIO LAURINDO FILHO Juiz de Direito Substituto
07/07/2021 15:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2021 15:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2021 14:48

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2021 17:42

Conclusos para despacho
01/07/2021 14:42

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/06/2021 01:38

DECORRIDO PRAZO DE PERITO FABIO FIORIN LONGHI
11/06/2021 00:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/06/2021 16:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/06/2021 17:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/06/2021 12:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/06/2021 13:40

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/06/2021 12:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/06/2021 13:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/06/2021 08:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/06/2021 08:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/06/2021 15:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/06/2021 15:49

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
01/06/2021 15:02

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
31/05/2021 16:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/05/2021 16:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/05/2021 16:28

Juntada de LAUDO
02/05/2021 12:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/04/2021 00:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/04/2021 14:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/04/2021 08:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/04/2021 14:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/04/2021 14:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/04/2021 14:20

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
15/04/2021 21:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/04/2021 14:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/04/2021 14:23

Ato ordinatório praticado
15/04/2021 14:23

Ato ordinatório praticado
06/04/2021 00:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/03/2021 15:30

Expedição de Certidão GERAL
26/03/2021 15:24

Ato ordinatório praticado
12/03/2021 01:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/02/2021 18:32

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/02/2021 00:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/01/2021 15:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/01/2021 07:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/01/2021 14:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/01/2021 14:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/01/2021 14:32

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2021 01:04

Conclusos para despacho
21/01/2021 23:05

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/12/2020 01:14

DECORRIDO PRAZO DE PERITO LUIZ ANTONIO FERREIRA PENHA JUNIOR
16/12/2020 00:50

DECORRIDO PRAZO DE PERITO LUIZ ANTONIO FERREIRA PENHA JUNIOR
16/12/2020 00:49

DECORRIDO PRAZO DE PERITO FABIO FIORIN LONGHI
15/12/2020 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/12/2020 14:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/12/2020 08:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/12/2020 14:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
08/12/2020 01:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/12/2020 14:04

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
05/12/2020 17:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/12/2020 15:35

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/12/2020 14:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/12/2020 14:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/12/2020 14:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/12/2020 13:45

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2020 00:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/12/2020 14:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/12/2020 08:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/12/2020 01:01

Conclusos para despacho
01/12/2020 17:59

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
01/12/2020 17:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/11/2020 15:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/11/2020 17:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/11/2020 17:21

Ato ordinatório praticado
27/11/2020 17:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/11/2020 17:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/11/2020 17:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/11/2020 17:09

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2020 11:11

Ato ordinatório praticado
27/11/2020 01:01

Conclusos para despacho
26/11/2020 17:04

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/11/2020 15:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/11/2020 18:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/11/2020 18:24

Ato ordinatório praticado
23/11/2020 18:05

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PERITO
20/11/2020 12:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/11/2020 08:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/11/2020 16:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/11/2020 16:50

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
06/11/2020 15:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/10/2020 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/10/2020 16:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/10/2020 08:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/10/2020 07:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/10/2020 07:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/10/2020 16:43

Decisão Interlocutória de Mérito
04/09/2020 01:02

Conclusos para decisão
03/08/2020 12:13

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
12/07/2020 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/07/2020 15:10

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/07/2020 08:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/07/2020 10:35

Recebidos os autos
02/07/2020 10:35

Juntada de Certidão
01/07/2020 10:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
01/07/2020 10:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/07/2020 10:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/07/2020 10:44

Ato ordinatório praticado
01/07/2020 10:43

Ato ordinatório praticado
30/06/2020 19:27

Decisão Interlocutória de Mérito
29/06/2020 12:27

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
29/06/2020 10:05

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/06/2020 00:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/06/2020 11:01

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
12/06/2020 08:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/06/2020 12:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/06/2020 12:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/06/2020 12:17

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
08/06/2020 23:20

Juntada de Petição de impugnação à contestação
17/05/2020 10:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/05/2020 10:09

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/05/2020 17:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2020 17:32

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
07/05/2020 17:30

Juntada de Certidão
07/05/2020 15:18

Juntada de Petição de contestação
05/05/2020 13:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/04/2020 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/04/2020 13:47

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
16/04/2020 12:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/04/2020 15:29

Expedição de Certidão GERAL
15/04/2020 15:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/04/2020 15:00

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2020 12:23

Conclusos para despacho
15/04/2020 10:03

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
11/04/2020 00:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/03/2020 15:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/03/2020 14:43

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2020 12:36

Conclusos para despacho
30/03/2020 16:25

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
30/03/2020 16:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/03/2020 12:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/03/2020 12:31

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
24/03/2020 12:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/03/2020 09:50

Recebidos os autos
23/03/2020 09:50

Distribuído por sorteio
20/03/2020 16:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
20/03/2020 16:21

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2020

Ultima Atualização
09/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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