TJPR - 0001141-91.2021.8.16.0068

1ª instância - Chopinzinho - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARIO LUIZ PRESA

CPF *20.***.*94-13

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/04/2025 16:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2025 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2025 14:10

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 08/04/2025 01:14

    Conclusos para decisão

  • 07/04/2025 18:11

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 25/10/2023 13:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2023 13:00

    Expedição de Carta precatória

  • 24/10/2023 16:54

    Recebidos os autos

  • 24/10/2023 16:54

    Juntada de CIÊNCIA

  • 24/10/2023 16:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2023 12:58

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/10/2023 17:07

    Recebidos os autos

  • 23/10/2023 17:07

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 23/10/2023 15:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/10/2023 15:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/10/2023 15:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/10/2023 15:33

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 23/10/2023 15:30

    SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  • 23/10/2023 15:30

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 10/10/2023 13:00

    Juntada de Certidão

  • 28/09/2023 16:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2023 16:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2023 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2023 14:50

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/09/2023 22:29

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/09/2023 17:27

    Recebidos os autos

  • 04/09/2023 17:27

    Juntada de CIÊNCIA

  • 04/09/2023 17:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2023 12:41

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2023 15:43

    Expedição de Mandado

  • 30/08/2023 14:26

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 28/08/2023 18:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/08/2023 17:35

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 18/08/2023 01:05

    Conclusos para decisão

  • 07/08/2023 17:09

    Recebidos os autos

  • 07/08/2023 17:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/08/2023 10:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2023 18:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/07/2023 17:44

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 02/06/2023 00:35

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2023 15:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2023 10:41

    Expedição de Carta precatória

  • 05/04/2023 14:20

    Recebidos os autos

  • 05/04/2023 14:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2023 13:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/04/2023 13:21

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/02/2023 15:08

    Conclusos para decisão

  • 27/02/2023 14:42

    Recebidos os autos

  • 27/02/2023 14:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/02/2023 00:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2023 15:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/02/2023 15:36

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/02/2023 13:17

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 10/02/2023 14:23

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 03/02/2023 12:22

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 02/02/2023 15:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2023 13:24

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA PORTAL JUD

  • 02/02/2023 13:23

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 02/02/2023 13:23

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSS

  • 01/02/2023 17:33

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 01/02/2023 16:56

    DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO

  • 12/01/2023 01:10

    Conclusos para decisão

  • 11/01/2023 17:42

    Recebidos os autos

  • 11/01/2023 17:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/12/2022 00:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2022 17:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/12/2022 17:06

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/12/2022 14:46

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/12/2022 09:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2022 14:15

    Recebidos os autos

  • 29/11/2022 00:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2022 17:08

    Recebidos os autos

  • 18/11/2022 17:08

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 18/11/2022 16:29

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2022 16:09

    Expedição de Mandado

  • 18/11/2022 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2022 16:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/11/2022 16:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/11/2022 16:01

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 18/11/2022 15:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2022 15:59

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 18/11/2022 15:59

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 17/11/2022 17:29

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 21/10/2022 14:24

    Conclusos para decisão

  • 21/10/2022 14:22

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 21/10/2022 14:20

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 21/10/2022 14:04

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2022 14:04

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2022 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2022 13:59

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2022 13:56

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 21/10/2022 13:56

    EVOLUÍDA A CLASSE DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 20/10/2022 19:15

    Recebidos os autos

  • 20/10/2022 19:15

    Juntada de DENÚNCIA

  • 02/09/2022 00:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2022 18:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/07/2022 16:00

    Recebidos os autos

  • 22/07/2022 16:00

    Juntada de CIÊNCIA

  • 22/07/2022 15:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2022 15:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/07/2022 14:37

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 18/07/2022 01:04

    Conclusos para decisão

  • 15/07/2022 10:53

    Recebidos os autos

  • 15/07/2022 10:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/06/2022 16:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2022 16:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2022 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2022 15:48

    AUDIÊNCIA INICIAL CANCELADA

  • 24/06/2022 15:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/06/2022 15:02

    Conclusos para despacho

  • 11/06/2022 00:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2022 17:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/05/2022 14:44

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 25/04/2022 16:36

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/04/2022 13:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2022 16:19

    Expedição de Carta precatória

  • 12/04/2022 18:00

    Recebidos os autos

  • 12/04/2022 18:00

    Juntada de CIÊNCIA

  • 12/04/2022 17:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2022 17:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2022 17:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2022 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2022 16:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/04/2022 16:34

    AUDIÊNCIA INICIAL DESIGNADA

  • 06/04/2022 16:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/04/2022 01:06

    Conclusos para decisão

  • 04/04/2022 17:35

    Recebidos os autos

  • 04/04/2022 17:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/04/2022 00:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2022 15:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/03/2022 15:42

    AUDIÊNCIA INICIAL CANCELADA

  • 21/03/2022 12:01

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 11/03/2022 00:10

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2022 13:58

    Juntada de Certidão

  • 11/01/2022 13:37

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/12/2021 14:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2021 14:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2021 13:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2021 17:05

    Expedição de Carta precatória

  • 14/12/2021 12:53

    Recebidos os autos

  • 14/12/2021 12:53

    Juntada de CIÊNCIA

  • 14/12/2021 12:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2021 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2021 17:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/12/2021 17:38

    AUDIÊNCIA INICIAL DESIGNADA

  • 13/12/2021 17:16

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 13/12/2021 01:00

    Conclusos para decisão

  • 08/12/2021 13:38

    Recebidos os autos

  • 08/12/2021 13:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/11/2021 00:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2021 15:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/10/2021 17:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2021 17:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2021 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2021 14:13

    AUDIÊNCIA INICIAL CANCELADA

  • 07/10/2021 16:19

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2021 14:24

    Recebidos os autos

  • 27/09/2021 14:24

    Juntada de CIÊNCIA

  • 25/09/2021 01:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2021 18:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2021 14:44

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/09/2021 12:21

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2021 17:48

    Expedição de Mandado

  • 14/09/2021 15:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/09/2021 14:36

    Recebidos os autos

  • 14/09/2021 14:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/09/2021 14:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 18:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/09/2021 18:52

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/09/2021 12:36

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/08/2021 15:13

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2021 11:58

    Expedição de Mandado

  • 13/07/2021 17:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 17:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO VARA CRIMINAL DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antônio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Fone: (46)3242-1349 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001141-91.2021.8.16.0068 Processo:   0001141-91.2021.8.16.0068 Classe Processual:   Inquérito Policial Assunto Principal:   Crimes de Trânsito Data da Infração:   18/06/2021 Vítima(s):   Estado do Paraná Indiciado(s):   MARIO LUIZ PRESA

    Vistos.

    Primeiramente, cumpre registrar que o instituto referente ao acordo de não persecução penal foi inicialmente regulamentado pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), por meio da Resolução 181/2017, com alteração através da Resolução 183/2017, o qual permite que, cumpridos os requisitos, a persecutio criminis seja obstada, com o posterior arquivamento da investigação criminal após o adimplemento dos termos ajustados.

    Com o advento da Lei nº 13.964/19 (Pacote Anticrime), a proposta de não persecução penal foi positivada por meio do art. 28-A do Código de Processo Penal.

    Compulsando os autos, observa-se que houve o preenchimento dos requisitos necessários à proposta, quais sejam: a) existência de procedimento investigatório; b) não ser o caso de arquivamento dos autos; c) cominada pena mínima inferior a 4 (quatro) anos; d) crime não cometido com violência ou grave ameaça à pessoa; e) incabível a transação penal de competência dos Juizados Especiais Criminais; f) o investigado não é reincidente e não há elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional; g) o investigado não foi beneficiado nos 5 (cinco) anos anteriores ao cometimento da infração, em acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo; h) e, por fim,  não se trata de crime praticado no âmbito de violência doméstica ou familiar, ou praticado contra a mulher por razões da condição de sexo feminino.

    Portanto, designo audiência, nos termos do art. 28-A, §4º, do Código de Processo Penal, para o dia 18 de outubro de 2021, às 14h00, a princípio na modalidade semipresencial.

    Intime-se o investigado a respeito da data.

    Quando da efetivação da intimação, o Sr.

    Oficial de Justiça deverá perguntar ao investigado se possui advogado e, em sendo negativa a resposta, indagar-lhe, sob as penas da lei, se possui condições de constituir algum ou se precisa da nomeação de um defensor dativo, certificando o teor das respostas apresentadas.

    Juntado aos autos o mandado de intimação, deverá o cartório verificar se o investigado manifestou a necessidade de nomeação de defensor dativo, hipótese para a qual, desde já, nomeio o Dr.

    MARCELO TOSSULINO MACHADO (OAB/PR n. 85404), sob a fé de seu grau, o qual deverá ser intimado da nomeação, bem como a respeito da audiência agendada.

    Destaque-se que a nomeação dativa possui caráter pessoal e intransferível, não tendo o advogado poderes para substabelecer tal encargo a terceiros.

    Ademais, deverá o defensor nomeado comparecer a todos os atos do processo quando nomeado/intimado, sob pena de expedição de ofício à OAB/PR para adoção das providências cabíveis.

    Dê-se ciência ao Ministério Público.

    Chopinzinho/PR, data da assinatura digital.   (Assinado digitalmente) Vivian Hey Wescher Juíza de Direito  

  • 07/07/2021 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 15:03

    AUDIÊNCIA INICIAL DESIGNADA

  • 06/07/2021 17:35

    OUTRAS DECISÕES

  • 06/07/2021 12:44

    Conclusos para decisão

  • 06/07/2021 08:58

    Recebidos os autos

  • 06/07/2021 08:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/07/2021 01:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2021 13:36

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 21/06/2021 18:51

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2021 13:27

    Recebidos os autos

  • 21/06/2021 13:27

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 21/06/2021 12:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/06/2021 12:47

    Alterado o assunto processual

  • 21/06/2021 12:47

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 21/06/2021 12:30

    Recebidos os autos

  • 21/06/2021 12:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/06/2021 12:30

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 21/06/2021 12:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2021 12:29

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 20/06/2021 11:06

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2021 19:28

    Recebidos os autos

  • 19/06/2021 19:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2021 18:34

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2021 17:50

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 19/06/2021 17:50

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 19/06/2021 17:23

    Juntada de Certidão

  • 19/06/2021 17:21

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 19/06/2021 16:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/06/2021 15:21

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 19/06/2021 12:39

    Conclusos para decisão

  • 19/06/2021 12:39

    Juntada de Certidão

  • 19/06/2021 12:28

    Recebidos os autos

  • 19/06/2021 12:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/06/2021 12:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2021 12:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/06/2021 12:01

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 19/06/2021 09:48

    Recebidos os autos

  • 19/06/2021 09:48

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 19/06/2021 09:48

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2021

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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