TJPR - 0002633-36.2018.8.16.0097

1ª instância - Ivaipora - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial

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Polo Ativo

Partes

ROLF KOERNER JUNIOR

CPF *63.***.*40-34

ALICE ALVES DOS SANTOS

CPF *83.***.*89-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOAO KOZAN SOBRINHO

CPF *01.***.*88-68

LUCIOMAR ROGERIO KOSAN

CPF *07.***.*82-95

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/02/2023 13:47

    Arquivado Definitivamente

  • 14/02/2023 18:41

    Recebidos os autos

  • 14/02/2023 18:41

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 08/02/2023 13:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/02/2023 13:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/02/2023

  • 17/01/2023 14:56

    Juntada de Certidão

  • 17/01/2023 14:56

    Recebidos os autos

  • 17/01/2023 14:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2022 14:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 27/09/2022 12:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/09/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2022 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2022 12:48

    Juntada de Certidão

  • 30/07/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE LUCIOMAR ROGERIO KOSAN

  • 30/07/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE ROLF KOERNER JUNIOR

  • 30/07/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE JOAO KOZAN SOBRINHO

  • 30/07/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE ALICE ALVES DOS SANTOS

  • 16/07/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2022 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2022 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2022 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2022 17:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2022 17:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2022 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2022 17:36

    Homologada a Transação

  • 28/03/2022 16:28

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 23/02/2022 15:20

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 15/02/2022 12:02

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/01/2022 14:43

    Conclusos para decisão

  • 01/12/2021 17:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/11/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/11/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2021 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2021 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ VARA CÍVEL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Ed.

    Fórum - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 34721700 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002633-36.2018.8.16.0097   Processo:   0002633-36.2018.8.16.0097 Classe Processual:   Cumprimento Provisório de Sentença Assunto Principal:   Indenização por Dano Material Valor da Causa:   R$505.779,15 Exequente(s):   ALICE ALVES DOS SANTOS ROLF KOERNER JUNIOR Executado(s):   JOAO KOZAN SOBRINHO LUCIOMAR ROGERIO KOSAN Como é sabido por todos, a transmissão da propriedade imóvel ocorre pelo registro do instrumento público junto ao registro de imóveis, antes disso, diz-se que não houve tradição e a propriedade, a rigor, é pertencente àquele que consta como proprietário registral na respectiva matrícula.

    Nesse sentido, analisando a matrícula do imóvel penhorado, qual seja aquela de n. 47.038 (evento 85.3), chega-se à conclusão de que o imóvel ainda pertence ao executado LUCIOMAR ROGÉRIO KOSAN, de modo que não pode ser acolhida a pretensão de substituição da penhora sob o argumento de que a propriedade deste imóvel não mais lhe pertence.

    Além disso, o imóvel oferecido em permuta, conforme matrícula juntada no evento 93.2, sequer pertence ao executado, de modo que não seria possível levar a efeito a penhora requerida no evento 93.1 em substituição à penhora do imóvel 47.038, por não ser o executado seu proprietário registral.

    Vale dizer, o instrumento particular de permuta juntado aos autos somente leva a crer que houve uma intenção entre as partes signatárias de permutarem os imóveis em questão, mas, como não houve registro, a princípio, não pode ser tida como prova de propriedade, pois, conforme já dito, a propriedade se transmite pelo registro do instrumento público, o que, ao que tudo indica, não foi feito no caso em tela.

    Registre-se, ainda, que o exequente tem razão.

    Com efeito, ainda que o executado acredite que não mais é proprietário do imóvel e que a ele não se aplica os dizeres no art. 847 do CPC, pelo que foi acima explicado, é de se concluir que não assiste razão ao executado.

    Isso porque, das matrículas juntadas aos autos o proprietário registral do imóvel de matrícula 47.038 é o executado, de modo a atrair, sim, a aplicação do 847 do CPC.

    Assim sendo, incumbia ao executado demonstrar a presença dos requisitos autorizadores do art. 847, §1º, do CPC, para lograr êxito em sua pretensão.

    Em assim sendo, o INDEFERIMENTO do pedido de substituição da penhora é a medida que se impõe.

    Ao exequente para que diga em termos de prosseguimento.

    Intimações e diligências necessárias.

    Ivaiporã, data de inserção no sistema Projudi.   José Chapoval Cacciacarro Juiz de Direito

  • 07/10/2021 11:08

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/09/2021 15:43

    Conclusos para decisão

  • 10/08/2021 15:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/07/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ VARA CÍVEL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Ed.

    Fórum - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 34721700 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002633-36.2018.8.16.0097 Processo:   0002633-36.2018.8.16.0097 Classe Processual:   Cumprimento Provisório de Sentença Assunto Principal:   Indenização por Dano Material Valor da Causa:   R$505.779,15 Exequente(s):   ALICE ALVES DOS SANTOS ROLF KOERNER JUNIOR Executado(s):   JOAO KOZAN SOBRINHO LUCIOMAR ROGERIO KOSAN Diga o Exequente acerca da manifestação de evento 108.1, no prazo de 15 (quinze) dias.

    Após, voltem-me os autos conclusos para decisão, considerando que ao executado foi franqueado o contraditório.

    Diligências necessárias.

    Ivaiporã, datado digitalmente.     José Chapoval Cacciacarro Juiz de Direito

  • 07/07/2021 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2021 17:34

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 21/06/2021 14:49

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2021 20:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/04/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2021 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2021 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2021 14:41

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2021 17:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/03/2021 12:42

    Conclusos para decisão

  • 28/01/2021 16:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/12/2020 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2020 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2020 19:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/11/2020 16:17

    Conclusos para decisão

  • 31/10/2020 09:32

    Recebidos os autos

  • 31/10/2020 09:32

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 29/09/2020 15:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/09/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2020 10:55

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2020 10:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2020 10:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2020 10:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/08/2020 10:50

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 30/07/2020 11:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/07/2020 10:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/07/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2020 11:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2020 11:46

    Juntada de Certidão

  • 02/06/2020 10:59

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 11/05/2020 11:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2020 10:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2020 10:46

    Juntada de Certidão

  • 20/04/2020 14:58

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 20/04/2020 11:20

    Conclusos para decisão

  • 20/04/2020 11:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/04/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2020 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2020 09:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2020 09:20

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 31/03/2020 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2020 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2020 16:24

    Expedição de Certidão DE DÍVIDA

  • 31/03/2020 09:03

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 25/03/2020 15:25

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 05/03/2020 11:12

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 04/03/2020 16:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/03/2020 13:37

    Conclusos para despacho

  • 26/02/2020 14:43

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 18/02/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2020 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2020 16:54

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 07/02/2020 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2020 18:20

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 08/01/2020 16:22

    Conclusos para decisão

  • 28/10/2019 16:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/08/2019 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE JOAO KOZAN SOBRINHO

  • 21/08/2019 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE LUCIOMAR ROGERIO KOSAN

  • 13/08/2019 10:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/07/2019 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2019 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2019 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2019 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2019 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2019 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2019 16:55

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 26/06/2019 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE JOAO KOZAN SOBRINHO

  • 26/06/2019 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE LUCIOMAR ROGERIO KOSAN

  • 25/06/2019 09:42

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 05/06/2019 14:12

    Conclusos para despacho

  • 05/06/2019 12:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/06/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2019 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE LUCIOMAR ROGERIO KOSAN

  • 25/05/2019 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE JOAO KOZAN SOBRINHO

  • 21/05/2019 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2019 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2019 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2019 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2019 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2019 09:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/02/2019 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2019 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2019 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2019 12:09

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 07/12/2018 16:59

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 07/12/2018 16:59

    Juntada de Certidão

  • 03/12/2018 13:18

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 27/11/2018 10:26

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 20/11/2018 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2018 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2018 15:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2018 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2018 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2018 14:07

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 26/07/2018 15:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2018 16:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2018 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2018 14:36

    Juntada de Certidão

  • 03/07/2018 12:51

    Recebidos os autos

  • 03/07/2018 12:51

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 03/07/2018 10:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/07/2018 10:53

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2018

Ultima Atualização
11/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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