03/08/2025 21:43

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
01/08/2025 15:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/07/2025 18:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/07/2025 18:49

Ato ordinatório praticado
30/07/2025 18:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/07/2025 17:30

OUTRAS DECISÕES
29/07/2025 13:52

Conclusos para decisão
29/05/2025 16:15

Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS
29/05/2025 00:24

DECORRIDO PRAZO DE PERITO LUIZ CARLOS CUSTÓDIO FONTANA
21/05/2025 09:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/05/2025 14:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2025 14:49

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 16:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/04/2025 08:27

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
31/03/2025 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/03/2025 17:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/03/2025 15:00

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
28/02/2025 00:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/02/2025 14:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/02/2025 14:04

EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE PERITO
17/02/2025 13:59

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 12:08

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
13/12/2024 12:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/12/2024 17:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/12/2024 17:39

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 17:39

Juntada de Certidão
09/10/2024 16:42

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 10:20

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
09/10/2024 10:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/10/2024 13:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/10/2024 13:58

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 20:44

NOMEADO PERITO
17/09/2024 16:56

Conclusos para despacho
15/07/2024 16:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/07/2024 09:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/07/2024 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/06/2024 20:54

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
27/06/2024 20:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/06/2024 18:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/06/2024 18:45

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
27/06/2024 18:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/06/2024 18:36

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 16:35

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/03/2024 07:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/03/2024 13:32

Recebidos os autos
04/03/2024 13:32

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
04/03/2024 10:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/03/2024 08:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
04/03/2024 08:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/03/2024 08:34

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 20:25

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/11/2023 18:04

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU
31/07/2023 09:40

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/07/2023 13:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/07/2023 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/06/2023 14:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2023 14:30

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/06/2023
30/06/2023 14:29

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
28/06/2023 16:54

Recebidos os autos
10/02/2023 18:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
09/01/2023 18:02

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2022 20:22

Conclusos para decisão
28/06/2022 11:21

Juntada de Petição de contrarrazões
14/05/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2022 15:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2022 15:24

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
09/08/2021 19:58

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
18/07/2021 00:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/07/2021 00:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/07/2021 17:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/07/2021 17:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES - PROJUDI Av.

Tancredo Neves, 530 - Fórum - Centro - Capitão Leônidas Marques/PR - CEP: 85.790-000 - Fone: (45) 3286-1214 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001650-45.2018.8.16.0062 Processo: 0001650-45.2018.8.16.0062 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$250.000,00 Autor(s): GENECI APARECIDA RODRIGUES JOSIANE RODRIGUES MORAIS representado(a) por GENECI APARECIDA RODRIGUES Réu(s): UNIVERSIDADE ESTADUAL DO OESTE DO PARANA - UNIOESTE SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos morais e existencial promovida por Josiane Rodrigues Morais e Geneci Aparecida Rodrigues em desfavor da Universidade Estadual do Oeste do Paraná – UNIOESTE.

Afirma a parte ré que houve o decurso de oito anos entre a data do fato e o ajuizamento da ação, motivo pelo qual o direito da parte autora está prescrito (mov. 10.1).

Na impugnação à contestação, a parte autora deixou de se manifestar expressamente sobre este pedido (mov. 16.1).

De acordo com o art. 1º, do Decreto nº 20.910/32: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.

No caso em exame, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é a data em que a parte autora teve ciência inequívoca do dano.

Analisando a petição inicial verifica-se que a autora Josiane nasceu em 16.05.2010 e desde o seu nascimento foi constatado que a criança não conseguia movimentar seu braço esquerdo.

Vejamos: “A pessoa de Geneci Aparecida Rodrigues, deu entrada no hospital requerido em trabalho de parto na data de 16/05/2010 – 09h 14 min., conforme prontuário médico, já com contrações uterinas, foi encaminhada imediatamente para a sala de cirurgia.

Josiane Rodrigues Morais nasceu de parto normal, sob acompanhamento e direção do médico plantonista Dr.

Nelson.

Após o parto, a mãe foi avisada que a filha não estava mexendo o braço esquerdo, mas que era temporário e que nos dias que se seguiam o braço voltaria a sua normalidade, pois teria sido somente um mau jeito na hora da retirada da criança do útero da mãe.

O braço esquerdo da criança não voltou a se movimentar, nem no dia seguinte, nem nos dias que se passaram, foi constatado que o médico responsável pelo parto, teria forçado a saída da criança do ventre da mãe, puxando sua cabecinha de modo que causou um desligamento, ocasionando uma paralisia no braço esquerdo da criança.

A mãe informou que, assim que ficou sabendo do fato, não conseguiu mais encontrar o médico que operou o parto no hospital, para tentar esclarecer o que realmente teria ocorrido.

Desde o dia do nascimento da requerente, iniciou-se uma luta incansável de seus pais na busca da cura dessa deficiência que injustamente lhe sobreveio no momento do seu nascimento.

Anexo, prontuário médico, que supostamente comprovariam erro médico e que indicam que a criança, em tese, é portadora de Plexopatia Braquial Neonatal do tipo ERB-KLUMPLE com comprometimento dos três troncos (superior, posterior e inferior), devido à paralisia obstetrícia ocasionada por mau posicionamento em sua retirada do ventre materno, constatado pelo exame ocular do braço em toda a sua extensão.

Cópia prontuário em anexo. (...)”.

Desse modo, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia 16/05/2010.

Assim, considerando que houve decurso de prazo superior a cinco anos entre o dia do nascimento da autora Josiane e a data do ajuizamento da ação (24.07.2018), a pretensão das autoras está fulminada pela prescrição.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS.

PRETENSÃO DE REPARAÇÃO CIVIL EM FACE DO MUNICÍPIO DE MANDAGUARI. ERRO MÉDICO.

PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL.

INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 206, § 3º, INCISO V, DO CC/2002.

NOSOCÔMIO PÚBLICO MUNICIPAL.

PRAZO QUINQUENAL CONTIDO NO ARTIGO 1º, DO DECRETO N.º 20.910/32.

TERMO INICIAL, A PARTIR DO MOMENTO EM QUE A PARTE OBTEVE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DANO.

INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO.

AÇÃO ORIGINÁRIA QUE AINDA SE ENCONTRA EM FASE INSTRUTÓRIA.

INEXISTENCIA DE EXATIDÃO QUANDO A DATA DA EFETIVA CIÊNCIA DA AUTORA.

ELEMENTOS APRIORÍSTICOS QUE MILITAM EM FAVOR DA AUTORA.

NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO.

DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.

Cível - 0039057-09.2020.8.16.0000 - Ibiporã - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CARLOS MAURICIO FERREIRA - J. 10.12.2020).

Diante do exposto, com fulcro no art. 487, II, o CPC, reconheço a ocorrência da prescrição do direito das autoras e julgo extinto o processo.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, devendo ser observada eventual concessão dos benefícios da gratuidade da justiça.

Cumpra-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça.

Oportunamente, arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Capitão Leônidas Marques, datado automaticamente. Érika Fiori Bonatto Müller Juíza de Direito
07/07/2021 14:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2021 14:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2021 14:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2021 17:18

DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO
10/03/2021 14:30

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
16/06/2020 08:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/06/2020 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/06/2020 11:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/06/2020 11:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/06/2020 13:13

Recebidos os autos
08/06/2020 13:13

Juntada de MANIFESTAÇÃO
08/06/2020 13:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/06/2020 14:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/06/2020 14:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/06/2020 14:20

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
04/06/2020 15:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
04/06/2020 14:50

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2020 15:26

Conclusos para decisão
28/05/2020 09:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/05/2020 09:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/05/2020 09:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/05/2020 15:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/05/2020 15:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
25/05/2020 15:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/05/2020 15:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/05/2020 14:22

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2020 14:38

Conclusos para decisão
02/03/2020 13:28

Recebidos os autos
02/03/2020 13:28

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
28/02/2020 18:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
25/10/2019 15:08

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/10/2019 11:10

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE PERÍCIA
06/10/2019 00:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/10/2019 00:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/10/2019 00:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/09/2019 17:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/09/2019 17:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/09/2019 17:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/09/2019 17:01

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
15/08/2019 11:09

Juntada de Petição de impugnação à contestação
27/07/2019 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/07/2019 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/07/2019 15:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/07/2019 15:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/07/2019 15:40

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
20/02/2019 11:48

Juntada de Petição de contestação
10/12/2018 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/11/2018 12:09

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
29/09/2018 18:00

CONCEDIDO O PEDIDO
26/07/2018 16:27

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
24/07/2018 16:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/07/2018 16:44

Recebidos os autos
24/07/2018 16:44

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
24/07/2018 10:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
24/07/2018 10:58

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2020

Ultima Atualização
03/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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