TJPR - 0001371-46.2020.8.16.0076

1ª instância - Coronel Vivida - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

BAIXADA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME

CNPJ: 20.146.082/0001-94

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARCIELI TELLES MACHADO

CPF *85.***.*09-93

JOCEMAR CLEVERSON SANT ANA CORALESKI

CPF *82.***.*17-19

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/08/2025 00:47

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2025 00:57

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2025 18:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2025 16:25

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/08/2025 13:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2025 16:08

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/05/2025 16:49

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 23/05/2025 16:41

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 23/05/2025 01:07

    Conclusos para decisão

  • 22/05/2025 11:33

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 09/05/2025 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ANDERSON ERASMO RODRIGUES

  • 11/04/2025 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2025 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2025 17:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/02/2025 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2025 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2025 14:54

    Expedição de Mandado

  • 18/02/2025 14:39

    Expedição de Mandado

  • 14/02/2025 14:51

    Recebidos os autos

  • 14/02/2025 14:51

    Juntada de Certidão

  • 14/02/2025 14:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/02/2025 23:23

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/02/2025 13:13

    Conclusos para decisão

  • 10/02/2025 13:13

    Processo Desarquivado

  • 10/02/2025 10:16

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 05/11/2024 00:34

    Arquivado Definitivamente

  • 04/11/2024 17:28

    Recebidos os autos

  • 04/11/2024 17:28

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 01/11/2024 16:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/11/2024 16:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/10/2024

  • 01/11/2024 16:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/10/2024

  • 01/11/2024 16:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/10/2024

  • 01/11/2024 16:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/10/2024

  • 25/10/2024 16:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2024 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2024 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2024 13:50

    Homologada a Transação

  • 11/10/2024 01:05

    Conclusos para decisão

  • 09/10/2024 16:56

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 30/09/2024 10:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/09/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/09/2024 12:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2024 12:13

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/06/2024 10:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/05/2024 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2024 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2024 16:09

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 29/04/2024 07:42

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/04/2024 13:24

    Conclusos para decisão

  • 22/04/2024 16:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/04/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2024 20:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2024 20:35

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 16/03/2024 19:56

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 16/03/2024 19:49

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/11/2023 11:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2023 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2023 14:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/11/2023 07:25

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/11/2023 19:01

    Conclusos para decisão

  • 13/11/2023 09:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/11/2023 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2023 19:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2023 18:55

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/10/2023 14:09

    Conclusos para decisão

  • 09/10/2023 10:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/09/2023 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2023 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2023 19:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2023 19:24

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/09/2023 19:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2023 19:15

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/08/2023 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2023 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2023 14:13

    Recebidos os autos

  • 28/08/2023 14:13

    Juntada de Certidão

  • 28/08/2023 14:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/08/2023 14:05

    EVOLUÍDA A CLASSE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 26/08/2023 08:24

    OUTRAS DECISÕES

  • 08/08/2023 15:45

    Conclusos para decisão

  • 08/08/2023 15:45

    Processo Reativado

  • 08/08/2023 09:57

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 05/12/2022 13:57

    Arquivado Definitivamente

  • 03/11/2022 16:21

    Recebidos os autos

  • 03/11/2022 16:21

    Juntada de Certidão

  • 03/11/2022 16:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/08/2022 21:26

    Homologada a Transação

  • 27/07/2022 10:39

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 25/07/2022 13:23

    Conclusos para decisão

  • 21/07/2022 16:46

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 04/07/2022 13:44

    EXPEDIÇÃO DE PENHORA SISBAJUD

  • 14/06/2022 18:51

    Juntada de Certidão

  • 12/04/2022 15:24

    Juntada de Certidão

  • 10/03/2022 00:23

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2022 13:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2022 17:52

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/02/2022 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2022 18:52

    Expedição de Mandado

  • 18/01/2022 09:07

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/11/2021 14:43

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2021 01:04

    Conclusos para decisão

  • 11/11/2021 16:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/11/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORONEL VIVIDA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CORONEL VIVIDA - PROJUDI Rua Clevelândia, 536 - Bairro São Luiz - Coronel Vivida/PR - CEP: 85.550-000 - Fone: (46) 3232-3530 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001371-46.2020.8.16.0076 Processo:   0001371-46.2020.8.16.0076 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Compromisso Valor da Causa:   R$21.762,05 Exequente(s):   BAIXADA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA - ME (CPF/CNPJ: 20.***.***/0001-94) Av.

    Generoso Marques, 2090 - Fleck - CORONEL VIVIDA/PR Executado(s):   JOCEMAR CLEVERSON SANT ANA CORALESKI (RG: 6061417 SSP/PR e CPF/CNPJ: *82.***.*17-19) Rua José Prebianca, 137 - fleck - CORONEL VIVIDA/PR - CEP: 85.550-000 MARCIELI TELLES MACHADO (CPF/CNPJ: *85.***.*09-93) RUA JOSÉ PREBIANCA, 137 - FLECK - CORONEL VIVIDA/PR - CEP: 85.550-000       Vistos os autos para decisão. 1.

    Defiro o requerimento encartado no petitório de mov. 32.1. 2.

    Cumpra-se a determinação contida no item 5 da decisão de mov. 8.1, tão somente em relação ao primeiro executado. 3. Tendo em vista que a citação do segundo executado restou infrutífera (mov. 12.1), intime-se a exequente para que informe seu endereço atualizado.

    Intimações e diligências necessárias.   Coronel Vivida, datado e assinado digitalmente.   Carlos Gregorio Bezerra Guerra Juiz de Direito

  • 31/10/2021 19:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2021 12:16

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 31/08/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 19/08/2021 14:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/08/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 15:44

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 08/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORONEL VIVIDA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CORONEL VIVIDA - PROJUDI Rua Clevelândia, 536 - Bairro São Luiz - Coronel Vivida/PR - CEP: 85.550-000 - Fone: (46) 3232-3530 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001371-46.2020.8.16.0076 Processo:   0001371-46.2020.8.16.0076 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Inadimplemento Valor da Causa:   R$21.762,05 Exequente(s):   BAIXADA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA - ME (CPF/CNPJ: 20.***.***/0001-94) Av.

    Generoso Marques, 2090 - Fleck - CORONEL VIVIDA/PR Executado(s):   JOCEMAR CLEVERSON SANT ANA CORALESKI (RG: 6061417 SSP/PR e CPF/CNPJ: *82.***.*17-19) Rua José Prebianca, 137 - fleck - CORONEL VIVIDA/PR - CEP: 85.550-000 MARCIELI TELLES MACHADO (CPF/CNPJ: *85.***.*09-93) RUA JOSÉ PREBIANCA, 137 - FLECK - CORONEL VIVIDA/PR - CEP: 85.550-000       Vistos os autos para decisão. 1.

    Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL aforada por BAIXADA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA em face de JOCEMAR CLEVERSON SANT ANA CORALESKI e MARCIELI TELES MACHADO. 1.1.

    Os executados foram citados (movs. 11.1 e 19.1), porém não adimpliram a dívida exequenda. 1.2.

    A exequente peticionou nos autos informando que está em curso na Vara da Competência Delegada desta Comarca, uma ação na qual a executada Marcieli TELES MACHADO figura como autora, requerendo a penhora do débito ora exequendo no rosto daqueles autos (mov. 22.1).

    Os autos vieram conclusos. É o relato do essencial.

    Pois bem. 2.

    O pleito formulado pela exequente não comporta deferimento.

    Ao que se verifica, a demanda aforada pela executada MARCIELI TELES MACHADO na Vara da Competência Delegada desta Comarca, autuada sob o n.º 0001565-80.2019.8.16.0076, tem por objeto a revisão de benefício previdenciário percebido por ela e seu filho, consistente em pensão por morte.

    Com efeito, de acordo com o art. 833 do Código de Processo Civil, são impenhoráveis, dentre diversos outros bens, “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal” (inciso IV).

    Existe uma única ressalva feita pelo próprio Código, no §2º do supradito dispositivo, em que se afirma: “O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais”. É evidente que a presente relação jurídica processual não tem por finalidade exigir o cumprimento de prestação alimentar e, certamente, eventual crédito a que tenha direito a executada MARCIELI no âmbito da ação previdenciária referida, não excede a 50 (cinquenta) vezes o valor do salário-mínimo.

    E inobstante alguns tribunais tenham acolhido o pleito de penhora de verba previdenciária fora das hipóteses elencadas no §2º do art. 833 do CPC, insta salientar que há grande controvérsia a respeito no âmbito jurisprudencial, sendo mister considerar que decisões neste sentido importam em grave violação à lei processual.

    A esse respeito, confira-se o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça, que exemplifica a convicção ora afirmada: “PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

    EXECUÇÃO.

    PENHORA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

    AUXÍLIO-DOENÇA.

    VERBA REMUNERATÓRIA.

    IMPENHORABILIDADE, REGRA.

    EXCEÇÕES DISPOSTAS NO ART. 833, § 2°, DO CPC/15.

    PAGAMENTO DE VERBA NÃO ALIMENTAR.

    GANHOS DO EXECUTADO SUPERIORES A 50 SALÁRIOS MÍNIMOS. 1.

    A regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2° do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvadas eventuais particularidades do caso concreto.

    Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 2.

    As exceções à regra da impenhorabilidade não podem ser interpretadas de forma tão ampla a ponto de afastarem qualquer diferença entre as verbas de natureza alimentar e aquelas que não possuem tal caráter. 3.

    As dívidas comuns não podem gozar do mesmo status diferenciado da dívida alimentar a permitir a penhora indiscriminada das verbas remuneratórias, sob pena de se afastarem os ditames e a própria ratio legis do Código de Processo Civil (art. 833, IV, c/c o § 2°), sem que tenha havido a revogação do dispositivo de lei ou a declaração de sua inconstitucionalidade. 4.

    Na hipótese, trata-se de execução de dívida não alimentar proposta por pessoa jurídica que almeja o recebimento de crédito referente à compra de mercadorias recebidas e não pagas pelo devedor, tendo o magistrado autorizado a penhora de 30% do benefício previdenciário (auxílio-doença) recebido pelo executado.

    Assim, pelas circunstâncias narradas, notadamente por se tratar de pessoa sabidamente doente, a constrição de qualquer percentual dos rendimentos do executado acabará comprometendo a sua subsistência e de sua família, violando o mínimo existencial e a dignidade humana do devedor. 5.

    Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no REsp 1407062/MG, Rel.

    Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 08/04/2019)” (Sem grifos no original)   Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de penhora do débito ora exequendo no rosto dos autos n.º 0001565-80.2019.8.16.0076, formulado pela parte exequente no petitório de mov. 22.1. 3.

    Intime-se a exequente para que dê regular prosseguimento ao feito, no prazo de 10 (quinze) dias, sob pena de extinção.

    Intimações e diligências necessárias.   Coronel Vivida, datado e assinado digitalmente.   Carlos Gregorio Bezerra Guerra Juiz de Direito

  • 01/07/2021 14:54

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 27/05/2021 14:56

    Alterado o assunto processual

  • 14/05/2021 17:05

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

  • 06/05/2021 18:27

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 23/04/2021 13:55

    Conclusos para decisão

  • 23/04/2021 13:54

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 15/03/2021 15:16

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 17/02/2021 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIELI TELLES MACHADO

  • 16/02/2021 13:57

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 16/02/2021 12:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/01/2021 16:09

    Juntada de Certidão

  • 12/01/2021 16:08

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 27/10/2020 09:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/10/2020 09:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2020 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE JOCEMAR CLEVERSON SANT ANA CORALESKI

  • 26/10/2020 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2020 17:37

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/10/2020 17:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2020 14:32

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 21/08/2020 14:32

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 16/07/2020 13:38

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 08/07/2020 15:20

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 08/07/2020 13:52

    Recebidos os autos

  • 08/07/2020 13:52

    Juntada de Certidão

  • 08/07/2020 11:13

    Recebidos os autos

  • 08/07/2020 11:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/07/2020 11:13

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 08/07/2020 11:13

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2020

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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