TJPR - 0006108-46.2017.8.16.0190

1ª instância - Maringa - 1ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE MARINGA/PR

CNPJ: 76.282.656/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LANCHONETE ESPACO LIVRE LTDA

CNPJ: 07.596.051/0001-77

MARINA FATIMA DOS SANTOS

CPF *25.***.*59-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/08/2025 14:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/08/2025 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2025 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2025 15:52

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 25/06/2025 17:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2025 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/06/2025 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2025 13:06

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/06/2025 16:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/06/2025 14:06

    Conclusos para decisão

  • 30/04/2025 14:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/04/2025 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2025 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2025 12:27

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/04/2025 12:26

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/03/2025 14:53

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2025 09:04

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2025 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2025 12:27

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 21/03/2025 09:03

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2025 09:04

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2025 18:41

    EXPEDIÇÃO DE PENHORA SISBAJUD

  • 27/02/2025 14:38

    Recebidos os autos

  • 27/02/2025 14:38

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 27/02/2025 14:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2025 18:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 07/02/2025 16:08

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/10/2024 09:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/10/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2024 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2024 16:22

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 11/10/2024 15:36

    Conclusos para decisão

  • 30/07/2024 11:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/07/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2024 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2024 16:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/07/2024 15:09

    Conclusos para decisão

  • 02/04/2024 10:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/04/2024 10:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2024 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2024 14:23

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 02/02/2024 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE MARINA FATIMA DOS SANTOS

  • 25/01/2024 15:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2023 12:45

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 05/10/2023 15:54

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/08/2023 16:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/08/2023 16:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2023 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2023 12:20

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/07/2023 10:59

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 01/06/2023 13:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/03/2023 16:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/03/2023 16:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2023 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2023 13:40

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 08/03/2023 17:11

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/10/2022 09:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/10/2022 09:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2022 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2022 17:59

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/08/2022 12:00

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 25/07/2022 14:00

    Recebidos os autos

  • 25/07/2022 14:00

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 25/07/2022 13:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/07/2022 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2022 23:49

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 12/07/2022 16:02

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2022 09:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/04/2022 09:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2022 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2022 17:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2022 17:42

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

  • 29/10/2021 16:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2021 16:40

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 27/10/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected]   Processo:   0006108-46.2017.8.16.0190 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$6.574,68 Exequente(s):   Município de Maringá/PR Executado(s):   LANCHONETE ESPACO LIVRE LTDA representado(a) por MARINA FATIMA DOS SANTOS I.

    A Fazenda Pública requereu a indisponibilidade de bens ao argumento de que se esgotaram as tentativas de localização de bens e direitos do executado, quer pelo sistema RENAJUD ou BACENJUD, quer por meio de diligências específicas concretizada nos autos.

    Decido.

    II.

    Com efeito, o art. 185-A do CTN prevê que na hipótese de o devedor devidamente citado não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem localizados bens penhoráveis, poderá, no sentido de dever, o juiz determinar a indisponibilidade de bens.

    O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1377507/SP, Rel.

    Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 26/11/2014, DJe 02/12/2014, submetido à sistemática de recursos repetitivos, firmou entendimento a decretação da indisponibilidade prevista no art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: 1. citação do devedor tributário; 2. inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e 3. a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos: (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN.

    Todos os requisitos estão presentes nos autos.

    No caso dos autos, a parte executada foi citada, tendo sido devidamente comprovado pela exequente a inexistência de pagamento e de bens sobre os quais se afigure viável recair a constrição judicial.

    Deste modo, DEFIRO o pedido formulado e DECRETO A INDISPONIBILIDADE dos bens e direitos titularizados pela parte executada, na forma do art. 185-A, CTN. À Secretaria para que inclua a minuta de indisponibilidade junto ao Sistema CNIB.

    Caso a busca reste negativa, determino a expedição de ofício à Comissão de Valores Mobiliários – CVM, à Junta Comercial do Estado do Paraná e ao Departamento Nacional de Registro de Comércio.  Nos termos em que decidiu o egrégio Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Especial sob o rito dos recursos repetitivos (Tema Repetitivo n. 1.026), "[o] art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." (Grifos acrescidos).

    Desse modo, com fundamento no precedente acima, defiro a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, devendo-se observar, a parte solicitante e o cartório (independentemente de nova deliberação do juízo) que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (§ 4.º, do artigo 782 do CPC).

    Após, intime-se o exequente, no prazo de 30 dias, para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito.

    Por fim, INDEFIRO o pedido de expedição de ofício ao Departamento Nacional de Transito – DENATRAN e ao Banco Central do Brasil – BACEN, uma vez que referidos sistemas referem-se à penhora online, cujo caráter é estritamente executivo, o que difere da indisponibilidade que é dirigida a patrimônio genérico, potencial e desconhecido e trata-se de medida realizada após a o esgotamento das diligências para localização de bens penhoráveis.

    Nesse sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR.

    INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS (ART. 185-A DO CTN).

    MEDIDA DE NATUREZA CAUTELAR, A EXEMPLO DO DISPOSTO NO ART. 4° DA LEI 8.397/1997 (CAUTELAR FISCAL), QUE NÃO SE CONFUNDE COM PENHORA ELETRÔNICA DE ATIVOS FINANCEIROS VIA BACEN JUD. (...) 5.

    A indisponibilidade universal de bens e de direitos, nos termos do art. 185-A do CTN, não se confunde com a penhora de dinheiro aplicado em instituições financeiras, por meio do sistema Bacen Jud, disciplinada no art. 655-A do CPC (redação conferida pela Lei 11.382/2006). 3.

    O instituto sob análise encontra-se estabelecido no art. 185-A do CTN, que tem a seguinte redação: "Art. 185- Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial". [...] 14.

    O provimento previsto no art. 185-A do CTN possui natureza cautelar, da mesma forma que o instituído pelo art. 4° da Lei 8.397/1992, segundo o qual a decretação da medida cautelar fiscal produzirá, de imediato, a indisponibilidade dos bens do requerido, até o limite da satisfação da obrigação.

    Não há como confundi-los com a penhora, ato de constrição judicial sobre patrimônio específico da parte executada. (AgRg no Ag nº 1.429.330/BA, Rel.

    Min.

    Herman Benjamin, j. 22/05/2012, DJe 03/09/2012) (grifo nosso)   TRIBUTÁRIO.

    RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

    ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    ART. 185-A DO CTN.

    INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR.

    ANÁLISE RAZOÁVEL DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR.

    NECESSIDADE. 1.

    Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. 2.

    O bloqueio universal de bens e de direitos previsto no art. 185 -A do CTN não se confunde com a penhora de dinheiro aplicado em instituições financeiras, por meio do Sistema BacenJud, disciplinada no art. 655-A do CPC. 3.

    As disposições do art. 185-A do CTN abrangerão todo e qualquer bem ou direito do devedor, observado como limite o valor do crédito tributário, e dependerão do preenchimento dos seguintes requisitos: (i) citação do executado; (ii) inexistência de pagamento ou de oferecimento de bens à penhora no prazo legal; e, por fim, (iii) não forem encontrados bens penhoráveis. 4.

    A aplicação da referida prerrogativa da Fazenda Pública pressupõe a comprovação de que, em relação ao último requisito, houve o esgotamento das diligências para localização de bens do devedor. [...] 9.

    Recurso especial a que se dá provimento para anular o acórdão impugnado, no sentido de que outro seja proferido em seu lugar, observando as orientações delineadas na presente decisão. (REsp 1377507/SP, Rel.

    Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/12/2014) (grifo nosso)   Saliento que, nova consulta aos sistemas BACENJUD e RENAJUD, resta deferida somente se ultrapassado mais de 1 (um) ano da última tentativa de bloqueio online realizado ou se o exequente demonstrar a existência de provas ou indícios de modificação na situação econômica da parte executada que permita algum resultado positivo para a renovação do expediente.

    III.

    Após, manifeste-se a Fazenda Pública sobre o prosseguimento do feito, em 30 (trinta) dias.

    IV.

    Decorrido o prazo, em nada sendo requerido, suspendo o curso da execução pelo prazo de um ano.

    V.

    Não havendo manifestação da Fazenda Pública acerca da localização do devedor ou de bens penhoráveis, arquivem-se provisoriamente os autos até manifestação da parte interessada ou ocorrência da prescrição intercorrente.

    VI.

    Ultrapasso o lustro temporal de cinco anos do arquivamento provisório, deverá a Secretaria intimar o exequente para se manifestar sobre a prescrição operada nos autos, no prazo de 15 dias e, em seguida, conclusos para sentença.

    Caso o executado já tenha sido integrado ao processo, observe-se a necessidade de sua prévia intimação, considerando o direito ao poder de influência das partes na formação do convencimento do juiz, incorporado ao sistema processuais vigente (art. 10 do CPC).

    VII.

    Se a Fazenda Pública requerer a suspensão da execução pelo prazo de até 180 dias, a Secretaria deverá promovê-la, sem necessidade de nova conclusão, devendo apenas certificar nos autos a medida em cumprimento ao presente item.

    Intimações e diligências necessárias.   Maringá, datado e assinado digitalmente.     FREDERICO MENDES JÚNIOR Juiz de Direito

  • 26/10/2021 17:45

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/10/2021 11:36

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/10/2021 14:15

    Conclusos para decisão

  • 08/07/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected]   Processo:   0006108-46.2017.8.16.0190 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$6.574,68 Exequente(s):   Município de Maringá/PR Executado(s):   LANCHONETE ESPACO LIVRE LTDA representado(a) por MARINA FATIMA DOS SANTOS   I. A Fazenda Pública requereu informações fiscais do executado pelo Sistema INFOJUD.

    II. Cediço que a quebra de sigilo financeiro é exceção no Estado Democrático de Direito, eis que a intimidade e vida privada das pessoas devem ser protegidas, nos termos do artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal.

    Todavia, tal direito não é absoluto e pode ser afastado em situações excepcionais, como no caso de inexistência de bens em execuções fiscais.

    Isto porque o executado não pode usar a intimidade como escudo para justificar seu inadimplemento.

    Aliás, o Superior Tribunal de Justiça é unânime em reconhecer a constitucionalidade do INFOJUD e tem entendido que não há necessidade do esgotamento de outras diligências antes de requerer a medida.

    No mesmo sentido é o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (v.g. 14ª Câmara Cível - AI 1584196-2 – Curitiba – Rel.

    Octavio Campos Fischer – unânime – DJ 22/03/2017 e 16ª Câmara Cível – AI 150982-1 – Peabiru – Rel.

    Luciano Campos de Albuquerque – unânime – DJ 15/06/2016).

    No caso em análise, com o objetivo de alcançar maior efetividade ao processo e angariar informações sobre a existência de bens em nome do executado, defiro o pedido formulado e determino à Secretaria que providencie informações via INFOJUD.

    Juntadas as declarações de renda, e considerando que todos os atos processuais são públicos, salvo processos que tramitam em segredo de justiça (art. 189 do CPC), determino a restrição de acesso às partes e seus Advogados aos documentos fiscais.

    III. Após, intime-se a parte exequente para dar andamento ao feito, em 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento.

    IV. Decorrido o prazo, em nada sendo requerido, suspendo o curso da execução pelo prazo de um ano.

    V. Não havendo manifestação da Fazenda Pública acerca da localização do devedor ou de bens penhoráveis, arquivem-se provisoriamente os autos até manifestação da parte interessada ou ocorrência da prescrição intercorrente.

    VI. Ultrapasso o lustro temporal de cinco anos do arquivamento provisório, deverá a Secretaria intimar o exequente para se manifestar sobre a prescrição operada nos autos, no prazo de 15 dias e, em seguida, conclusos para sentença.

    Caso o executado já tenha sido integrado ao processo, observe-se a necessidade de sua prévia intimação, considerando o direito ao poder de influência das partes na formação do convencimento do juiz, incorporado ao sistema processuais vigente (art. 10 do CPC).

    VII. Se a Fazenda Pública requerer a suspensão da execução pelo prazo de até 180 dias, a Secretaria deverá promovê-la, sem necessidade de nova conclusão, devendo apenas certificar nos autos a medida em cumprimento ao presente item.

    Intimações e diligências necessárias.   Maringá, datado e assinado digitalmente.       FREDERICO MENDES JÚNIOR Juiz de Direito

  • 07/07/2021 15:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/07/2021 15:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 15:03

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 25/02/2021 15:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/02/2021 16:29

    DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL

  • 18/02/2021 14:13

    Conclusos para decisão

  • 20/11/2020 16:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/11/2020 16:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2020 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2020 16:45

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 17/11/2020 12:40

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 23/10/2020 12:14

    Recebidos os autos

  • 23/10/2020 12:14

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 23/10/2020 12:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2020 09:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 24/07/2020 11:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/04/2020 16:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/04/2020 22:54

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 31/03/2020 11:58

    Conclusos para decisão

  • 03/02/2020 16:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/12/2019 00:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2019 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2019 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE LANCHONETE ESPACO LIVRE LTDA REPRESENTADO(A) POR MARINA FATIMA DOS SANTOS

  • 06/11/2019 13:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2019 16:25

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 05/08/2019 09:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/06/2019 14:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2019 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2019 13:13

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/06/2019 15:18

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/05/2019 17:45

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 30/05/2019 17:38

    Expedição de Mandado

  • 12/04/2019 08:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2019 08:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2019 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2019 13:30

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/02/2019 17:48

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 23/01/2019 08:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2018 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2018 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2018 17:40

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/11/2018 17:45

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 02/10/2018 19:00

    Juntada de Certidão

  • 19/07/2018 14:04

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 19/07/2018 13:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2018 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2018 13:28

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/04/2018 16:30

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 24/04/2018 16:28

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/12/2017 14:24

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 23/11/2017 14:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/11/2017 17:47

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 16/11/2017 17:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2017 12:20

    Recebidos os autos

  • 04/09/2017 12:20

    Distribuído por sorteio

  • 30/08/2017 10:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/08/2017 10:16

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2017

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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