TJPR - 0000073-29.2003.8.16.0039
1ª instância - Andira - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/01/2024 16:11
Arquivado Definitivamente
-
10/01/2024 16:11
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2024 16:10
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/01/2024 16:10
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
10/01/2024 15:25
Recebidos os autos
-
10/01/2024 15:25
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
09/01/2024 16:52
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
09/01/2024 14:13
DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
-
09/01/2024 01:09
Conclusos para decisão
-
21/12/2023 18:46
Recebidos os autos
-
21/12/2023 18:46
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
21/12/2023 18:46
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/12/2023 17:14
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
15/12/2023 17:14
EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN
-
15/12/2023 17:13
Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN
-
13/12/2023 13:39
Juntada de INFORMAÇÃO
-
20/11/2023 15:21
Juntada de INFORMAÇÃO
-
25/10/2023 00:34
DECORRIDO PRAZO DE APARECIDO ALVES FILHO
-
23/10/2023 16:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/10/2023 16:21
Juntada de INFORMAÇÃO
-
23/10/2023 16:17
Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
23/10/2023 16:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/10/2023 16:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/10/2023 16:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/10/2023 16:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/10/2023 16:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/10/2023 16:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/10/2023 16:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/10/2023 15:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/10/2023 15:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/10/2023 15:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/10/2023 15:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/10/2023 15:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/10/2023 14:52
Recebidos os autos
-
16/10/2023 14:52
Juntada de Certidão
-
16/10/2023 14:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/10/2023 14:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/10/2023 14:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/10/2023 14:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/10/2023 14:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/10/2023 14:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/10/2023 14:41
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/10/2023 13:32
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
13/10/2023 16:12
DEFERIDO O PEDIDO
-
11/10/2023 14:27
Conclusos para decisão
-
11/10/2023 14:07
Recebidos os autos
-
11/10/2023 14:07
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
11/10/2023 07:30
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/10/2023 13:15
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
09/10/2023 21:17
Proferido despacho de mero expediente
-
06/10/2023 14:58
Conclusos para decisão
-
21/09/2023 00:32
Ato ordinatório praticado
-
20/09/2023 13:43
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/09/2023 17:32
Juntada de INFORMAÇÃO
-
04/09/2023 16:54
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
25/08/2023 17:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/08/2023 16:26
Juntada de INFORMAÇÃO
-
13/08/2023 21:04
Expedição de Carta precatória
-
11/08/2023 17:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/08/2023 16:57
Juntada de Certidão FUPEN
-
11/08/2023 16:14
Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
11/08/2023 16:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/08/2023 16:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/08/2023 15:49
Recebidos os autos
-
11/08/2023 15:49
Juntada de CUSTAS
-
11/08/2023 15:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/08/2023 13:10
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/06/2023 15:45
Recebidos os autos
-
29/06/2023 15:45
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
29/06/2023 12:38
Ato ordinatório praticado
-
29/06/2023 09:28
Recebidos os autos
-
29/06/2023 09:28
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/06/2023 15:34
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
27/06/2023 15:33
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/06/2023 15:33
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
27/06/2023 13:11
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA
-
26/06/2023 18:54
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO
-
23/06/2023 14:49
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
23/06/2023 14:49
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
23/06/2023 14:47
TRANSITADO EM JULGADO EM 18/04/2023
-
23/06/2023 14:47
TRANSITADO EM JULGADO EM 18/04/2023
-
23/06/2023 14:47
TRANSITADO EM JULGADO EM 18/04/2023
-
23/06/2023 14:47
TRANSITADO EM JULGADO EM 14/03/2023
-
23/06/2023 14:47
TRANSITADO EM JULGADO EM 08/03/2023
-
23/06/2023 13:54
Proferido despacho de mero expediente
-
23/06/2023 12:41
Conclusos para despacho
-
02/06/2023 12:17
Juntada de INFORMAÇÃO
-
12/05/2023 15:20
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/04/2023 17:06
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
25/04/2023 13:28
Proferido despacho de mero expediente
-
25/04/2023 13:18
Conclusos para despacho
-
04/04/2023 15:47
Juntada de INFORMAÇÃO
-
14/03/2023 00:34
DECORRIDO PRAZO DE APARECIDO ALVES FILHO
-
06/03/2023 00:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/03/2023 10:30
Recebidos os autos
-
02/03/2023 10:30
Juntada de CIÊNCIA
-
02/03/2023 10:30
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/02/2023 16:31
Juntada de INFORMAÇÃO
-
23/02/2023 15:54
Expedição de Carta precatória
-
23/02/2023 14:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/02/2023 14:35
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
23/02/2023 13:23
JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
-
23/01/2023 14:30
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
23/01/2023 13:56
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
17/12/2022 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/12/2022 21:16
Recebidos os autos
-
06/12/2022 21:16
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/12/2022 20:40
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
06/12/2022 20:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/12/2022 19:41
INDEFERIDO O PEDIDO
-
02/12/2022 12:36
Conclusos para decisão
-
02/12/2022 11:44
Recebidos os autos
-
02/12/2022 11:44
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
02/12/2022 11:33
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/11/2022 18:01
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
28/11/2022 17:47
CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
-
19/09/2022 15:21
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
06/09/2022 16:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/09/2022 16:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/09/2022 17:08
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
05/09/2022 16:58
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
02/09/2022 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/09/2022 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/08/2022 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/08/2022 16:51
Recebidos os autos
-
22/08/2022 16:51
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/08/2022 14:24
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
22/08/2022 14:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/08/2022 14:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/08/2022 14:16
INDEFERIDO O PEDIDO
-
22/08/2022 13:46
Conclusos para despacho
-
22/08/2022 13:44
Recebidos os autos
-
22/08/2022 13:44
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
22/08/2022 13:37
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/08/2022 15:54
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
19/08/2022 15:52
Proferido despacho de mero expediente
-
19/08/2022 15:12
Conclusos para despacho
-
19/08/2022 15:03
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/08/2022 15:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/08/2022 14:40
Recebidos os autos
-
18/08/2022 14:40
Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS
-
18/08/2022 14:39
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/08/2022 12:19
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
15/08/2022 12:19
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/08/2022 17:01
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
09/08/2022 18:10
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
09/08/2022 17:17
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
-
09/08/2022 13:49
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
-
08/06/2022 15:25
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/06/2022 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/05/2022 17:49
Recebidos os autos
-
26/05/2022 17:49
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/05/2022 16:09
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
26/05/2022 16:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/05/2022 16:02
INDEFERIDO O PEDIDO
-
26/05/2022 15:04
Conclusos para despacho
-
26/05/2022 14:53
Recebidos os autos
-
26/05/2022 14:53
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
26/05/2022 14:50
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/05/2022 14:11
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
25/05/2022 13:51
Proferido despacho de mero expediente
-
24/05/2022 16:11
Conclusos para despacho
-
24/05/2022 16:09
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
17/05/2022 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/05/2022 14:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/05/2022 14:08
NOMEADO DEFENSOR DATIVO
-
06/05/2022 12:40
Conclusos para despacho
-
06/05/2022 00:34
DECORRIDO PRAZO DE APARECIDO ALVES FILHO
-
23/04/2022 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/04/2022 16:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/04/2022 15:59
NOMEADO DEFENSOR DATIVO
-
12/04/2022 15:44
Conclusos para despacho
-
12/04/2022 15:44
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/04/2022 14:03
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/04/2022 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/03/2022 14:53
Juntada de INFORMAÇÃO
-
30/03/2022 16:44
Expedição de Carta precatória
-
30/03/2022 13:21
Proferido despacho de mero expediente
-
29/03/2022 17:18
Conclusos para despacho
-
29/03/2022 17:18
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
29/03/2022 16:56
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
26/03/2022 00:55
DECORRIDO PRAZO DE APARECIDO ALVES FILHO
-
25/03/2022 14:05
Juntada de INFORMAÇÃO
-
25/03/2022 13:06
Expedição de Carta precatória
-
24/03/2022 18:30
Recebidos os autos
-
24/03/2022 18:30
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/03/2022 14:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/03/2022 14:44
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
24/03/2022 14:30
Juntada de INFORMAÇÃO
-
24/03/2022 14:05
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
23/03/2022 14:32
Proferido despacho de mero expediente
-
22/03/2022 16:32
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
22/03/2022 15:31
Conclusos para despacho
-
22/03/2022 15:31
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA
-
19/03/2022 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/03/2022 17:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/03/2022 15:46
INDEFERIDO O PEDIDO
-
08/03/2022 12:11
Conclusos para despacho
-
07/03/2022 20:59
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
28/09/2021 16:49
Juntada de INFORMAÇÃO
-
23/09/2021 16:13
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/09/2021 15:44
Recebidos os autos
-
11/09/2021 01:33
DECORRIDO PRAZO DE APARECIDO ALVES FILHO
-
11/09/2021 01:16
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/09/2021 16:38
Juntada de INFORMAÇÃO
-
01/09/2021 12:04
Expedição de Carta precatória
-
01/09/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA CRIMINAL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - JARDIM NOVO HORIZONTE - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (043)3538-8050 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000073-29.2003.8.16.0039 Processo: 0000073-29.2003.8.16.0039 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Falsificação de documento público Data da Infração: 23/09/2005 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): O ESTADO Réu(s): APARECIDO ALVES FILHO DECISÃO 1.
Trata-se de ação penal promovida pelo Ministério Público em desfavor de APARECIDO ALVES FILHO pela prática, em tese, dos crimes previstos no artigo 297, 171 e 304, todos do Código Penal, conforme consta na denúncia (mov. 1.3).
O recebimento da denúncia ocorreu em 29 de novembro de 2005 (mov. 1.49).
Diante da não localização do réu, determinou-se a sua citação por edital (mov. 1.64/1.66), suspendendo-se o processo e o prazo prescricional em 26 de novembro de 2007 (mov. 1.71).
Realizou-se a oitiva das testemunhas arroladas pelo Ministério Público (mov. 1.77/1.78 e 1.90), aguardando-se a localização do acusado (mov. 1.115).
Ao mov. 160.1, f. 6, houve a citação do acusado, o qual constituiu defensor (mov. 164.1), apresentando resposta à acusação (mov. 164.3), requerendo o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva.
O Ministério Público, ao mov. 169.1, manifestou-se pelo indeferimento do pedido, considerando que não ocorreu o prazo previsto.
Após, vieram os autos conclusos. É o relatório.
DECIDO. 2.
Compulsando os autos, verifica-se que não merece acolhimento o pedido da defesa.
Explico.
O Ministério Público imputa ao acusado em sua denúncia a prática de fatos que se amoldariam aos crimes previstos nos artigos 297, 171 e 304, todos do Código Penal, cujas penas máximas são de seis e cinco anos.
Assim, o prazo prescricional da pretensão punitiva é o previsto no artigo 109, inciso III, do Código Penal, qual seja, de 12 (doze) anos.
No caso em análise, houve a interrupção do prazo prescricional com o recebimento da denúncia em 29 de novembro de 2005 (mov. 1.49), nos termos do artigo 117, inciso I, do Código Penal.
Por sua vez, em 26 de novembro de 2007 (mov. 1.71), houve a decretação da suspensão do processo e do prazo prescricional, nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal, sendo que, nos termos do enunciado da súmula 415 do Superior Tribunal de Justiça, o prazo para a suspensão do processo e do prazo prescricional regula-se pelo máximo da pena prevista em abstrato, que no caso em tela é de 12 anos.
Sendo assim, permaneceram os autos suspensos e o prazo prescricional até o dia 25 de novembro de 2019, oltando a correr em 26.11.2019.
Portanto, verifica-se que desde o recebimento da denúncia (29.11.2005 – mov. 1.49), a suspensão do processo e do prazo prescricional (26.11.2007 – mov. 1.71), bem como do término da suspensão (25.11.2019) até a presente data, não ocorreu o prazo previsto no artigo 109, inciso III, do Código Penal, qual seja, de 12 anos, o qual somente ocorrerá em 28 de novembro de 2019, motivo pelo qual rejeito a tese alegada pela defesa e determino o prosseguimento do feito. 3.
Assim, em continuação ao prosseguimento do feito, designo o dia 22 de março de 2022, às 15h30min para a realização de audiência de instrução e julgamento, para o interrogatório do acusado, considerando que já foram ouvidas as testemunhas arroladas pelo Ministério Público e a defesa não apresentou rol de testemunhas. 4.
Dê-se ciência ao Ministério Público e à defesa da presente decisão. 5.
Expeça-se o necessário. 6.
Intimações e diligências necessárias.
Andirá, datado e assinado digitalmente. Vanessa Villela De Biassio Juíza de Direito -
31/08/2021 18:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/08/2021 18:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/08/2021 14:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/08/2021 14:40
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
31/08/2021 14:39
Juntada de INFORMAÇÃO
-
31/08/2021 14:37
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
31/08/2021 14:11
INDEFERIDO O PEDIDO
-
26/08/2021 12:49
Conclusos para despacho
-
25/08/2021 17:58
Recebidos os autos
-
25/08/2021 17:58
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
25/08/2021 17:57
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/08/2021 14:11
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
25/08/2021 12:58
Proferido despacho de mero expediente
-
25/08/2021 12:34
Conclusos para despacho
-
24/08/2021 20:28
Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
-
24/08/2021 14:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/08/2021 17:24
NOMEADO DEFENSOR DATIVO
-
23/08/2021 16:50
Conclusos para despacho
-
13/08/2021 17:15
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/08/2021 16:34
Juntada de INFORMAÇÃO
-
15/07/2021 16:18
Juntada de INFORMAÇÃO
-
14/07/2021 17:26
Expedição de Carta precatória
-
08/07/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA CRIMINAL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - JARDIM NOVO HORIZONTE - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (043)3538-8050 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000073-29.2003.8.16.0039 Processo: 0000073-29.2003.8.16.0039 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Falsificação de documento público Data da Infração: 23/09/2005 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): O ESTADO Réu(s): APARECIDO ALVES FILHO DESPACHO 1.
Expeça-se carta precatória à Comarca de Cerquilho/SP para a citação do acusado no endereço indicado pelo Ministério Público. 2.
Intimações e diligências necessárias.
Andirá, datado e assinado digitalmente. Vanessa Villela De Biassio Juíza de Direito -
07/07/2021 13:13
Proferido despacho de mero expediente
-
07/07/2021 13:00
Conclusos para despacho
-
07/07/2021 10:33
Recebidos os autos
-
07/07/2021 10:33
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
05/07/2021 01:04
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/06/2021 16:54
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
24/06/2021 16:36
Proferido despacho de mero expediente
-
24/06/2021 14:45
Conclusos para despacho
-
24/06/2021 14:44
Juntada de COMPROVANTE
-
27/05/2021 12:57
Juntada de INFORMAÇÃO
-
26/04/2021 16:47
Juntada de INFORMAÇÃO
-
24/03/2021 14:17
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/02/2021 16:16
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
22/02/2021 14:30
Proferido despacho de mero expediente
-
22/02/2021 13:06
Conclusos para despacho
-
22/01/2021 16:25
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/01/2021 13:31
Juntada de INFORMAÇÃO
-
25/11/2020 18:04
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
18/11/2020 19:01
Proferido despacho de mero expediente
-
18/11/2020 14:28
Conclusos para despacho
-
09/10/2020 14:21
Juntada de INFORMAÇÃO
-
08/09/2020 13:21
Juntada de INFORMAÇÃO
-
06/08/2020 15:19
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
30/07/2020 14:14
Proferido despacho de mero expediente
-
30/07/2020 12:49
Conclusos para despacho
-
25/06/2020 13:38
Juntada de INFORMAÇÃO
-
25/05/2020 13:01
Juntada de INFORMAÇÃO
-
11/05/2020 10:09
Expedição de Carta precatória
-
06/05/2020 11:59
Proferido despacho de mero expediente
-
06/05/2020 11:23
Conclusos para despacho
-
05/05/2020 17:49
Recebidos os autos
-
05/05/2020 17:49
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
01/05/2020 14:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/04/2020 12:57
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
30/04/2020 12:54
EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO
-
22/04/2020 10:34
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
20/04/2020 16:10
Proferido despacho de mero expediente
-
20/04/2020 14:08
Conclusos para despacho
-
20/04/2020 13:06
Recebidos os autos
-
20/04/2020 13:06
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
20/04/2020 11:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/04/2020 21:45
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
16/04/2020 21:44
Juntada de Certidão
-
14/04/2020 13:33
Proferido despacho de mero expediente
-
14/04/2020 01:00
Conclusos para despacho
-
13/04/2020 17:56
Recebidos os autos
-
13/04/2020 17:56
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
13/04/2020 17:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/04/2020 19:10
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
05/04/2020 19:10
Cancelada a movimentação processual
-
05/04/2020 19:09
EXPEDIÇÃO DE BACENJUD - BUSCA AUTOMATIZADA
-
16/03/2020 14:05
Proferido despacho de mero expediente
-
12/03/2020 17:12
Conclusos para despacho
-
11/03/2020 14:34
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
11/03/2020 14:34
Recebidos os autos
-
09/03/2020 00:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/03/2020 15:07
Juntada de CARTA PRECATÓRIA
-
27/02/2020 16:53
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
27/02/2020 16:53
Juntada de COMPROVANTE
-
06/01/2020 13:25
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
12/11/2019 16:34
Proferido despacho de mero expediente
-
11/11/2019 16:31
Conclusos para despacho
-
02/09/2019 13:58
Expedição de Carta precatória
-
03/07/2019 13:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/06/2019 13:01
EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD - ENDEREÇO
-
20/03/2019 15:14
Proferido despacho de mero expediente
-
19/03/2019 18:32
Conclusos para despacho
-
19/03/2019 18:31
Juntada de COMPROVANTE
-
05/02/2019 18:55
Recebidos os autos
-
05/02/2019 00:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/01/2019 13:57
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
25/01/2019 18:10
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
05/12/2018 15:15
Proferido despacho de mero expediente
-
01/11/2018 10:20
Conclusos para despacho
-
31/10/2018 18:22
Recebidos os autos
-
31/10/2018 18:22
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
31/10/2018 17:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/10/2018 15:59
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
22/10/2018 15:39
Proferido despacho de mero expediente
-
16/10/2018 12:20
Conclusos para despacho
-
16/10/2018 11:49
Recebidos os autos
-
16/10/2018 11:49
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
15/10/2018 01:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/10/2018 16:08
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
04/10/2018 00:34
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
11/04/2018 23:39
PROCESSO SUSPENSO
-
02/04/2018 14:08
Proferido despacho de mero expediente
-
16/03/2018 12:18
Conclusos para despacho
-
16/03/2018 10:05
Recebidos os autos
-
16/03/2018 10:05
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
15/03/2018 18:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/03/2018 14:06
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
14/03/2018 14:06
Juntada de COMPROVANTE
-
19/02/2018 16:21
Expedição de Carta precatória
-
08/01/2018 16:12
Proferido despacho de mero expediente
-
08/01/2018 15:12
Conclusos para despacho
-
30/12/2017 17:44
Recebidos os autos
-
30/12/2017 17:44
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
16/12/2017 00:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/12/2017 18:31
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
05/12/2017 17:01
Proferido despacho de mero expediente
-
29/11/2017 17:32
Conclusos para despacho
-
29/11/2017 17:32
Juntada de Certidão
-
25/10/2017 15:30
Proferido despacho de mero expediente
-
25/10/2017 12:08
Conclusos para despacho
-
25/10/2017 10:33
Recebidos os autos
-
25/10/2017 10:33
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
24/10/2017 19:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/10/2017 15:55
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
24/10/2017 15:54
Juntada de COMPROVANTE
-
01/09/2017 15:21
Juntada de Certidão
-
22/08/2017 13:51
Proferido despacho de mero expediente
-
21/08/2017 16:10
Conclusos para despacho
-
21/08/2017 16:10
Juntada de INFORMAÇÃO
-
02/07/2017 16:26
Juntada de Certidão
-
02/05/2017 14:14
Expedição de Carta precatória
-
24/04/2017 14:58
DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
20/04/2017 16:56
Conclusos para despacho
-
20/04/2017 15:35
Recebidos os autos
-
20/04/2017 15:35
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
19/04/2017 09:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/04/2017 18:55
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
18/04/2017 17:09
Proferido despacho de mero expediente
-
18/04/2017 14:33
Conclusos para despacho
-
15/04/2017 00:14
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
14/10/2016 12:28
PROCESSO SUSPENSO
-
14/10/2016 10:23
Proferido despacho de mero expediente
-
10/10/2016 13:42
Conclusos para despacho
-
18/08/2016 13:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/08/2016 11:08
Recebidos os autos
-
09/08/2016 11:08
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
08/08/2016 09:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/08/2016 14:09
Juntada de COMPROVANTE
-
03/08/2016 14:04
EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO
-
03/08/2016 13:26
EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL
-
03/08/2016 12:48
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
27/07/2016 16:44
Proferido despacho de mero expediente
-
26/07/2016 17:44
Conclusos para despacho
-
20/07/2016 00:36
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
23/12/2015 15:21
PROCESSO SUSPENSO
-
23/12/2015 15:20
Juntada de INFORMAÇÃO
-
11/12/2015 16:34
Proferido despacho de mero expediente
-
11/12/2015 10:03
Conclusos para despacho
-
10/12/2015 19:37
Recebidos os autos
-
10/12/2015 19:37
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
06/12/2015 16:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/12/2015 12:21
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
04/12/2015 15:55
Proferido despacho de mero expediente
-
04/12/2015 14:52
Conclusos para despacho
-
04/12/2015 14:52
Juntada de INFORMAÇÃO
-
12/10/2015 16:14
Recebidos os autos
-
12/10/2015 16:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/10/2015 14:21
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
05/10/2015 14:15
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
02/10/2015 16:54
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/12/2003
Ultima Atualização
01/09/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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