17/10/2023 16:46

Arquivado Definitivamente
28/09/2023 13:12

Recebidos os autos
28/09/2023 13:12

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
27/09/2023 17:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
07/09/2023 00:42

DECORRIDO PRAZO DE JOAO BATISTA PEREIRA REIS
22/08/2023 17:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/08/2023 08:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/08/2023 14:08

Juntada de CUSTAS
14/08/2023 14:08

Recebidos os autos
14/08/2023 14:05

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/08/2023 17:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
10/08/2023 17:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/08/2023 17:29

Juntada de Certidão
10/08/2023 17:27

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/08/2023
10/08/2023 17:26

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
04/08/2023 13:06

Baixa Definitiva
04/08/2023 13:06

Recebidos os autos
04/08/2023 13:06

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/08/2023
04/08/2023 13:06

Juntada de Certidão
04/08/2023 00:49

DECORRIDO PRAZO DE JOAO BATISTA PEREIRA REIS
26/07/2023 00:14

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA
04/07/2023 09:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/07/2023 18:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/07/2023 18:22

Juntada de ACÓRDÃO
01/07/2023 02:24

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
24/05/2023 08:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/05/2023 19:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/05/2023 19:57

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 26/06/2023 00:00 ATÉ 30/06/2023 23:59
23/05/2023 19:27

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2023 19:27

Pedido de inclusão em pauta
19/05/2023 16:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/05/2023 12:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2023 12:03

Conclusos para despacho INICIAL
19/05/2023 12:03

Recebidos os autos
19/05/2023 12:03

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
19/05/2023 12:03

Distribuído por sorteio
18/05/2023 19:04

Recebido pelo Distribuidor
18/05/2023 18:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
18/05/2023 18:53

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 11:19

Juntada de Petição de contrarrazões
18/04/2023 10:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/04/2023 09:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/04/2023 09:54

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/04/2023 00:46

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA
16/03/2023 15:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/03/2023 09:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/03/2023 09:24

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
24/01/2023 15:12

Conclusos para despacho
16/12/2022 18:52

Juntada de Certidão
12/12/2022 15:02

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/11/2022 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/11/2022 11:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/11/2022 12:07

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2022 09:19

Conclusos para decisão
02/08/2022 13:18

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/08/2022 10:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/07/2022 08:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/07/2022 13:40

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/07/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/07/2022 08:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2022 08:40

Juntada de Certidão
06/07/2022 17:46

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/06/2022 09:32

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/06/2022 13:01

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/06/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/06/2022 17:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/06/2022 09:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/06/2022 09:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/06/2022 20:39

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2022 15:20

Conclusos para decisão
23/03/2022 16:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/03/2022 00:11

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA
10/03/2022 00:19

DECORRIDO PRAZO DE JOAO BATISTA PEREIRA REIS
28/02/2022 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/02/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/02/2022 00:08

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA
18/02/2022 10:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/02/2022 12:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/02/2022 12:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/02/2022 12:18

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
17/02/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: 43 3439 0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002832-74.2021.8.16.0090 Processo: 0002832-74.2021.8.16.0090 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$22.619,28 Autor(s): JOAO BATISTA PEREIRA REIS (RG: 30472420 SSP/PR e CPF/CNPJ: *62.***.*00-04) Rua Apucarana, 446 - IBIPORÃ/PR Réu(s): BANCO BMG SA (CPF/CNPJ: 61.***.***/0001-74) Avenida Álvares Cabral, 1707 AND1-AND13 - Santo Agostinho - BELO HORIZONTE/MG - CEP: 30.170-001 Saneador na seq. 25.

Intimadas as partes para informarem se é possível realizar audiência virtual (seq. 25), nas petições de seq.29 e 31, as partes informaram que é possível. 1.

Antes da análise sobre a necessidade de designação de audiência, oficie-se a Caixa Econômica Federal, para juntar documento que comprove que houve o depósito da quantia de R$ 1.494,47 R$ 685,00, R$ 687,00 e R$ 517,00, referente ao empréstimo consignado nº 41049761, em conta de titularidade da parte autora, JOÃO BATISTA PEREIRA REIS, CPF nº *62.***.*00-04, devendo na mesma oportunidade, informar quando foi realizado o depósito.

Junte-se cópia dos documentos de seq. 12.7 a 12.10. 1.1.

Com a resposta, manifestem-se as partes, no prazo comum de 15 dias. 2.

Após, retorne o processo cls.

Ibiporã, fevereiro de 2022 Fabiana Matie Sato Juíza de Direito
16/02/2022 16:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/02/2022 09:04

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
16/02/2022 08:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/02/2022 08:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/02/2022 20:55

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2022 08:29

Conclusos para decisão
14/02/2022 18:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/02/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/01/2022 16:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/01/2022 10:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/01/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: 43 3439 0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002832-74.2021.8.16.0090 Processo: 0002832-74.2021.8.16.0090 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$22.619,28 Autor(s): JOAO BATISTA PEREIRA REIS (RG: 30472420 SSP/PR e CPF/CNPJ: *62.***.*00-04) Rua Apucarana, 446 - IBIPORÃ/PR Réu(s): BANCO BMG SA (CPF/CNPJ: 61.***.***/0001-74) Avenida Álvares Cabral, 1707 AND1-AND13 - Santo Agostinho - BELO HORIZONTE/MG - CEP: 30.170-001 1.

Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débitos c/c Reparação de Danos Morais e Pedido de Antecipação de Tutela proposta por JOÃO BATISTA PEREIRA REIS em face do BANCO BMG S/A.

Foi indeferida a tutela de urgência e concedida a assistência judiciária (seq. 6.1).

Apresentada contestação (seq. 12.1), com preliminares.

Réplica na seq. 16.1.

Intimadas as partes (seq. 17.1), a fim de especificarem as provas que pretendem produzir, manifestaram-se nas seqs. 21.1 e 23.1. 2.

Das preliminares/prejudiciais 2.1 Prescrição Trienal O réu aduziu prejudicial de mérito - prescrição trienal -, com base no artigo 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil.

Antes da análise da prejudicial arguida, importante destacar que, no caso, aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor, visto que plenamente caracterizados os conceitos de consumidor (art. 2°) e fornecedor da instituição financeira (art. 3°), em razão de sua atividade de prestação de serviços bancários/financeiros (produtos) oferecidos aos consumidores.

Esse entendimento já foi consolidado, inclusive, com a Súmula 297, do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras".

Assim, no caso, deve ser aplicada a prescrição quinquenal, disposta no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RESERVA DA MARGEM CONSIGNÁVEL C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO RECONHECENDO A INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TRIENAL (ART. 206, §3°, INC.

V, DO CC/02 E, POR CONSEGUINTE, A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL.

INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA – PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL (ART. 27, DO CDC) CUJA CONTAGEM TEM COMO TERMO INICIAL O DIA DO CONHECIMENTO DO DANO (DATA CONSTANTE NO EXTRATO EMITIDO PELO INSS) - PARCIAL ACOLHIMENTO – ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE SER APLICÁVEL O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL, MAS, NO ENTANTO, TENDO COMO TERMO INICIAL A DATA DO ÚLTIMO LANÇAMENTO.

HIPÓTESE DOS AUTOS QUE O ÚLTIMO LANÇAMENTO OCORREU NO ANO DE 2010, E A DEMANDA FOI AJUIZADA SOMENTE EM 2019 – TRANSCURSO DE APROXIMADAMENTE 10 (DEZ) ANOS – PRESCRIÇÃO CONSTATADA.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA SOMENTE PARA RECONHECER A INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (ART. 27, DO CDC).

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0004719-98.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Fernando Antonio Prazeres - J. 20.04.2020) (Sublinhei).

Ainda, no julgamento do IRDR nº 1.746.707-5, ocorrido 29/11/2019 (Tema 12), restou assentada a tese de que “O prazo prescricional das pretensões de declaração de inexistência de empréstimo consignado c/c pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais, embasadas na contratação fraudulenta de empréstimo consignado em nome de indígena ou analfabeto é quinquenal (art. 27 do CDC) e o seu marco inicial é a data do vencimento da última parcela.” Ademais, o contrato questionado foi celebrado em 14 de janeiro de 2016 (seq. 12.4), possui parcelas mensais sucessivas, perdurando, ao menos, até a apresentação da contestação (seq. 12.6), e a ação foi proposta em 06/07/2021 (seq. 1.0), assim, não houve o decurso do prazo prescricional, ainda que a trienal defendida pelo réu.

Sendo assim, afasto a prejudicial arguida. 2.2 Da Decadência A instituição financeira ré, em matéria preliminar, arguiu a decadência, com base no artigo 178, do Código Civil, que dispõe: "Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado:" Conforme acima apontado, as parcelas são mensais e, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, o termo inicial do prazo corresponde à data do vencimento da última parcela do contrato, e não da data em que foi firmado.

Nesse sentido: RECURSO INOMINADO.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESTRIÇÃO DE MARGEM CONSIGNÁVEL.

DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA.

TEORIA DA CAUSA MADURA.

JULGAMENTO DO MÉRITO.

VÍCIO DE CONSENTIMENTO NO ATO DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADO.

DEFEITO DO NEGÓCIO JURÍDICO APENAS QUANDO DA EXECUÇÃO.

DÍVIDA VIRTUALMENTE IMPAGÁVEL.

ONEROSIDADE EXCESSIVA.

NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PERMITE DESCONTO CONTÍNUO DE VALOR PROPORCIONAL AO MÚTUO PELA FATURA MÍNIMA DE CARTÃO DE CRÉDITO.

REPETIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS INDEVIDOS.

REVISÃO DO CONTRATO.

RECURSO PROVIDO. 1.

A jurisprudência do STJ é no sentido de que “a decadência não se opera quando a violação do direito é de trato sucessivo, ou seja, o ato impugnado é repetido mensalmente” (AgInt no MS 23.862/DF, Rel.

Ministro Herman Benjamin, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/04/2018, DJe 20/11/2018).

Portanto, considerando que relação estabelecida no contrato de cartão de crédito é de trato sucessivo, não há que se falar em decadência do direito de anulação do contrato e de restituição dos valores supostamente cobrados.

Aplicando-se a Teoria da Causa Madura, passa-se à análise do caso. (...) (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0005858-87.2017.8.16.0036 - São José dos Pinhais - Rel.: Juiz Alvaro Rodrigues Junior - J. 13.02.2019) 3.

Da Inversão do Ônus da Prova No caso, conforme já apontado, aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor e o seu artigo 6º, inciso VIII, autoriza a inversão do ônus da prova quando presentes duas situações alternativas, ou seja, quando o consumidor for hipossuficiente ou for verossímil sua alegação.

Todavia, não se mostra necessária a inversão do ônus da prova porque a questão a ser esclarecida refere-se à nulidade do contrato em razão da falta de informação pelo fornecedor e a ocorrência ou não de dano moral indenizável, e, assim, não há que se falar em dificuldade técnica do consumidor em poder demonstrar/comprovar os fatos constitutivos do seu direito.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA.

NÃO VERIFICAÇÃO.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

IRRELEVÂNCIA.

RESERVA DE MARGEM PARA CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

CASO CONCRETO.

RELAÇÃO JURÍDICA E DISPONIBILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO COMPROVADAS.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1.

Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, na hipótese em que as provas produzidas nos autos são suficientes ao esclarecimento da controvérsia. 2.

A inversão do ônus da prova é irrelevante para o julgamento da causa, se as questões fáticas controversas podem ser dirimidas por meio das provas constantes dos autos. 3.

Devem ser mantidos os descontos realizados em benefício previdenciário, na hipótese em que comprovada a relação jurídica que deu ensejo às cobranças, a anuência do devedor aos termos do contrato, bem como a disponibilização do crédito em seu benefício. 4.

Apelação cível conhecida e não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0001884-13.2017.8.16.0175 - Uraí - Rel.: Luiz Carlos Gabardo - J. 08.08.2018) 4.

Assim sendo, INDEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova. 5.

Defiro o pedido de coleta do depoimento pessoal da parte autora (seq. 21.1), assim, intimem-se as partes para esclarecerem, no prazo de 05 (cinco) dias, se é possível a realização do ato de forma exclusivamente virtual. 6.

Intimações e diligências necessárias.

Ibiporã, 25 de janeiro de 2022. Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito
26/01/2022 08:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/01/2022 08:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/01/2022 18:10

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/10/2021 09:24

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
07/10/2021 15:30

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/09/2021 00:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/09/2021 18:08

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/09/2021 17:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/09/2021 18:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/09/2021 18:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/09/2021 18:15

Juntada de Certidão
13/09/2021 17:21

Juntada de Petição de impugnação à contestação
20/08/2021 00:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/08/2021 00:52

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA
09/08/2021 17:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/08/2021 16:36

Juntada de Petição de contestação
22/07/2021 13:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/07/2021 16:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/07/2021 16:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: 43 3439 0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002832-74.2021.8.16.0090 Processo: 0002832-74.2021.8.16.0090 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$22.619,28 Autor(s): JOAO BATISTA PEREIRA REIS Réu(s): BANCO BMG SA

Vistos.

Em juízo de admissibilidade, vislumbro pressupostos processuais e condições da ação.

Conheço da tutela de urgência: suspensão de descontos em seu benefício previdenciário das parcelas de empréstimo bancário de reserva de margem consignável - RMC, invocando vício de consentimento por não compreensão das consequências jurídicas dessa modalidade de contratação, extremamente onerosa à idosa.

Para concessão da tutela de urgência faz-se necessária a conjugação dos requisitos probabilidade do direito, de um lado, e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, de outro, além da inexistência de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300 do Código de Processo Civil/2015).

Cotejando a prova documental acostada, mostra-se verossímil a realização de desconto, no valor indicado pela autor, em seu benefício previdenciário (seq. 1.6).

No entanto, não é possível, em sede de cognição sumária, concluir que a contratação que gerou tal desconto é passível de anulação pela existência de vícios, demandando dilação probatória para tanto.

Sequer foi carreado aos autos o instrumento da relação contratual, ou seja, o contrato bancário, de forma a aferir os contornos da contratação.

E essa espécie de operação bancária é autorizada pelo art .6º, da Lei nº 10.820/2003 c.c. arts. 15 e 21, da INSS/PRES nº 28, de 16/05/2008.

Imprescindível, para fins de apuração do vício apontado, a cognição dos contornos da contratação e eventual fase instrutória, pelo que açodada a pretensão liminar, por não evidenciada relevância nos argumentos, de forma a convalidar a probabilidade indispensável a pretensões tais.

No mesmo sentido, quanto ao perigo da demora, não se verifica no caso em comento, visto que, segundo consta da inicial, os descontos são feitos na conta da autora desde 04.02.2017, sem insurgências anteriores, não havendo indícios da existência de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que se aguardou mais de quatro anos para a propositura da presente ação.

Ademais, caso a presente ação seja procedente, haverá a devolução de todos os valores debitados indevidamente.

Dessa forma, ausentes os requisitos para concessão da tutela provisória de urgência neste momento processual.

Nesse sentir a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA - PREVIDENCIÁRIO – GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À PRODUÇÃO INDIVIDUAL – TUTELA DE URGÊNCIA – REQUISITOS PARA CONCESSÃO – AUSÊNCIA.

Para possível deferimento de Tutela de Urgência devem ser observadas as hipóteses autorizadoras do art. 300, do Código de Processo Civil – O referido artigo autoriza a concessão da tutela requerida na petição inicial, desde que presente a prova inequívoca, em que fique demonstrada a verossimilhança das alegações e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação – O deferimento em sede de tutela de urgência de benefício de caráter alimentar é medida que esgota no todo o objeto da ação e possui risco de irreversibilidade.

Se a própria recorrente aponta que desde o ano de 2006 não vem percebendo os valores que considera devidos e apenas ajuizou a ação em 2019, o requisito urgência está afastado. ( TJ-MG – AI: 10000190986505001 MG, Rel. Ângela de Lourdes Rodrigues, Data de Julgamento: 11/02/2020, Data de Publicação: 18/02/2020). Posto isso, delibero: 1) Indefiro a tutela de urgência requerida: suspensão de descontos em conta em razão de empréstimo bancário; 2) Concedo os benefícios da AJG ao autor, por presentes requisitos dos arts. 98-ss, do CPC; 3) Apesar de a causa versar sobre direitos que admitem transação, verifica-se que nestes tipos de ações de massa/repetitivas, dificilmente há conciliação na audiência preliminar ou mesmo no curso da ação. 4) Assim, observando o princípio constitucional da economia e celeridade processual (CF, art. 5º, LXXVIII), deixo de designar a audiência inaugural de conciliação prevista no artigo 334, do NCPC, pois a sua realização, no caso concreto, mostra-se pouco proveitoso e produtivo, inclusive, na petição inicial, a parte autora indicou o seu desinteresse na realização de tal audiência. 5) Anoto que, havendo interesse na conciliação, a parte ré poderá protocolar manifestação em tal sentido, mesmo porque, nos moldes dos artigos 3º, §§ 2º e 3º, 139, V, 359, do CPC, a composição pode ser realizada a qualquer tempo. 6) Desta forma, assim, cite-se a parte ré no prazo legal para fins de apresentar defesa, sob pena de incorrer em revelia (CPC - art. 344 e ss). 7) Havendo a apresentação tempestiva da contestação, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 8) Se com a réplica for apresentado documento novo, intime-se a parte ré para manifestar-se a respeito, querendo, em quinze dias (CPC, art. 437, §1°).

Diligências necessárias.

Intime-se.

Ibiporã, 07 de julho de 2021.

Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito
07/07/2021 14:26

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
07/07/2021 14:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2021 08:09

Não Concedida a Medida Liminar
06/07/2021 17:43

Conclusos para decisão - LIMINAR
06/07/2021 17:03

Recebidos os autos
06/07/2021 17:03

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
06/07/2021 16:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
06/07/2021 16:46

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2021

Ultima Atualização
17/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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