TJPR - 0080929-30.2018.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 2ª Vara de Familia e Sucessoes e Acidentes do Trabalho

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Polo Ativo

Partes

EDSON JOSE SALA

CPF *30.***.*39-64

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/09/2025 16:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/09/2025 21:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2025 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2025 17:40

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 04/09/2025 01:13

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2025 18:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/09/2025 19:37

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 26/08/2025 15:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2025 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

  • 18/08/2025 06:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2025 15:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2025 18:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/08/2025 01:09

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 04/08/2025 16:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/07/2025 14:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2025 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2025 15:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/07/2025 01:04

    Conclusos para despacho

  • 09/07/2025 11:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/06/2025 11:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2025 08:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2025 08:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2025 02:43

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

  • 03/05/2025 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2025 16:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/04/2025 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2025 13:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/03/2025 10:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2025 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2024 17:48

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 22/03/2024 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

  • 29/02/2024 08:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/02/2024 08:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/02/2024 08:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2024 14:21

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 27/02/2024 17:20

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 27/02/2024 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2024 12:33

    Juntada de Certidão

  • 19/02/2024 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2024 14:31

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 19/02/2024 14:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/02/2024 08:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/02/2024 13:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2024 09:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2024 13:27

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 31/10/2023 08:42

    Conclusos para decisão

  • 28/10/2023 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

  • 04/10/2023 14:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/10/2023 09:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2023 17:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 29/09/2023 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2023 16:30

    Juntada de Certidão

  • 19/08/2023 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2023 18:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/08/2023 12:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/08/2023 11:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2023 20:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2023 09:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2023 09:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2023 09:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2023 19:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 08/08/2023 18:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 08/08/2023 18:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 08/08/2023 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2023 17:02

    Juntada de Certidão

  • 08/08/2023 17:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2023 17:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2023 17:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2023 14:22

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 01/08/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 27/07/2023 10:42

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 24/07/2023 10:16

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2023 17:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/07/2023 17:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2023 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2023 23:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/06/2023 01:04

    Conclusos para decisão

  • 21/06/2023 20:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/05/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2023 16:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/05/2023 16:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2023 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2023 02:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/05/2023 18:51

    Conclusos para decisão

  • 16/05/2023 18:50

    Juntada de Certidão

  • 16/05/2023 18:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2023 18:48

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2023 10:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2023 18:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2023 18:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/04/2023 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2023 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2023 16:20

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 05/04/2023 15:40

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 05/04/2023 15:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/03/2023

  • 05/04/2023 15:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/03/2023

  • 05/04/2023 15:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/03/2023

  • 05/04/2023 15:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/03/2023

  • 01/04/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2023 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2023 18:07

    Juntada de Certidão

  • 13/02/2023 10:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2023 09:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/02/2023 09:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2023 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2023 20:21

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 22/11/2022 09:15

    Conclusos para decisão

  • 21/11/2022 08:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2022 13:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/11/2022 13:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2022 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2022 02:28

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 26/10/2022 18:29

    Conclusos para decisão

  • 21/10/2022 16:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/10/2022 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2022 18:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2022 11:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/08/2022 18:07

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2022 14:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/07/2022 17:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2022 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2022 15:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2022 18:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2022 17:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2022 14:30

    Conclusos para decisão

  • 16/05/2022 11:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/04/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2022 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2022 21:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/04/2022 14:23

    Conclusos para decisão

  • 02/04/2022 17:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/04/2022 17:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/03/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2022 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2022 10:54

    Recebidos os autos

  • 08/03/2022 10:54

    Juntada de CUSTAS

  • 08/03/2022 10:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2022 14:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2022 14:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2022 14:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 16/02/2022 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2022 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2022 18:03

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/02/2022 14:35

    Conclusos para decisão

  • 08/02/2022 10:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/12/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2021 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2021 11:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/11/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 3 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3293 - E-mail: [email protected]   DECISÃO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Incapacidade Laborativa Permanente Processo nº: 0080929-30.2018.8.16.0014   Exequente(s): EDSON JOSE SALA Executado(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS     Vistos etc...      I.

    Em análise aos autos, verifica-se que o STJ julgou o tema n° 862, sendo publicado em 01/07/2021.

    Dessa forma, ainda que esteja pendente de julgamento os embargos de declaração opostos contra o acórdão paradigma, não há razões para a suspensão dos feitos em tramite nos tribunais de origem, devendo-se meramente ser obstado eventual levantamento de valores antes da decisão definitiva da Corte Superior.

    Neste sentido, segue o julgado: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL.

    INCORPORAÇÃO DE QUINTOS.

    TRANSFORMAÇÃO EM VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA - VPNI.

    DESNECESSIDADE DE AGUARDAR TRÂNSITO EM JULGADO PARA APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO DE PARADIGMAS FIRMADOS NOS TERMOS DOS ARTS. 543-B E 543-C DO CPC.

    O SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL NÃO FAZ JUS À INCORPORAÇÃO DE QUINTOS DECORRENTE DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A EDIÇÃO DA LEI 9.624/1998 E A MP 2.225-48/2001.

    ACÓRDÃO PARADIGMA: RE 638.115/CE, REL.

    MIN.

    GILMAR MENDES, PLENÁRIO, DJE 31.7.2015 (REPERCUSSÃO GERAL).

    EM DECORRÊNCIA DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DA SUPREMA CORTE, OS SERVIDORES FICAM DESOBRIGADOS A RESTITUIR OS VALORES RECEBIDOS ATÉ A DATA DO REFERIDO JULGADO.

    AGRAVO INTERNO DO SERVIDOR DESPROVIDO. 1. É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de Justiça de que é desnecessário aguardar o trânsito em julgado para que os Tribunais de orgem apliquem a orientação de paradigmas firmados nos termos dos arts. 543-B e 543-C do CPC (STF: ARE 656.073 AgR/MG, Rel.

    Min.

    LUIZ FUX, DJe 24.4.2013; ARE 673.256 AgR.

    Rel.

    Min.

    ROSA WEBER, DJe 22.10.2013; AI 765.378 AgR-AgR, Rel.

    Min.

    CEZAR PELUSO, DJe 14.8.2012.

    STJ: AgRg nos EDcl no REsp. 1.471.171/RN, Rel.

    Min.

    HERMAN BENJAMIN, DJe 31.3.2015; EDcl no AgRg no AgRg no REsp. 1.139.725/RS, Rel.

    Min.

    ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 4.3.2015; EDcl no REsp. 1.471.161/RN, Rel.

    Min.

    OG FERNANDES, DJe 21.11.2014 e AgRg no REsp. 1.429.037/MG, Rel.

    Min.

    SÉRGIO KUKINA, DJe 5.11.2014). (...) (STJ, AgInt no AREsp 859.433/PE, Rel.

    Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/02/2020, DJe 03/03/2020).

    II.

    Desta forma, considerando o interesse do INSS em promover a execução invertida, concedo o prazo requerido de 45 dias, para apresentar os comprovantes de implantação, bem como o cálculo dos atrasados.

    III.

    Com o cálculo dos atrasados, intime-se a parte credora para as manifestações cabíveis, devendo dar início à execução nos termos do artigo 534 do CPC, caso exista divergência com os cálculos trazidos pelo INSS.

    IV.

    Oportunamente, voltem.

    Intimações e diligências necessárias.

    Londrina, 29 de outubro de 2021.   CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI JUÍZA DE DIREITO F      

  • 03/11/2021 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2021 23:18

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/10/2021 14:25

    Conclusos para decisão

  • 25/10/2021 09:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2021 09:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2021 13:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/10/2021 13:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2021 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2021 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 3 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3293 - E-mail: [email protected]   Processo:   0080929-30.2018.8.16.0014 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Incapacidade Laborativa Permanente Valor da Causa:   R$80.625,79 Exequente(s):   EDSON JOSE SALA Executado(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS, ETC. 01.

    Certifique a Secretaria se houve trânsito em julgado do v.

    Acórdão proferido ao Tema 862 do STJ. 02.

    Oportunamente, retornem. 03.

    Finalmente, quando do envio dos autos a este Juízo, deverá a Secretaria incluir o procedimento no agrupador adequado, conforme orientações da Corregedoria-Geral da Justiça.[1]   Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Londrina, datado e assinado digitalmente.   ADRIANA CARRILHO DANNA PERSIANI JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA   [1]https://www.tjpr.jus.br/documents/11900/15142432/Gest%C3%A3o+de+Secretaria++C%C3%ADvel+e+Anexos.pdf/8b06eaba-f6be-a7cc-be1d-c3a0e8693bc4  

  • 12/08/2021 14:06

    Juntada de Certidão

  • 11/08/2021 17:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/07/2021 13:48

    Conclusos para decisão

  • 22/07/2021 18:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2021 18:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 14:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/07/2021 14:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2021 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2021 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2021 17:36

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/07/2021 17:36

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 09/07/2021 12:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2021 12:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 3 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3293 - E-mail: [email protected] DESPACHO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Incapacidade Laborativa Permanente Processo nº: 0080929-30.2018.8.16.0014 Exequente(s): EDSON JOSE SALA Executado(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS     Vistos etc...     I.

    Primeiramente, aguarde-se o trânsito em julgado do Tema 862, julgado pelo STJ.

    II.

    Oportunamente, voltem.

    Intimações e diligências necessárias.

    Londrina, 06 de julho de 2021.   CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI JUÍZA DE DIREITO F

  • 07/07/2021 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 22:05

    . Veiculado no DJEN em 08/07/2021. - (SUSPENSÃO DO DECISÃO DO STJ - IRDR)

  • 29/06/2021 13:24

    Conclusos para decisão

  • 24/06/2021 10:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/12/2020 14:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/12/2020 13:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2020 16:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2020 16:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2020 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2020 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2020 14:31

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 02/12/2020 17:40

    Recurso Especial repetitivo

  • 13/11/2020 14:27

    Conclusos para decisão

  • 12/11/2020 09:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/10/2020 07:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2020 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2020 14:34

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 22/10/2020 08:19

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 25/09/2020 16:07

    Recebidos os autos

  • 25/09/2020 16:07

    Juntada de Certidão

  • 11/09/2020 13:28

    PROCESSO SUSPENSO

  • 10/09/2020 14:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/09/2020 14:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2020 12:58

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 08/09/2020 12:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/09/2020 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2020 10:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/09/2020 13:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2020 08:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2020 14:23

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2020 15:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/08/2020 15:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2020 12:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2020 12:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2020 15:45

    Recebidos os autos

  • 05/11/2019 18:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 05/11/2019 14:44

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 15/10/2019 11:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2019 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2019 15:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/10/2019 17:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2019 17:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2019 13:21

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 01/10/2019 18:08

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 01/10/2019 18:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2019 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2019 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2019 14:59

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 23/07/2019 14:18

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 23/07/2019 12:51

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 15/07/2019 16:13

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 06/07/2019 21:19

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 06/07/2019 20:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2019 16:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2019 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2019 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2019 16:09

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 02/07/2019 14:11

    Conclusos para decisão

  • 02/07/2019 10:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2019 10:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2019 15:05

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 04/06/2019 15:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2019 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2019 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2019 20:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/05/2019 15:18

    Conclusos para decisão

  • 30/05/2019 16:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2019 18:42

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 17/05/2019 18:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2019 15:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/05/2019 14:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2019 10:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2019 15:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2019 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2019 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2019 15:52

    Juntada de Petição de laudo pericial

  • 03/05/2019 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2019 18:48

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/02/2019 15:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/02/2019 08:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2019 17:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 21/02/2019 15:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2019 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2019 15:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/02/2019 15:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2019 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2019 14:28

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 19/02/2019 14:27

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 19/02/2019 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2019 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2019 14:56

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 12/02/2019 13:46

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/02/2019 13:12

    Conclusos para decisão

  • 08/02/2019 16:42

    Recebidos os autos

  • 08/02/2019 16:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/02/2019 16:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2019 14:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/02/2019 14:06

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 05/02/2019 20:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2019 18:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2019 13:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2019 13:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2019 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2019 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2019 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2019 13:30

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 20/01/2019 11:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2019 11:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2019 11:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2019 18:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2019 14:38

    Juntada de Petição de contestação

  • 17/01/2019 14:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2019 14:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2019 14:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/01/2019 14:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2019 14:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2019 14:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2019 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2019 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2019 10:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 15/01/2019 16:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/01/2019 13:02

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 11/01/2019 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2019 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2019 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2019 15:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/12/2018 08:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2018 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2018 17:40

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 30/11/2018 13:03

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 30/11/2018 13:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2018 18:03

    Recebidos os autos

  • 29/11/2018 18:03

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 28/11/2018 20:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/11/2018 20:51

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2018

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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