TJPR - 0038697-66.2010.8.16.0019

1ª instância - Ponta Grossa - 1ª Vara da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE PONTA GROSSA/PR

CNPJ: 76.175.884/0001-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE IRASE DA SILVA

CPF *85.***.*00-82

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

CLEIDE APARECIDA GONCALVES PINTO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2025 17:28

    DESAPENSADO DO PROCESSO 0033154-04.2018.8.16.0019

  • 29/11/2024 14:47

    Arquivado Definitivamente

  • 28/11/2024 16:08

    Recebidos os autos

  • 28/11/2024 16:08

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 12/11/2024 18:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/11/2024 18:45

    Juntada de Certidão

  • 12/08/2024 13:34

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/07/2024

  • 09/07/2024 15:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2024 11:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2024 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2024 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2024 03:06

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 08/05/2024 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR

  • 07/05/2024 13:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2024 13:17

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 07/05/2024 12:52

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 07/05/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2024 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2024 12:23

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 26/04/2024 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2024 00:40

    OUTRAS DECISÕES

  • 16/04/2024 14:58

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2024 00:53

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 12/03/2024 16:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2024 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR

  • 04/03/2024 14:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2024 15:49

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 01/03/2024 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2024 17:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2024 00:44

    OUTRAS DECISÕES

  • 02/02/2024 16:40

    Conclusos para decisão

  • 01/02/2024 18:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2024 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2023 16:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2023 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR

  • 24/11/2023 18:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2023 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2023 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2023 14:36

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/11/2023 15:57

    Conclusos para decisão

  • 26/10/2023 14:35

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 15/10/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2023 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2023 13:32

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 31/07/2023 09:57

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 24/07/2023 08:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2023 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2023 16:42

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/06/2023 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR

  • 30/05/2023 17:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2023 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2023 12:08

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 26/05/2023 15:10

    Juntada de Certidão

  • 25/05/2023 14:55

    Recebidos os autos

  • 25/05/2023 14:55

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 25/05/2023 14:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2023 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR

  • 12/05/2023 18:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2023 16:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 12/05/2023 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2023 17:57

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/05/2023 13:27

    Conclusos para decisão

  • 25/04/2023 11:29

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 13/04/2023 19:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2023 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2023 00:36

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/02/2023 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR

  • 25/02/2023 14:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2023 18:46

    PROCESSO SUSPENSO

  • 14/02/2023 18:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2023 18:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2023 16:47

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

  • 06/02/2023 01:15

    Conclusos para decisão

  • 03/02/2023 10:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2022 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2022 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2022 14:12

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 02/12/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2022 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2022 11:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2022 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2022 21:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2022 12:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/09/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2022 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2022 16:02

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/09/2022 18:39

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 10/09/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2022 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2022 13:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2022 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR

  • 19/07/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2022 07:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2022 18:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/06/2022 13:19

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2022 14:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2022 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2022 19:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2022 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2022 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2022 18:06

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 02/03/2022 15:27

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 02/03/2022 15:02

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 16/02/2022 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR

  • 15/02/2022 11:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2022 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2022 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2022 15:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2022 12:25

    PROCESSO SUSPENSO

  • 04/02/2022 12:07

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

  • 03/02/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0038697-66.2010.8.16.0019 Processo:   0038697-66.2010.8.16.0019 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa:   R$603,66 Exequente(s):   Município de Ponta Grossa/PR Executado(s):   ESPÓLIO DE JOSE IRASE DA SILVA representado(a) por CLEIDE APARECIDA GONÇALVES PINTO Retire-se o nome da parte executada dos cadastros de inadimplentes e, em seguida, suspendam-se os autos pelo prazo requerido pelo credor.

    Ponta Grossa, 25 de janeiro de 2022.   Poliana Maria Cremasco Fagundes Cunha Wojciechowski Juíza de Direito

  • 02/02/2022 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2022 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2022 16:22

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 24/01/2022 17:42

    Conclusos para decisão

  • 20/12/2021 10:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/12/2021 07:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2021 12:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/12/2021 09:18

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 06/12/2021 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 16:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/11/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0038697-66.2010.8.16.0019 Processo:   0038697-66.2010.8.16.0019 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa:   R$603,66 Exequente(s):   Município de Ponta Grossa/PR Executado(s):   ESPÓLIO DE JOSE IRASE DA SILVA representado(a) por CLEIDE APARECIDA GONÇALVES PINTO I – O executado ofereceu Objeção de Pré-Executividade no mov. 189, alegando a prescrição do crédito tributário em relação ao débito do exercício de 2004 e a ocorrência da prescrição intercorrente.

    O exequente, ora excepto, apresentou manifestação no mov. 192. É, em síntese, o relatório.

    II – Decido: O jurista Tarlei Lemos Pereira, acerca da objeção de pré-executividade afirma que: é um instrumento de provocação do órgão jurisdicional, utilizável por quaisquer interessados, por meio do qual se permite arguir a ausência dos requisitos da execução civil, objetivando pear o ato executivo de constrição judicial (RT 760/770).

    E na mesma obra invocou o ensinamento de Cândido Rangel Dinamarco: A inépcia da inicial executiva ou a presença de qualquer óbice ao regular exercício da jurisdição in executivis constituem matéria a ser apreciada pelo Juiz da execução, de ofício ou mediante simples objeção do executado, a qualquer momento e em qualquer fase do procedimento.

    Da circunstância de ser a execução coordenada a um resultado prático e não a um julgamento, não se deve inferir que o Juiz não profira, no processo executivo, verdadeiros julgamentos, necessários a escoimá-lo de irregularidades formais e a evitar execuções não desejadas pela ordem pública.

    A recusa a julgar questões dessa ordem no processo executivo constituiria negativa do postulado da plena aplicação da garantia constitucional do contraditório a esse processo. É preciso debelar o mito dos embargos, que leva os Juízes a uma atitude de espera, postergando o conhecimento de questões que poderiam e deveriam ter sido levantadas e conhecidas liminarmente, ou talvez condicionando o seu conhecimento à oposição destes.

    Dos fundamentos dos embargos, muito poucos são os que o Juiz não pode conhecer de ofício, na própria execução.

    Evidencia-se, pois, que a exceção de pré-executividade tem lugar quando a insurgência se refere às condições da ação e aos pressupostos processuais, e, desde que o pedido já venha acompanhado de provas, porquanto no âmbito de objeção de pré-executividade não é possível a dilação probatória.

    Portanto, perfeitamente possível à análise das questões relativas a prescrição e nulidade da CDA.

    Cumpre ressaltar, como ponto de partida, que a certidão de dívida ativa goza, nos termos dos artigos 204, do Código Tributário Nacional e 3º, da Lei de Execução Fiscal, de presunção de certeza e liquidez.

    Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    DÉBITOS DO FGTS.

    PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CDA NÃO ILIDIDA.

    EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

    REJEIÇÃO. 1.

    A exceção de pré-executividade é resultante de construção doutrinária e é utilizada para defesa do executado, mas restrita às matérias de ordem pública e aquelas que apontem vícios aparentes no título. 2.

    Na hipótese, a contribuinte não refutou a liquidez e certeza do título executivo (CDA), se limitando a suscitar aspectos genéricos e processuais da exceção de pré-executividade que, por si só, não afastam a legitimidade da cobrança. 3.

    Agravo de instrumento não provido. (TRF-5 - AG: 16739520134050000, Relator: Desembargador Federal Marcelo Navarro, Data de Julgamento: 18/07/2013, Terceira Turma, Data de Publicação: 23/07/2013).

    O artigo 174 do Código Tributário Nacional dispõe que a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva.  O mesmo artigo 174, em seu parágrafo único, inciso I, determina que o prazo prescricional é interrompido pelo despacho do juiz que ordenar a citação do executado em execução fiscal.

    Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que se aplica à seara tributária a regra processual prevista no artigo 240, parágrafo 1° do Código de Processo Civil combinada com o artigo 174, parágrafo único, inciso I do Código Tributário Nacional.

    Veja-se: PROCESSUAL CIVIL.

    TRIBUTÁRIO.

    VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC.

    ALEGAÇÕES GENÉRICAS.

    SÚMULA N. 284/STF.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    PRESCRIÇÃO.

    INTERRUPÇÃO.

    DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO.

    RETROAÇÃO À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO.

    ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CTN C/C ART. 219, § 1º, DO CPC.

    TEMA JÁ JULGADO EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C, CPC). 1.

    Não merece conhecimento o recurso especial que aponta violação ao art. 535, do CPC, sem, na própria peça, individualizar o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão ocorridas no acórdão proferido pela Corte de Origem, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos.

    Incidência da Súmula n. 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 2. "O Codex Processual, no § 1º, do artigo 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que, na seara tributária, após as alterações promovidas pela Lei Complementar 118/2005, conduz ao entendimento de que o março interruptivo atinente à prolação do despacho que ordena a citação do executado retroage à data do ajuizamento do feito executivo, a qual deve ser empreendida no prazo prescricional" (recurso representativo da controvérsia REsp. n.º 1.120.295 - SP, Primeira Seção, Rel.

    Min.

    Luiz Fux, julgado em 12.5.2010). 3.

    No caso concreto, as declarações foram entregues em 25.04.1996, sendo que o ajuizamento foi efetuado em 19.04.2001, tendo havido citação válida via edital (em 25.10.2002) que fez interromper o prazo prescricional na data do ajuizamento (art. 219, § 1º, do CPC).

    Portanto hígidos estão os créditos veiculados. 4.

    Equivocada a interpretação dada pela Corte de Origem à jurisprudência deste STJ, pois a contagem do prazo quinquenal, havendo citação válida (ou despacho que a ordena após a LC n. 118/2005), se dá entre a constituição do crédito tributário e o ajuizamento da execução fiscal. 5.

    Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (STJ - REsp: 1430049 RS 2014/0008475-6, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 18/02/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2014) (grifei).

    Em razão da controvérsia repetitiva referente ao tema 980, estabelecida em ações que versam acerca do prazo prescricional da cobrança em juízo do IPTU, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a constituição definitiva do crédito e o consequente termo de início do referido prazo ocorre no dia posterior ao estipulado por lei municipal para o vencimento da cobrança do tributo.

    Oportuna a transcrição da tese firmada: (i) O termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU inicia-se no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação; (ii) o parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa interruptiva da contagem da prescrição, uma vez que o contribuinte não anuiu.

    Merece acolhimento, portanto, a alegação de prescrição do crédito tributário em relação ao exercício de 2004, cuja constituição definitiva ocorreu no ano de 2004.

    Assim, entre a constituição definitiva e a data do ajuizamento da ação em 14.12.2010, decorreu o prazo quinquenal da prescrição em relação ao tributo do exercício de 2004.

    Em relação a alegação da ocorrência de prescrição intercorrente, esta não merece acolhimento.

    Com o julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.340.553/RS, o Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que, não havendo a citação do devedor, ou não sendo encontrados bens passíveis de penhora, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão estabelecido no artigo 40, da Lei nº 6.830/80.

    Assim, com a ciência da Fazenda Pública da primeira tentativa infrutífera de expropriação de bens ou da não localização do devedor, inicia-se o prazo de 01 (um) ano de suspensão previsto em referido artigo, independentemente de decisão judicial ou de petição da Fazenda Pública.

    Transcorrido o prazo de 01 (um) ano, inicia-se, também de forma automática, a contagem do prazo de 05 (cinco) anos para a prescrição intercorrente.

    A prescrição intercorrente se caracteriza por uma inércia qualificada, ou seja, a simples apresentação de petições indicando bens, sem que impliquem em diligências positivas, não têm o condão de afastar o seu aperfeiçoamento.

    Com efeito, o prazo prescricional apenas é interrompido diante da ocorrência de alguma diligência frutífera.

    Oportuna a transcrição da ementa do referido recurso repetitivo: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

    ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973).

    PROCESSUAL CIVIL.

    TRIBUTÁRIO.

    SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1.

    O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2.

    Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal.

    Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3.

    Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]").

    Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início.

    No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF.

    Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF.

    Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano.

    Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF.

    O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor.

    Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. (...) No caso em exame, a partir da ciência inequívoca da Fazenda Pública da primeira diligência infrutífera (24.04.2012), iniciou automaticamente o prazo de 01 (um) ano de suspensão, que findou em 24.04.2013, iniciando então o prazo quinquenal, o qual foi interrompido pela citação válida (10.01.2017), não sendo possível, portanto, o acolhimento da alegação da prescrição intercorrente, devendo prosseguir normalmente a presente execução.

    III – Diante do exposto, acolho em parte a objeção de pré-executividade, para o fim de reconhecer a prescrição do exercício de 2004.

    IV – Condeno o excepto no pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 400,00 (quatrocentos reais) com fundamento no artigo 85, §8°, do Código de Processo Civil, considerando o trabalho realizado pelo advogado dativo nomeado, a complexidade da causa e o tempo decorrido desde a propositura da ação.

    V – Deixo de condenar o excepto no pagamento das custas e despesas processuais, eis que se trata de mero incidente processual.

    VI –  O excepto deverá promover a substituição da CDA no prazo de 10 (dez) dias, expurgando os valores cobrados indevidamente, dando prosseguimento regular ao presente feito.

    VII – Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Ponta Grossa, 28 de outubro de 2021.   Jurema Carolina da Silveira Gomes Juíza de Direito

  • 12/11/2021 19:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2021 19:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2021 11:51

    ACOLHIDA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

  • 18/10/2021 14:10

    Conclusos para decisão

  • 07/10/2021 18:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2021 13:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2021 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2021 14:58

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 20/09/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2021 14:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2021 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2021 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2021 00:58

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/07/2021 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR

  • 18/07/2021 17:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0038697-66.2010.8.16.0019 Processo:   0038697-66.2010.8.16.0019 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa:   R$603,66 Exequente(s):   Município de Ponta Grossa/PR Executado(s):   ESPÓLIO DE JOSE IRASE DA SILVA representado(a) por CLEIDE APARECIDA GONÇALVES PINTO Defiro o pedido de mov. 166, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, findo o qual deverá a parte executada se manifestar.

    Ponta Grossa, 06 de julho de 2021.   Jurema Carolina da Silveira Gomes Juíza de Direito

  • 07/07/2021 14:20

    PROCESSO SUSPENSO

  • 07/07/2021 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 21:27

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/07/2021 15:33

    Conclusos para decisão

  • 04/07/2021 16:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2021 11:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 09:38

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 06/06/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 18:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2021 09:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/05/2021 13:43

    Conclusos para despacho

  • 21/05/2021 16:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2021 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR

  • 09/04/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2021 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2021 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2021 15:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/03/2021 14:46

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2021 14:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2021 01:10

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR

  • 26/02/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2021 14:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2021 10:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2021 01:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2021 01:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2021 18:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2021 18:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2021 13:27

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 15/02/2021 12:42

    Conclusos para despacho

  • 10/02/2021 18:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2021 18:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2021 15:12

    Recebidos os autos

  • 10/02/2021 15:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/02/2021

  • 10/02/2021 15:12

    Baixa Definitiva

  • 10/02/2021 15:12

    Juntada de Certidão

  • 10/02/2021 14:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2021 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR

  • 04/01/2021 11:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/12/2020 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/12/2020 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2020 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2020 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2020 16:31

    Juntada de Certidão

  • 15/12/2020 16:30

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2020 00:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2020 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2020 01:30

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 05/11/2020 13:35

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 04/11/2020 17:53

    Conclusos para decisão

  • 26/10/2020 16:02

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 26/10/2020 16:01

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/10/2020 14:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2020 12:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2020 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2020 16:50

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2020 15:12

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 06/07/2020 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2020 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR

  • 15/06/2020 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2020 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2020 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2020 17:40

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 26/05/2020 13:58

    REFORMA DE DECISÃO ANTERIOR

  • 26/05/2020 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2020 13:48

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 26/05/2020 13:48

    Distribuído por sorteio

  • 25/05/2020 15:15

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 25/05/2020 12:38

    Recebido pelo Distribuidor

  • 22/05/2020 11:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/05/2020 11:12

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 28/04/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2020 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2020 19:36

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 13/04/2020 13:08

    Conclusos para decisão

  • 04/03/2020 12:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2020 07:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2020 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2020 17:11

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/01/2020 08:54

    Recebidos os autos

  • 21/01/2020 08:54

    Juntada de Certidão

  • 20/01/2020 13:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/11/2019 12:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2019 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2019 14:13

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/11/2019 14:39

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/10/2019 18:08

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 28/10/2019 18:06

    Expedição de Mandado

  • 28/10/2019 09:17

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/10/2019 09:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2019 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2019 17:47

    Juntada de Certidão

  • 21/10/2019 17:43

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/10/2019 14:41

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/10/2019 13:15

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 18/10/2019 18:54

    Expedição de Mandado

  • 27/09/2019 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR

  • 14/09/2019 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2019 08:48

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 27/08/2019 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2019 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2019 13:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2019 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2019 13:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2019 11:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/07/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2019 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2019 17:31

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 17/06/2019 16:09

    Conclusos para decisão

  • 12/06/2019 12:21

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/06/2019 08:44

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/06/2019 15:57

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 10/06/2019 18:06

    Expedição de Mandado

  • 29/04/2019 14:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2019 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2019 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2019 10:35

    Recebidos os autos

  • 22/03/2019 10:35

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 22/03/2019 10:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2019 14:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 23/01/2019 19:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2019 16:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/12/2018 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2018 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2018 12:41

    Juntada de Certidão

  • 18/12/2018 12:39

    APENSADO AO PROCESSO 0033154-04.2018.8.16.0019

  • 22/11/2018 15:43

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERAJUD (INCLUSÃO)

  • 03/10/2018 13:53

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 05/09/2018 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR

  • 03/09/2018 01:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2018 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2018 18:38

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 06/08/2018 14:45

    Conclusos para decisão

  • 25/06/2018 15:21

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2018 09:18

    Recebidos os autos

  • 11/05/2018 09:18

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 11/05/2018 09:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2018 14:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 23/03/2018 16:29

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 12/03/2018 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2018 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2018 13:44

    Juntada de SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES E-CAC

  • 26/02/2018 18:37

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 03/02/2018 12:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/12/2017 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2017 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2017 15:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/12/2017 17:38

    Conclusos para despacho

  • 05/12/2017 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR

  • 17/11/2017 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2017 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2017 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR

  • 10/09/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2017 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2017 00:12

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/08/2017 13:13

    PROCESSO SUSPENSO

  • 09/08/2017 14:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2017 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2017 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2017 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2017 15:00

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2017 14:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2017 14:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2017 17:31

    Recebidos os autos

  • 25/05/2017 17:31

    Juntada de CUSTAS

  • 10/05/2017 15:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 10/05/2017 15:07

    Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA

  • 31/01/2017 01:19

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2017 13:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2016 15:22

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 01/11/2016 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR

  • 24/10/2016 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2016 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2016 17:03

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 11/10/2016 16:11

    Conclusos para decisão

  • 10/10/2016 14:26

    Conclusos para decisão

  • 15/08/2016 15:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/08/2016 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2016 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2016 17:54

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD

  • 26/02/2016 13:34

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 10/02/2016 18:01

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 10/02/2016 13:09

    Conclusos para decisão

  • 02/03/2015 09:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/02/2015 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2015 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2015 18:18

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/03/2014 13:55

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2014

Ultima Atualização
03/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000755-40.2013.8.16.0004

Tim S/A

Estado do Parana

Advogado: Ana Claudia Loyola da Rocha

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 07/03/2022 15:00

Exibir Processo

Processo nº 0001200-89.2021.8.16.0000

Willian Lopes Pereira

Ministerio Publico do Estado do Parana

Advogado: Willian Francis de Oliveira

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 30/08/2021 09:30

Exibir Processo

Processo nº 0011305-13.2009.8.16.0044

Agencia Banco do Brasil

Maria Geraci Miguel

Advogado: Adriane Hakim

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 27/07/2009 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0032977-50.2021.8.16.0014

L &Amp; F Piscinas LTDA ME

Engenheiro Beltrao Industria de Piscinas...

Advogado: Fernando Costa Piccinin

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 30/12/2024 17:00

Exibir Processo

Processo nº 0040054-86.2016.8.16.0014

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Fatima Amancio da Paz

Advogado: Isabelle Fernandes Orlandi

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 10/11/2020 18:45

Exibir Processo