TJPR - 0005972-75.2020.8.16.0018

1ª instância - Maringa - 3º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

J.C. VIEIRA & VIEIRA LTDA. - ME

CNPJ: 03.290.140/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GRAZIELLE PONCE

CPF *56.***.*68-51

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 18:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/09/2025 17:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2025 17:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2025 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2025 13:11

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/09/2025 13:08

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2025 13:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/08/2025

  • 04/09/2025 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2025 20:24

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 25/08/2025 16:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2025 16:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2025 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2025 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2025 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE GRAZIELLE PONCE

  • 14/08/2025 09:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2025 09:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2025 01:03

    Conclusos para despacho

  • 13/08/2025 11:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2025 11:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2025 18:03

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 12/08/2025 18:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 11/08/2025 14:34

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/07/2025 00:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/07/2025 00:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/07/2025 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2025 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2025 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2025 13:52

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/07/2025 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2025 17:55

    EXTINTO O PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR

  • 23/06/2025 01:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 06/06/2025 23:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2025 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2025 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2025 17:20

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/05/2025 17:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2025 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2025 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2025 13:57

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 28/03/2025 01:02

    Conclusos para despacho

  • 11/03/2025 17:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/03/2025 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2025 19:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2025 19:42

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/01/2025 17:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/01/2025 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2025 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2024 20:07

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 07/11/2024 01:04

    Conclusos para decisão

  • 14/10/2024 23:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/10/2024 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2024 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2024 17:59

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/09/2024 19:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2024 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2024 18:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2024 21:16

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 12/07/2024 17:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/07/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2024 01:01

    Conclusos para despacho

  • 26/06/2024 08:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2024 08:07

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/06/2024 22:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/06/2024 22:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2024 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2024 16:21

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 31/05/2024 11:09

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/05/2024 13:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/05/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2024 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2024 16:39

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/04/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2024 21:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2024 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2024 15:27

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 08/04/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2024 01:03

    Conclusos para despacho

  • 28/03/2024 15:22

    Recebidos os autos

  • 28/03/2024 15:22

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 28/03/2024 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2024 13:54

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/03/2024 13:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/03/2024 13:52

    Juntada de Certidão

  • 28/03/2024 13:51

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2024 22:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/03/2024 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2024 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2024 16:31

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/02/2024 16:30

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/02/2024 16:06

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/02/2024 13:10

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2024 12:41

    Expedição de Mandado

  • 08/02/2024 12:24

    EXPEDIÇÃO DE PENHORA POSITIVA RENAJUD

  • 05/02/2024 13:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/02/2024 13:21

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 07/12/2023 16:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/12/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2023 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2023 15:32

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/11/2023 15:31

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 21/11/2023 15:28

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 06/11/2023 18:48

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/10/2023 23:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/09/2023 17:38

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 24/09/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2023 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2023 15:02

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 30/08/2023 01:10

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2023 00:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/08/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2023 11:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2023 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE GRAZIELLE PONCE

  • 24/07/2023 13:08

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 20/07/2023 01:04

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2023 10:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/07/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2023 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2023 16:47

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/06/2023 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2023 15:00

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 27/06/2023 01:09

    Conclusos para decisão

  • 19/06/2023 23:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/06/2023 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2023 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2023 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE GRAZIELLE PONCE

  • 22/05/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2023 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2023 17:49

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 11/05/2023 17:47

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2023 17:45

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2023 16:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2023 08:25

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 07/03/2023 21:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2023 21:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/03/2023 21:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2023 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2023 15:35

    Juntada de Certidão

  • 17/02/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2023 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2023 14:15

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 31/01/2023 01:44

    DECORRIDO PRAZO DE GRAZIELLE PONCE

  • 31/01/2023 01:15

    Conclusos para despacho

  • 30/01/2023 18:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2023 18:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2023 09:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2023 11:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2023 06:02

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 20/01/2023 11:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/01/2023 11:43

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/01/2023 17:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/01/2023 14:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/01/2023 14:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2023 14:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2023 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2023 14:16

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/01/2023 11:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2023 17:36

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/01/2023 01:05

    Conclusos para decisão

  • 10/01/2023 14:20

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 26/11/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE GRAZIELLE PONCE

  • 08/11/2022 23:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2022 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2022 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2022 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2022 18:18

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/10/2022 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2022 15:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/10/2022 01:08

    Conclusos para decisão

  • 11/10/2022 16:18

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 10/10/2022 20:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/10/2022 18:49

    Juntada de Certidão

  • 04/10/2022 01:08

    DECORRIDO PRAZO DE GRAZIELLE PONCE

  • 02/10/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2022 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE GRAZIELLE PONCE

  • 16/09/2022 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2022 14:16

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 16/09/2022 13:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2022 16:13

    Conclusos para decisão

  • 02/09/2022 18:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/08/2022 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2022 17:11

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 31/08/2022 10:15

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2022 09:34

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 19/08/2022 11:28

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 08/07/2022 22:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/07/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2022 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2022 16:25

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/06/2022 19:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/05/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE GRAZIELLE PONCE

  • 27/04/2022 12:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/04/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE J.C. VIEIRA & VIEIRA LTDA. - ME

  • 12/04/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2022 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2022 10:20

    Recebidos os autos

  • 06/04/2022 10:20

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 01/04/2022 15:23

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/04/2022 15:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/04/2022 15:20

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 14/03/2022 18:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/01/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2022 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2022 15:58

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/01/2022 15:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/12/2021

  • 17/01/2022 15:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/11/2021

  • 17/01/2022 15:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/12/2021

  • 13/12/2021 22:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 00:00

    Intimação

      Processo:   0005972-75.2020.8.16.0018 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Cheque Valor da Causa:   R$20.764,26 Polo Ativo(s):   J.C.

    VIEIRA & VIEIRA LTDA. - ME Polo Passivo(s):   GRAZIELLE PONCE Sentença Trata-se de ação de cobrança, movida por J.C Vieira & Vieira Ltda. em face de Grazielle Ponce.

    Relatório dispensado, na forma do art. 38, da Lei 9.099.

    Não há preliminares ou questões processuais a decidir.

    As partes são legítimas, a representação regular, não há nulidades a declarar.

    Trata-se de ação versando sobre direitos patrimoniais disponíveis, entre partes capazes, onde não incide nenhuma das hipóteses excepcionais do art. 345 do NCPC.

    E, a parte ré, citada validamente, não compareceu à audiência de conciliação.

    Aplicam-se, em toda extensão, os efeitos previstos no art. 20, da Lei 9.099 presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, e cabe o julgamento antecipado.

    Não há circunstâncias constantes dos autos que justifiquem formar o livre convencimento em sentido diverso, ou justifiquem encetar de ofício diligências probatórias.

    Considerados verídicos os fatos narrados na inicial, e não havendo qualquer prova ou indício que enfraqueça a presunção de veracidade decorrente da confissão ficta, a consequência jurídica é aquela pretendida pela parte autora.

    Ressalto, todavia, que, na decisão de seq. 60, já julguei extinto o processo sem resolução de mérito, quanto à cobrança do valor consubstanciado nos cheques de nº 000832 e 000836 Procede, assim, em parte, o pedido inicial.

    Isso posto, julgo procedente o pedido inicial, e extinto o processo, na forma do art. 487, I, do NCPC.

    Condeno o réu a pagar ao autor o valor de: a) 2.800,00, referentes ao cheque de nº 000841, com vencimento em 19/03/2019; b) R$ 3.000,00, referentes ao cheque de nº 000857, com vencimento em 28/02/2019; c) R$ 3.000,00, referentes ao cheque de nº 000858, com vencimento em 28/03/2019; d) R$ 3.000,00, referentes ao cheque de nº 000864, com vencimento em 28/03/2019.

    Sobre o valor a pagar incidem: (a) correção monetária pela média aritmética simples entre INPC/IBGE e IGP-DI/FGV (Decreto 1544/95), e (b) juros de mora de 1% ao mês.

    Quanto aos termos iniciais: “Em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação” (STJ, REsp repetitivo 1556834/SP, Rel.

    Min.

    Luis Felipe Salomão, 2ª S., j. 22.06.2016).

    Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099.

    P. r. i..

    Em Maringá, 26 de outubro de 2021.

    Alberto Marques dos Santos Juiz de Direito Supervisor assinatura digital (art. 1º III b da Lei 11419)   %98b

  • 18/11/2021 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2021 11:56

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 21/10/2021 01:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 18/09/2021 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE GRAZIELLE PONCE

  • 14/09/2021 14:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2021 13:21

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 28/07/2021 14:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2021 15:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 10:10

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 08/07/2021 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2021 13:27

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 08/07/2021 00:00

    Intimação

      Processo:   0005972-75.2020.8.16.0018 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Cheque Valor da Causa:   R$20.764,26 Polo Ativo(s):   J.C.

    VIEIRA & VIEIRA LTDA. - ME Polo Passivo(s):   GRAZIELLE PONCE Despacho 1.

    A Turma Recursal anulou a sentença de seq. 28 que extinguiu o processo sem resolução de mérito e determinou o prosseguimento do feito. 2.

    Os cheques de nº 000832 e 000836 foram cedidos à autora por pessoas jurídicas.

    Dispõe o art. 8º da Lei nº 9099 que “Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: (...) I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas”.

    Já a Lei Complementar nº 123/2006, ao tratar da legitimidade das microempresas e empresas de pequeno porte, em seu art. 74, estabeleceu que elas, assim como as pessoas físicas capazes, são admitidas como proponentes de ação perante o Juizado Especial, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas.

    Nesse mesmo sentido: “Ementa.

    Transporte rodoviário de cargas.

    Empresa autora cessionária de pessoa jurídica.

    Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo reconhecido de ofício.

    Incompatibilidade da regra contida no art. 10 do CPC com o sistema de juizados especiais.

    Extinção sem resolução do mérito.

    Recurso prejudicado.” (TJPR, Recurso Inominado n.º *01.***.*10-28-2, 2.ª Turma Recursal, Rel.

    Juiz Marcel Luis Hoffmann, DJ em 17/9/2019) Ainda, a jurisprudência da e.

    TRPR equipara o endosso à cessão, para esse fim: "Recurso inominado.

    Embargos à execução de título executivo extrajudicial.

    Cheques.

    Exequente cessionário de pessoa jurídica.

    Incapacidade de ser parte no sistema dos juizados especiais.

    Transferência mediante endosso.

    Cessão de crédito caracterizada.

    Inteligência do artigo 8º, §1º C/C art. 51, IV, ambos da Lei 9.099/95.

    Pessoas jurídicas cedentes que se enquadram como microempresas.

    Irrelevância.

    Norma processual clara quanto à capacidade das partes no rito da lei 9.099/95.

    Exclusão dos cessionários das pessoas jurídicas independentemente da qualidade destas empresas.

    Precedentes.

    Extinção do processo sem resolução de mérito.

    Reforma da sentença.

    Recurso prejudicado”. (TJPR, 1ª Turma Recursal, 0001676-54.2016.8.16.0081, Faxinal, Rel.: Juíza Melissa de Azevedo Olivas, j. em 12/2/2020) Assim, a extinção do processo, quanto à cobrança do cheque de nº 000832 (no valor de R$ 2.804,00) e do cheque de nº 000836 (no valor de R$ 2.898,00), é medida impositiva, porque a parte requerente se tornou credora da ré mediante cessão de direitos levada a efeito por pessoa jurídica.

    Não importa se essa cessão foi de pessoa jurídica para pessoa jurídica ou de pessoa jurídica para pessoa natural.

    Não importa, como visto, se essa cessão foi de pessoa jurídica para pessoa jurídica ou de pessoa jurídica para pessoa natural.

    Tampouco importa se a exequente se recompra dos títulos, que tornou a exequente credora, se deu por meio de endosso ou cessão de crédito.

    Isso porque a vedação estabelecida pelo art. 8º, § 1º da Lei nº 9.099/95 não faz alusão ao instituto da cessão de crédito especificamente, mas sim à cessão de direitos, de forma genérica, sendo o endosso uma das formas pelas quais ela se opera.  Logo, é indiferente se o autor se tornou credor do devedor em razão do endosso do título pelo credor originário ou em razão de cessão de crédito deste, porque em qualquer dos casos não tem capacidade postulatória no âmbito dos Juizados Especiais.

    Nesse sentido, inclusive, já decidiu as TRPR: RECURSO INOMINADO.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    CHEQUE.

    ENDOSSO DE PESSOA JURÍDICA EM FAVOR DE PESSOA FÍSICA.

    CESSIONÁRIO DE DIREITO DE PESSOA JURÍDICA.

    PREVISÃO LEGAL QUE EXCLUI CAPACIDADE POSTULATÓRIA NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESSA CIRCUNSTÂNCIA.

    SENTENÇA MANTIDA.

    RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0015671-20.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Marcel Luis Hoffmann - J. 23.10.2020) RECURSO INOMINADO.

    AÇÃO DE COBRANÇA.

    CHEQUE NOMINAL A PESSOA JURÍDICA.

    ENDOSSO PARA PESSOA FÍSICA.

    EQUIVALÊNCIA A CESSÃO DE CRÉDITO.

    IMPOSSIBILIDADE DE PARTE CESSIONÁRIA DE DIREITO DE PESSOA JURÍDICA FIGURAR NO POLO ATIVO DE AÇÕES PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS.

    VEDAÇÃO EXPRESSA DO ARTIGO 8º, §1º, I, DA LEI 9.099/95.

    SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO MANTIDA. .

    Recurso conhecido e desprovido (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0060906-78.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Nestario da Silva Queiroz - J. 12.02.2020) Isso posto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 51, IV, da Lei 9.099, quanto à cobrança do valor consubstanciado nos cheques de nº 000832 e 000836 O feito prosseguirá apenas quanto aos demais créditos perseguidos pelo autor. 3.

    Está suspensa a realização de audiências presenciais nos termos do art. 6º do Decreto Judiciário nº 172/2020 do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

    Todavia, é essencial que se encontrem vias para o prosseguimento dos feitos nos Juizados Especiais.

    Assim, as partes podem conseguir a resolução de seus conflitos de interesse; o serviço do Poder Judiciário não fica acumulado, prejudicando a futura resolução célere dos casos; e, consequentemente, reduz-se o impacto da pandemia às partes, aos servidores, aos advogados e aos juízes.

    Soma-se a isso o fato de que a Portaria nº 3605/2020 do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais da 2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná autorizou a realização de audiências de conciliação por, dentre outras vias, o uso de ferramentas virtuais de comunicação.

    Em razão do exposto acima, designe-se data e hora para a realização de audiência de conciliação pelo sistema virtual disponibilizado pelo Tribunal de Justiça do Paraná.

    Então, cite-se a parte ré para tomar ciência do feito e intimem-se as partes para participar da audiência virtual.

    Junte-se aos autos instruções sobre como utilizar o sistema.

    A presença das partes é obrigatória na solenidade conciliatória por vídeo, pessoalmente ou por meio de seu procurador.

    Assim, excepcionalmente, a parte reclamante ou reclamada com procurador constituído nos autos e que tenha poderes para transigir, está dispensada de participar da audiência de conciliação, desde que o seu advogado se faça presente.

    A ausência da parte demandante (pessoalmente ou por meio de seu procurador) na audiência acarretará a extinção da ação, bem como a sua condenação ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 51, inc.

    I, da Lei 9.099, e art. 7º, inc.

    II, Lei nº 18.413/2014.

    A ausência da parte requerida (pessoalmente ou por meio de seu procurador) na audiência configurará revelia, nos termos do art. 20, da Lei 9.099.

    As consequências que estão descritas nos parágrafos acima não serão aplicadas em caso de comprovada impossibilidade técnica de a parte ou do seu procurador) entrar/acessar a conciliação por vídeo.

    Nesse caso, deverá, no prazo de três dias contados a partir da data da audiência, anexar aos autos provas que evidenciem a apontada impossibilidade de acesso ao referido sistema.

    Conste no ofício/intimação o telefone da secretaria e o respectivo e-mail para a hipótese de a parte necessitar de ajuda para acessar ao sistema.

    Se todas as partes tiverem procurador cadastrado nos autos e qualquer delas requerer a conversão da audiência virtual pela ferramenta disponível em audiência virtual pelo Fórum de Conciliação Virtual, fica desde já deferida a conversão.

    A audiência designada com data e hora, então, deverá ser convertida na abertura de Fórum de Conciliação Virtual no próprio sistema Projudi, pelo prazo de 15 dias.

    Se houver acordo, v. conclusos para homologar.

    Se for apresentada contestação, à Secretaria para cumprir a Portaria nº 3/2019 quanto a essa.

    Nos demais casos, int.-se a parte ré, por meio de seu(s) procurador(es), para apresentar contestação, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia.

    Int.-se.

    Em Maringá, 06 de julho de 2021.

    Alberto Marques dos Santos Juiz de Direito Supervisor assinatura digital (art. 1º III b da Lei 11419)   =%

  • 07/07/2021 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 14:11

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 07/07/2021 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 15:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/07/2021 01:01

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO DA TURMA RECURSAL

  • 07/06/2021 14:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/05/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 19:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2021 19:20

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/04/2021 11:35

    Recebidos os autos

  • 13/01/2021 15:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 08/01/2021 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE GRAZIELLE PONCE

  • 07/01/2021 15:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2020 09:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2020 20:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2020 20:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2020 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2020 13:52

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 17/11/2020 01:03

    Conclusos para despacho

  • 12/11/2020 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE GRAZIELLE PONCE

  • 04/11/2020 14:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2020 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2020 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE GRAZIELLE PONCE

  • 15/10/2020 16:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2020 18:49

    Expedição de Certidão DE PREPARO RECURSAL

  • 05/10/2020 16:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2020 11:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2020 17:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2020 17:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2020 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2020 14:45

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 08/09/2020 01:01

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2020 14:44

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 15/08/2020 00:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2020 18:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2020 14:21

    EXTINTO O PROCESSO POR INADMISSIBILIDADE DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

  • 03/08/2020 01:02

    Conclusos para despacho

  • 24/07/2020 11:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/07/2020 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2020 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2020 13:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/07/2020 17:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2020 16:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2020 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2020 14:33

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 16/06/2020 01:00

    Conclusos para decisão

  • 15/06/2020 22:54

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/06/2020 10:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2020 09:42

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 29/05/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2020 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2020 17:28

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 07/05/2020 01:01

    Conclusos para despacho

  • 02/05/2020 20:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/04/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2020 16:17

    Recebidos os autos

  • 23/04/2020 16:17

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 15/04/2020 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2020 15:40

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/04/2020 19:38

    Recebidos os autos

  • 14/04/2020 19:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/04/2020 19:38

    Distribuído por sorteio

  • 14/04/2020 19:38

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2020

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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