14/09/2022 18:05

Arquivado Definitivamente
14/09/2022 16:53

Recebidos os autos
14/09/2022 16:53

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
09/09/2022 12:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
08/09/2022 17:28

Recebidos os autos
08/09/2022 17:28

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
08/09/2022 16:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
08/09/2022 15:30

Recebidos os autos
08/09/2022 15:30

Juntada de MANIFESTAÇÃO
08/09/2022 11:39

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/09/2022 11:35

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
08/09/2022 11:35

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/03/2022
08/09/2022 11:35

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/03/2022
08/09/2022 11:34

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/03/2022
06/09/2022 16:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/09/2022 16:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/09/2022 14:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/08/2022 09:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/08/2022 09:19

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
07/06/2022 18:32

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
07/06/2022 14:46

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2022 22:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/05/2022 22:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/05/2022 10:42

Conclusos para despacho
11/05/2022 10:42

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
09/05/2022 14:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/05/2022 10:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2022 10:24

Juntada de COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ
30/04/2022 00:34

OUTRAS DECISÕES
27/04/2022 14:21

Conclusos para despacho
19/04/2022 14:46

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
30/03/2022 10:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/03/2022 16:43

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
29/03/2022 16:43

Recebidos os autos
29/03/2022 15:40

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/03/2022 15:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/03/2022 15:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/03/2022 15:37

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
29/03/2022 15:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/03/2022 10:43

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
10/02/2022 09:59

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
21/01/2022 15:44

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/01/2022 11:19

Juntada de MANIFESTAÇÃO
18/01/2022 11:19

Recebidos os autos
26/12/2021 01:04

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
26/12/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/12/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/12/2021 13:38

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/12/2021 13:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/12/2021 13:17

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
15/12/2021 13:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/12/2021 13:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/12/2021 13:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/12/2021 13:14

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
28/09/2021 15:39

Juntada de Certidão
27/08/2021 14:05

Juntada de MANIFESTAÇÃO
27/08/2021 14:05

Recebidos os autos
24/08/2021 00:59

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
16/08/2021 14:39

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/08/2021 14:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/08/2021 12:08

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
13/08/2021 12:07

Cancelada a movimentação processual
13/08/2021 11:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/08/2021 11:52

Ato ordinatório praticado
13/08/2021 11:51

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
13/08/2021 11:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/08/2021 00:05

DEFERIDO O PEDIDO
14/07/2021 16:46

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
13/07/2021 14:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/07/2021 14:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/07/2021 14:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/07/2021 14:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA VARA CÍVEL DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Avenida Souza Naves, 1891 - Aeroporto - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3675-1131 Autos nº. 0001083-82.2021.8.16.0070 Processo: 0001083-82.2021.8.16.0070 Classe Processual: Alvará Judicial - Lei 6858/80 Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): LEONARDO FERREIRA GOMES NEVES representado(a) por EDILENE FERREIRA GOMES LUCAS DOS SANTOS DAS NEVES representado(a) por REGINA PEREIRA DOS SANTOS DAS NEVES Interessado(s): Este juizo DESPACHO 1.

Em atenção ao contido no art. 139, III, do CPC – que concede ao juiz o poder-dever de, na direção do processo, prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça, mister tecer algumas considerações.

No que toca à questão probatória para a concessão da gratuidade processual, e em análise à disposição do art. 99, §§ 2º e 3º do CPC[1], extrai-se que a legislação regente presume verdadeira a declaração de pobreza feita pela pessoa natural e, ao mesmo tempo, por sua natureza de presunção relativa, autoriza o juiz determinar a comprovação de insuficiência de recursos.

Destarte, a interpretação adequada aos dispositivos legais é a de que: i) havendo nos autos elemento que indique a suficiência de recursos da parte para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, deve o juiz oportunizá-la a comprovar o contrário; ii) ausente qualquer elemento que indique a suficiência de recursos, a declaração de pobreza feita pela pessoa natural é suficiente para a concessão da gratuidade. Importante ressaltar que, tratando-se de custas e despesas, nas quais há incidência de Taxa Judiciária, a questão deva ser analisada de forma criteriosa e restritiva (artigo 111, inciso III, do CTN). É dizer, se o benefício for concedido de forma indiscriminada, os que não se utilizam dos serviços do Poder Judiciário serão os que efetivamente contribuirão para o custeio das atividades judiciárias, e não quem delas se utiliza, como deveria ser.

No julgamento do AI 207808 AgR-ED-ED pelo STF, consignou-se que deve o magistrado repelir o abuso processual como prática descaracterizadora da essência ética do processo, visto ser contrária ao dever de probidade que se impõe à observância das partes. 2.

Por tais motivos, com fundamento no § 2º do art. 99 do CPC, oportunizo à parte interessada na concessão da justiça gratuita, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a respectiva “insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios” (art. 98, caput, do CPC). 2.1.

Em observância ao princípio da cooperação e do dever de esclarecimento do Juiz (art. 5º do CPC), a comprovação poderá ser feita mediante: i) cópia das três últimas declarações do imposto de renda ou de que não possui renda suficiente para tal declaração; ii) cópia dos três últimos holerites e/ou cópia da carteira de trabalho (na hipótese de alegação de desemprego); iii) cópia do extrato das três últimas parcelas do benefício previdenciário/aposentadoria; iv) certidão negativa de imóveis e de propriedade de veículos (a ser obtida junto ao Detran-PR; v) extratos de faturas de todos os cartões de crédito, dos últimos três meses; vi ) extratos de todas as contas bancárias, também dos últimos três meses, etc. 3.

Caso entenda cabível, poderá a parte autora realizar o recolhimento das custas processuais ou lhe ser concedido o direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento (art. 98, §5º e §6º, do CPC). 4.

Advirta-se que o não cumprimento implicará no cancelamento da distribuição do presente feito. Cidade Gaúcha, nesta data. Patrícia Reinert Lang Juíza Substituta [1] § 2º - O juiz somente pode indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º - Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
07/07/2021 14:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2021 14:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/07/2021 19:04

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2021 17:27

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
18/06/2021 15:56

Recebidos os autos
18/06/2021 15:56

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
17/06/2021 22:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
17/06/2021 22:25

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2022

Ultima Atualização
14/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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