TJPR - 0001082-97.2021.8.16.0070

1ª instância - Cidade Gaucha - Juizo Unico

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

LILIAN EVANGELISTA DA SILVA

CPF *71.***.*81-64

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOELSON BATISTA DE SOUZA

CPF *90.***.*78-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/04/2024 22:54

    Arquivado Definitivamente

  • 11/04/2024 14:37

    Recebidos os autos

  • 11/04/2024 14:37

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 10/04/2024 00:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/04/2024 00:01

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 09/04/2024 23:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/04/2024

  • 09/04/2024 23:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/04/2024

  • 09/04/2024 23:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/03/2024

  • 01/04/2024 19:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2024 07:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2024 07:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2024 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2024 14:05

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 24/11/2023 16:07

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 12:39

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 01:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 30/10/2023 09:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2023 09:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2023 09:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/09/2023 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2023 10:57

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 18/08/2023 17:00

    Conclusos para decisão

  • 16/06/2023 22:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/05/2023 01:15

    Conclusos para despacho

  • 17/04/2023 10:47

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 11/04/2023 13:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2023 09:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2023 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2023 13:33

    Juntada de Certidão

  • 20/03/2023 11:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2023 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2023 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2023 16:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/01/2023 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2022 19:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/12/2022 09:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2022 09:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2022 10:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2022 19:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/10/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2022 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2022 15:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2022 08:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2022 11:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2022 11:09

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2022 11:08

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2022 23:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/06/2022 14:41

    Conclusos para despacho

  • 20/04/2022 19:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/04/2022 10:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2022 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2022 15:30

    Juntada de Certidão

  • 16/03/2022 15:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2022 09:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2022 09:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/12/2021 15:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2021 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2021 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2021 16:35

    APENSADO AO PROCESSO 0000503-23.2019.8.16.0070

  • 02/12/2021 15:37

    Concedida a Medida Liminar

  • 13/10/2021 16:57

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 13/10/2021 15:43

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 19/09/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2021 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2021 17:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2021 14:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/09/2021 09:45

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 02/09/2021 15:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2021 01:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2021 21:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 16:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/07/2021 17:56

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 27/07/2021 20:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/07/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA VARA CÍVEL DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Avenida Souza Naves, 1891 - Aeroporto - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3675-1131 Autos nº. 0001082-97.2021.8.16.0070 Processo:   0001082-97.2021.8.16.0070 Classe Processual:   Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal:   Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa:   R$7.818,00 Embargante(s):   LÍLIAN EVANGELISTA DA SILVA Embargado(s):   JOELSON BATISTA DE SOUZA DESPACHO   1.

    Em atenção ao contido no art. 139, III, do CPC – que concede ao juiz o poder-dever de, na direção do processo, prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça, mister tecer algumas considerações.

    No que toca à questão probatória para a concessão da gratuidade processual, e em análise à disposição do art. 99, §§ 2º e 3º do CPC[1], extrai-se que a legislação regente presume verdadeira a declaração de pobreza feita pela pessoa natural e, ao mesmo tempo, por sua natureza de presunção relativa, autoriza o juiz determinar a comprovação de insuficiência de recursos.

    Destarte, a interpretação adequada aos dispositivos legais é a de que: i) havendo nos autos elemento que indique a suficiência de recursos da parte para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, deve o juiz oportunizá-la a comprovar o contrário; ii) ausente qualquer elemento que indique a suficiência de recursos, a declaração de pobreza feita pela pessoa natural é suficiente para a concessão da gratuidade.   Importante ressaltar que, tratando-se de custas e despesas, nas quais há incidência de Taxa Judiciária, a questão deva ser analisada de forma criteriosa e restritiva (artigo 111, inciso III, do CTN). É dizer, se o benefício for concedido de forma indiscriminada, os que não se utilizam dos serviços do Poder Judiciário serão os que efetivamente contribuirão para o custeio das atividades judiciárias, e não quem delas se utiliza, como deveria ser.

    No julgamento do AI 207808 AgR-ED-ED pelo STF, consignou-se que deve o magistrado repelir o abuso processual como prática descaracterizadora da essência ética do processo, visto ser contrária ao dever de probidade que se impõe à observância das partes. 2.

    Por tais motivos, com fundamento no § 2º do art. 99 do CPC, oportunizo à parte interessada na concessão da justiça gratuita, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a respectiva “insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios” (art. 98, caput, do CPC). 2.1.

    Em observância ao princípio da cooperação e do dever de esclarecimento do Juiz (art. 5º do CPC), a comprovação poderá ser feita mediante: i) cópia das três últimas declarações do imposto de renda ou de que não possui renda suficiente para tal declaração; ii) cópia dos três últimos holerites e/ou cópia da carteira de trabalho (na hipótese de alegação de desemprego); iii) cópia do extrato das três últimas parcelas do benefício previdenciário/aposentadoria; iv) certidão negativa de imóveis e de propriedade de veículos (a ser obtida junto ao Detran-PR; v) extratos de faturas de todos os cartões de crédito, dos últimos três meses; vi ) extratos de todas as contas bancárias, também dos últimos três meses, etc. 3.

    Caso entenda cabível, poderá a parte autora realizar o recolhimento das custas processuais ou lhe ser concedido o direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento (art. 98, §5º e §6º, do CPC). 4.

    Advirta-se que o não cumprimento implicará no cancelamento da distribuição do presente feito. 5.

    Em seguida, façam os autos conclusos para apreciação do pedido de gratuidade e da tutela de urgência pleiteada.   Cidade Gaúcha, nesta data.   Patrícia Reinert Lang Juíza Substituta       [1] § 2º - O juiz somente pode indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º - Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

  • 07/07/2021 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2021 19:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/06/2021 16:01

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 18/06/2021 15:47

    Recebidos os autos

  • 18/06/2021 15:47

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 17/06/2021 16:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/06/2021 16:56

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2021

Ultima Atualização
15/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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