TJPR - 0000837-59.2017.8.16.0189

1ª instância - Pontal do Parana - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

MUNICIPIO DE PONTAL DO PARANA/PR

CNPJ: 01.609.843/0001-52

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/09/2023 13:47

    Arquivado Definitivamente

  • 21/09/2023 13:43

    Recebidos os autos

  • 21/09/2023 13:43

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 20/09/2023 17:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/08/2023 18:31

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 17/08/2023 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2023 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2023 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2023 14:31

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 19/05/2023 15:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2023 15:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2023 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2023 19:17

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 15/05/2023 14:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2023 14:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2023 13:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2023 13:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2023 09:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2023 14:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2023 14:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2023 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2023 18:02

    Recebidos os autos

  • 18/04/2023 18:02

    Juntada de CUSTAS

  • 18/04/2023 17:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2023 09:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2023 16:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 03/02/2023 15:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2023 15:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2023 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2023 17:51

    Recebidos os autos

  • 02/02/2023 17:51

    Juntada de CUSTAS

  • 02/02/2023 16:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2022 12:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2022 15:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2022 15:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2022 16:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 02/12/2022 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2022 13:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 01/12/2022 16:15

    DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO

  • 11/11/2022 12:27

    Conclusos para decisão

  • 07/11/2022 15:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 05/11/2022 00:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/11/2022 16:52

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2022 19:27

    Conclusos para decisão

  • 04/08/2022 14:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2022 11:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2022 11:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2022 11:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Baln.

    Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-000 - Fone: (41) 3453-8185 - E-mail: [email protected] Processo:   0000837-59.2017.8.16.0189 Classe Processual:   Ação Civil Pública Assunto Principal:   Fornecimento de Medicamentos Valor da Causa:   R$937,00 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s):   ESTADO DO PARANÁ Município de Pontal do Paraná/PR Decisão: Não realizado o pagamento das custas remanescentes, a despeito da intimação realizada, proceda-se ao procedimento próprio para o prosseguimento da cobrança, nos termos do Código de Normas e Instrução Normativa nº 12/2017 da CGJ, com o arquivamento dos presentes autos.

    Pontal do Paraná, 05 de julho de 2021.

    Felipe Wollertt de França Juiz Substituto

  • 05/07/2021 22:22

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 28/04/2021 14:42

    Conclusos para despacho

  • 11/03/2021 10:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2021 10:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2021 17:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2021 17:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2021 11:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2021 11:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2021 11:21

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/01/2021 14:32

    Recebidos os autos

  • 20/01/2021 14:32

    Juntada de CUSTAS

  • 20/01/2021 14:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2020 02:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 02/12/2020 02:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/10/2020

  • 02/12/2020 02:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/10/2020

  • 02/12/2020 01:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/09/2020

  • 02/12/2020 01:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/09/2020

  • 08/10/2020 11:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2020 16:24

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/09/2020

  • 15/09/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2020 15:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/09/2020 15:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2020 11:30

    Recebidos os autos

  • 08/09/2020 11:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2020 13:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/09/2020 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2020 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2020 18:36

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 17/07/2020 16:29

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 22/06/2020 21:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/05/2020 14:30

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 08/04/2020 14:49

    Recebidos os autos

  • 08/04/2020 14:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/03/2020 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2020 17:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/03/2020 16:59

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 04/03/2020 16:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/06/2019 15:55

    Conclusos para despacho

  • 12/06/2019 15:55

    Juntada de Certidão

  • 14/05/2019 16:13

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM PARA AÇÃO CIVIL PÚBLICA

  • 02/07/2018 09:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2018 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2018 15:46

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 28/06/2018 15:45

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 27/06/2018 10:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2018 10:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2018 22:38

    Recebidos os autos

  • 21/06/2018 22:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2018 16:58

    PROCESSO SUSPENSO

  • 20/06/2018 16:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/06/2018 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2018 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2018 14:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/05/2018 15:44

    Conclusos para despacho

  • 11/05/2018 15:44

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2018 00:43

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/10/2017 16:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2017 16:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2017 17:55

    Recebidos os autos

  • 10/10/2017 17:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2017 17:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2017 17:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2017 13:47

    PROCESSO SUSPENSO

  • 10/10/2017 13:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/10/2017 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2017 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2017 19:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/08/2017 12:10

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2017 18:19

    Recebidos os autos

  • 16/08/2017 18:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/06/2017 14:33

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 06/06/2017 00:31

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2017 00:27

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2017 16:52

    Juntada de Petição de contestação

  • 19/05/2017 16:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2017 00:23

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2017 18:10

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 20/04/2017 17:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2017 17:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/04/2017 17:47

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/04/2017 15:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2017 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2017 15:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/04/2017 14:07

    Juntada de Petição de contestação

  • 06/04/2017 14:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/04/2017 14:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2017 13:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2017 14:38

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 31/03/2017 14:38

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 29/03/2017 12:55

    Expedição de Mandado

  • 29/03/2017 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2017 12:48

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 29/03/2017 12:44

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2017 18:29

    Concedida a Medida Liminar

  • 15/03/2017 17:17

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 15/03/2017 16:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2017 16:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2017 15:59

    Recebidos os autos

  • 15/03/2017 15:59

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 10/03/2017 15:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/03/2017 15:18

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2017

Ultima Atualização
21/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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