TJPR - 0000864-62.2019.8.16.0095

1ª instância - Irati - 1ª Vara Civel, da Fazenda Publica e Acidentes do Trabalho

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE IRATI/PR

CNPJ: 75.654.574/0001-82

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANA NEUSI RODRIGUES

CPF *78.***.*57-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/01/2024 10:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/12/2023 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2023 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2023 14:46

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 27/11/2023 15:19

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 24/11/2023 16:43

    Conclusos para decisão

  • 24/10/2023 09:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/10/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2023 18:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2023 18:24

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 21/08/2023 17:23

    Conclusos para decisão

  • 24/07/2023 09:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/07/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2023 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2023 00:19

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 16/12/2021 13:54

    PROCESSO SUSPENSO

  • 04/11/2021 09:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/10/2021 01:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2021 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2021 12:36

    SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  • 09/09/2021 16:13

    Conclusos para despacho

  • 09/09/2021 12:26

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 22/07/2021 13:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/07/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 Autos nº. 0000864-62.2019.8.16.0095 Processo:   0000864-62.2019.8.16.0095 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$1.254,21 Exequente(s):   Município de Irati/PR (CPF/CNPJ: 75.***.***/0001-82) RUA CEL.

    EMÍLIO GOMES, 22 - IRATI/PR - CEP: 84.500-000 - E-mail: [email protected] Executado(s):   ANA NEUSI RODRIGUES (CPF/CNPJ: *78.***.*57-72) VIRGINIO TREVISAN, 345 - RIO BONITO - IRATI/PR       1.

    O atual entendimento adotado por este e.

    Tribunal de Justiça estabelece, como parâmetro para a concessão da gratuidade da justiça integral, o rendimento mensal em patamar inferior a 03 (três) salários mínimos nacionais.

    Veja-se: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – [...] – JUSTIÇA GRATUITA – INDEFERIMENTO – INSURGÊNCIA – DEMONSTRAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA – RENDIMENTO EM PATAMAR INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS NACIONAIS – VALOR UTILIZADO COMO PARÂMETRO POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – REFORMA DA DECISÃO.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJPR - 11ª C.Cível - 0062026-18.2020.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Ruy Muggiati - J. 15.03.2021).

    Grifado. “AGRAVO DE INSTRUMENTO – PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA – DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA – PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE – HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA À SATISFAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS SEM O PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO OU O DA FAMÍLIA – RENDIMENTO INFERIOR A 03 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS – CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – RECURSO PROVIDO”. (TJPR - 9ª C.Cível - 0009639-26.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Domingos José Perfetto - J. 13.03.2021).

    Grifado.

    Considerando que a parte executada demonstrou auferir renda inferior a 03 (três) salários mínimos, advinda de seu trabalho (mov. 21.3), DEFIRO os benefícios da justiça gratuita, em sua integralidade, nos termos do art. 98 do CPC. 2.

    INTIME-SE a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção ou arquivamento. 3.

    Intimações e diligências necessárias.

    Irati, data da inserção no sistema.   Luciana Gonçalves Nunes Juíza Substituta

  • 07/07/2021 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 19:12

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 05/07/2021 17:46

    Conclusos para decisão

  • 05/07/2021 17:45

    Juntada de Certidão

  • 11/03/2021 17:06

    Recebidos os autos

  • 11/03/2021 17:06

    Juntada de CUSTAS

  • 11/03/2021 15:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2021 12:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 10/03/2021 16:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/03/2021 15:55

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2019 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE ANA NEUSI RODRIGUES

  • 20/11/2019 13:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2019 18:25

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 31/07/2019 17:37

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 30/04/2019 12:40

    Conclusos para decisão

  • 17/04/2019 16:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/04/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2019 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2019 19:22

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 02/04/2019 18:28

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 02/04/2019 15:03

    Recebidos os autos

  • 02/04/2019 15:03

    Distribuído por sorteio

  • 11/02/2019 16:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/02/2019 16:12

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2019

Ultima Atualização
30/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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