TJPR - 0032633-88.2020.8.16.0019

1ª instância - Ponta Grossa - 2ª Vara da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

SAFRA REMIX COMERCIAL DE ALIMENTOS E EQUIPAMENTOS LTDA.

CNPJ: 72.293.202/0002-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/07/2025 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2025 23:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2025 23:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2025 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2025 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE SAFRA REMIX COMERCIAL DE ALIMENTOS E EQUIPAMENTOS LTDA.

  • 07/06/2025 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE SAFRA REMIX COMERCIAL DE ALIMENTOS E EQUIPAMENTOS LTDA.

  • 02/06/2025 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2025 16:32

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 23/05/2025 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2025 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2025 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 22/05/2025 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 22/05/2025 08:24

    REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

  • 22/05/2025 08:24

    REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

  • 20/05/2025 09:30

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 20/05/2025 09:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2025 09:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2025 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2025 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2025 13:30

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 12/05/2025 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2025 13:30

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 09/05/2025 18:36

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2025 18:30

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2025 18:13

    Juntada de Certidão

  • 29/03/2025 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE MAX E ACUNHA ADVOGADOS

  • 29/03/2025 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE SAFRA REMIX COMERCIAL DE ALIMENTOS E EQUIPAMENTOS LTDA.

  • 08/03/2025 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2025 15:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/03/2025 15:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2025 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2025 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2025 15:31

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 17/02/2025 18:46

    Conclusos para decisão

  • 28/01/2025 03:40

    DECORRIDO PRAZO DE SAFRA REMIX COMERCIAL DE ALIMENTOS E EQUIPAMENTOS LTDA.

  • 21/01/2025 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2025 15:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2025 15:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2025 11:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2025 11:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2025 11:34

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/01/2025 13:35

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/01/2025 13:35

    LEVANTADA A CAUSA SUSPENSIVA OU DE SOBRESTAMENTO - SUSPENSÃO / SOBRESTAMENTO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 28/03/2023 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE SAFRA REMIX COMERCIAL DE ALIMENTOS E EQUIPAMENTOS LTDA.

  • 24/02/2023 16:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2023 16:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2023 12:53

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 22/02/2023 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2023 15:43

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 27/01/2023 19:06

    Conclusos para decisão

  • 24/01/2023 02:24

    DECORRIDO PRAZO DE SAFRA REMIX COMERCIAL DE ALIMENTOS E EQUIPAMENTOS LTDA.

  • 06/12/2022 23:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2022 23:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2022 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2022 16:26

    Juntada de Certidão

  • 28/10/2022 14:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2022 14:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2022 11:53

    Recebidos os autos

  • 20/10/2022 11:53

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 19/10/2022 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2022 13:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/10/2022 13:34

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2022 13:32

    Alterado o assunto processual

  • 19/10/2022 13:32

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 19/10/2022 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2022 14:10

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 01/09/2022 18:25

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2022 18:25

    Processo Reativado

  • 26/08/2022 18:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/01/2022 19:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2022 19:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2022 12:30

    Arquivado Definitivamente

  • 12/01/2022 16:41

    Recebidos os autos

  • 12/01/2022 16:41

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 12/01/2022 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2022 15:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/01/2022 15:15

    Juntada de Certidão

  • 22/10/2021 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE SAFRA REMIX COMERCIAL DE ALIMENTOS E EQUIPAMENTOS LTDA.

  • 22/09/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2021 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2021 14:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/08/2021

  • 11/09/2021 14:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/08/2021

  • 11/09/2021 14:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/07/2021

  • 11/08/2021 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE SAFRA REMIX COMERCIAL DE ALIMENTOS E EQUIPAMENTOS LTDA.

  • 21/07/2021 18:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/07/2021 19:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/07/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032633-88.2020.8.16.0019 Processo:   0032633-88.2020.8.16.0019 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Valor da Causa:   R$1.000,00 Autor(s):   Safra Remix Comercial de Alimentos e Equipamentos Ltda.

    Réu(s):   ESTADO DO PARANÁ Safra Remix Comercial de Alimentos e Equipamentos Ltda. apresentou embargos de declaração em razão da sentença proferida no mov. 42.1.

    Alega a embargante, em breve síntese, que a sentença contém omissão, porquanto os honorários advocatícios não foram arbitrados por equidade, nos termos do art. 85, §8º, do Código de Processo Civil.

    Postula, assim, que sejam acolhidos os presentes embargos para sanar os vícios constantes na sentença. É o relatório.

    DECIDO.

    Conheço do recurso apresentado, uma vez que presentes seus pressupostos de admissibilidade.

    Porém, rejeito-o na medida em que não se verifica a existência de qualquer obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada pela via dos embargos.

    Não há que se falar em omissão na decisão, visto que os honorários advocatícios foram arbitrados na sentença de mov. 42.1.

    Caberá à parte embargante interpor o recurso adequado, não se dispondo os embargos para a discussão sobre a forma de fixação de honorários ao advogado.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.   Luciana Virmond Cesar Juíza de Direito

  • 07/07/2021 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2021 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE SAFRA REMIX COMERCIAL DE ALIMENTOS E EQUIPAMENTOS LTDA.

  • 01/07/2021 18:44

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 17/06/2021 16:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 17/06/2021 15:27

    Juntada de Certidão

  • 12/06/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2021 17:17

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 09/06/2021 17:15

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 01/06/2021 10:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2021 10:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 14:27

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 04/05/2021 15:01

    Conclusos para decisão

  • 05/03/2021 01:13

    DECORRIDO PRAZO DE SAFRA REMIX COMERCIAL DE ALIMENTOS E EQUIPAMENTOS LTDA.

  • 04/03/2021 17:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/02/2021 01:10

    DECORRIDO PRAZO DE SAFRA REMIX COMERCIAL DE ALIMENTOS E EQUIPAMENTOS LTDA.

  • 26/02/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2021 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2021 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2021 13:57

    Expedição de Certidão EXPLICATIVA

  • 11/02/2021 18:22

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 27/01/2021 16:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/01/2021 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE SAFRA REMIX COMERCIAL DE ALIMENTOS E EQUIPAMENTOS LTDA.

  • 20/01/2021 12:59

    Conclusos para decisão

  • 11/01/2021 16:01

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 19/12/2020 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE SAFRA REMIX COMERCIAL DE ALIMENTOS E EQUIPAMENTOS LTDA.

  • 18/12/2020 20:10

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 11/12/2020 15:36

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 30/11/2020 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2020 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2020 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2020 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2020 09:38

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 18/11/2020 18:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2020 18:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2020 18:15

    Concedida a Medida Liminar

  • 18/11/2020 09:38

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 18/11/2020 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2020 18:40

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 16/11/2020 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2020 12:44

    Juntada de Certidão

  • 16/11/2020 12:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2020 12:05

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 16/11/2020 11:42

    Recebidos os autos

  • 16/11/2020 11:42

    Distribuído por sorteio

  • 16/11/2020 11:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2020 11:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2020 19:11

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 13/11/2020 17:22

    Processo Reativado

  • 13/11/2020 17:06

    Arquivado Definitivamente

  • 12/11/2020 17:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/11/2020 17:10

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2020

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001736-03.2021.8.16.0097

Ministerio Publico do Estado do Parana

Helinton Simoes

Advogado: Gisele Graziele Pinto

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 22/06/2021 15:03

Exibir Processo

Processo nº 0001167-79.2021.8.16.0136

Ministerio Publico do Estado do Parana

Vanderlei Crispim dos Santos

Advogado: Gabriel Antonio Pereira Zampier

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 31/05/2021 10:47

Exibir Processo

Processo nº 0029614-17.2005.8.16.0014

Josefino Elviro do Bonfim

Ayako Iwazaki Kumekao

Advogado: Antonio Fidelis

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 29/07/2015 17:40

Exibir Processo

Processo nº 0005196-26.2015.8.16.0188

Pedro Ari Alves Fontes

Marcia Cequella

Advogado: Silvenei de Campos

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 06/04/2015 17:44

Exibir Processo

Processo nº 0055830-87.2020.8.16.0014

Gabriel Lupion Rodrigues

Leonardo de Souza Silva

Advogado: Jackson Prudencio de Souza

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 22/01/2025 17:08

Exibir Processo