TJPR - 0003367-14.2010.8.16.0017

1ª instância - Maringa - 1ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE MARINGA/PR

CNPJ: 76.282.656/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARCOS ANTONIO DA SILVA

CPF *55.***.*10-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/07/2024 17:53

    Arquivado Definitivamente

  • 21/07/2024 18:32

    Recebidos os autos

  • 21/07/2024 18:32

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 12/07/2024 12:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/07/2024 09:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2024 18:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 10/07/2024 09:53

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2024 06:02

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 28/06/2024 11:51

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 25/06/2024 12:41

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/06/2024 12:39

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2024 12:39

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2024 12:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2024 14:18

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

  • 24/06/2024 13:33

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO CNIB

  • 24/06/2024 12:52

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

  • 24/06/2024 11:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/06/2024

  • 07/06/2024 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE MARCOS ANTÔNIO DA SILVA

  • 03/05/2024 10:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/05/2024 10:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2024 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2024 16:38

    DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

  • 29/04/2024 16:16

    Conclusos para decisão

  • 11/04/2024 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE MARCOS ANTÔNIO DA SILVA

  • 21/02/2024 10:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/02/2024 10:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2024 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2024 16:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/02/2024 13:35

    Conclusos para decisão

  • 28/11/2023 14:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/11/2023 14:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2023 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2023 13:06

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 25/11/2023 00:45

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2023 12:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2023 12:39

    Expedição de Certidão PUBLICAÇÃO

  • 14/08/2023 13:23

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 09/08/2023 12:41

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2023 08:53

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2023 17:55

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/08/2023 17:52

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 29/07/2023 21:07

    Recebidos os autos

  • 29/07/2023 21:07

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 29/07/2023 20:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2023 16:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 23/02/2023 13:22

    Juntada de Certidão

  • 10/10/2022 14:33

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/10/2022 19:21

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 05/10/2022 14:05

    Conclusos para decisão

  • 07/07/2022 09:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/07/2022 09:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2022 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2022 16:04

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 27/06/2022 16:01

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/06/2022 18:30

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 13/06/2022 10:49

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2022 10:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/03/2022 09:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/03/2022 09:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2022 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2022 09:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2022 19:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 10/03/2022 14:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/02/2022 19:15

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 01/02/2022 14:01

    Conclusos para decisão

  • 14/10/2021 15:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/10/2021 15:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2021 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 13:24

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 14/10/2021 01:09

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2021 16:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003367-14.2010.8.16.0017   Processo:   0003367-14.2010.8.16.0017 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$1.298,06 Exequente(s):   Município de Maringá/PR Executado(s):   Marcos Antônio da Silva I.

    A parte exequente requereu a penhora de ativos financeiros (penhora on line via sistema SISBAJUD), até o valor da execução acrescido dos honorários e custas processuais.

    Eis o relato do essencial.

    Decido.

    II.

    Defiro a penhora de ativos financeiros (penhora online via sistema SISBAJUD).

    Com o valor atualizado do débito e contas, deverá a Secretaria promover a tentativa de penhora de valores via SISBAJUD, caso em que, sendo positivo o bloqueio, deverá intimar a parte executada para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação na forma do art. 854, §§ 2º 3º, incisos I e II, do CPC(podendo alegar e comprovar eventual impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva), apresentada impugnação ao bloqueio on line o processo deverá vir concluso como URGENTE.

    Não apresentada impugnação aos valores no prazo de 05(cinco) dias ou havendo decisão de rejeição da impugnação, deverá ocorrer a transferência para conta judicial vinculada aos autos, convertendo o valor em penhora( art. 854,§5º, do CPC) e a parte executada deverá ser intimada da penhora para ,querendo, apresentar embargos à execução  no prazo de 30(trinta) dias - ( a intimação para embargos à execução somente deverá ocorrer nos processos de execução fiscal).

    A Secretaria no ato de leitura do resultado da consulta no Bacenjud, deverá proceder o imediato  desbloqueio de valores irrisórios e de valores bloqueados em mais de uma conta cuja soma ultrapasse o valor total da ordem de bloqueio lançada no sistema, sendo considerado irrisório os valores inferiores a R$ 100,00 (cem reais).

    A Secretaria ao cumprir a presente decisão deverá imprimir o resultado da consulta devidamente processada no sistema SISBAJUD, juntado o resultado ao processo.

    Transcorrido o prazo do executado sem impugnação, após a transferência dos valores com a conversão em penhora intime o exequente para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias.

    III.

    Se a tentativa de bloqueio via SISBAJUD for infrutífera, intime-se o exequente, no prazo de 30(trinta) dias, para dar prosseguimento ao processo, requerendo o que entender de direito.

    IV.

    Decorrido o prazo, em nada sendo requerido, suspendo o curso da execução pelo prazo de 1(um) ano.

    V.

    Não havendo manifestação da Fazenda Pública acerca da localização do devedor ou de bens penhoráveis, arquivem-se provisoriamente os autos até manifestação da parte interessada ou ocorrência da prescrição intercorrente.

    VI.

    Ultrapasso o lastro temporal de cinco anos do arquivamento provisório, deverá a Secretaria intimar o exequente para se manifestar sobre a prescrição operada nos autos, no prazo de 15(quinze) dias e, em seguida, conclusos para sentença.

    Caso o executado já tenha sido integrado ao processo, observe-se a necessidade de sua prévia intimação, considerando o direito ao poder de influência das partes na formação do convencimento do juiz, incorporado ao sistema processuais vigente (art. 10 do CPC).

    VII.

    Se a Fazenda Pública requerer a suspensão da execução pelo prazo de até 180(cento e oitenta) dias, a Secretaria deverá promovê-la, sem necessidade de nova conclusão, devendo apenas certificar nos autos a medida em cumprimento ao presente item.

    Intimações e diligências necessárias.

    Maringá, datado e assinado digitalmente.   FABIANO RODRIGO DE SOUZA Juiz de Direito Substituto

  • 07/07/2021 17:42

    Juntada de Certidão

  • 07/07/2021 14:24

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2021 11:16

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2021 12:04

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 25/06/2021 17:00

    Recebidos os autos

  • 25/06/2021 17:00

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 25/06/2021 16:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2021 16:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 04/05/2021 11:13

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/05/2021 19:19

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 30/04/2021 13:16

    Conclusos para decisão

  • 28/01/2021 15:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/10/2020 10:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/10/2020 10:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2020 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2020 14:42

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/09/2020 00:31

    Processo Desarquivado

  • 27/06/2019 14:37

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 26/06/2019 17:23

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 26/06/2019 13:21

    Conclusos para decisão

  • 07/06/2019 09:46

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 06/06/2019 16:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2019 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2019 16:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2019 14:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2019 18:22

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERAJUD (INCLUSÃO)

  • 19/02/2019 14:56

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

  • 27/11/2018 19:08

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 05/11/2018 16:43

    Conclusos para decisão

  • 05/10/2018 10:23

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 05/10/2018 08:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2018 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2018 16:12

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 29/06/2018 14:12

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 19/06/2018 18:37

    Conclusos para decisão

  • 14/03/2018 15:20

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 14/03/2018 15:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2018 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2018 14:37

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/03/2018 01:54

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA DANILO EMMANUEL DE PAULA OLIVEIRA

  • 06/03/2018 19:31

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/03/2018 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2018 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2018 17:28

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 20/11/2017 16:30

    Expedição de Mandado

  • 04/07/2017 18:31

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 25/04/2017 12:07

    Conclusos para decisão

  • 06/03/2017 16:51

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 06/03/2017 16:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2017 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2016 00:26

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 23/11/2016 11:51

    PROCESSO SUSPENSO

  • 29/09/2016 08:39

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 29/09/2016 08:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2016 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2016 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2016 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2016 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2016 12:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2016 12:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2016 12:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2016 10:29

    Recebidos os autos

  • 20/09/2016 10:29

    Juntada de CUSTAS

  • 19/09/2016 13:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2016 13:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2016 10:36

    Recebidos os autos

  • 19/09/2016 10:36

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 16/09/2016 21:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2016 21:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 16/09/2016 21:18

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 16/09/2016 21:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/09/2016 21:16

    Juntada de Certidão

  • 16/08/2016 14:18

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2010

Ultima Atualização
23/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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