TJPR - 0005721-43.2017.8.16.0089

1ª instância - Ibaiti - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

ADENILSON DA SILVA LUZ

CPF *61.***.*17-83

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO ITAUCARD S.A.

CNPJ: 17.192.451/0001-70

DENILSON ALVES CARNEIRO

CPF *72.***.*60-63

MARCELO APARECIDO DA CRUZ

CPF *18.***.*99-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/09/2023 18:45

    Arquivado Definitivamente

  • 31/08/2023 14:29

    Recebidos os autos

  • 31/08/2023 14:29

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 16/08/2023 18:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/08/2023 18:29

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/08/2023

  • 16/08/2023 18:29

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/08/2023

  • 16/08/2023 18:29

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/08/2023

  • 16/08/2023 18:29

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/08/2023

  • 16/08/2023 18:29

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/08/2023

  • 16/08/2023 18:29

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/08/2023

  • 15/08/2023 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE ADENILSON DA SILVA LUZ

  • 08/08/2023 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 08/08/2023 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 24/07/2023 09:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2023 04:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2023 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2023 17:56

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 07/07/2023 14:38

    Conclusos para decisão

  • 17/05/2023 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 09/05/2023 04:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2023 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2023 09:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2023 18:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 28/02/2023 12:25

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2023 02:01

    DECORRIDO PRAZO DE ADENILSON DA SILVA LUZ

  • 18/12/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2022 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2022 12:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2022 17:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 16/08/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE DENILSON ALVES CARNEIRO

  • 15/08/2022 09:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/08/2022 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE ADENILSON DA SILVA LUZ

  • 02/08/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2022 03:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2022 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2022 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2022 12:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2022 15:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 21/06/2022 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2022 16:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 27/05/2022 10:55

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2022 16:21

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/03/2022 12:59

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 24/01/2022 19:32

    Conclusos para decisão

  • 22/09/2021 19:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/09/2021 01:42

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 14/09/2021 01:41

    DECORRIDO PRAZO DE DENILSON ALVES CARNEIRO

  • 29/08/2021 01:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2021 17:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/08/2021 11:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2021 03:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2021 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2021 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2021 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2021 17:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/08/2021 13:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/08/2021

  • 12/08/2021 13:30

    Recebidos os autos

  • 12/08/2021 13:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/08/2021

  • 12/08/2021 13:30

    Baixa Definitiva

  • 12/08/2021 13:30

    Baixa Definitiva

  • 12/08/2021 13:30

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 12/08/2021 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 21/07/2021 06:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2021 14:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2021 14:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2021 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2021 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2021 16:53

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 19/07/2021 11:23

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 19/07/2021 11:23

    Recebido pelo Distribuidor

  • 15/07/2021 16:25

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 15/07/2021 16:25

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 12/07/2021 13:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 09:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2021 09:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 09:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 07:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS   Autos nº. 0005721-43.2017.8.16.0089/2   Recurso:   0005721-43.2017.8.16.0089 RecIno 2 Classe Processual:   Recurso Inominado Cível Assunto Principal:   Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Recorrente(s):   BANCO ITAUCARD S.A. (CPF/CNPJ: 17.***.***/0001-70) Alameda Pedro Calil, 43 - Vila das Acácias - POÁ/SP - CEP: 08.557-105 Recorrido(s):   ADENILSON DA SILVA LUZ (CPF/CNPJ: *61.***.*17-83) Rua Arnaldo Fraivo Buzatto, S/N - IBAITI/PR - CEP: 84.900-000  

    Vistos. 1.

    BANCO ITAUCARD S/A interpôs recurso inominado contra a decisão que acolheu parcialmente os embargos à execução por ele opostos objetivando o afastamento das astreintes ou, subsidiariamente, a redução do valor fixado.

    Ainda, pleiteou o reconhecimento de excesso de execução.

    No seu recurso inominado (seq. 127.1), insistiu no afastamento/revisão da multa, ainda que o valor já tenha sido reduzido em primeiro grau, a fim de evitar o enriquecimento ilícito e respeitando o princípio da proporcionalidade e da razoabilidade. 2.

    O autor deixou de apresentar contrarrazões - seq. 133.1. 3.

    O recurso não comporta conhecimento. 3.1. É remansoso o entendimento da Segunda Turma Recursal no sentido de que apenas a decisão que põe fim à execução tem natureza jurídica de sentença e é desafiada por recurso inominado, nos termos do art. 41 da Lei nº 9.099/95. 3.2.

    Nesse sentido: TJPR - 2ª Turma Recursal - 0003911-68.2017.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 21.01.2021; TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002808-25.2020.8.16.9000 - Francisco Beltrão - Rel.: Juiz Marcel Luis Hoffmann - J. 22.09.2020. 3.3.

    Tem natureza jurídica de decisão interlocutória o pronunciamento jurisdicional que, embora julgando os embargos à execução, não encerra a fase executiva do processo, como no caso dos autos.

    As decisões interlocutórias não precluem e podem ser impugnadas quando da prolação da sentença (recorribilidade postecipada). 3.4.

    Perceba-se que a própria decisão recorrida (de seq. 117.1) determinou no item 4 a intimação “da parte autora para que faça a adequação da planilha do valor do débito em 15 dias e, após manifestação da parte contrária no mesmo prazo, voltem conclusos para deliberação”.

    Apenas é sentença “o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução” (CPC, art. 203, §1º) (grifei).  4.

    Em face do exposto, não conheço do recurso inominado. 5.

    Em razão do não conhecimento do recurso, condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência de 10% sobre o valor corrigido da execução.

    Custas nos termos dos arts. 2º, I e II, e 4º, ambos da Lei nº 18.413/2014, bem como do art. 18 da Instrução Normativa nº 01/2015 do CSJE.

    Intimem-se.

    Curitiba, datado eletronicamente.

    Maurício Doutor     Juiz Relator

  • 07/07/2021 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 12:44

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 07/07/2021 07:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 19:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 19:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 19:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 19:06

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 06/07/2021 19:06

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 06/07/2021 19:04

    Recebido pelo Distribuidor

  • 11/06/2021 22:57

    Recebidos os autos

  • 11/06/2021 22:57

    Recebidos os autos

  • 11/06/2021 22:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 09/06/2021 14:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/05/2021 12:21

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 24/04/2021 01:26

    DECORRIDO PRAZO DE ADENILSON DA SILVA LUZ

  • 09/04/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE ADENILSON DA SILVA LUZ

  • 29/03/2021 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2021 14:44

    Juntada de Certidão

  • 29/03/2021 14:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2021 17:13

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 15/03/2021 09:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2021 08:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2021 06:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2021 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2021 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2021 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2021 14:35

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 22/02/2021 10:40

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 22/02/2021 10:40

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 22/01/2021 15:14

    Conclusos para decisão

  • 22/01/2021 12:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2020 01:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2020 19:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2020 17:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/11/2020 13:53

    Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO

  • 04/11/2020 13:53

    Despacho

  • 21/10/2020 14:55

    Conclusos para decisão

  • 08/09/2020 19:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2020 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2020 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2020 21:19

    Juntada de Petição de embargos à execução

  • 27/07/2020 13:29

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 21/07/2020 11:24

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/07/2020 09:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2020 00:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2020 16:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/07/2020 15:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2020 09:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2020 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2020 17:25

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/07/2020 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2020 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2020 17:23

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2020 12:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/06/2020 12:57

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 02/06/2020 16:03

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 02/06/2020 16:03

    Recebidos os autos

  • 02/06/2020 16:03

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 02/06/2020 16:03

    Baixa Definitiva

  • 02/06/2020 16:03

    Baixa Definitiva

  • 26/05/2020 02:06

    DECORRIDO PRAZO DE DENILSON ALVES CARNEIRO

  • 26/05/2020 02:02

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 13/04/2020 13:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2020 06:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2020 11:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2020 11:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2020 09:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2020 09:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2020 09:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2020 09:44

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 03/04/2020 20:35

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 29/03/2020 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2020 06:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2020 16:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2020 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2020 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2020 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2020 16:21

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 30/03/2020 13:30 ATÉ 03/04/2020 17:00

  • 18/03/2020 16:21

    DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO

  • 03/03/2020 16:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2020 15:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2020 06:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2020 16:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/02/2020 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2020 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2020 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2020 16:10

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 24/03/2020 13:30

  • 05/11/2019 17:16

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 05/11/2019 17:16

    Recebido pelo Distribuidor

  • 05/11/2019 15:58

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 05/11/2019 15:58

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 31/10/2019 06:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2019 14:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2019 13:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2019 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2019 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2019 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2019 12:57

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 29/10/2019 22:28

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 14/10/2019 08:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2019 06:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2019 17:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2019 11:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/10/2019 11:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2019 11:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2019 11:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2019 11:18

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 29/10/2019 13:30

  • 27/08/2019 15:01

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 27/08/2019 15:01

    Distribuído por sorteio

  • 27/08/2019 15:01

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 27/08/2019 14:47

    Recebido pelo Distribuidor

  • 15/08/2019 13:48

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2019 13:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 14/08/2019 17:42

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 28/06/2019 02:44

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 17/06/2019 13:50

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 02/06/2019 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2019 22:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2019 22:10

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/05/2019 22:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2019 01:57

    DECORRIDO PRAZO DE DENILSON ALVES CARNEIRO

  • 21/03/2019 17:11

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 21/03/2019 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE ADENILSON DA SILVA LUZ

  • 09/03/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2019 09:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2019 07:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2019 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2019 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2019 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2019 17:00

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 21/01/2019 15:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 21/01/2019 15:06

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 15/09/2018 17:33

    Conclusos para decisão

  • 11/09/2018 17:59

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 27/08/2018 11:16

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 26/08/2018 16:13

    Juntada de Petição de contestação

  • 24/08/2018 09:23

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 25/04/2018 09:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2018 10:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2018 10:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2018 16:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2018 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2018 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2018 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2018 13:32

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 19/04/2018 13:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2018 13:58

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 19/03/2018 16:14

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 09/03/2018 14:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2018 19:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/03/2018 19:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/03/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2018 21:44

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/02/2018 09:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2018 09:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2018 09:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2018 13:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/01/2018 13:13

    Conclusos para decisão

  • 29/01/2018 15:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2018 15:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2018 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2018 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2018 14:15

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 15/01/2018 09:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/01/2018 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2018 18:21

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 27/11/2017 11:18

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 27/11/2017 11:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2017 16:38

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 23/11/2017 15:54

    Juntada de Petição de contestação

  • 23/11/2017 09:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2017 17:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2017 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2017 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2017 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2017 17:29

    Expedição de Mandado

  • 17/11/2017 17:25

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 14/11/2017 15:00

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 14/11/2017 09:54

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 07/11/2017 14:34

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/11/2017 14:17

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/10/2017 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2017 14:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2017 13:18

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/10/2017 09:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2017 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2017 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2017 14:28

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 11/10/2017 14:18

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 11/10/2017 14:18

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 11/10/2017 14:17

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 11/10/2017 14:16

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 10/10/2017 13:37

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 06/10/2017 13:01

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 28/09/2017 13:13

    Recebidos os autos

  • 28/09/2017 13:13

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 27/09/2017 17:07

    Recebidos os autos

  • 27/09/2017 17:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/09/2017 17:07

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 27/09/2017 17:07

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2017

Ultima Atualização
01/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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DECISÃO • Arquivo

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DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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