TJPR - 0002077-48.2021.8.16.0123

1ª instância - Palmas - Vara Criminal e da Inf Ncia e Juventude

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ALIPIO PIRAJA BINI DE ARAUJO

CPF *00.***.*54-91

Advogados

DEVON DEFACI

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/07/2025 14:49

    Arquivado Definitivamente

  • 01/07/2025 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE ALIPIO PIRAJA BINI DE ARAUJO

  • 23/06/2025 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2025 13:59

    Recebidos os autos

  • 16/06/2025 13:59

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 12/06/2025 16:45

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 12/06/2025 15:34

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE DESTRUIÇÃO

  • 12/06/2025 15:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/06/2025 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2025 21:27

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 07/04/2025 01:12

    Conclusos para decisão

  • 04/04/2025 18:29

    Juntada de Certidão

  • 22/01/2025 17:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/01/2025 01:07

    Conclusos para decisão

  • 13/01/2025 17:24

    Recebidos os autos

  • 13/01/2025 17:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/12/2024 00:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2024 17:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/08/2024 15:51

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 12/06/2024 17:32

    Recebidos os autos

  • 12/06/2024 17:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/06/2024 13:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2024 10:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/06/2024 17:04

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 21/05/2024 16:52

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

  • 21/03/2024 13:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/11/2023 09:53

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 16/11/2023 17:28

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 17/07/2023 11:29

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2023 00:30

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2023 17:08

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2023 17:08

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2023 07:48

    Recebidos os autos

  • 05/06/2023 07:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/05/2023 18:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2023 17:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/03/2023 17:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/03/2023 17:42

    Conclusos para decisão

  • 03/03/2023 17:41

    Juntada de Certidão

  • 01/03/2023 13:28

    Juntada de TERMO DE COMPARECIMENTO (LIBERDADE PROVISÓRIA)

  • 22/02/2023 13:59

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2023 13:58

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/02/2023 16:19

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/02/2023 13:27

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 26/01/2023 16:17

    Juntada de TERMO DE COMPARECIMENTO (LIBERDADE PROVISÓRIA)

  • 20/01/2023 14:17

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 20/01/2023 14:16

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 17/01/2023 16:53

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 17/01/2023 15:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2023 15:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2023 15:24

    BENS APREENDIDOS

  • 17/01/2023 15:21

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2023 15:21

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 17/01/2023 15:18

    Expedição de Mandado

  • 17/01/2023 15:14

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2023 13:02

    Recebidos os autos

  • 09/01/2023 13:02

    Juntada de CIÊNCIA

  • 06/01/2023 16:09

    Recebidos os autos

  • 06/01/2023 16:09

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 18/12/2022 00:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2022 14:53

    Juntada de TERMO DE COMPARECIMENTO (LIBERDADE PROVISÓRIA)

  • 11/12/2022 11:02

    Recebidos os autos

  • 11/12/2022 11:02

    Juntada de CIÊNCIA - DEPEN

  • 11/12/2022 10:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2022 12:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/12/2022 17:55

    Recebidos os autos

  • 06/12/2022 17:55

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 06/12/2022 16:43

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 06/12/2022 15:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2022 13:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

  • 06/12/2022 13:09

    Juntada de Certidão

  • 06/12/2022 13:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 06/12/2022 13:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/12/2022 13:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2022 13:06

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 06/12/2022 13:06

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/12/2021

  • 06/12/2022 13:06

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/12/2021

  • 06/12/2022 13:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/12/2021

  • 06/12/2022 13:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/11/2021

  • 06/12/2022 13:05

    Juntada de Certidão DE TRÂNSITO EM JULGADO

  • 05/12/2022 07:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2022 14:01

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/11/2022 15:32

    Juntada de TERMO DE COMPARECIMENTO (LIBERDADE PROVISÓRIA)

  • 24/11/2022 10:47

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/11/2022 10:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2022 15:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/11/2022 13:37

    Conclusos para decisão

  • 10/11/2022 17:03

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 04/10/2022 16:51

    Juntada de TERMO DE COMPARECIMENTO (REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO)

  • 06/09/2022 13:59

    Juntada de TERMO DE COMPARECIMENTO (REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO)

  • 11/08/2022 14:07

    Juntada de TERMO DE COMPARECIMENTO (REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO)

  • 21/07/2022 16:43

    Juntada de TERMO DE COMPARECIMENTO (REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO)

  • 02/06/2022 13:49

    Juntada de TERMO DE COMPARECIMENTO (REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO)

  • 03/05/2022 14:26

    Juntada de TERMO DE COMPARECIMENTO (REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO)

  • 08/04/2022 14:25

    Juntada de TERMO DE COMPARECIMENTO (REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO)

  • 18/03/2022 15:03

    Juntada de Certidão

  • 03/03/2022 13:46

    Juntada de TERMO DE COMPARECIMENTO (REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO)

  • 03/02/2022 13:24

    Juntada de TERMO DE COMPARECIMENTO (REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO)

  • 25/01/2022 16:16

    Juntada de TERMO DE COMPARECIMENTO (REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO)

  • 17/01/2022 14:14

    Juntada de Certidão

  • 06/01/2022 15:57

    Recebidos os autos

  • 06/01/2022 15:57

    Juntada de CIÊNCIA

  • 20/12/2021 11:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/12/2021 00:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/12/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2021 11:01

    Recebidos os autos

  • 11/12/2021 11:01

    Juntada de CIÊNCIA - DEPEN

  • 11/12/2021 10:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2021 03:36

    DECORRIDO PRAZO DE ALIPIO PIRAJA BINI DE ARAUJO

  • 09/12/2021 14:19

    Juntada de TERMO DE COMPARECIMENTO (REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO)

  • 09/12/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CRIMINAL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: (46)3263-8100 - E-mail: [email protected]   DECISÃO Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Processo nº: 0002077-48.2021.8.16.0123 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): ALIPIO PIRAJA BINI DE ARAUJO     1.

    Defiro o pedido de deslocamento formulado pelo sentenciado unicamente para fins de trabalho (mov. 195.1/195.2). 2.

    Comunique-se à Central de Monitoração Eletrônica. 3.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.   Palmas, data da assinatura digital.   EDUARDO SCHMIDT ORTIZ Juiz Substituto      

  • 08/12/2021 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2021 13:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/12/2021 13:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

  • 08/12/2021 13:13

    Juntada de Certidão

  • 07/12/2021 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE ALIPIO PIRAJA BINI DE ARAUJO

  • 04/12/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2021 11:21

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 02/12/2021 09:07

    Conclusos para decisão

  • 01/12/2021 19:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/11/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2021 22:18

    Recebidos os autos

  • 27/11/2021 22:18

    Juntada de CIÊNCIA

  • 27/11/2021 21:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CRIMINAL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: (46)3263-8100 - E-mail: [email protected]   DECISÃO Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Processo nº: 0002077-48.2021.8.16.0123 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): ALIPIO PIRAJA BINI DE ARAUJO   1.

    Defiro os pedidos da defesa (mov. 179.1). 2.

    Aguarde-se a implantação da monitoração eletrônica no acusado. 3.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.   Palmas, data da assinatura digital.   TATIANE BUENO GOMES Juíza de Direito       

  • 23/11/2021 14:35

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/11/2021 14:32

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 23/11/2021 14:13

    Juntada de MANDADO CUMPRIDO

  • 23/11/2021 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2021 13:23

    Expedição de Mandado

  • 22/11/2021 17:34

    Recebidos os autos

  • 22/11/2021 17:34

    Juntada de CIÊNCIA - DEPEN

  • 22/11/2021 17:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2021 15:51

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2021 14:06

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/11/2021 09:58

    Conclusos para decisão

  • 19/11/2021 18:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/11/2021 19:20

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2021 18:30

    Expedição de Mandado DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2021 18:28

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 18/11/2021 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2021 17:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/11/2021 17:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

  • 18/11/2021 17:00

    Juntada de Certidão

  • 18/11/2021 15:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/11/2021 12:46

    Conclusos para despacho

  • 17/11/2021 16:14

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 17/11/2021 14:26

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 16/11/2021 17:35

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 07/11/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CRIMINAL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: (46)3263-8100 - E-mail: [email protected] DESPACHO Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Processo nº: 0002077-48.2021.8.16.0123 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): ALIPIO PIRAJA BINI DE ARAUJO   1.

    Intime-se a defesa para apresentar alegações finais, no prazo de 05 (cinco) dias. 2.

    Após, voltem os autos conclusos para sentença. 3.

    Diligências necessárias.   Palmas, data da assinatura digital.   TATIANE BUENO GOMES Juíza de Direito         

  • 27/10/2021 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 18:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/10/2021 16:35

    Conclusos para decisão

  • 20/10/2021 01:27

    DECORRIDO PRAZO DE ALIPIO PIRAJA BINI DE ARAUJO

  • 15/10/2021 01:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2021 18:07

    Recebidos os autos

  • 08/10/2021 18:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/10/2021 16:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2021 15:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/10/2021 15:50

    Juntada de LAUDO

  • 07/10/2021 15:40

    Juntada de LAUDO

  • 06/10/2021 16:37

    Recebidos os autos

  • 06/10/2021 16:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 18:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 18:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/10/2021 17:26

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/10/2021 14:24

    Conclusos para decisão

  • 30/09/2021 17:59

    Recebidos os autos

  • 30/09/2021 17:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/09/2021 16:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2021 14:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/09/2021 14:24

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2021 15:09

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 20/09/2021 17:52

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 10/09/2021 16:01

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 03/09/2021 14:53

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 03/09/2021 14:52

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 02/09/2021 14:50

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 01/09/2021 11:45

    Juntada de Certidão

  • 17/08/2021 16:48

    Recebidos os autos

  • 17/08/2021 16:48

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 16/08/2021 13:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 13:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 13:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 13:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 13:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2021 14:26

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/08/2021 14:24

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/08/2021 14:22

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/08/2021 14:10

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/08/2021 14:08

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/08/2021 14:31

    Recebidos os autos

  • 12/08/2021 14:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/08/2021 13:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2021 13:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/08/2021 12:57

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/08/2021 19:26

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/08/2021 16:36

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2021 15:44

    Expedição de Mandado

  • 10/08/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 18:11

    Recebidos os autos

  • 09/08/2021 18:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/08/2021 16:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 13:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/08/2021 13:03

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/08/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2021 19:56

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/08/2021 01:23

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 02/08/2021 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2021 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2021 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2021 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2021 14:59

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2021 14:58

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2021 10:35

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 02/08/2021 10:34

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 31/07/2021 12:21

    Recebidos os autos

  • 31/07/2021 12:21

    Juntada de CIÊNCIA

  • 30/07/2021 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 13:24

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 30/07/2021 09:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 09:09

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 30/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CRIMINAL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: (46)3263-8100 - E-mail: [email protected]   DECISÃO Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Processo nº: 0002077-48.2021.8.16.0123 Autoridade(s): Indiciado(s): ALIPIO PIRAJA BINI DE ARAUJO   1.

    O denunciado notificado, apresentou defesa preliminar, alegando, em preliminar, inépcia da denúncia e atipicidade da conduta, em razão da ocorrência de flagrante preparado.

    Por fim, pugnou pela revogação da prisão preventiva (mov. 63.1).

    O Ministério Público se manifestou pelo recebimento da denúncia, bem como indeferimento do pedido de revogação da prisão preventiva (mov. 66.1). É o relatório.

    Decido. 2.

    Inicialmente, determino seja procedida a intimação do defensor para que observe a necessidade de autuação de pedidos como o de revogação da prisão preventiva na qualidade de incidente processual no Projudi, nos termos que determina o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e demais normas que disciplinam o processo eletrônico. 3.

    Outrossim, da análise detida dos autos não se observa qualquer ilegalidade do flagrante, o qual foi devidamente homologado por este Juízo (mov. 22.1), não merecendo acolhimento a alegação da defesa de que este foi preparado.

    Destaco que o delito tipificado no artigo 33 da Lei nº 11.343/2006 prevê uma pluralidade de condutas, além de ser crime permanente, logo, eventual campana ou acompanhamento da atividade do denunciado, não é admitida como flagrante preparado.

    Verifica-se dos autos que o denunciado estava sendo monitorado em decorrência de denúncias anônimas.

    Na ocasião, os policiais abordaram dois indivíduos saindo do estabelecimento comercial do acusado, portando buchas de cocaína, os quais afirmaram terem adquirido deste.

    No estabelecimento comercial e residência do acusado foram encontradas 358,9 (trezentos e cinquenta e oito) gramas de cocaína, bem como certa quantidade de dinheiro, dividida em várias cédulas.

    De acordo com a doutrina, o flagrante preparado "trata-se de um arremedo de flagrante, ocorrendo quando um agente provocador induz ou instiga alguém a cometer uma infração penal, somente para assim poder prendê-la" (NUCCI, Guilherme de Souza.

    Código de Processo Penal comentado. 13ª ed.

    Rio de Janeiro: Forense, 2014. p. 675/676).

    A narrativa acima consignada não implica na configuração do flagrante preparado como pretende fazer crer a defesa, isto porque os policiais não induziram o acusado a praticar qualquer conduta, inexistindo interferência dos milicianos no cometimento do crime de tráfico de drogas.

    A propósito, colhe-se o entendimento jurisprudencial: “APELAÇÃO CRIME Nº 1445158-2, DE FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - VARA CRIMINAL RELATOR : DES.

    GAMALIEL SEME SCAFF APELANTE : EMERSON FERREIRA DOS SANTOS APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁAPELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06) - FLAGRANTE PREPARADO - INOCORRÊNCIA - AUTORIA E MATERIALIDADE SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS - RÉU QUE VENDEU AOS POLICIAIS, QUE ESTAVAM À PAISANA, NOVE INVÓLUCROS DE "CRACK" - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI Nº 11.343/06 - IMPOSSIBILIDADE - DOSIMETRIA DA PENA - PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS - IMPOSSIBILIDADE DE SE IR AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA - ART. 33, § 4º DA LEI DE DROGAS - REQUISITO ABONADOR DA "NÃO DEDIDCAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS" NÃO PREENCHIDO.I - "O fato de os agentes policiais simularem a compra da droga somente evidencia que os acusados guardavam e tinham em depósito os entorpecentes, condutas previstas no tipo penal que lhes é imputado.

    Inexistência de flagrante preparado" (STJ, HC 52980/SP, 6ª T, Rel.

    Min.

    OG FERNANDES, j. 17/02/2011).II - "[...] ‘(...) I - O indeferimento da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 foi devidamente fundamentado.

    Nos termos do que assentado nas instâncias antecedentes, o paciente dedicava-se a atividade criminosa. (...)’ (STF, HC 113988, Relator: Min.RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 04/12/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-246 DIVULG 14-12- Apelação Crime nº 1.445.158-2Tribunal de Justiça do Estado do Paraná2012 PUBLIC 17-12-2012)". (TJPR - 3ª C.Criminal - AC - 1245479-2 - Umuarama - Rel.

    Des.

    ROGÉRIO KANAYAMA - Unânime - J.13.11.2014).RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO” (TJPR - 3ª C.Criminal - AC - 1445158-2 - Araucária -  Rel.: Gamaliel Seme Scaff - Unânime -  - J. 01.12.2016).

    Conforme já mencionado, o crime de tráfico de drogas ostenta diversas elementares.

    No presente caso, resta configurado, a princípio, o delito previsto no artigo 33 da Lei nº 11.343/06, não havendo nenhuma conduta dos policiais para que esta conduta perfectibilizasse.

    Assim, a denúncia ofertada nos presentes autos preenche os requisitos do artigo 41 do CPP visto que apresenta a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias, traz a qualificação do acusado e dispõe do rol de testemunhas, em número não excedente ao estabelecido pelo artigo 54, III, da Lei 11.343/06.

    De outro lado, os fatos narrados na exordial acusatória encontram tipicidade aparente.

    Em juízo preliminar e de cognição sumária, as circunstâncias dispostas no inquérito policial e as características do entorpecente indicam a prática do delito previsto no artigo 33, caput, da nº Lei 11.343/2006.

    No tocante as demais alegações da defesa, saliente-se que não é possível adentrar ao mérito da conduta na espécie sub examen.

    A denúncia foi informada pelas peças constantes do inquérito policial e nestas se encontram realmente prova da existência de crime e indícios de autoria, que recaem sobre a pessoa do denunciado.

    Importa por fim salientar que o princípio in dubio pro reo (artigo 386, VI do CPP) somente vigora por ocasião da prolação de sentença, não guardando qualquer relação com o recebimento da denúncia.

    Em sede de fase processual anterior à sentença o princípio a ser considerado é o do in dubio pro societate (nesse sentido STF, RTJ 64/77). 3.1.

    Diante do exposto, RECEBO a denúncia em relação ao denunciado ALÍPIO PIRAJA BINI DE ARAÚJO. 3.2.

    Cumpram-se os itens da cota ministerial de mov. 53.1, com urgência. 4.

    Cite-se o denunciado para responder à acusação, por escrito, em 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396 do CPP.

    Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (artigo 396-A do CPP). 5.

    Em consequência, designo, desde já, audiência de instrução para o dia 01.09.2021 às 14h30min, ocasião em que serão ouvidas as testemunhas arroladas na denúncia, aquelas arroladas pela defesa e proceder-se-á ao interrogatório do réu. 6.

    Intimem-se as testemunhas, o réu, a Defensoria Pública e Ministério Público, requisitando-se, caso necessário. 7.

    Por fim, determino a destruição/incineração da droga apreendida, com urgência, devendo ser guardada amostra necessária à realização do laudo definitivo, nos termos do artigo 50, §§ 3º e 4º, da Lei nº 11.343/2006. 8.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.                                       Palmas, data da assinatura digital.   TATIANE BUENO GOMES Juíza de Direito     

  • 29/07/2021 18:45

    Expedição de Mandado

  • 29/07/2021 18:45

    Expedição de Mandado

  • 29/07/2021 18:45

    Expedição de Mandado

  • 29/07/2021 18:45

    Expedição de Mandado

  • 29/07/2021 18:45

    Expedição de Mandado

  • 29/07/2021 18:45

    Expedição de Mandado

  • 29/07/2021 17:57

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 29/07/2021 17:48

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2021 17:46

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2021 17:45

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2021 17:44

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2021 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 12:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/07/2021 12:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 29/07/2021 12:51

    Juntada de Certidão

  • 29/07/2021 12:46

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 29/07/2021 12:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/07/2021 12:45

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2021 12:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 12:45

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 29/07/2021 12:45

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 29/07/2021 12:45

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 29/07/2021 12:45

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS

  • 29/07/2021 12:44

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2021 17:33

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 28/07/2021 14:56

    Conclusos para decisão

  • 27/07/2021 18:37

    Recebidos os autos

  • 27/07/2021 18:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/07/2021 15:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 12:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/07/2021 11:52

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 23/07/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 13:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2021 15:27

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CRIMINAL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: (46)3263-8100 - E-mail: [email protected] DESPACHO Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Processo nº: 0002077-48.2021.8.16.0123 Autoridade(s): Indiciado(s): ALIPIO PIRAJA BINI DE ARAUJO   1.

    Nos termos do artigo 55 da Lei nº 11.343/06, notifique-se o denunciado para oferecer defesa preliminar, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. 2.

    Com a resposta, voltem os autos conclusos para os fins do artigo 56 da Lei nº 11.343/06. 3.

    Diligências necessárias.                                                       Palmas, data da assinatura digital.   TATIANE BUENO GOMES Juíza de Direito          

  • 07/07/2021 13:27

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2021 13:26

    Expedição de Mandado

  • 06/07/2021 17:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/07/2021 15:35

    Conclusos para despacho

  • 06/07/2021 14:22

    Recebidos os autos

  • 06/07/2021 14:22

    Juntada de DENÚNCIA

  • 29/06/2021 17:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2021 15:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/06/2021 15:26

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 29/06/2021 15:26

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2021 14:48

    APENSADO AO PROCESSO 0002261-04.2021.8.16.0123

  • 29/06/2021 14:48

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 29/06/2021 14:20

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 29/06/2021 13:50

    Recebidos os autos

  • 29/06/2021 13:50

    Juntada de CIÊNCIA

  • 29/06/2021 01:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2021 11:51

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 22/06/2021 15:50

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA

  • 21/06/2021 17:52

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 21/06/2021 17:04

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 21/06/2021 17:04

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 21/06/2021 16:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2021 14:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 14:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 14:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 14:23

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 19/06/2021 10:26

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2021 19:47

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2021 18:25

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 18/06/2021 18:24

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 18/06/2021 18:24

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 18/06/2021 18:22

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 18/06/2021 18:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/06/2021 18:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2021 18:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2021 18:13

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 18/06/2021 18:00

    DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DE PARTE

  • 18/06/2021 16:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/06/2021 14:34

    Recebidos os autos

  • 18/06/2021 14:34

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 18/06/2021 14:14

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 18/06/2021 13:51

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 18/06/2021 13:39

    Alterado o assunto processual

  • 18/06/2021 13:37

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 18/06/2021 13:34

    Recebidos os autos

  • 18/06/2021 13:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/06/2021 13:34

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 18/06/2021 13:32

    Recebidos os autos

  • 18/06/2021 13:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/06/2021 12:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 10:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/06/2021 10:49

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 18/06/2021 10:31

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 18/06/2021 10:31

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 18/06/2021 10:31

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 18/06/2021 10:31

    Recebidos os autos

  • 18/06/2021 10:31

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 18/06/2021 10:31

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2021

Ultima Atualização
09/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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