TJPR - 0007104-53.2020.8.16.0056

1ª instância - Cambe - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

PAVAO & SPINA CLINICA ODONTOLOGICA LTDA. – ME.

CNPJ: 25.461.968/0001-46

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARIA APARECIDA RODRIGUES

CPF *18.***.*88-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/01/2023 14:57

    Arquivado Definitivamente

  • 13/01/2023 14:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA APARECIDA RODRIGUES

  • 17/12/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2022 09:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2022 09:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2022 13:44

    Recebidos os autos

  • 07/12/2022 13:44

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 06/12/2022 13:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/12/2022 13:20

    Juntada de Certidão

  • 06/12/2022 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2022 13:16

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/12/2022

  • 06/12/2022 12:15

    Homologada a Transação

  • 02/12/2022 09:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2022 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2022 11:57

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 24/11/2022 15:00

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 23/11/2022 20:09

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

  • 18/11/2022 20:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2022 18:10

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 18/11/2022 12:23

    Conclusos para despacho

  • 18/11/2022 10:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2022 23:46

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 03/11/2022 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2022 12:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/10/2022 12:50

    Juntada de TERMO DE ADESÃO AO WHATSAPP

  • 28/10/2022 01:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 27/10/2022 16:14

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 13/10/2022 13:57

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/10/2022 19:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2022 13:59

    Conclusos para despacho

  • 10/10/2022 13:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/10/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2022 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2022 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2022 14:59

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 22/09/2022 18:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2022 18:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/09/2022 13:55

    Conclusos para despacho

  • 22/09/2022 13:54

    Juntada de Certidão

  • 25/08/2022 10:47

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO MTE

  • 25/07/2022 08:39

    Juntada de Certidão

  • 22/06/2022 00:32

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2022 12:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2022 15:44

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 27/04/2022 14:37

    Juntada de Certidão

  • 16/03/2022 16:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2022 14:19

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 18/02/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007104-53.2020.8.16.0056 I – Expeça-se ofício ao Ministério do Trabalho a fim de verificar se a parte executada possui vínculo empregatício.

    II – Após, diga a parte exequente em 5 (cinco) dias.

    III - Intimações e diligências necessárias.   (Datado e assinado digitalmente) Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito    

  • 13/02/2022 11:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/02/2022 13:57

    Conclusos para despacho

  • 09/02/2022 14:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/02/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007104-53.2020.8.16.0056   I – Da renovação do Sisbajud (antigo Bacenjud): Embora haja uma nova funcionalidade no SISBAJUD (“TEIMOSINHA”), verifico que a última pesquisa a esse sistema foi feita em NOVEMBRO/2020, sem sucesso, não tendo transcorrido prazo razoável para eventual modificação na situação financeira da executada, a justificar a reiteração do pedido.

    A propósito: PROCESSO CIVIL.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO.

    REITERAÇÃO DE PENHORA ON LINE PELO SISTEMA BACENJUD E SISBAJUD.

    CURTO PRAZO DECORRIDO DESDE AS ÚLTIMAS DILIGÊNCIAS (INTERVALO INFERIOR A 1 ANO).

    INVIABILIDADE.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

    DECISÃO MANTIDA. 1.

    Não há óbice legal à renovação de diligências eletrônicas que se mostrem necessárias e pertinentes para efetivação do processo de execução/cumprimento de sentença, devendo ser realizadas novas medidas postuladas pelas partes, quando se mostrem razoáveis e passíveis de serem bem sucedidas. 2.

    Para a aferição da razoabilidade na reiteração dessas medidas constritivas, entende a jurisprudência dominante desta egrégia Corte de Justiça que deve ser levado em conta o tempo decorrido desde a última tentativa de consulta on line, ou a apresentação de elementos de convicção pelo credor, demonstrando a alteração da situação patrimonial do devedor. 3.

    No caso dos autos, a renovação da pesquisa junto aos sistemas BACENJUD/SISBAJUD não se mostra razoável, porquanto decorrido menos de 1 (um) ano desde as últimas pesquisas realizadas pelo Juízo de origem, e, além disso, a parte agravante não apontou elementos que indicassem, minimamente, ter havido alteração no patrimônio da devedora, a justificar a reiteração da medida em breve intervalo temporal. 4.

    Precedentes: Acórdão 1261018, 07093457920208070000, Relator: ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 1/7/2020, publicado no DJE: 20/7/2020.

    Pág.: Sem Página Cadastrada.); Acórdão 1256677, 07046022620208070000, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 17/6/2020, publicado no DJE: 6/7/2020 e Acórdão 1263041, 07096774620208070000, Relator: Robson Teixeira de Freitas, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 8/7/2020, publicado no PJe: 17/7/2020. 5.

    Agravo de instrumento desprovido.

    Decisão mantida. (TJ-DF 07027408320218070000 DF 0702740-83.2021.8.07.0000, Relator: ALFEU MACHADO, Data de Julgamento: 12/05/2021, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 01/06/2021 .

    Pág.: Sem Página Cadastrada.) II – Além disso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considera que, uma vez aceito o pedido de penhora on-line e caso tal medida não obtenha êxito, o novo pedido deve vir acompanhado com a devida justificativa, demonstrando eventual alteração econômica no patrimônio do devedor.

    Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - ARTIGO 399 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STJ - EDIÇÃO DAS LEIS N. 11.232/2005 E 11.382/2006 - ALTERAÇÕES PROFUNDAS NA SISTEMÁTICA PROCESSUAL CIVIL - EFETIVIDADE DO PROCESSO - REALIZAÇÃO - PENHORA ON LINE - INSTRUMENTO EFICAZ - FINALIDADE DO PROCESSO - REALIZAÇÃO DO DIREITO MATERIAL - PENHORA ON LINE - INFRUTÍFERA - NOVO PEDIDO - POSSIBILIDADE - DEMONSTRAÇÃO DE PROVAS OU INDÍCIOS DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR - EXIGÊNCIA – RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.

    I - A não explicitação precisa, por parte da recorrente, sobre a forma como teria sido violado o dispositivo suscitado, no caso, o artigo 399, do Código de Processo Civil, atrai a incidência do enunciado n. 284 da Súmula do STF.

    II - É cediço que tanto a Lei n° 11.232/2005, que regula a execução de sentença, quanto a Lei n.º 11.382/2006, que disciplina a execução de títulos extrajudiciais, ensejaram profundas modificações na sistemática processual civil, ao exigirem do Poder Judiciário a realização de atos jurisdicionais que, observando-se os direitos do devedor, nos termos do artigo 620, do CPC, efetivamente busquem a satisfação do credor, conferindo-se maior efetividade à prestação jurisdicional.

    III - A denominada penhora online atende, com presteza, a finalidade maior do processo, que é, justamente, a realização do direito material já reconhecido judicialmente.

    Assim, na verdade, se a parte contra quem foi proferida sentença condenatória não cumpre espontaneamente o julgado, cabe ao Poder Judiciário, coercitivamente, fazer cumprir o que determinou e o bloqueio pelo sistema do BACEN-Jud tem se revelado um importante instrumento para conferir agilidade e efetividade à tutela jurisdicional.

    IV - Todavia, caso a penhora online tenha resultado infrutífera, é possível, ao exequente, novo pedido de utilização do sistema BACEN-Jud, demonstrando-se provas ou indícios de modificação na situação econômica do executado.

    Precedentes.

    V - Recurso especial improvido.

    III - Mediante tais considerações, indefiro o pedido de renovação da tentativa de localização de ativos financeiros em nome da executada via Sistema SISBAJUD.

    IV - Intime-se a parte exequente, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção do feito.

    V - Intimações e diligências necessárias.   Cambé, datado e assinado digitalmente.   Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito    

  • 28/01/2022 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2022 15:51

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 28/01/2022 12:04

    Conclusos para despacho

  • 28/01/2022 09:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/01/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2022 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2022 16:37

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 10/01/2022 10:23

    Conclusos para despacho

  • 10/12/2021 15:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 16:30

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 27/11/2021 01:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2021 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2021 14:32

    Juntada de Certidão

  • 10/11/2021 14:30

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/10/2021 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº 7104-53.2020.8.16.0056   I – Partindo-se da premissa de que as partes devem colaborar para o regular andamento do processo, o Código de Processo Civil prevê em seus artigos 772 e 774, inciso IV, a possibilidade de se intimar o executado para indicar bens passíveis de penhora, como forma de colaborar na fase de seleção de bens a serem constritos e, posteriormente submeterem-se à fase expropriatória, podendo sua inércia configurar ato atentatório à dignidade da justiça.

    Assim, intime-se a parte executada para, no prazo de 10 dias, indicar bens passíveis de penhora ou justificar sua impossibilidade de fazê-lo, sob pena de se considerar praticado ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeito à multa no valor de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução.

    II – Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se parte exequente para indicar bens da parte executada passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.

    III - Intimações e diligências necessárias.   Cambé/PR, datado e assinado digitalmente.   Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito    

  • 13/10/2021 15:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/10/2021 11:19

    Conclusos para despacho

  • 11/10/2021 09:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/10/2021 01:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos n° 07104-53.2020.8.16.0056   I – Havendo possibilidade de expedição de mandados cumpra-se o disposto no despacho de seq. 36.

    Se vigentes as restrições, cumpra-se no que couber as determinações do evento 43.

    II – Intimações e diligências necessárias.   Cambé/PR, datado e assinado digitalmente.   Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

  • 22/09/2021 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2021 16:57

    Juntada de Certidão

  • 21/09/2021 16:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/08/2021 08:41

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2021 09:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 03:03

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007104-53.2020.8.16.0056 I – Da renovação do Sisbajud (antigo Bacenjud): Embora haja uma nova funcionalidade no SISBAJUD (“TEIMOSINHA”), verifico que a última pesquisa a esse sistema foi feita em fevereiro/2021 (seq. n° 28.1), sem sucesso, não tendo transcorrido prazo razoável para eventual modificação na situação financeira da executada, a justificar a reiteração do pedido.

    A propósito: PROCESSO CIVIL.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO.

    REITERAÇÃO DE PENHORA ON LINE PELO SISTEMA BACENJUD E SISBAJUD.

    CURTO PRAZO DECORRIDO DESDE AS ÚLTIMAS DILIGÊNCIAS (INTERVALO INFERIOR A 1 ANO).

    INVIABILIDADE.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

    DECISÃO MANTIDA. 1.

    Não há óbice legal à renovação de diligências eletrônicas que se mostrem necessárias e pertinentes para efetivação do processo de execução/cumprimento de sentença, devendo ser realizadas novas medidas postuladas pelas partes, quando se mostrem razoáveis e passíveis de serem bem sucedidas. 2.

    Para a aferição da razoabilidade na reiteração dessas medidas constritivas, entende a jurisprudência dominante desta egrégia Corte de Justiça que deve ser levado em conta o tempo decorrido desde a última tentativa de consulta on line, ou a apresentação de elementos de convicção pelo credor, demonstrando a alteração da situação patrimonial do devedor. 3.

    No caso dos autos, a renovação da pesquisa junto aos sistemas BACENJUD/SISBAJUD não se mostra razoável, porquanto decorrido menos de 1 (um) ano desde as últimas pesquisas realizadas pelo Juízo de origem, e, além disso, a parte agravante não apontou elementos que indicassem, minimamente, ter havido alteração no patrimônio da devedora, a justificar a reiteração da medida em breve intervalo temporal. 4.

    Precedentes: Acórdão 1261018, 07093457920208070000, Relator: ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 1/7/2020, publicado no DJE: 20/7/2020.

    Pág.: Sem Página Cadastrada.); Acórdão 1256677, 07046022620208070000, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 17/6/2020, publicado no DJE: 6/7/2020 e Acórdão 1263041, 07096774620208070000, Relator: Robson Teixeira de Freitas, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 8/7/2020, publicado no PJe: 17/7/2020. 5.

    Agravo de instrumento desprovido.

    Decisão mantida. (TJ-DF 07027408320218070000 DF 0702740-83.2021.8.07.0000, Relator: ALFEU MACHADO, Data de Julgamento: 12/05/2021, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 01/06/2021 .

    Pág.: Sem Página Cadastrada.)   II – Além disso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considera que, uma vez aceito o pedido de penhora on-line e caso tal medida não obtenha êxito, o novo pedido deve vir acompanhado com a devida justificativa, demonstrando eventual alteração econômica no patrimônio do devedor.

    Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - ARTIGO 399 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STJ - EDIÇÃO DAS LEIS N. 11.232/2005 E 11.382/2006 - ALTERAÇÕES PROFUNDAS NA SISTEMÁTICA PROCESSUAL CIVIL - EFETIVIDADE DO PROCESSO - REALIZAÇÃO - PENHORA ON LINE - INSTRUMENTO EFICAZ - FINALIDADE DO PROCESSO - REALIZAÇÃO DO DIREITO MATERIAL - PENHORA ON LINE - INFRUTÍFERA - NOVO PEDIDO - POSSIBILIDADE - DEMONSTRAÇÃO DE PROVAS OU INDÍCIOS DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR - EXIGÊNCIA – RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.

    I - A não explicitação precisa, por parte da recorrente, sobre a forma como teria sido violado o dispositivo suscitado, no caso, o artigo 399, do Código de Processo Civil, atrai a incidência do enunciado n. 284 da Súmula do STF.

    II - É cediço que tanto a Lei n° 11.232/2005, que regula a execução de sentença, quanto a Lei n.º 11.382/2006, que disciplina a execução de títulos extrajudiciais, ensejaram profundas modificações na sistemática processual civil, ao exigirem do Poder Judiciário a realização de atos jurisdicionais que, observando-se os direitos do devedor, nos termos do artigo 620, do CPC, efetivamente busquem a satisfação do credor, conferindo-se maior efetividade à prestação jurisdicional.

    III - A denominada penhora online atende, com presteza, a finalidade maior do processo, que é, justamente, a realização do direito material já reconhecido judicialmente.

    Assim, na verdade, se a parte contra quem foi proferida sentença condenatória não cumpre espontaneamente o julgado, cabe ao Poder Judiciário, coercitivamente, fazer cumprir o que determinou e o bloqueio pelo sistema do BACEN-Jud tem se revelado um importante instrumento para conferir agilidade e efetividade à tutela jurisdicional.

    IV - Todavia, caso a penhora online tenha resultado infrutífera, é possível, ao exequente, novo pedido de utilização do sistema BACEN-Jud, demonstrando-se provas ou indícios de modificação na situação econômica do executado.

    Precedentes.

    V - Recurso especial improvido.   III - Mediante tais considerações, indefiro o pedido de renovação da tentativa de localização de ativos financeiros em nome da executada via Sistema SISBAJUD.

    IV – Cumpra-se o despacho de seq. 43.1.

    V - Intimações e diligências necessárias.

    Cambé, datado e assinado digitalmente.

    Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito          

  • 27/07/2021 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2021 10:09

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 23/07/2021 08:12

    Conclusos para despacho

  • 22/07/2021 14:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007104-53.2020.8.16.0056 I - O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná estabeleceu que o cumprimento de mandados por oficiais de justiça fica restritos aos urgentes, após indicação do próprio magistrado do caso.   Com essa medida, busca-se reduzir o deslocamento de pessoas ao estritamente essencial, primando pela preservação da saúde de todas as pessoas envolvidas.   II -  No presente caso, não há nos autos evidências de que a medida seja urgente, razão pela qual determino a suspensão do processo pelo prazo de 30 (trinta) dias.   III - Decorrido o prazo, e se ainda permanecerem as restrições, suspenda-se sucessivamente pelo mesmo prazo, até que seja autorizado o cumprimento de mandados por oficiais de justiça.   IV - Intimações e diligências necessárias.

    Cambé, 06 de julho de 2021.   Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Magistrada

  • 07/07/2021 13:20

    PROCESSO SUSPENSO

  • 07/07/2021 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 17:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/07/2021 17:08

    Conclusos para despacho

  • 02/06/2021 18:53

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

  • 07/04/2021 15:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2021 09:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2021 09:47

    Juntada de Certidão

  • 11/03/2021 18:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/03/2021 14:03

    Conclusos para despacho

  • 01/03/2021 13:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2021 21:21

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 12/02/2021 19:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2021 17:43

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 10/02/2021 08:22

    Conclusos para decisão

  • 09/02/2021 22:55

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 09/02/2021 22:52

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 05/01/2021 14:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/12/2020 14:59

    Juntada de Certidão

  • 01/12/2020 14:42

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 27/11/2020 15:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/11/2020 08:11

    Conclusos para despacho

  • 17/11/2020 21:07

    Juntada de Certidão

  • 12/11/2020 19:07

    Juntada de Certidão

  • 10/11/2020 16:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/11/2020 22:03

    Conclusos para despacho

  • 05/11/2020 22:03

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/10/2020 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA APARECIDA RODRIGUES

  • 07/10/2020 14:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2020 16:10

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 17/09/2020 12:59

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/08/2020 08:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2020 08:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2020 19:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2020 19:45

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 26/08/2020 12:05

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 26/08/2020 07:33

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 21/08/2020 13:30

    Recebidos os autos

  • 21/08/2020 13:30

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 21/08/2020 11:06

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 21/08/2020 11:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/08/2020 11:06

    Recebidos os autos

  • 21/08/2020 11:06

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2020

Ultima Atualização
18/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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