TJPR - 0003428-42.2019.8.16.0021

1ª instância - Cascavel - Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CASCAVEL/PR

CNPJ: 76.208.867/0001-07

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

A. L. PIAN & CIA LTDA – CROSTINI PASTA E GRILL

CNPJ: 05.765.634/0001-59

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/05/2024 11:16

    Arquivado Definitivamente

  • 06/05/2024 16:26

    Recebidos os autos

  • 06/05/2024 16:26

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 03/05/2024 13:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/05/2024 13:07

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/05/2024 13:05

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2024 13:03

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/03/2024

  • 01/03/2024 09:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2024 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2024 17:18

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

  • 19/02/2024 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2024 18:19

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 15/02/2024 14:14

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 06/02/2024 17:17

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 16/12/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2023 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2023 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 13:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2023 13:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2023 15:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/09/2023 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2023 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE ADEMAR LUIZ PIAN JUNIOR

  • 14/09/2023 13:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2023 14:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2023 18:14

    Juntada de COTA

  • 28/08/2023 18:08

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 11/08/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2023 22:08

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 01/08/2023 16:35

    Recebidos os autos

  • 01/08/2023 16:35

    Juntada de Certidão

  • 01/08/2023 15:06

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 31/07/2023 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2023 14:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/07/2023 14:52

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/07/2023 14:51

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2023 15:43

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/07/2023 11:57

    Conclusos para decisão

  • 17/02/2023 11:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2023 18:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2023 18:48

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 30/11/2022 17:02

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/09/2021 13:31

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 16/09/2021 13:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2021 10:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2021 10:18

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 02/09/2021 15:35

    Juntada de Certidão

  • 15/08/2021 20:03

    Recebidos os autos

  • 15/08/2021 20:03

    Juntada de CUSTAS

  • 13/08/2021 16:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2021 18:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 23/07/2021 18:24

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/07/2021 15:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2021 15:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI :@ Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003428-42.2019.8.16.0021 Processo:   0003428-42.2019.8.16.0021 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$1.885,12 Exequente(s):   Município de Cascavel/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-07) PARANA - CASCAVEL, 5000 - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.810-011 Executado(s):   A.

    L.

    PIAN & CIA LTDA – CROSTINI PASTA E GRILL (CPF/CNPJ: 05.***.***/0001-59) MINAS GERAIS, 2316 - São Cristóvão - CASCAVEL/PR - CEP: 85.813-030 DECISÃO I – Analisando os autos, verifica-se que o despacho inicial apenas fixou os honorários advocatícios para pronto pagamento de modo que não se mostra possível a sua majoração, em razão de que já decorreu o prazo legal (5 dias) para a parte executada efetuar o pagamento.

    No entanto, sabe-se que, para os casos em que Fazenda Pública for parte, há parâmetros específicos previstos na legislação processual civil que devem ser observados no momento de fixação dos honorários advocatícios de sucumbência, conforme disposição do art. 85, §§ 3º e 4º do CPC.

    Assim, tendo em vista o valor do débito tributário, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o montante atualizado da dívida, nos termos do artigo 85, §§ 3º e 4º do CPC.

    II – Defiro o pedido formulado no petitório de mov. 17.1. 2.1.

    Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, anexar o demonstrativo de cálculo atualizado. 2.2.

    Em seguida, proceda-se à penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira (art. 854, CPC), através do sistema Sisbajud, observando-se os arts. 384, 385 e seguintes do Código de Normas. 2.3.

    Sendo a diligência positiva, intime-se a parte executada, dando-lhe ciência da penhora efetuada, nos termos do art. 16 da LEF.

    III – Na sequência, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca do prosseguimento do feito.

    IV – Oportunamente, voltem conclusos.

    Intimações e diligências necessárias.

    Cascavel, datado automaticamente.

    NÍCIA KIRCHKEIN CARDOSO Juíza de Direito Substituta

  • 07/07/2021 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 17:55

    OUTRAS DECISÕES

  • 05/07/2021 13:49

    Conclusos para decisão

  • 17/02/2021 13:23

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 17/02/2021 13:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2021 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2019 14:56

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 21/03/2019 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE A. L. PIAN & CIA LTDA – CROSTINI PASTA E GRILL

  • 20/03/2019 13:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2019 17:30

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 07/02/2019 08:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2019 08:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2019 18:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2019 18:31

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 06/02/2019 14:50

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 01/02/2019 18:31

    Juntada de Certidão

  • 31/01/2019 13:40

    Recebidos os autos

  • 31/01/2019 13:40

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 29/01/2019 10:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/01/2019 10:16

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2019

Ultima Atualização
09/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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